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Processo nº 5002904-76.2021.4.03.6328

ID: 298156034

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-76.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-76.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON LUIS FRANCO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-76.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON LUIS FRANCOZO Advogado do(a) AUTOR: ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA - SP219290 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002904-30.2025.4.03.6104

ID: 333610854

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002904-30.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGNES DANTAS DE PROENCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002904-30.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: AGNES DANTAS DE PROENCA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002904-30.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: AGNES DANTAS DE PROENCA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGNES DANTAS DE PROENCA contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS (DRF-STS), buscando, liminarmente e ao final, o cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens nº 10882.726859/2023-12 [2, 7, 83d]. A impetrante alega, em síntese, que o arrolamento é indevido pelos seguintes motivos: Sua condição de responsável solidária é indevida, pois não compunha o quadro societário da empresa EQSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 14.606.840/0001-07) à época dos fatos geradores dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIMs) lavrados contra a devedora principal. A impetrante aduz que apenas ingressou na sociedade em 13/09/2022, por herança do ex-marido, Sr. Cláudio Ribeiro da Silva, falecido em 28/05/2022. Argumenta violação aos princípios da autonomia patrimonial e da intranscendência da pena. Os créditos tributários estão com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento administrativo (nº 0211.00012.0060782136.22-01), que vem sendo religiosamente adimplido desde 01/12/2022 Cita o art. 151, inciso IV (VI) do Código Tributário Nacional (CTN). A empresa devedora (EQSAN) possui rendimentos suficientes para arcar com a dívida (R$ 6.656.490,05 em 2024, enquanto a dívida era de R$ 2.882.977,42 em Março de 2025), o que dispensaria o arrolamento de bens de sócios ou diretores, conforme o §4º do art. 2º da Instrução Normativa (IN) nº 2091/2022. Há duplicidade de lançamento entre os AIIMs nº 13074-726.369/2023-29 e 13074-726.367/2023-30, com identidade de “data de referência”, “base de cálculo”, “percentual” e montante da “multa devida”. Tal fato justificaria o cancelamento do arrolamento nos termos do inciso VI do Artigo 17 da IN nº 2091/2022. Em vista da insubsistência do termo de arrolamento, requer a expedição de alvará para autorizar a venda do imóvel de matrícula nº 86.875, com a devida comunicação à RFB, em atenção ao art. 659, § 2º do Código de Processo Civil (CPC) e em cumprimento aos parágrafos 3º e 11, do artigo 64, da Lei 9.532/97. A inicial veio com documentos. Custas processuais iniciais pela impetrante – 362448714. A inicial veio com documentos. A análise do pedido liminar foi reservada para após a vinda das informações. Notificada, a Receita Federal do Brasil (RFB), apresentou suas informações, sustentando que: O arrolamento de bens e direitos, previsto nos Arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97, constitui uma medida de controle administrativo e não possui a prerrogativa de tornar os bens indisponíveis ou de impor gravame, não havendo restrição ao seu uso, alienação ou oneração. O contribuinte apenas tem o dever de comunicar a transferência, alienação ou oneração à autoridade fazendária. A formalização do arrolamento visa acompanhar a situação patrimonial de contribuintes para garantir futura execução fiscal e prevenir a dilapidação do patrimônio. O cálculo para enquadramento em hipótese de arrolamento é feito individualmente (devedor principal e/ou solidários), conforme Art. 2º, § 2º, I e II da IN RFB 2091/2022, mesmo que o excesso não se verifique em relação ao devedor principal. Os créditos tributários com exigibilidade suspensa (aguardando julgamento administrativo, parcelados, suspensos por medida judicial, etc.) são justamente aqueles que justificam o arrolamento de bens, pois não estão totalmente garantidos. A adesão a parcelamento tributário não prevê legalmente o cancelamento do arrolamento de bens. Questionamentos sobre o lançamento tributário, como a condição de responsável solidária e a duplicidade dos AIIMs, devem ser dirigidos aos Autos de Infração (PAF) e apreciados pelos órgãos de julgamento competentes (DRJ08). Somente após uma decisão definitiva favorável naqueles autos haverá reflexo no processo de arrolamento de bens. O saldo devedor atual dos créditos tributários vinculados é de R$ 6.589.790,71, e os bens e direitos arrolados totalizam R$ 2.475.111,00, o que significa que os créditos não estão totalmente garantidos, não sendo possível a liberação parcial de bens. Diante do exposto, a RFB conclui que não há ilegalidade no arrolamento e requer a denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia caso a tutela de urgência seja concedida somente na sentença. Vale dizer que devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, fumus boni iuris e periculum in mora (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 2008. P. 83.) De acordo com a doutrina, “Fundamento relevante faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do dever-poder geral de antecipação, é descrito pela expressão prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal” (Cássio Scarpinella Bueno, A Nova Lei do Mandado de Segurança, Ed. Saraiva, 2009, p. 40). Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatadas, passo ao exame do pedido liminar, sob a análise do primeiro requisito, o fundamento relevante. Cotejando as alegações do (a) impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a inicial, com o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, não verifico, em exame de cognição prefacial, a presença de fundamento relevante para a concessão da medida liminar. A controvérsia central reside na legalidade da manutenção do Termo de Arrolamento de Bens nº 10882.726859/2023-12, face às alegações da impetrante e às informações prestadas pela autoridade impetrada. Da Natureza do Arrolamento de Bens, Inicialmente, cumpre reiterar que o arrolamento de bens e direitos, nos termos dos Arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97, é uma medida de controle administrativo que visa acompanhar a situação patrimonial de contribuintes com débitos significativos. Cuida de providência acautelatória para reservar patrimônio suficiente a fim de garantir futura execução fiscal. É fundamental salientar que o arrolamento não torna os bens indisponíveis e não impõe gravame algum, não havendo restrição ao seu uso, alienação ou oneração. Ao contrário, a Lei nº 9.532/97, em seu § 3º do art. 64, faculta ao sujeito passivo usar e dispor de seus bens, impondo apenas o dever de comunicar à unidade do fisco de seu domicílio a ocorrência de transferência, alienação ou oneração de tais bens. A ausência dessa comunicação, sim, poderia ensejar o requerimento de medida cautelar fiscal, esta sim restritiva da disponibilidade dos bens. Portanto, a alegação da impetrante de que o arrolamento configura uma "restrição" ou "gravame" que "constrange" seu direito de propriedade contraria a própria natureza jurídica do instituto do arrolamento, conforme expressamente declarado pela autoridade impetrada e pela legislação pertinente. A medida, por si só, não impede a venda ou oneração do imóvel, exigindo apenas a comunicação prévia à RFB. Da Ilegitimidade para Responder pelos Débitos e da Responsabilidade Solidária. A impetrante alega ilegitimidade para responder pelos débitos que ensejaram o arrolamento, por não compor o quadro societário da empresa EQSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., à época dos fatos geradores (2019 e 2020). Argumenta que sua entrada na sociedade se deu por sucessão hereditária em 2022. Cita o art. 134 do CTN e o §4º do art. 2º da IN 2091/2022, que vedaria o arrolamento de bens de responsável solidário se os bens do devedor principal forem suficientes. Sem razão. A matéria referente à responsabilidade tributária solidária e os lançamentos tributários subjacentes exigem um exame detido e técnico, apropriado ao âmbito do processo administrativo fiscal. O ordenamento jurídico estabelece que o processo administrativo fiscal (PAF) é o espaço próprio para a apreciação de questões relacionadas a autos de infração, especialmente no que tange ao contraditório e ampla defesa garantidos ao contribuinte. A discussão sobre a legalidade dos lançamentos tributários e a definição da responsabilidade tributária são complexas e demandam a produção de provas e outros elementos que não são adequadamente examinados em mandado de segurança. Portanto, à luz do princípio da especialidade e considerando a necessidade de garantir o devido processo legal, conclui-se que tal matéria deve ser discutida no âmbito do PAF. Assim, o pedido do impetrante carece de fundamento jurídico suficiente para que o mandado de segurança seja deferido nesta instância, devendo as questões levantadas serem tratadas nos autos pertinentes. Ademais, a apuração dos limites para o arrolamento é realizada individualmente em relação a cada devedor (principal e solidário), somando-se o valor dos débitos próprios com os débitos por solidariedade. Se qualquer devedor se enquadrar nos limites (débito > 30% do patrimônio conhecido e > R$ 2.000.000,00), o Termo de Arrolamento deve ser formalizado. O fato de a empresa devedora possuir rendimentos elevados não impede o arrolamento dos bens do corresponsável, se este se enquadrar nos critérios individuais, e se a soma dos bens arrolados for inferior ao valor total dos créditos tributários (R$ 6.589.790,71 de débitos contra R$ 2.475.111,00 de bens arrolados). Do Parcelamento e da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. A impetrante alega que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN. No entanto, os créditos tributários com exigibilidade suspensa, seja por parcelamento, recurso administrativo ou decisão judicial, são justamente aqueles que justificam o arrolamento de bens. A medida de arrolamento visa assegurar que, caso a exigibilidade seja restabelecida no futuro, o patrimônio do contribuinte possa ser utilizado para a satisfação do crédito. A adesão a parcelamento tributário, por si só, não está prevista em lei como hipótese para o cancelamento do arrolamento de bens. Pelo contrário, a norma expressamente exclui do cálculo dos limites apenas os "débitos confessados passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa da União (DAU)", o que não é o caso de débitos com exigibilidade suspensa. Da Duplicidade dos AIIMs. A impetrante aponta uma suposta duplicidade entre os AIIMs nº 13074-726.369/2023-29 e 13074-726.367/2023-30, com elementos idênticos. Essa duplicidade, caso confirmada, justificaria o cancelamento do arrolamento, nos termos do inciso VI do Artigo 17 da IN nº 2091/2022. A autoridade impetrada, contudo, refutou a alegação de duplicidade. Além disso, reiterou que esta é uma questão a ser discutida nos Autos de Infração originais, e não no processo de arrolamento. Assim, sem uma decisão administrativa ou judicial definitiva que anule ou retifique esses lançamentos fiscais, não há direito líquido e certo a ser amparado neste mandado de segurança no tocante a esta alegação. Do Pedido de Expedição de Alvará para Venda do Imóvel. A impetrante solicita a expedição de alvará para a venda do imóvel de matrícula nº 86.875, citando o art. 619 do CPC e a necessidade de capital para seus estudos. Conforme já exposto, o arrolamento de bens não impede a alienação ou oneração do patrimônio. O que a lei exige é a comunicação à Receita Federal. A expedição de alvará para venda de bens de espólio é uma questão de direito sucessório e processual civil, não diretamente vinculada à suposta ilegalidade do arrolamento fiscal, já que este último não impõe o "gravame" que o alvará buscaria remover. Se o arrolamento, por si só, não restringe a alienação, a necessidade de um alvará judicial para tal operação não decorre de uma "ilegalidade" do arrolamento, mas de outras exigências legais (como o art. 619 do CPC), que podem ser cumpridas independentemente da manutenção ou cancelamento do arrolamento. Os argumentos da impetrante, embora relevantes para o debate da exigibilidade do crédito tributário ou da responsabilidade solidária em outras esferas, não apontam para uma ilegalidade ou abuso de poder no procedimento de arrolamento de bens em si. A Receita Federal demonstrou que o arrolamento é uma medida de controle administrativo que não restringe a disposição dos bens, e que as questões de fundo da dívida tributária devem ser discutidas em processo próprio. A interpretação da RFB de que a exigibilidade suspensa justifica o arrolamento é amparada pela finalidade do instituto. Desse modo, os requisitos para a concessão da medida liminar não se encontram preenchidos, vez que não há, nesta fase processual, elementos que configurem um direito líquido e certo da impetrante à sustação ou cancelamento imediato do Termo de Arrolamento de Bens. Em face do exposto, indefiro o pedido liminar; Ciência ao MPF e voltem os autos conclusos para sentença. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000343-06.2025.4.03.6113

