Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5002912-09.2022.4.03.6105" – Página 9 de 14

Processo nº 5002912-48.2024.4.03.6328

ID: 317205273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-48.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MAURA AMBROSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ALVES RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TINTI HERBELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-48.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SANDRA MAURA AMBROSIO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA ALVES RABELO - SP343… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-48.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SANDRA MAURA AMBROSIO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA ALVES RABELO - SP343658, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477, VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO - SP343906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Objetivando aclarar a sentença proferida, foram interpostos estes embargos, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9099/95, cujo teor condiciona seu cabimento aos casos em que ocorra obscuridade, contradição ou omissão na sentença. DECIDO A parte autora foi intimada da sentença em 20/05/2025 (arquivo ID 363719095) e estes embargos protocolados em 19/05/2025, portanto tempestivos (arquivo ID 364603787). A parte autora apresentou embargos de declaração a fim de que sejam acolhidos com efeito modificativo, aduzindo a existência de omissão na sentença vergastada, pois esta não tratou sobre o pedido autoral de conversão do período de atividade especial em comum de 25/04/2017 a 03/07/2019, laborado como auxiliar de enfermagem na Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente. Com razão a parte autora, pois de fato a sentença foi omissa quanto a não apreciação do pedido de reconhecimento da especialidade do período de labor de 25/04/2017 a 03/07/2019 com a sua posterior conversão em tempo de serviço comum. Assim, analiso-o, passando a fazer parte integrante da sentença de arquivo ID 363719095, para, no entanto, manter os exatos termos do quanto já exposto no segundo capítulo da sentença anulada, que ora transcrevo: “DO PERÍODO SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS No que diz respeito ao período compreendido entre 13/02/1990 a 23/04/1999, laborado para Indústrias Alimentícias Liane Ltda, como auxiliar de macarroneira, o PPP indica o agente ruído, porém, não vem acompanhado do respectivo LTCAT. Da mesma forma, mencionado PPP não aponta o responsável técnico para o período almejado, motivo pelo qual não reconheço. Com relação ao período compreendido entre 01/07/2002 a 31/05/2003, laborado para o Município de Pirapozinho como oficial técnico, a profissiografia apresentada permite concluir que as atribuições da autora não estavam submetidas a condições ou agentes especiais. Quanto ao período compreendido entre 02/05/2004 a 28/02/2007, laborado como auxiliar de enfermagem para o Município de Pirapozinho, verifico que o PPP indica exposição a agentes biológicos, o que confirmado pelo LTCAT. Porém, esse mesmo laudo técnico deixa claro o fornecimento e utilização de EPI eficaz, o que afasta o risco laboral para fins de aposentadoria especial conforme decidido pelo STF no Tema 555 e pelo STJ no Tema 1090 que, por sua natureza de Recurso Repetitivo de Repercussão Geral, deve ser observado pelas demais instâncias judiciais. Por fim, em relação ao período de 25/04/2017 a 17/01/2023 laborado como “auxiliar de enfermagem”, na pessoa jurídica “Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente”, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 11-12 do arquivo ID 335949547) a partir do qual se denota que ela esteve exposta ao agente nocivo biológico (microorganismos), com utilização de EPI eficaz na neutralização dos agentes nocivos. Nos exatos termos do parágrafo anterior, não reconheço a alegada especialidade e julgo improcedente este capítulo do pedido autoral, mantendo-se inalterado o tempo de serviço reconhecido administrativamente, de acordo com o “RESUMO DE DOCUMENTOS PARA PERFIL CONTRIBUTIVO 4202” de fls. 87-88 do arquivo ID 335950758.” Pelo exposto, conheço os presentes embargos, porque tempestivos, e dou provimento ao recurso interposto pela parte autora pelo reconhecimento da omissão na sentença vergastada, todavia, julgo improcedente o pedido da parte autora. No mais, mantem-se inalterada a sentença anteriormente proferida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de julho de 2025. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002912-93.2024.4.03.6119

ID: 259067230

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002912-93.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO ALVES ROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002912-93.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: LUIZ ROBERTO ALVES ROSA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA LIMA - SP255509 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. O tempo de espera por uma sentença pode ser encurtado se o Juízo puder localizar mais facilmente na petição inicial e documentos os dados fundamentais para análise do mérito da causa. Nesse passo, a apresentação dos dados relevantes da demanda de forma clara e objetiva (como exigido, por exemplo, pela Lei 14.331/22 para as ações que pedem benefícios por incapacidade e assistenciais) é providência simples da parte autora que pode contribuir bastante para a agilização do julgamento da causa. Também no que diz com a comprovação de tempo de serviço rural, a lei previdenciária já exige dos segurados o preenchimento de um formulário de “autodeclaração”, com valor probatório, inclusive (Lei 8.213/91, art. 38-B, §2º). Sendo assim, invocando-se essa disciplina normativa por analogia, com vistas em bem delimitar o objeto da causa e acelerar o exame das provas e o julgamento da causa, e frente ao enorme acervo de ações em tramitação neste juízo, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para que informe ordenadamente os dados essenciais listados abaixo, indicando a localização nos autos das provas correspondentes (id nº e pág.), podendo apresentá-los na forma de formulário, como sugerido: Dados relevantes do requerimento: - NB nº: ___.___.___-_ DER: __/__/____ - TIPO DE APOSENTADORIA: _______ - Pedido de [__] CONCESSÃO; [__] REVISÃO - PROVA DO INDEFERIMENTO NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Para requerimentos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, regra de transição desejada: [__] direito adquirido antes da EC 103/19 [__] por pontos (art. 15 da EC nº. 103/19) [__] por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC nº. 103/19) [__] com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC nº. 103/19) [__] por idade (artigo 18 da EC nº. 103/19) [__] com “pedágio” de 100% e idade mínima (art. 20 da EC nº. 103/19) [__] aposentadoria especial com pontos e idade mínima (art. 21 da EC nº. 103/19) Períodos de trabalho NÃO CONSTANTES do CNIS que se pretende ver reconhecidos: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; NATUREZA DO VÍNCULO (empregado; contribuinte individual.; empregado doméstico; facultativo etc.); PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos NÃO CONSTANTES do CNIS que se pretende ver reconhecidos como TEMPO RURAL: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____ (INDICAR: município/UF, nome da propriedade e do proprietário) - NATUREZA DO VÍNCULO (empregado rural; segurado especial; trabalhador rural eventual [bóia-fria, vaqueiro, tratorista, campeiro etc.]; pescador artesanal; etc.); PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos CONSTANTES OU NÃO do CNIS que parte autora considera de TEMPO ESPECIAL: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; AGENTE NOCIVO: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ____, pág. ___ Períodos CONSTANTES do CNIS com indicação de PENDÊNCIA que se entende regulares: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PENDÊNCIA: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos CONSTANTES do CNIS com alegado erro em data de início e/ou data fim do vínculo: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PENDÊNCIA: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Salários de contribuição que se pretende corrigir no CNIS: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____; - documentos comprobatórios (demonstrativos de pagamento/holerites) foram apresentados em pedido prévio de revisão ao INSS? Ou diretamente nesta demanda? [__] no INSS; [__] apenas em Juízo Tempo total de contribuição que a parte autora entende possuir: ___ anos, ___ meses e ___ dias Com a manifestação, ou certificado o decurso de prazo, dê-se ciência ao INSS por 5 (cinco) dias, e voltem conclusos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002912-87.2023.4.03.6100