ID: 260705011

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000343-06.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000343-06.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336.616-A … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000343-06.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336.616-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de liminar, através do qual pretende a parte impetrante ver afastada a exigência de inclusão do ICMS, PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI. Postula também o reconhecimento do direito de aproveitar, administrativamente, os créditos gerados desde os últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. Aduz que embora o ICMS, o PIS e a COFINS não correspondam ao “valor de operação” de saída dos produtos industrializados do estabelecimento, a Fazenda Nacional possui entendimento de que os montantes recolhidos a esse título devem compor a base de cálculo do IPI. Defende a ocorrência de violações à autorização constitucional contida na norma de competência do IPI (art. 153, IV, § 3º, da CF), à base de cálculo prevista na norma geral tributária (arts. 46, II e 47, II, “a” do CTN) e na legislação extravagante (art. 14, II, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.502/64, conforme redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, e art. 190, II, § 1º, do Decreto nº 7.212/10 – Regulamento do IPI), e à vedação da alteração da base de cálculo senão por Lei Complementar (art. 146, I, “a”, da CF). Postulou o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento, em razão da matéria estar submetida ao rito dos recursos repetitivos – Tema 1304 do STJ. Subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pleito de sobrestamento, requereu que seja oportunizada a fixação de calendário para a prática dos atos processuais, nos termos do art. 191 do CPC, de forma que o feito permaneça paralisado até a apreciação definitiva da controvérsia pelo STJ (Tema 1.034). Inicial acompanhada de documentos. Despacho de Id. 356106147 determinou o prosseguimento do feito, haja vista que a determinação de suspensão do processamento dos feitos que envolvem a matéria em discussão somente atinge aqueles nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, não alcançando os que se encontram em trâmite perante a primeira instância. Determinou-se ainda à impetrante que fossem prestados esclarecimentos sobre o valor atribuído à causa e comprovado o recolhimento das custas iniciais. Cópia da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.119.311/SC afetado ao rito dos recursos repetitivos acostada aos autos (Id. 356146044). Instada, a parte impetrante opôs embargos de declaração em face do despacho de Id. 356106147, alegando a existência de omissão no tocante a análise do pleito subsidiário formulado, sobre a fixação de calendário para prática dos atos processuais, nos termos do art. 191 do CPC, para que o feito permaneça paralisado até definição da controvérsia sobre o Tema 1.034/STJ. Reiterou o pedido de sobrestamento do feito, apresentou planilha com estimativa do proveito econômico pretendido e alteração do valor da causa, e juntou comprovante de recolhimento das custas iniciais (Ids. 357253807, 357253810 e 357253811). Despacho de Id. 357381020 conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes provimento para que a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada se manifestem sobre o pedido de fixação de calendário processual. Acolheu-se também o novo valor atribuído à causa, determinando-se sua retificação. A União requereu seu ingresso no feito e a intimação de todos os atos praticados no processo. Afastou a possibilidade de acolhimento da pretensão formulada pelo contribuinte em razão de a administração pública se pautar no princípio da legalidade e ante a inexistência de atos normativos autorizadores (Id. 358660789). Notificada, a autoridade impetrada deixou decorrer in albis o prazo para apresentação das informações. O Ministério Público Federal não se manifestou. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Objetiva a parte impetrante ver reconhecido o direito de excluir os valores devidos a título de ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI, e assegurar o direito de aproveitar, administrativamente, os créditos gerados nos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração. As partes são legítimas e bem representadas, e estando presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito do presente “mandamus”. No caso em tela a impetrante não logrou êxito em provar, de plano, o direito líquido e certo alegado. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à possibilidade de exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI. Insta ressaltar que em conformidade com o disposto no artigo 153, §3º, incisos I a IV, da Constituição Federal: o IPI será seletivo; não cumulativo; não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior; e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens e capitais pelo contribuinte do imposto (...). Portanto, não há previsão constitucional do fato gerador do IPI, não sendo cabível se falar em eventual inconstitucionalidade da exação. Já o Código Tributário Nacional estabelece qual o fato gerador, bem como a base de cálculo do IPI, in verbis: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. (...) Nessa senda, verifica-se que o artigo 47, inciso II do CTN, dispõe que nas hipóteses em que o fato gerador do IPI é a saída do produto industrializado do estabelecimento, sendo sua base de cálculo o valor da operação que decorrer a saída da mercadoria ou, na falta de tal valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente. Além disso, o entendimento encontra-se pacificado perante os Tribunais Pátrios no sentido da constitucionalidade e legitimidade da incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, vale dizer, do cálculo “por dentro”, como ocorre no caso da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 976.836/RS e do REsp 1.144.469/PR, representativos de controvérsia, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, da Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 25/08/2010 e Relator Ministro Mauro Campbell, julgado em 10/08/2016, respectivamente, fixando a tese sobre a permissão da incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Portanto, o ICMS, o Pis e a Cofins estão embutidos no valor da operação, fazendo parte da base de cálculo do IPI. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial que vem se firmando na Corte Superior, confira-se (sem destaque no texto original): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, DA COFINS E DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tanto o Código Tributário Nacional (art. 47, II, a), como a Lei 4.502/1964 (art. 14, II, § 1º) e o Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, § 1º) delimitam que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, COFINS e ICMS). Ou seja, o ICMS, o PIS e a COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.239/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VALORES DE PIS, COFINS E ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. PRECEDENTES. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Configura deficiência da fundamentação recursal a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem a demonstração clara e objetiva do ponto do acórdão acoimado do suposto vício não sanado e de sua relevância para a solução da controvérsia. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 3. A firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que os valores relativos a PIS, COFINS e ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI, por falta de previsão legal. Precedentes. 4. A conformidade do acórdão com a jurisprudência pacífica do STJ autoriza a aplicação do óbice de conhecimento inscrito na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.115.638/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO IPI. PIS, COFINS E ICMS. INCLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC com vistas à exclusão do ICMS e do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente, e a Corte regional manteve a denegação da ordem. 2. O Colegiado originário adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que os valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Nesse sentido: REsp 2.018.262/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.4.2023, AgInt no REsp 1.744.139/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21.11.2022, REsp 675.663/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30.9.2010; e REsp 672.026/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 1º.8.2006. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.057.515/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) O mesmo entendimento é adotado pelo Tribunal Regional da 3ª Região: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI : DESCABIMENTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE 1 - Nos termos do art. 46, inciso II, CTN, "o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador (inciso II) a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51". 2 - O art. 47, inciso II, letra "a", do mesmo "Codex", preconiza que "a base de cálculo do imposto é (inciso II) no caso do inciso II do artigo anterior (alínea "a") o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria". 3 - No valor da operação, base de cálculo do IPI, há a incidência de tributos, os quais agregados à própria operação, portanto carece de legalidade o intento contribuinte para a exclusão, não se aplicando, à espécie, o RE 574.706, porque diversa a sistemática. Precedentes. 4 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 5 - Improvimento à apelação. Denegação da segurança. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002904-44.2018.4.03.6114 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. VALOR DA OPERAÇÃO NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. 1. Compete à lei complementar, nos termos do art. 146, III, "a", da Constituição Federal a definição do fato imponível, da base de cálculo e dos contribuintes do IPI. 2. O Código Tributário Nacional, que possui status de lei complementar, definiu como fato imponível do imposto, no caso específico, a saída da mercadoria do estabelecimento industrial, consoante o art. 46, II. A base de cálculo também foi determinada no art. 47, II, "a", como sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. 3. O valor da operação corresponde ao valor do negócio jurídico celebrado e constitui a base de cálculo do IPI a recolher. Os tributos destacados na operação são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. Precedentes. 4. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, o ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão (REsp n. 675.663/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 30/9/2010). 5. Não há qualquer semelhança que permita aplicar o entendimento firmado pelo C. STF no âmbito do RE 574.706/PR, pois a questão somente ofenderia a Constituição Federal de forma reflexa. Precedentes. 6. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001476-71.2017.4.03.6143 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/11/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No tocante ao pleito formulado pela parte impetrante quanto à paralisação do feito e adoção de calendário para a prática dos atos processuais por convenção das partes, com fundamento no art. 191 do CPC, consigno que a Fazenda Nacional defendeu a impossibilidade de acolhimento da pretensão vindicada pela parte impetrante, afirmando que a medida somente seria possível caso existisse atos normativos autorizadores. Dessarte, diante da discordância da Fazenda Nacional, não há possibilidade de acolhimento da pretensão formulada, mormente considerando que a aplicabilidade do dispositivo legal está condicionada à existência de comum acordo entre as partes, o que não ocorreu. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo presente writ. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada nestes autos. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/09. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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Processo nº 5002904-20.2024.4.03.6345