ID: 314811508

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-87.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FERREIRA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002912-87.2023.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: F. S. C. REPRESENTANTE: DIEUSEUL SAINT CYR Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: AN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002912-87.2023.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: F. S. C. REPRESENTANTE: DIEUSEUL SAINT CYR Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANTONIO FERREIRA LOURENCO - SP375441, REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Aprecio os embargos de declaração opostos no ID 356324212. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença de ID 354122638, alegando-se a existência de vício de omissão acerca da Portaria Interministerial nº 38, de 10 de abril de 2023, tecendo considerações de que 1) não há dispensa de prévio requerimento administrativo perante o órgão público competente para a emissão do visto ou da autorização de residência prévia; 2) os haitianos que já residam no Brasil, qualificados como "chamantes" possam trazer ao conhecimento da Administração Pública federal os documentos dos "chamados", acelerando a juntada documental para emissão de autorização de residência e, consequentemente, de visto, já que há semelhança documental; e 3) dispensa a contratação de advogados e pagamento de taxas. Dispensa, ainda, que o interessado tenha que despender recursos contratando advogados e reduz os encaminhamentos à embaixada em Porto Príncipe. A parte autora não se manifestou, embora tenha sido intimada. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Inicialmente é importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada restou suficientemente clara e fundamentada com relação à questão posta em tela, analisando expressamente a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti e prevê que o visto temporário será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe; não apresentando, portanto, qualquer vício ensejador de reforma pela via dos embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, não se infirma a conclusão da sentença através da argumentação genérica da parte embargante acerca da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil. Na sentença, concluiu-se que restaram atendidos os pressupostos autorizadores em relação ao pleito de emissão de visto temporário/autorização de residência para reunião familiar, com relação à criança interessada, menor F. S. C., representada por seu genitor DIEUSEUL SAINT CYR, diante da suficiência dos documentos apresentados e provas para tanto. Ainda que assim não fosse, percebe-se que não houve cotejo analítico em face da sentença, demonstrando os motivos pelos quais ela seria omissa. O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento. De todo o fundamentado nas petições, o que se vê é que a parte requerente insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do quanto decidido, não sendo possível, porquanto, como é cediço, até mesmo os embargos declaratórios, se tal peça processual fosse, não possuem o efeito infringente do julgado, o que deveria ser buscado na via recursal apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, tal como lançada. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data de assinatura