ID: 335580704

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-20.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES

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THAIS ZACCARELLI

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50029… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-20.2024.4.03.6345 AUTOR: RAQUEL CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS ZACCARELLI - SP361924 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES - SP171229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar a análise meritória, cumpre, apenas para fins elucidativos, explicar a respeito da coisa julgada, cuja configuração obstaria o reexame da pretensão. A coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso. Sua identidade é aferida pela chamada "tríade", ou elementos, da ação: partes, pedido e causa de pedir (art. 337, § 2º, CPC - ID nº 346520641). No âmbito das relações jurídicas de trato continuado, como as que envolvem benefícios previdenciários ou assistenciais, a imutabilidade da decisão judicial é condicionada à permanência do estado de fato e de direito que a fundamentou. Trata-se da cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual a sentença produz efeitos "enquanto se mantiverem as coisas assim". No caso concreto, a pretensão da autora, Sra. Raquel Caetano dos Santos, é a concessão do Benefício de Prestação Continuada. Embora as partes (autora e INSS) e o pedido (concessão do BPC) possam ser os mesmos de uma eventual demanda anterior, a causa de pedir -- o conjunto de fatos, que fundamenta o direito pleiteado -- foi substancialmente alterada. A causa de pedir, em ações desta natureza, é complexa, englobando tanto o quadro de saúde (o impedimento de longo prazo) quanto a situação socioeconômica (a vulnerabilidade). A análise trazida à baila revela uma modificação fática superveniente no componente da deficiência. Conforme atestado no laudo médico pericial, a autora, que já convivia com o diagnóstico de Neoplasia Maligna do Reto (CID C20), apresentou recidiva da doença em 21/01/2025 (ID 365773160, às fls. 05, inciso V, em "Conclusão"). Este evento não representa uma mera continuidade do quadro clínico anterior; ele inaugura uma nova realidade fática, caracterizada por uma agravação significativa da condição de saúde. A recidiva da neoplasia maligna implicou a necessidade de nova cirurgia, a retomada de tratamento quimioterápico e a imposição do uso permanente de uma bolsa de ileostomia (ID nº 365773160, às fls. 03 e 05). Tal fato novo, e juridicamente relevante, alterou o substrato fático sobre o qual se assenta o direito postulado, constituindo, para todos os efeitos, uma nova causa de pedir. Portanto, a tríade que identifica a ação não se mantém. A alteração da situação fática (agravamento da doença) rompe a identidade da causa de pedir e, por conseguinte, afasta o óbice da coisa julgada, permitindo que o Poder Judiciário se debruce, novamente, sobre a pretensão da autora, à luz do novo cenário probatório. 2.1 Condições processuais para a análise de mérito: Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de sentença de mérito. 2.2 Mérito: benefício assistencial de prestação continuada: O benefício pretendido é de natureza assistencial e não previdenciária; logo, não exige filiação ao RGPS. Está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição ä seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2ª Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei 14.176 de 2021). § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982/2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei." (Incluído pela Lei nº 13.982/2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Sus, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei 8.742/93, aborda quais são os requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1) ser pessoa com deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com sessenta e cinco anos de idade, ou mais); 2) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Em julgamento ocorrido em abril de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os REs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral, julgou inconstitucionais os seguintes dispositivos legais: - § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93 verbis "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). É também considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude do mesmo precedente, o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso que prevê: "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." Essa interpretação se harmoniza com a declaração de inconstitucionalidade do referido parágrafo único do artigo 34 mencionada linhas acima, tendo em conta a decisão que reconheceu a existência de omissão parcial inconstitucional em tal dispositivo. Dessa forma, é preciso verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou pessoa com deficiência nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, a autora, Sra. Raquel Caetano dos Santos, contando com 56 anos de idade, foi submetida a exame médico pericial, conduzido pela Sra. Mércia Ilias, médica nomeada por este Juízo. A análise técnica revelou que a pericianda apresenta Neoplasia Maligna do Reto (CID C20), além de Hipertensão Essencial (CID I10) e Diabetes Mellitus (CID E11 - ID nº 365773160, às fls. 04, inciso IV, alínea "a"). A Sra. Perita, através de laudo pericial, descreve um histórico clínico severo, iniciado em 2021, que culminou em quimioterapia, radioterapia e cirurgia com amputação do reto e colostomia. De maneira crucial para o deslinde da causa, o laudo atesta uma recidiva da doença em 21/01/2025, o que demandou nova intervenção cirúrgica e a retomada do tratamento quimioterápico, com o uso permanente de uma bolsa de ileostomia (ID nº 365773160, às fls. 02/03, em "Historia clinica" e às fls. 5, inciso V, em "Conclusão"). A perita judicial, de modo assertivo, concluiu que, em decorrência da recidiva, a autora apresenta impedimento de natureza física, de longo prazo (superior a dois anos), que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade (ID nº 365773160, às fls. 05/06, inciso VI, item 1). O impedimento foi classificado como de grau MODERADO, com base na somatória de 525 pontos no instrumento de avaliação (ID nº 365773160, às fls. 07/08, item 5.1, "para periciandos com mais de 18 anos"), destacando o prejuízo grave das funções do sistema digestivo (ID 365773160, fls. 7, item 4, "e") e o prejuízo leve do sistema imunológico (ID 365773160, fls. 6, item 4, "d"). Corroborando a análise pericial, o auto de constatação social, elaborado pela Sra. Oficiala de Justiça, malgrado tenha classificado a deficiência como leve, com base na pontuação obtida (ID nº 367467033, às fls. 09, item 5.1), descreve uma rotina que evidencia o impacto da condição de saúde, afirmando que a autora "passa a maior parte do tempo em repouso" e que o uso da bolsa de ileostomia "dificulta na realização das tarefas diárias" (ID nº 367467033, às fls. 03, referente ao "HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO"). Reputo, pois, comprovado o requisito subjetivo, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Passo a verificar as condições sociais, para aferir se a parte autora tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Em mandado de constatação (ID nº 367467033), a Sra. Oficiala de Justiça certificou que o núcleo familiar é composto pela autora e seu cônjuge, Sr. Pedro Antonio dos Santos (ID nº 367467033, às fls. 02, inciso I, item 1, alínea "A"). A única fonte de renda do grupo familiar é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido pelo marido, no valor de R$ 1.518,00 (ID nº 367467033, às fls. 04, concernente aos meios de sobrevivência). Conforme o § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de até um salário-mínimo recebido por pessoa com deficiência ou idoso não é computado no cálculo da renda familiar para fins de concessão de novo BPC a outro membro da mesma família. Assim, para fins legais, a renda per capita do núcleo familiar é nula (ID nº 367467033, às fls. 5, no atinente à renda per capita). A análise do contexto evidencia um quadro de acentuada vulnerabilidade. As despesas mensais ordinárias da família, que incluem o financiamento do terreno da casa (R$ 702,00), energia (R$ 100,00), água (R$ 60,00), gás (R$ 120,00) e internet (R$ 130,00), totalizam R$ 1.112,00 (ID nº 367467033, às fls. 5, em despesas mensais). Subtraído este valor da única renda do lar (R$ 1.518,00), tem-se apenas um saldo de R$ 406,00 para a alimentação e todas as demais necessidades de um casal, um dos quais acometido por uma doença grave e incapacitante. A Sra. Oficiala de Justiça consignou que a maior dificuldade diária enfrentada pelo núcleo familiar são as "dificuldades financeiras e a dificuldade em virtude de sua doença" (ID nº 367467033, às fls. 03, referente ao histórico e contextualização do feito, quando questionado "Quais as maiores dificuldades diárias enfrentadas pelo núcleo familiar?"). A situação é tão precária que a família depende de ajuda externa, com, de vez em quando, a associação do câncer prestando ajuda com cesta básica e doações de vestimentas (ID nº 367467033, às fls. 03, quando perguntado se há projetos sociais que os assistem, e às fls. 05, em levantamento das despesas mensais). Um fato que denota o esgotamento dos meios de subsistência da família é a informação de que o casal precisou se desfazer de um bem para conseguir sanar suas despesas. Conforme consta no auto de constatação (ID nº 367467033, às fls. 7, quesito 11.2), o cônjuge da autora possuía um veículo Fiat/Uno, que teve de ser vendido para auxiliar no pagamento do financiamento do terreno. Este ato de descapitalização forçada é um sintoma de que a renda familiar é insuficiente para prover a manutenção do lar, empurrando o núcleo familiar a uma situação de extrema fragilidade patrimonial e social, o que reforça, de maneira contundente, a conclusão pela existência da miserabilidade exigida para a concessão do amparo. A obrigação do Estado de prestar assistência social é de natureza subsidiária, acionada quando a família não possui condições de prover o sustento de seus membros. No caso em tela, é patente a impossibilidade de o núcleo familiar, com sua renda exígua e já comprometida, arcar com a manutenção digna da autora, cuja condição de saúde impõe restrições e, potencialmente, custos adicionais não mensurados. A situação de risco social, no grau exigido pela norma, está robustamente explicitada. Reputo, pois, comprovado o requisito objetivo, qual seja, a condição de miserabilidade. Nesta esteira, satisfazendo a autora os dois requisitos cumulativos -- deficiência e miserabilidade --, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido protocolizado pela autora em face do INSS e encerro a fase de conhecimento do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o INSS a conceder em favor da autora, RAQUEL CAETANO DOS SANTOS, o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (DER), em 16/05/2024 (ID nº 346526938), nos termos da fundamentação, pagando-lhe os valores atrasados desde então, observando-se os consectários legais abaixo informados, ficando o instituto autárquico autorizado a deduzir, do valor da indenização, eventuais montantes já recebidos pela parte autora a título de outro benefício inacumulável no período. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos em que requerida (ID nº 350579505). Sem custas e eventuais despesas processuais, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Concedo a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Há prova do direito da parte autora (fumus boni iuris), conforme laudo pericial e estudo social, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), em razão da natureza alimentar do benefício postulado e da gravidade da enfermidade. Determino ao INSS que apure o valor mensal devido e inicie o pagamento à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação desta decisão pela CEAB-DJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1.º do art. 536 do referido Código. Oficie-se à CEAB-DJ-SR1, por meio do Portal de Intimações, para cumprimento. O INSS deverá comprovar o pagamento nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após o decurso do prazo acima fixado. Dispenso o reexame necessário, com fundamento no art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito e, após as cautelas e formalidades de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002904-49.2024.4.03.6303