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002912-38.2024.4.03.6105

ID: 328661526

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002912-38.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RANGEL VIEIRA VIRGENS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO KATINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-38.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIA MARIA VIEIRA TONELOTTI … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-38.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIA MARIA VIEIRA TONELOTTI Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO KATINSKAS - SP409588-A APELADO: REITOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO - SWIFT CAMPINAS, CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA Advogado do(a) APELADO: VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - SP280387-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: FABIANA RANGEL VIEIRA VIRGENS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-38.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIA MARIA VIEIRA TONELOTTI Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO KATINSKAS - SP409588-A APELADO: REITOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO - SWIFT CAMPINAS, CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA Advogado do(a) APELADO: VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - SP280387-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Júlia Maria Vieira Tonelotti, em face de ato do Reitor da Universidade São Francisco, objetivando obter provimento jurisdicional que determine sua rematrícula no curso de Psicologia. Narra a impetrante que está passando por sérios problemas financeiros em razão do recente desemprego vivenciado por sua genitora e que tentou fazer acordo com o Setor Financeiro da Instituição de Ensino, porém, foi informada sobre a necessidade de parcelamento em doze vezes no Cartão de Crédito. Aduz que embora tenha explicitado às autoridades da Instituição sobre a impossibilidade de efetuar o pagamento nos moldes indicados, não conseguiu sucesso na emissão de boletos para pagamento, forma viável em razão da inexistência de Cartão de Crédito. A medida liminar foi indeferida (Id. 312633205). Por meio de sentença, o r. Juízo a quo julgou improcedente a ação, denegando a ordem na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (Id. 312633225). Apela a impetrante, requerendo a reforma da r. sentença, alegando que não se busca a realização de manobras escusas, mas, apenas, a celebração de avença factível com a realidade financeira apresentada pelo núcleo familiar da Impetrante, qual seja, por meio de boleto bancário (Id. 312633227). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo não provimento do recurso (Id. 312656109). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-38.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIA MARIA VIEIRA TONELOTTI Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO KATINSKAS - SP409588-A APELADO: REITOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO - SWIFT CAMPINAS, CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA Advogado do(a) APELADO: VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - SP280387-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de apelação interposta por Júlia Maria Vieira Tonelotti contra a sentença por meio da qual o Juízo de 1.ª instância denegou a segurança por ela pugnada em face do Reitor da Instituição de Ensino Universidade São Francisco. O artigo 205 da Constituição Federal estabelece o direito à educação e o art. 209, em seu inciso I, dispõe sobre a livre iniciativa privada do ensino, nos seguintes termos: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;” Pois bem. Ao tornar o ensino livre à iniciativa privada, a Constituição Federal estabelece que o vínculo entre aluno e instituição de ensino particular rege-se por relações contratuais nas quais o Estado só pode intervir para fazer valer sua função social. Vale dizer, ao matricular-se, o aluno firma contrato oneroso pelo qual se obriga ao pagamento de mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. Assim, denota-se que as Instituições de Ensino não estão obrigadas, sob o fundamento da liberdade de contratar, de aceitar rematrícula de alunos em débito (Lei nº 9.870/999, arts. 5º e 6º), situação que atingiria diretamente o núcleo privado da relação. Na espécie, a instituição de ensino insiste em efetuar a negociação do pagamento das mensalidades em atraso somente por meio de cartão de crédito. Entendo que a medida adotada pela impetrada, de somente negociar o débito por cartão de crédito, induz o aluno a continuar inadimplente, já que é notório que muito dificilmente um estudante possa ter um cartão de crédito com limite, no caso dos autos, de R$ 50.000,00, capaz de suportar o parcelamento do débito em questão. Ora, admitir que a vida acadêmica da estudante seja interrompida em razão de não possuir cartão de crédito para parcelar a sua dívida, nega vigência à previsão constitucional no sentido de que a Instituição de Ensino Superior deve visar “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (CF, art. 205). Ademais, o Magistrado, imbuído do sentimento de justiça, deve sopesar a carga de prejuízo que sua decisão acarreta para ambas as partes: impedir a apelante de prosseguir seus estudos no curso, nesse momento, obsta a proteção ao bem maior que é a conclusão do curso superior e a manutenção do estudante no mercado de trabalho. Por fim, impende consignar que a pretensão da recorrente recai sobre a garantia de efetiva igualdade em relação aos demais estudantes inadimplentes que tem a possibilidade de parcelamento de débitos por meio de cartão de crédito, sob pena de violar o princípio da isonomia. Nesse sentido colaciono julgados desta E. Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DÉBITO PERANTE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FORMA DE PAGAMENTO EXIGIDA SOMENTE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE DA CONDUTA. 1. Ao tornar o ensino livre à iniciativa privada, a Constituição Federal estabelece que o vínculo entre aluno e instituição de ensino particular rege-se por relações contratuais nas quais o Estado só pode intervir para fazer valer sua função social. Vale dizer, ao matricular-se, o aluno firma contrato oneroso pelo qual se obriga ao pagamento de mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 2. As Instituições de Ensino não estão obrigadas, sob o fundamento da liberdade de contratar, de aceitar rematrícula de alunos em débito (Lei nº 9.870/999, arts. 5º e 6º), situação que atingiria diretamente o núcleo privado da relação. 3. Não merece reparo a r. sentença, pois como bem pontou o r. Juízo de piso, “A medida adotada pela impetrada, de somente negociar o débito por cartão de crédito, induz o aluno a continuar inadimplente, já que é notório que muito dificilmente um estudante possa ter um cartão de crédito com limite, no caso dos autos, de R$ 18.000,00, capaz de suportar o parcelamento do débito em questão.” 4. Admitir que a vida acadêmica do estudante, beneficiário do FIES, seja interrompida em razão de não possuir cartão de crédito para parcelar a sua dívida, no montante de R$ 18.000,00, nega vigência à previsão constitucional no sentido de que a Instituição de Ensino Superior deve visar “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho“ (CF, art. 205). 5. O Magistrado, imbuído do sentimento de justiça, deve sopesar a carga de prejuízo que sua decisão acarreta para ambas as partes: impedir o apelado de prosseguir seus estudos no curso, nesse momento, obsta a proteção ao bem maior que é a conclusão do curso superior e a manutenção do estudante no mercado de trabalho. 6. Impende consignar que a pretensão do recorrido recai sobre a garantia de efetiva igualdade em relação aos demais estudantes inadimplentes que tem a possibilidade de parcelamento de débitos por meio de cartão de crédito, sob pena de violar o princípio da isonomia. 7. Apelo e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002573-70.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/11/2021, Intimação via sistema DATA: 08/11/2021) grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. ESTUDANTE APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PARA BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL NO PROUNI. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária à sentença que concedeu a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar à autoridade impetrada que deferia e possibilite a rematrícula do impetrante no terceiro semestre do curso de Psicologia no Centro Universitário Estácio – UNISEB, mediante a formalização do parcelamento dos débitos em atraso concernentes a mensalidades, em 15 parcelas mensais consecutivas, com pagamento exclusivamente por via boletos bancários. 2. Observa-se que a questão controvertida na presente demanda diz respeito apenas quanto à forma de pagamento das parcelas pelo aluno, ou seja, cartão de crédito, cheque ou boleto. 3. Com supedâneo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e diante do interesse da parte impetrante em realizar o pagamento das mensalidades em atraso para assegurar sua bolsa integral no PROUNI, a negativa, pela IES, de renovação de matrícula do aluno, consubstancia violação ao artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual estabelece que a educação é dever do Estado, devendo ser promovida e incentivada por toda sociedade. 4. Ademais, é aplicável, ao caso em tela, o princípio da boa-fé objetiva, não podendo a Instituição de Ensino Superior adotar medidas que induzam o estudante a continuar inadimplente, em face do dever de colaboração ou cooperação entre as partes contratantes. 5. Nesse panorama, verifica-se que o impetrante faz jus ao pagamento das parcelas em atraso via boleto bancário e à rematrícula no curso de Psicologia. 6. Ausente alteração substancial com o condão de influir na sentença proferida pelo MM. Juízo de primeira instância, adotando-se, assim, tais fundamentos como razão de decidir, pois, conforme já decidiu o C. STF, "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). 7. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 8. Remessa necessária não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001312-98.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19/09/2019, Intimação via sistema DATA: 24/09/2019) grifei Desse modo, deve ser reconhecido o direito de a impetrante efetuar o pagamento do débito à impetrada por outra forma de pagamento, que não somente cartão de crédito, a fim de possibilitar a sua matrícula no curso de Psicologia. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para conceder em parte a segurança, para determinar que à impetrada receba o pagamento do débito da impetrante por outra forma de pagamento, que não somente cartão de crédito, a fim de possibilitar a sua matrícula no curso de Psicologia. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DÉBITO PERANTE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FORMA DE PAGAMENTO EXIGIDA SOMENTE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE DA CONDUTA. 1. Ao tornar o ensino livre à iniciativa privada, a Constituição Federal estabelece que o vínculo entre aluno e instituição de ensino particular rege-se por relações contratuais nas quais o Estado só pode intervir para fazer valer sua função social. Vale dizer, ao matricular-se, o aluno firma contrato oneroso pelo qual se obriga ao pagamento de mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 2. As Instituições de Ensino não estão obrigadas, sob o fundamento da liberdade de contratar, de aceitar rematrícula de alunos em débito (Lei nº 9.870/999, arts. 5º e 6º), situação que atingiria diretamente o núcleo privado da relação. 3. Na espécie, a instituição de ensino insiste em efetuar a negociação do pagamento das mensalidades em atraso somente por meio de cartão de crédito. A medida adotada pela impetrada, de somente negociar o débito por cartão de crédito, induz o aluno a continuar inadimplente, já que é notório que muito dificilmente um estudante possa ter um cartão de crédito com limite, no caso dos autos, de R$ 50.000,00, capaz de suportar o parcelamento do débito em questão. 4. Admitir que a vida acadêmica da estudante seja interrompida em razão de não possuir cartão de crédito para parcelar a sua dívida, nega vigência à previsão constitucional no sentido de que a Instituição de Ensino Superior deve visar “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (CF, art. 205). 5. Deve ser reconhecido o direito de a impetrante efetuar o pagamento do débito à impetrada por outra forma de pagamento, que não somente cartão de crédito, a fim de possibilitar a sua matrícula no curso de Psicologia. 6. Apelo provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo para conceder em parte a segurança, para determinar que à impetrada receba o pagamento do débito da impetrante por outra forma de pagamento, que não somente cartão de crédito, a fim de possibilitar a sua matrícula no curso de Psicologia. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002912-38.2024.4.03.6105