ID: 294853675

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-49.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVINO FRANCISCO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-49.2024.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIO BORGES Advogados do(a) AUTOR: DAVINO FRANCISCO NEVES - SP270932, MARCOS JOSE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-49.2024.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIO BORGES Advogados do(a) AUTOR: DAVINO FRANCISCO NEVES - SP270932, MARCOS JOSE DE SOUZA - SP378224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que a parte autora requer a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita,sem prejuízo da reanálise, pela Turma Recursal, em caso de sucumbência. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição(gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. A seguir, algumas observações específicas, a depender do caso. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo(incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade:a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Do segurado especial: há direito ao benefício se houver o recolhimento voluntário de contribuições mensais, conforme entendimento do STJ: Súmula 272/STJ – o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas Destaque-se, contudo, que a exigência de recolhimento para o trabalhador rural fazer jus ao benefício em questão não se aplica para o trabalho havido antes da Lei 8.213/91, conforme o art. 55, §2º daquele dispositivo. Tais recolhimentos, contudo, não podem ser computados para fins de carência. Dosperíodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos:a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: •Períodos até 28/04/1995– a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) •De 29/04/1995 até 05/03/1997– com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. a) Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). •De 06/03/1997 até 31/12/2003– com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); •A partir de 01/01/2004– o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é adesnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico.Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito àconversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto aoagente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio dotempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, oDecreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do§ 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual “as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista,bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dispõe aNorma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, oart. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe aInstrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Assim, à luz da legislação previdenciária e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. No caso de exposição aprodutos químicos e biológicos(“exposição qualitativa”) é irrelevante a quantificação do agente nocivo. Precedente: STJ, REsp 720.082/MG. Tratando-se de elemento químico nocivo que consta do Anexo 13 da NR-15 do MTE (hidrocarbonetos), sua avaliação é qualitativa. Demonstrada a efetiva exposição, cabeo enquadramento da atividade como especial (códigos 1.2.11 do anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.0.19 do anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Os óleos minerais são agentes químicos nocivos à saúde, enquadrados na subespécie Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, independente de especificação sobre qual o tipo de óleo (STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018). Ainda, tratando-se de agentes químicos como hidrocarbonetos aromáticos, o contato com esses agentes é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo, bem como problemas hepáticos, pulmonares e renais (nesse sentido: Apelação n° 0001699-27.2008.404.7104/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper, DE 26/09/2011, unânime). Nesse sentido, "os hidrocarbonetos constituem agente químico nocivo (Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 - códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19, respectivamente), de modo que a atividade exercida sob a sua exposição habitual e permanente goza de especialidade" (TRF4 5024866-96.2014.4.04.7000, TRS/PR, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 05.08.2018). Com relação ao agente fumos metálicos, decorrente da utilização de solda de peças metálicas, tem previsão no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (fumos metálicos decorrentes da utilização de solda elétrica), consubstanciando a especialidade da atividade, inclusive independentemente do nível de sujeição sofrida pelo demandante. Em suma, "a exposição a hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial" (TRF4, APELREEX 0009385-37.2016.4.04.9999, 6ª T., Rel. Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, D.E. 01.08.2018; TRF4, REOAC 0017047-23.2014.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 20.07.2018). O parágrafo único do artigo 284 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS confirma a suficiência da avaliação qualitativa e a irrelevância do uso de EPI no tocante a tais substâncias dispondo: Art. 284. (...) Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. Em resumo, uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 7-10-2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. Estabelecidas essas balizas gerais,no caso concreto,pretende a parte autora o reconhecimento do período comum de 01/06/2020 a 30/06/2020, 01/06/2021 a 30/06/2021 e de 01/07/2020 a 31/05/2021, bem como da especialidade dos períodos laborais de 03/03/2008 a 28/02/2023, de 04/08/1994 a 28/12/2001 e de 02/01/2002 a 05/12/2007, desde a DER de 03/08/2023, do NB 211.715.186-2. Verifico que para o período de 01/07/2020 a 31/05/2021 laborado para empresa MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda CTPS id 321455045, fls 24, o INSS reconheceu o período em gozo de benefício auxílio doença (NB 31/632.301.567-0 de 27/07/2020 a 18/06/2021), bem com que os períodos de 04/08/1994 a 28/12/2001 e de 02/01/2002 a 05/12/2007, o INSS já reconheceu sua especialidade, assim, referidos períodos tornam-se incontroversos. Passo a analisar os demais períodos requeridos. 1) Período de 01/06/2020 a 30/06/2020 Empresa: MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda Atividade/função: Atividade/função: Coletor Prova: CTPS id 321455045, fls 24 2) Período de 01/06/2021 a 30/06/2021 Empresa: MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda Atividade/função: Coletor Prova: CTPS id 321455045, fls 24 Conclusão: A contagem administrativa para a análise do benefício pleiteado (id 321455045,fls. 100) não computou os períodos em análise (itens 01 e 02). Na CTPS do autor o vínculo anotado não possui rasura ou outros indícios de adulteração. Conforme já consolidado pelo Enunciado n° 75 da Tribunal Nacional de Uniformização, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Nos termos do disposto no art. 30, V, da Lei n. 8.212/91, a responsabilidade pelo recolhimento do segurado empregado a seu serviço é do empregador, de modo que o descumprimento de tal incumbência não pode prejudicar o segurado, até porque ao INSS cabe fiscalizar e promover mecanismos de cobrança. Neste sentido, o E. TRF 3: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REJEITADA. COMPENSAÇÃO DE REGIMES. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPETE AO EMPREGADOR. FISCALIZAÇÃO NO RECOLHIMENTO COMPETE AO INSS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. (...) II- Verifica-se da documentação acostada aos autos que, de fato, a parte autora laborou para a Prefeitura Municipal de Santa Adélia, como auxiliar de contabilidade, no período de 14/01/85 a 31/05/99, em Regime Próprio de Previdência Social e após essa data passou a contribuir com Regime Geral de Previdência Social. III- Referido lapso laboral deve ser reconhecido para todos os fins, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. Se assim não o fez corretamente, caberia ao INSS, quando da transição de regime previdenciário, ter verificado a irregularidade ocorrida no ente estatal que sobremaneira prejudicaria o segurado. Assim não o fez. IV- Dessa forma, não pode o segurado ser prejudicado por eventual desídia do empregador e omissão do INSS na fiscalização, devendo a Autarquia para tal mister, promover-se dos meios legais de cobrança perante à Prefeitura Municipal de Santa Adélia, referentemente às contribuições em questão. (...) VII- Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (Ap 00420786720174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018) Ressalta-se que, em sua contestação (ID 334894535), o INSS não trouxe qualquer elemento concreto de prova que aponte para a existência de fraude na anotação constante da CTPS do autor. Assim sendo, considerando a presunção de veracidade das anotações em CTPS, bem como a impossibilidade de o trabalhador ser prejudicado pela desídia do empregador, de rigor o cômputo dos períodos de 01/06/2020 a 30/06/2020 e 01/06/2021 a 30/06/2021 para fins de aposentadoria. Dos períodos especiais: 3) Período de 03/03/2008 a 28/02/2023 Empresa: MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda Atividade/função: Coletor até 31/10/2014, auxiliar de mecânico após 01/11/2014 Agente nocivo: calor, ruído e químicos Prova: CTPS id 321455045, fls 24 e PPP id 321455045, fls. 51/52 Conclusão: Com relação ao períodode 13/11/2019 a 29/03/2023(data de emissão do PPP), indefiro o pedido de reconhecimento da especialidade, considerando que após a Emenda Constitucional 103/2019 não há previsão na ordem jurídica nacional do direito à conversão de tempo de especial em comum. a) período de 03/03/2008 a 31/10/2014: Para o período de 03/03/2008 a 31/10/2014, oPPP indicou exposição ao agentecalor. É possível, até 05/03/1997, o reconhecimento da atividade como especial, em função do agente calor, no caso de exposição a temperaturasacima de 28º C. A partirde referida data, os Decretos (2.172/97 e o atual 3.048/99) passaram a exigir exposição em intensidadesuperior ao permitido de acordo com a NR-15, medida pela técnica IBUTG, nos termos dos Anexos desta NR, o que deve ser aferido caso a caso. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. (...)II- No que tange ao agente nocivo calor, impede salientar que, a partir do Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir que fossem observados os limites de tolerância previstos no Anexo III da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os quais são avaliados através do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, levando-se em conta a intensidade do trabalho desenvolvido e os períodos de descanso. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- Apelação da parte autora parcialmente provida. (ApCiv0000375-09.2015.4.03.6126, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018.) Em arremate, “De acordo com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, de observância imperativa consoante determinam os Anexos IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, a insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida” (TRF3, ApCiv0028358-09.2012.4.03.9999, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 07/06/2019). No caso dos autos, considerando que para o período de 03/03/2008 a 31/10/2014 a exposição foi de 24,73º C, abaixo do limite de tolerância para o período (leve: 30°C, moderada: 26,7°C, pesada: 25°C) ; quenão há indicação do tipo de atividade exercida pela autora, impossibilitando a verificação da nocividade em relação ao agente calor para o período de 03/03/2008 a 31/10/2014;quea partir de03/03/2008 a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física deveocorrer de forma permanenteeque das atividades descritas na profissiografia do PPPnão é possível inferir que a parteautora esteveexpostade forma habitual e permanente aoagentecalor, incabível o reconhecimento da especialidade para o período pleiteado em função do agente calor. O PPP também indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído, com oscilação entre 78,4 decibéis, inferiorao limite de tolerância da época (85decibéis), portanto, incabível o reconhecimento da especialidade do período pleiteado em função do agente ruído. Ademais, quanto ao agente coleta de lixo, considerando a profissiografia da parte autora contida no PPP "sair posteriormente com a equipe de transporte de resíduos, efetua carga e descarga de containers no caminhão, em diversos pontos de coleta e auxilia o motorista em manobras do caminhão”; em que pese o estabelecimento no qual realiza suas atividades, no caso, engenharia do meio ambiente; e que, no caso concreto, não restou demonstradoque o risco eraindissociávelda prestação do serviço da parte autora, uma vez que nas atividades realizadas não havia contatohabitual, permanente e diretocom coleta de lixo ou agentes biológicos nocivos,incabível o reconhecimentoda especialidade para o período em questão em função do agente coleta de lixo. b) período de 01/11/2014 a 12/11/2019: Agentes nocivos: ruído, Acetato de 2- Butoxietila, Acetato de Etila, Acetato de Isobutila, Acetato de N Butila, Acetato de Pentila, Acetato de Etila, Ácido Fosfórico, aguarrás mineral, Álcool Isopropílico (Isopropanol ou 2-Propano), Benzeno e seus compostos tóxicos, Etanol, Gasolina, metil etil cetona, Borato, Dióxido de titânio, Morfolina, N Butano, N Propano, Negro de Fumo, Óleo mineral, Outros agentes químicos, Querosene combustível de avião. O PPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído, com oscilação entre 81,00 decibéis, inferiorao limite de tolerância da época (85decibéis), portanto, incabível o reconhecimento da especialidade do período pleiteado em função do agente ruído. O PPPindicou para o período de 01/11/2014 a 12/11/2019 exposição aosagentes químicos Acetato de 2- Butoxietila, Acetato de Isobutila, Acetato de N Butila e Acetato de Pentila.Em relação aos referidos agentesquímicos, considerando que não estáprevisto como agentenocivona legislação previdenciária vigente,incabível o reconhecimento da especialidade em função dosagentes acima referidos. Quanto ao Acetato de Etila, diante das atividades desenvolvidas pela parte autora no exercício de suas funções no período (auxiliar de mecânico), conforme descrição contida na profissiografia do PPP, constato que a exposição ao agente nocivo acetato de etila, ocorreu de forma eventual, e não habitual e permanente. Portanto,incabível o reconhecimento da especialidade para o período de 01/11/2014 a 12/11/2019 em função do agente acetato de etila. O PPP também indicou exposição da parte autora aos agentes ácido fosfórico e aguarrás mineral para o período de 01/11/2014 a 12/11/2019.Considerandoa profissiografia da parte autora;que oagente químicos ácido fosfórico e aguarrás mineral não estãolistados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 como agentes nocivos; não há no documento descrição dos elementos químicos que compunham referidos agentes, para fins de caracterização da insalubridade nas condições laborais, portanto, incabível o reconhecimento da especialidade em função dos agentes ácido fosfórico e aguarrás. O PPP indicou ainda exposição da parte autora aos agentes nocivos álcool Isopropílico, benzeno, gasolina eEtanol. Considerandoas atividades realizadas pela parte autora, indicadas na profissiografia do PPP, como auxiliar de mecânico";que obenzeno integra o Grupo 1, do Anexo da Portaria MPS/MTE/MS 09/2014, Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, confirmado como carcinogênicopara humanos etem previsão no código 1.0.3, Anexo IV, do Decreto 3.048/1999; eque a exposição àssubstânciasgasolina, álcool etílico ebenzeno é qualitativa e independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam; que,embora os agentes tolueno exileno constem do anexo 11 da NR 15, dispensoa análise quantitativa, uma vez que eles contêmbenzeno em sua composição, assim a exposição aos mencionados agentes químicos deve também ser analisada qualitativamente; e queas atividades realizadas pela parte autora no períododenotam exposição de forma habitual e permanente a referidos agentes,reconheço a especialidade do períodode 01/11/2014 a 12/11/2019 em função dos agentes álcool Isopropílico, benzeno, gasolina eEtanol. O PPPindicou para o período de 01/11/2014 a 12/11/2019 exposição aoagente químico metil etil cetona.Considerando que referido agente está previsto no anexo 11 da Norma Regulamentadora 15, todavia não apontou os índices de exposição em que esteve exposto,incabível o reconhecimento da especialidade em função doagentemetil etil cetona. Para o período de 01/11/2014 a 12/11/2019, oPPP indicou ainda exposição da parte autora aoagentenocivoBorato, Dióxido de titânio, Morfolina, N Butano, N Propano, Negro Fumo, óleo mineral, outros agentes químicos e querosene. Considerandoas atividades realizadas pela parte autora, com indicação de que como auxiliar de mecânico, logo, das atividades realizadas pela parte autora, indicadas na profissiografia do PPP, no período pleiteado, não se infere que havia contato diretode forma habitual e permanente com referidoagentes, contrariamente, que era de forma eventual, e que exige-se para o período indicadopermanência da exposição a agentes nocivos para enquadramento como especial,incabível o reconhecimento da especialidade para o períodoem função dos agentes Borato, Dióxido de titânio, Morfolina, N Butano, N Propano, Negro Fumo, óleo mineral e outros agentes químicos, querosene. b) Período de 01/11/2014 a 12/11/2019 Quanto aos agentes Tolueno e Xileno, que,embora os agentes tolueno exileno constem do anexo 11 da NR 15, dispensoa análise quantitativa, uma vez que eles contêmbenzeno em sua composição, assim a exposição aos mencionados agentes químicos deve também ser analisada qualitativamente; e queas atividades realizadas pela parte autora no períododenotam exposição de forma habitual e permanente a referidos agentes,reconheço a especialidade do períodode 01/11/2014 a 12/11/2019 em função dos agentes tolueno e xileno. O PPPindicou ainda exposição aoagente químico trietilamina.Considerando que referido agente está previsto no anexo 11 da Norma Regulamentadora 15,que entendo que a avaliação é quantitativa, todavia a exposição não apresentou índicespara sua avaliação,incabível o reconhecimento da especialidade em função doagentetrietilamina. Issoposto,conforme planilhasde contagem de tempo de contribuição anexas,que passam a fazer parte integrante desta sentença, na data da DER em 03/08/2023, a parte autora detinha, já com contagem doperíodoacimadeclaradoespecial,um tempo de contribuição de 35(trinta e cinco) anos, 07(sete) meses e 23 (vinte e três) diae 341(trezentos e quarenta e um) meses de contribuição de período de carência, aparte autoranãopossuíadireito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição,tampouco à reafirmação da DER. Assim, em relação aos períodos de 01/07/2020 a 31/05/2021, 04/08/1994 a 28/12/2001 e de 02/01/2002 a 05/12/2007, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no CPC, 485, VI. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a)declararincidentalmenteo período 01/06/2020 a 30/06/2020 e 01/06/2021 a 30/06/2021,laborado naempresa MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda,como de labor urbano comum realizado pela parte autora; b)declararo caráter especial daatividadeexercidapela parte autoranoperíodode 01/11/2014 a 12/11/2019, em função do agente nocivo álcool Isopropílico, benzeno, gasolina,Etanol, tolueno e xileno; c)condenaro INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente naaverbação, após o trânsito em julgado, doperíodoacima referidono processo administrativo relacionado ao benefício 42/211.715.186-2,no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002904-41.2024.4.03.6144

ID: 339384393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-41.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA MIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002904-41.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: MAURO DA SILVA MIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNNO DIEGO PERES FORTE - SP420101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002904-41.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: MAURO DA SILVA MIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNNO DIEGO PERES FORTE - SP420101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Mauro da Silva Mira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual o autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborais que justifiquem a contagem especial e comum, desde a data do requerimento administrativo em 15/07/2019 (NB 193.369.582-7), 20/12/2021 (NB 199.198.440-2) ou, ainda, 29/05/2024 (NB 222.744.922-0). Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER Assevera o autor que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/04/1980 a 01/06/1985 (Pompéia S/A Veículos e Peças), 04/07/1985 a 25/04/1988 (Pompéia S/A Veículos e Peças), 02/10/1989 a 30/11/1989 (Limp's Car Centro Automotivo Ltda.), 01/12/1989 a 01/03/1990 (Lectrum Comércio e Representação Ltda.), 19/03/1990 a 05/06/1992 (Comercial Pereira Barretto S/A), 03/11/1992 a 17/09/1993 (Checar Empreendimentos Ltda.), 22/09/1993 a 23/02/1995 (Garavelo Hyundai Comercial Ltda.), 03/04/1995 a 14/11/1996 (MBI – Comércio, Importação e Exportação Ltda.) e 08/01/1997 a 01/04/1998 (HRR Veículos Ltda.) Afirma que os períodos acima indicados, somados aos intervalos laborais reconhecidos administrativamente, garantem-lhe a concessão de um melhor benefício e o pagamento de atrasados desde o pedido administrativo Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda da petição inicial e deferimento da gratuidade da justiça (ID 337053969). O autor apresentou manifestação (ID 340361797). Cópia dos procedimentos administrativos de aposentadoria (ID 336643342, 336643346 e 336643348). Citado, o INSS apresentou defesa. Em caráter prejudicial, arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 346637592. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Não se cogita da possibilidade de prova da especialidade mediante prova testemunhal e depoimento pessoal (artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios). Não se justifica a produção de prova pericial por similaridade, tampouco que sejam oficiadas as ex-empregadoras por este Juízo. Indefiro as pretensões e explico as razões: Em relação à pretensão de oficiamento das ex-empregadoras, anoto que este Juízo na decisão de ID 337053969 explicitou que o ônus de apresentar formulários previdenciários e documentos técnicos, em princípio, pertence à parte autora conforme artigo 373, I, do CPC. E a parte autora não comprovou que tentou obter esses elementos de prova, demonstrando resistência ou demora injustificada de terceiros que impedissem o alcance dos documentos necessários à prova do direito alegado em Juízo. Observo que o fato das pessoas jurídicas estarem eventualmente extintas ou em processo de liquidação não justifica, em princípio, o oficiamento pelo Juízo. A experiência forense autoriza afirmar que, na maioria das vezes, a mera informação de “baixa” na inscrição da empresa não impede a obtenção da documentação previdenciária, sendo necessária a diligência do segurado junto ao responsável legal pela guarda da documentação da pessoa jurídica extinta, para a obtenção de documentos de seu interesse. O que se observa é que os jurisdicionados pretendem confortavelmente se valer dos recursos humanos e materiais do Poder Judiciário para a obtenção de elementos de prova que poderiam ser por eles obtidos, diretamente, subvertendo inclusive a partilha processual de ônus probatório. Prova do acerto desse raciocínio é que a parte autora diligenciou perante uma das ex-empregadoras, inativas, e obteve documentação previdenciária, conforme ID 336643342, fl.15. Anoto, ademais, que sequer há prova de que as ex-empregadoras estão efetivamente extintas. Análise do ID 336643320 (cartões de CNPJ) revela que a maior parte delas está em situação irregular perante o Fisco, o que evidentemente não significa que estejam extintas, conforme entendimento adotado no TRF3. Apenas uma das ex-empregadoras está extinta conforme os cartões de CNPJ (liquidação voluntária), refiro-me à HRR Veículos Ltda. E em relação a essa não houve prova de tentativa de obtenção dos documentos previdenciários, conforme fundamentação externada no parágrafo acima. A respeito das demais, repito, sequer há prova de que estão extintas. Não é pertinente, pois, o pedido de atuação do Juízo para produção de elemento documental. Reitero a decisão incidental de ID 337053969. De outro lado, descabida a pretensão de produção de prova pericial por similaridade. Trata-se de meio de prova sabidamente excepcional e que somente tem cabimento quando preenchidos os requisitos legais. A prova pericial por similaridade somente é deferida quando há : a-) prova da extinção das atividades empresariais da ex-empregadora; b-) prova da impossibilidade de obtenção de PPP e/ou LTCT, junto ao representante legal ou responsável pela guarda da documentação da ex-empregadora, extinta; c-) concreta argumentação, ancorada em elementos documentais (ainda que indiciários), capaz de convencer o Juízo sobre a substancial semelhança entre o ambiente laboral apontado como paradigma, e aquele no qual a parte desempenhou suas atividades laborais. Os requisitos não estão demonstrados na hipótese. Indefiro, portanto, a produção da prova pericial por similaridade com esteio no artigo 370, parágrafo único, do CPC. Dito isso, é caso de julgamento da demanda conforme artigo 355 do CPC, considerado o quadro posto nos autos. Não prospera a pretensão do INSS de reconhecimento da prescrição, porque não decorrido o prazo de cinco anos entre a data dos dois últimos requerimentos administrativo do benefício previdenciário (20/12/2021 e 29/05/2024) e o ajuizamento da demanda (27/08/2024). Afastada a preliminar, examino o mérito das pretensões formuladas. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO. REGIME JURÍDICO. Sobre a prova do tempo de serviço urbano, estabelece o artigo 55 da Lei 8.213/91: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)" Anoto ainda que o tempo de serviço deve ser demonstrado por início razoável de prova material, capaz de demonstrar a veracidade das alegações do segurado (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91). A expressão “razoável início de prova material”, segundo o professor e magistrado federal, Marcus Orione Gonçalves Correia, significa: “(...) o documento contemporâneo ao período a ser comprovado no qual conste anotação referente à atividade em discussão (certidão de casamento, certificado de alistamento militar, título de eleitor, contratos etc.) (...)” (Correia, Marcus Orione Gonçalves. Legislação Previdenciária Comentada. São Paulo: DPJ, 2008, p. 339). Cumpre lembrar que a prova testemunhal, em caráter exclusivo, não serve para a prova do tempo de serviço urbano ou rural, conforme, aliás, indica a Súmula 149 do c. Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Exatamente por isso somente se reconhece determinado hiato de labor, mediante a existência de algum início de prova material que lhe seja contemporâneo. Lembro ainda que a anotação em carteira de trabalho é suficiente à comprovação da qualidade de segurado obrigatório e tempo de labor, ainda que o vínculo não esteja confirmado nos cadastros sociais, desde que não haja fundada suspeita de irregularidade na anotação ou de inexistência do vínculo empregatício. As anotações em CTPS devem ser legíveis, sem rasuras e encontrarem-se dispostas em ordem cronológica. Conforme já assentou o c. TRF3: “A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas.” (TRF3 – APELREEX 1877029 – 10 Turma – Relator: Desembargadora Federal Lúcia Ursaia – Publicado no DJF3 de 04/05/2017). E não há razão que justifique o não reconhecimento desse tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuições sociais, haja vista que esse ônus, assim como aquele de fiscalização, não pesa sobre os ombros do segurado, conforme bem se sabe. Aplicação do artigo 30, I, "a", da Lei de Custeio. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de o segurado obter aposentadoria especial com base na natureza da profissão, sem efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos. Também a conversão recíproca de tempos (especial e comum) era permitida pelo dispositivo. Entretanto, após a Lei 9.032/95 (28/04/95), houve sensível alteração na disciplina da matéria: passou-se a exigir a demonstração efetiva da exposição do trabalhador aos agentes considerados nocivos à sua saúde. Além disso, limitou-se a possibilidade de conversão, admitindo-se apenas aquela do tempo especial para o comum. No que concerne ao enquadramento de uma atividade como justificante de aposentadoria especial, cumpre então observar que, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/95), não se exigia prova técnica, bastando que a própria profissão fosse identificada como apta a gerar aposentadoria com tempo reduzido, conforme róis dos Decretos números 53.831/64, 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir que o empregador atestasse a existência das condições potencialmente prejudicantes da saúde do trabalhador, mediante o preenchimento de formulários específicos que permitissem o reconhecimento de agentes nocivos, não havendo mais que se falar na possibilidade de concessão de aposentadoria especial apenas com esteio na natureza da atividade desenvolvida pelo segurado. Contudo, desde 06/03/97 (dia seguinte à publicação do Decreto 2.172/97, regulamentador da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97) o formulário passou a demandar preenchimento com base em laudo técnico. Exceção à dispensa da prova técnica - mesmo antes de 06/03/1997 – ficava por conta daquelas atividades desenvolvidas sob ruído e calor, que sempre exigiram base em laudo técnico para dar ensejo à aposentadoria por tempo de serviço reduzido (especial). A própria natureza objetiva desses agentes explica a necessidade de mensuração, desde sempre. Anoto que desde 01/01/04 exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para provar o tempo de serviço desenvolvido em atividades especiais, nos exatos termos do artigo 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99 (redação conferida pelo Decreto 4.032/01). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (grifei). O ato do Poder Executivo responsável pela "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" e pela forma de comprovação da efetiva exposição é o Decreto 3.048/99, que assim dispõe especificamente em seu artigo 68: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4 Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5 O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9 Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (grifei). Consigno que até a publicação do Decreto 4.882/2003 aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.883/2003 o FUNDACENTRO recebeu do legislador a competência para estabelecer "a metodologia e os procedimentos de avaliação" do ambiente laboral. Sobre a evolução legislativa do tema, confira-se o que diz a doutrina: “(...) comenta Wladimir Novaes: ‘(...) A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 do PBPS: a-) alterando o coeficiente do salário de benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP n. 1523/96: a-) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b-) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c-) instituiu o laudo técnico; d-) exigiu referência à tecnologia diminuidora de nocividade; e-) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f-) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas)’. A Lei nº 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Dessa forma, a partir de 14.12.98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI. Para fins de concessão de aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos (...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 603/604). E sobre a questão do momento para a exigência do laudo técnico: 06/03/97 (Decreto 2.172/97) ou 11/10/96 (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97), confira-se: “(...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após a edição do Decreto n. 2172, de 5.3.1997, que regulamentou a MP n. 1.523-10, de 11.10.1996.(...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 608/609). Além disso, a Súmula 4 da Turma Recursal de Santa Catarina robora esse entendimento: “Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior”. Portanto, em resumo, tem-se o seguinte quadro para o meio de prova da especialidade do labor no curso do tempo: Período. Exigência para a prova. Até 28/04/1995 Mero enquadramento da atividade. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997 Indicação do agente em formulário. A partir de 06/03/1997 Indicação do agente em formulário preenchido com base em prova técnica. Conversão de tempo comum em especial e vice-versa. O artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios estabelece: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício” (grifei). A norma permaneceu em vigor até o início da vigência da PEC 103/2019, que passou a proibir a conversão do tempo especial em comum em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.’ (grifei). Logo, não se permite mais a conversão em tempo comum dos períodos de trabalho sob condições nocivas à saúde do trabalhador, a partir de 13/11/2019. Outrossim, a conversão em período especial de tempo de labor comum somente foi possível até 28/04/1995 e desde que nessa data estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária, conforme o sintetizado no seguinte verbete da TNU: “Súmula 85 da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).” Equipamentos de proteção individual (EPIs). E sobre o uso de equipamentos de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que se houver efetiva prova de que são capazes de neutralizar os agentes agressores da saúde do trabalhador, o período de labor não será considerado como especial (STF – ARE 664335 – Plenário - Relator: Ministro Luiz Fux – Julgado em 04/12/2014). Não por acaso ficou assentado na ementa do ARE 664335, sob repercussão geral, que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete " (grifei). Atenta leitura dos votos que formaram a maioria do STF no julgamento do ARE 664335 revela que, na verdade, o que se estabeleceu é que embora haja notícia sobre o fornecimento e a eficácia do EPI oferecido ao segurado, há possibilidade de, no caso concreto, tal declaração ser afastada mediante o desempenho de atividade probatória a cargo da parte autora. Em nenhum momento ficou dito que as declarações inseridas no PPP não possuem relevância jurídica ou que deveria o INSS ter o ônus de provar em Juízo a real eficácia do EPI. O saudoso Ministro Teori Zavascki durante o julgamento supramencionado fez a seguinte observação: "(...) A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza tributária de que ele não participa. Mas não é isso que nós estamos tratando aqui. Nós estamos tratando de uma outra relação, que é a relação de natureza previdenciária, a que se estabelece entre o empregado segurado e o INSS a respeito do direito à contagem especial, aposentadoria especial. Essa relação, obviamente, não pode ser vinculada à relação tributária. E o próprio Ministro Barroso citou, no item 28 do voto, o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213: (...) Aqui, o ônus de provar essa exposição é dele. Quer dizer, ele pode alegar que não recebeu equipamento, ou recebeu equipamento ineficaz, mas ele tem que provar, no âmbito da sua relação com o INSS de natureza previdenciária, que, obviamente, não está subordinada à declaração do empregador na relação jurídica de natureza tributária. Então, essa é a primeira distinção que, no meu entender, tem que ser feita. Nós estamos tratando da relação jurídica de natureza previdenciária, não da relação jurídica de natureza tributária, que tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida.(...)" (grifei). Deste modo, com o devido respeito, discordo de determinada linha de entendimento jurisprudencial que se estabeleceu a partir do julgamento do ARE 664335, extraída a partir de "obiter dictum" isolado, e que entende irrelevante a declaração de eficácia do EPI contida no PPP (informação inserida pelo empregador, em princípio, com base em elementos técnicos e sob as penas da lei), além de distribuir ônus da prova à revelia do quanto determina o CPC. Portanto, à exceção do ruído (agente em relação ao qual, por ora, não há notícia de equipamento de proteção completamente eficaz), o fornecimento de EPI eficaz a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU) afasta a possibilidade de contagem especial do período. Irrelevante o fornecimento de EPI em período anterior a 03/12/1998 para afastar a especialidade do hiato. Em assim sendo, em princípio, incumbe à parte autora mediante prévia e concreta carga argumentativa, o ônus de provar a ineficácia do EPI ou o seu não fornecimento, para que seja assim afastada a declaração inserida pelo empregador no PPP. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o meio de prova por excelência para demonstrar o labor sob condições agressivas à saúde do segurado, a partir de 01/01/04. A regularidade do PPP é condição necessária para a prova do tempo especial por intermédio desse específico documento. Exige-se a prova da legitimidade do signatário do PPP (pessoa física com efetivos poderes para emitir declaração de vontade em nome da empregadora ao tempo da expedição do documento, conforme procuração específica ou atos constitutivos da pessoa jurídica), bem como a indicação do responsável técnico pelas medições nele veiculadas. No que concerne à identificação do responsável técnico, ressalto a importância da efetiva existência de um profissional que confira credibilidade às informações vertidas no PPP durante todo o período que se pretende ver reconhecido como especial, salvo quando provada a manutenção substancial das condições ambientais de labor desde o último LTCAT, porque nesse caso lícita seria a conclusão de que seguem inalteradas as condições ambientais de labor desde o período em que havia responsável técnico. A exigência de responsável técnico contemporâneo ao período que se pretende ver declarado como especial não se confunde, obviamente, com a exigência de contemporaneidade do laudo técnico, formulário ou PPP, o que é desnecessário, conforme Súmula 68 da TNU (“O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”), quando há prova da manutenção das condições ambientais de labor. E em relação à possibilidade de realização de prova pericial que leve à desconsideração do quanto assentado no PPP, verifico que tal possibilidade é limitada no âmbito de demanda dessa natureza, conforme já estabeleceu o c. TRF3 no seguinte julgado, cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DOS ATRASADOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO REITERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DETOLERÂNCIA. PPP. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB MANTIDA NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVORETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EMPARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Sustenta que ‘a técnica utilizada pela empresa FILTRAGUA não foi a determinada pela legislação em vigor’ 5 -Ademais, de se salientar que não se constata qualquer irregularidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado durante a instrução processual, o qual foi emitido pelo empregador, relativo ao local de trabalho onde se pretendia a realização da prova técnica. A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 6 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental, uma vez que, segundo alega, foi ‘preenchido incorretamente, com informações descritas que não refletem a realidade dos fatos’.dosimetria), e que ‘o campo 15.7 do PPP declara que não houve utilização de EPI eficaz, e logo após, no campo 15.8, traz a numeração dos certificados de aprovação de EPI's que, possivelmente, foram utilizados pelo Apelante’. 7 - A esse respeito, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedentes. (...)” (grifei). (TRF3 – ApelRemNec 0000782852014403611 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado – Publicado em 07/08/2020). Por oportuno, assento que não se mostra aplicável o artigo 254 da IN-INSS 45/2010, pois se trata de ato normativo secundário, incapaz de gerar direitos e impor obrigações a terceiros, tampouco de vincular órgãos do Poder Judiciário em missão de contraste de legalidade, haja vista que é apenas espécie normativa destinada à uniformização de procedimentos e interpretações nas entranhas da própria autarquia. Não possui forças para além disso. Agente nocivo “ruído”. Sobre a questão da exposição do segurado a pressão sonora capaz de ferir a sua integridade física, confira-se o quanto segue: “(...) A recusa ao cômputo do tempo de serviço como especial, não raras vezes se fundamenta no argumento de que não podem ser considerados os períodos em que o segurado foi submetido a ruídos inferiores a 90 dB. É indispensável entender-se o conceito de ruído para efeito de definição do direito do segurado à aposentadoria especial ou ao cômputo de tempo de serviço exercido em atividades especiais (...) O ruído e o barulho são ‘interpretações subjetivas e desagradáveis do som’ (...) Os níveis de ruído devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora (...) Os especialistas explicam que na prática não existe atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada de trabalho, ocorrendo exposições a níveis de ruído variados (...) Com referência ao ruído, destacamos as seguintes considerações registradas pelos articulistas (...) ‘Níveis sonoros elevados ou contínuos podem causar permanente perda da audição’ (...) ‘A reação do ouvido ao ruído depende dos parâmetros físicos do som. A intensidade da reação se relaciona com a pressão sonora e aumenta, logaritimicamente, com o grau de estímulo. A unidade de medição é o ‘decibel’ (dB), uma unidade relativa de gradação. Dizer que um som atinge 60 dB significa que é 60 dB mais intenso que um som padronizado, como nível de referência. Na execução de mensurações físicas, usamos como base uma pressão sonora de 0,0002 microbar, a mais débil pressão sonora detectável, pelo aguçado ouvido humano jovem, sob condições muito silenciosa’ (...) ‘O mecanismo conhecido como reflexo acústico, protege o ouvido do ruído (...) Há um limite, contudo, para a proteção proporcionada em razão tanto da demora na reação (aproximadamente 10 mili-segundos, ineficaz contra ruído muito súbito), quanto à fadiga dos músculos relativos’ (...) ‘O ruído apresenta ampla variedade de efeitos fisiológicos, não específicos, nem sempre iguais, e cuja importância não se compreende completamente’. ‘Com relação ao sistema cardiovascular, o ruído pode afetar o ritmo da batida cardíaca, tanto aumentá-lo, como diminuí-lo, dependendo da espécie (...) Súbitas mudanças, no nível ou no espectro sonoro, também, modificam os ritmos cardíacos. O ruído, geralmente, causa a diminuição do rendimento cardíaco, o aumento ou flutuações na pressão sanguínea arterial, vasoconstrição dos vasos sanguíneos periféricos(...) O sistema respiratório reage com apnéia ao ruído impulsivo. Registram-se variações na amplitude respiratória (...) indicando um estado de alarma ou sentimento de desconforto (...) Os efeitos observados no olho, incluem dilatação das pupilas, estreitamento do campo visual, diminuição no nível de percepção de cores e visão noturna debilitada (...) Observam-se também variações no sangue e outros fluídos orgânicos, tais como: eosinofilia, hipocalemia, hiperglicemia, hipoglicemia e efeitos sobre o sistema endócrino (...) No nível psicofisiológico são relacionados os seguintes efeitos: ‘O ruído afeta, principalmente, o sono e o desempenho do trabalho. No nível psicossocial causa incômodo e irritação’. ‘A ocorrência de qualquer ruído intenso, inesperado, sempre interfere com o desempenho do trabalho mental ou físico, e reduz, temporariamente,a eficiência na execução’.(...)‘Convém considerar o ruído industrial, separadamente, pois constitui a fonte principal de altos níveis sonoros e de exposição prolongada ao ruído resultando-se associado à surdez, o mais sério risco para a saúde, provocado pelo ruído. Isto envolve um complexo de muitos fatores incluindo: suscetibilidade individual, idade, o conteúdo total de energia do ruído, seu espectro, sua continuidade ou intermitência, e a extensão da exposição (...) Isto explica por que se torna tão difícil definir os limites de exposição (...)’ Tratando da conceituação de insalubridade e de limites de tolerância, os especialistas entendem que há fatores que, embora passíveis de mensuração, não deveriam ser condicionados a níveis de tolerância, pois alguns indivíduos são mais sensíveis a este ou àquele agente físico ou químico e, por isso, sentem desconforto, mesmo quando os agentes presentes no ambiente de trabalho se encontrem nos limites permissíveis. A doutrina se manifesta no sentido de que não pode ser considerada a idéia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. No que diz respeito ao nível de ruído a ser considerado para efeito de enquadramento da atividade como tempo especial, destacamos que a jurisprudência tem entendido que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92. De acordo com o item 5.1.7 da Ordem de Serviço 612/98, até 13.10.1996 eram suficientes ruídos acima de 80 decibéis, e a partir de 14.10.1996 seria necessário um total de 90 decibéis para que seja considerado tempo especial. Referindo-se ao parecer CJ/MPAS 1.331/98, de Janaina Alves Rocha, Wladimir Novaes Martinez esclarece ‘que tendo em vista que os Anexos I e II subsistiram até 04.03.1997 (...) a retroação da não conversão (...) não poderia adotar 28.4.95 como linha de corte e, sim, 4.3.07’. Dentro desse raciocínio o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB, para configurar o agente agressivo (...) Em 18.11.2003 o Decreto 4.882 alterou o Decreto 3.048/99, dispondo em seu art. 2º: (...) Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: 2.0.1 (...) a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). Portanto, após 18.11.2003, o ruído é classificado como agente agressivo quando ocorrer a exposição a Níveis (...) superiores a 85 dB (A). Jurisprudência advinda do Tribunal Regional Federal da 4º Região é no sentido de que, inclusive, a partir de 06.03.1997, data da edição do Decreto 2.172/97, é exigível que o ruído seja superior a 85 dB (....)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 252/262). Na esteira de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ – PET 9059/RS – 1º Seção – Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Publicado no DJe de 09/09/13) devem ser consideradas as seguintes grandezas para fins de definição da insalubridade, ou não, da exposição ao ruído: a-) pressão sonora superior a 80 dB (A) até 05/03/1997; b-) pressão sonora superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; c-) pressão sonora superior a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. De outra parte no que concerne à metodologia de verificação da pressão sonora são pertinentes as seguintes considerações: Até a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003 (19/11/2003) “aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado”. E especificamente em relação à metodologia de apuração do ruído, dispunha a NR15 que "Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação ‘A’ e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador." Além disso a NR15 estabelecia sistemática própria de cálculo da pressão sonora. A partir de 19/11/2003 aplica-se a Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO01), expedida pela FUNDACENTRO, que determina o uso do equipamento de "dosímetro do ruído" e impõe nova metodologia de cálculo para a pressão sonora. Nota-se, pois, que a partir de 19/11/2003 houve modificação (ainda que parcial) do regime jurídico regente do ruído enquanto elemento justificante da contagem especial do tempo de serviço/contribuição. O tema 174 estabelecido pela TNU dispõe que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". E em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de r. voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Em assim sendo, a partir de 19/11/2003, há necessidade de que haja notícia da observância da metodologia da “dosimetria” (média aritmética ponderada que considera o tempo e o tempo de exposição) no PPP para que reste possível o reconhecimento da especialidade do hiato. Em se tratando de atividades laborais de dinâmica complexas, que exijam constante modificação do segurado, deve ainda ser exigida a notícia do uso do instrumento adequado de medição (dosímetro), porque insuficientes outros medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, conforme item 5.1 da NHO01. Agente nocivo “eletricidade”. O trabalho exercido com exposição a tensão superior a 250 volts é considerado perigoso, motivo pelo qual gera direito à contagem especial do tempo de serviço desde que comprovada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. ATIVIDADE PERIGOSA. (...) - Para a atividade exercida como eletricista, não basta simples menção em CTPS, sendo necessário que haja prova de que o trabalhador esteve submetido à tensão superior a 250 volts., nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8. - Atividade especial comprovada por meio de laudo técnico judicial que atesta a exposição do autor à tensão de 400 volts. e de 23.8000 volts. (...)” (grifei). (TRF3 - APELREE 403861/SP - 8º Turma - Relator: Desembargadora Federal Therezinha Cazerta - Julgado em 10/11/08 - Publicado no DJU de 27/01/09). PREVIDENCIÁRIO. ELETRICISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. AVERBAÇÃO. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (...) 2. As atividades exercidas em condições especiais, em que esteve submetido a tensão superior a 250 Volts foram devidamente comprovadas pelos documentos exigidos em lei, além de estarem enquadradas no código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64, autorizando a conversão. (...)” (TRF3 - AC 1315435/SP - 10º Turma - Relator: Juíza Federal Convocada Giselle França - Julgado em 08/07/08 - Publicado no DJU de 23/07/08). “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) - Comprovada a atividade em ambiente insalubre, demonstrada por meio de SB-40 e laudo técnico pericial, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, como eletricista, com exposição a tensão superior a 250 volts (Decretos nºs 53.831/64). (...)” (TRF3 - AC 1190383/SP - 10º Turma - Relator: Desembargador Federal Jediael Galvão - Julgado em 31/07/07 - Publicado no DJU de 05/09/07). Em amparo dessa linha de pensamento, confira-se a segura doutrina da magistrada federal, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro: “(...) Cientificamente está comprovado que qualquer atividade biológica, seja glandular, nervosa ou muscular, é originada de impulsos de corrente elétrica. Se a essa corrente fisiológica interna soma-se uma corrente de origem externa, devida a um contato elétrico, ocorrerá no organismo humano uma alteração de funções vitais normais que, dependendo da duração da corrente, pode levar o indivíduo até a morte. As atividades exercidas em locais sujeitos a tensão elétrica superior a 250 volts representam, por si só, risco de vida constante para o trabalhador, pois, conforme já expusemos, qualquer descarga elétrica nestes níveis de voltagem pode ser fatal, independente do momento em que ocorra e de sua duração. Existe consenso no sentido de que até a edição do Decreto 2.172/97, o segurado que laborou sob condições de periculosidade por eletricidade, tem direito à aposentadoria especial, quando trabalhou exclusivamente em atividades especiais, ou ao cômputo e conversão do tempo especial em comum, quando trabalhou em atividades especiais e comuns (...)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 279). No tocante ao período posterior a 05/03/1997, a jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de que é possível o reconhecimento de atividade especial pela exposição à eletricidade, mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO Á ELETRICIDADE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/1997. TEMPO ESPECIAL. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO. 1. Este Superior Tribunal firmou tese, em sede de recurso repetitivo, de que o labor com exposição à eletricidade configura tempo especial (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013). 2. No caso, o acórdão recorrido encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - RESP 1596048 - 2ª Turma - Relator: Ministro Og Fernandes - Publicado no Dje de 30/06/2017). E o c. TRF3 possui precedente reconhecendo o direito à contagem diferenciada em hipótese dessa natureza, inclusive dispensando a exposição habitual e permanente em virtude da periculosidade inerente à atividade profissional: "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo. 3. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Súmula 364/TST. (...)" (grifei). (TRF3 - Ap 2285841 - 10ª Turma - Relator: Deembargadora Federal Lucia Ursaia - Publicado no DJF3 de 04/05/2018). E em se tratando de atividade de "eletricista", irrelevante a existência de equipamento de proteção (coletiva ou individual), porque a natureza perigosa da atividade não é suprimida pelo uso de tais mecanismos protetivos (TRF3 - ApelReex 2202858/SP - 10ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Lucia Ursaia - Publicado no DJF3 de 08/02/2017). CASO CONCRETO. A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade do período laboral relacionado abaixo, porque houve suposta exposição a agente(s) nocivo(s), conforme os elementos de prova existentes nos autos. 1 Empresa(s): POMPÉIA S/A VEÍCULOS E PEÇAS Período(s): 09/04/1980 a 01/06/1985 e de 04/07/1985 a 25/04/1988 Agente(s) nocivo(s): - categoria profissional – aprendiz de instalador de acessórios, instalador de acessórios - ou ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 31) e do PPPs (ID 336643342 – págs.17 e 22) e formulários (ID 336643342 - DSS-8030 – págs. 18 e 21). Declaração da empresa (ID 336643342 – págs. 19/20). Os PPPs foram emitidos em 15/01/2018 e os DSS-8030 em 17/12/2003 e estão assinados por representante da empresa. Não há prova da legitimidade da subscritora dos referidos documentos. O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Inviável o enquadramento da especialidade por categoria profissional, à mingua de prova idônea para isso. Não há previsão de enquadramento das atividades desenvolvidas pela parte autora. Quanto à exposição à pressão sonora e aos agentes químicos, os PPPs não são válidos para reportar a integralidade dos períodos laborais, pois não consta informação de profissional responsável pelos registros ambientais. E conforme já deixei assentado em linhas anteriores, "(...) ressalto a importância da efetiva existência de um profissional que confira credibilidade às informações vertidas no PPP durante todo o período que se pretende ver reconhecido como especial, salvo quando provada a manutenção substancial das condições ambientais de labor desde o último LTCAT, porque nesse caso lícita seria a conclusão de que seguem inalteradas as condições ambientais de labor desde o período em que havia responsável técnico” – não é o caso dos autos. Ademais, há a informação nos PPPs de “ausência de risco específico” na atividade de “instalador de acessórios”. E em relação aos formulários DSS- 8030 constou que a ex-empregadora não possui o laudo técnico. Portanto a informação de ruído vertida nos documentos de ID 336643342, fls. 18 e 21, carece de lastro técnico e não pode ser considerada pelo Juízo. Em relação aos agentes químicos, ressalto que não há descrição da exposição do autor aos agentes químicos apontados nos PPPs ou formulários. Verifica-se que a documentação dos autos se mostra precária, sendo que não há outros documentos que trazem nenhuma informação a respeito da exposição do autor aos hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Portanto, em relação aos períodos de 09/04/1980 a 01/06/1985 e de 04/07/1985 a 25/04/1988 devem ser considerados como tempo comum. 2 Empresa(s): LIMP'S CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Período(s): 02/10/1989 a 30/11/1989 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – montador e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 32). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). Cópia da certidão de baixa de inscrição no CNPJ – ID 336643348 - pág.1. O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Inviável o enquadramento da especialidade por categoria profissional, à mingua de prova idônea para isso. As atividades de “montador”, isoladamente, não garantem a contagem especial, pois não estão previstas nos róis dos decretos legislativos de regência. Verifica-se que a documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 02/10/1989 a 30/11/1989 deve ser considerado como tempo comum. 3 Empresa(s): ELECTRUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO Ltda. Período(s): 01/12/1989 a 01/03/1990 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – instalador de acessórios e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 32). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). Cópia da certidão de baixa de inscrição no CNPJ – ID 336643348 - pág.2. O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Inviável o enquadramento da especialidade por categoria profissional, à mingua de prova idônea para isso. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 01/12/1989 a 01/03/1990 deve ser considerado como tempo comum. 4 Empresa(s): COMERCIAL PEREIRA BARRETO S/A Período(s): 19/03/1990 a 05/06/1992 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – instalador de acessórios e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 33). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). Cópia da certidão de baixa de inscrição no CNPJ – ID 336643348 - pág.3. O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Inviável o enquadramento da especialidade por categoria profissional, à mingua de prova idônea para isso. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 19/03/1990 a 05/06/1992 deve ser considerado como tempo comum. 5 Empresa(s): CHECAR EMPREENDIMENTOS Ltda. Período(s): 03/11/1992 a 17/09/1993 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – eletricista e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 33). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional (“eletricista de autos”) ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Não é possível o enquadramento como especial da atividade de eletricista de autos pela categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição a agentes nocivos, o que não restou demonstrado nos autos. Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 03/11/1992 a 17/09/1993 deve ser considerado como tempo comum. 6 Empresa(s): GARAVELO HYUNDAI COMERCIAL Ltda. Período(s): 22/09/1993 a 23/02/1995 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – eletricista e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 34). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional (“eletricista de autos”) ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Não é possível o enquadramento como especial da atividade de eletricista de autos pela categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição a agentes nocivos, o que não restou demonstrado nos autos. Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 22/09/1993 a 23/12/1995 deve ser considerado como tempo comum. 7 Empresa(s): MBI- COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Ltda. Período(s): 03/04/1995 a 14/11/1996 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – eletricista e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 34). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional (“eletricista de autos”) ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Não é possível o enquadramento como especial da atividade de eletricista de autos pela categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição a agentes nocivos, o que não restou demonstrado nos autos. Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 03/04/1995 a 14/11/1996 deve ser considerado como tempo comum. 8 Empresa(s): HRR VEÍCULOS Ltda. Período(s): 08/01/1997 a 01/04/1998 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – eletricista e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 51). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional (“eletricista de autos”) ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Não é possível o enquadramento como especial da atividade de eletricista de autos pela categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição a agentes nocivos, o que não restou demonstrado nos autos. Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 08/01/1997 a 01/04/1998 deve ser considerado como tempo comum. Indevida a concessão do benefício previdenciário objeto dos autos. A parte autora não comprovou períodos que justificassem modificação das decisões administrativas combatidas. Não há ilegalidade, observados os limites objetivos da lide. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: Rejeito pedidos formulados por Mauro da Silva Mira em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte adversa, que incidirão sobre 10% do valor atualizado da causa, observada a incidência da gratuidade de justiça. Custas pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, atendida a incidência do artigo 98, § 3º, do CPC. Reexame necessário dispensado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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