ID: 328661536

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002912-38.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA

Acórdão

Advogados:

VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-38.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIA MARIA VIEIRA TONELOTTI … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-38.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIA MARIA VIEIRA TONELOTTI Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO KATINSKAS - SP409588-A APELADO: REITOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO - SWIFT CAMPINAS, CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA Advogado do(a) APELADO: VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - SP280387-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: FABIANA RANGEL VIEIRA VIRGENS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-38.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIA MARIA VIEIRA TONELOTTI Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO KATINSKAS - SP409588-A APELADO: REITOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO - SWIFT CAMPINAS, CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA Advogado do(a) APELADO: VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - SP280387-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Júlia Maria Vieira Tonelotti, em face de ato do Reitor da Universidade São Francisco, objetivando obter provimento jurisdicional que determine sua rematrícula no curso de Psicologia. Narra a impetrante que está passando por sérios problemas financeiros em razão do recente desemprego vivenciado por sua genitora e que tentou fazer acordo com o Setor Financeiro da Instituição de Ensino, porém, foi informada sobre a necessidade de parcelamento em doze vezes no Cartão de Crédito. Aduz que embora tenha explicitado às autoridades da Instituição sobre a impossibilidade de efetuar o pagamento nos moldes indicados, não conseguiu sucesso na emissão de boletos para pagamento, forma viável em razão da inexistência de Cartão de Crédito. A medida liminar foi indeferida (Id. 312633205). Por meio de sentença, o r. Juízo a quo julgou improcedente a ação, denegando a ordem na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (Id. 312633225). Apela a impetrante, requerendo a reforma da r. sentença, alegando que não se busca a realização de manobras escusas, mas, apenas, a celebração de avença factível com a realidade financeira apresentada pelo núcleo familiar da Impetrante, qual seja, por meio de boleto bancário (Id. 312633227). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo não provimento do recurso (Id. 312656109). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-38.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIA MARIA VIEIRA TONELOTTI Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO KATINSKAS - SP409588-A APELADO: REITOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO - SWIFT CAMPINAS, CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA Advogado do(a) APELADO: VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - SP280387-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de apelação interposta por Júlia Maria Vieira Tonelotti contra a sentença por meio da qual o Juízo de 1.ª instância denegou a segurança por ela pugnada em face do Reitor da Instituição de Ensino Universidade São Francisco. O artigo 205 da Constituição Federal estabelece o direito à educação e o art. 209, em seu inciso I, dispõe sobre a livre iniciativa privada do ensino, nos seguintes termos: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;” Pois bem. Ao tornar o ensino livre à iniciativa privada, a Constituição Federal estabelece que o vínculo entre aluno e instituição de ensino particular rege-se por relações contratuais nas quais o Estado só pode intervir para fazer valer sua função social. Vale dizer, ao matricular-se, o aluno firma contrato oneroso pelo qual se obriga ao pagamento de mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. Assim, denota-se que as Instituições de Ensino não estão obrigadas, sob o fundamento da liberdade de contratar, de aceitar rematrícula de alunos em débito (Lei nº 9.870/999, arts. 5º e 6º), situação que atingiria diretamente o núcleo privado da relação. Na espécie, a instituição de ensino insiste em efetuar a negociação do pagamento das mensalidades em atraso somente por meio de cartão de crédito. Entendo que a medida adotada pela impetrada, de somente negociar o débito por cartão de crédito, induz o aluno a continuar inadimplente, já que é notório que muito dificilmente um estudante possa ter um cartão de crédito com limite, no caso dos autos, de R$ 50.000,00, capaz de suportar o parcelamento do débito em questão. Ora, admitir que a vida acadêmica da estudante seja interrompida em razão de não possuir cartão de crédito para parcelar a sua dívida, nega vigência à previsão constitucional no sentido de que a Instituição de Ensino Superior deve visar “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (CF, art. 205). Ademais, o Magistrado, imbuído do sentimento de justiça, deve sopesar a carga de prejuízo que sua decisão acarreta para ambas as partes: impedir a apelante de prosseguir seus estudos no curso, nesse momento, obsta a proteção ao bem maior que é a conclusão do curso superior e a manutenção do estudante no mercado de trabalho. Por fim, impende consignar que a pretensão da recorrente recai sobre a garantia de efetiva igualdade em relação aos demais estudantes inadimplentes que tem a possibilidade de parcelamento de débitos por meio de cartão de crédito, sob pena de violar o princípio da isonomia. Nesse sentido colaciono julgados desta E. Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DÉBITO PERANTE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FORMA DE PAGAMENTO EXIGIDA SOMENTE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE DA CONDUTA. 1. Ao tornar o ensino livre à iniciativa privada, a Constituição Federal estabelece que o vínculo entre aluno e instituição de ensino particular rege-se por relações contratuais nas quais o Estado só pode intervir para fazer valer sua função social. Vale dizer, ao matricular-se, o aluno firma contrato oneroso pelo qual se obriga ao pagamento de mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 2. As Instituições de Ensino não estão obrigadas, sob o fundamento da liberdade de contratar, de aceitar rematrícula de alunos em débito (Lei nº 9.870/999, arts. 5º e 6º), situação que atingiria diretamente o núcleo privado da relação. 3. Não merece reparo a r. sentença, pois como bem pontou o r. Juízo de piso, “A medida adotada pela impetrada, de somente negociar o débito por cartão de crédito, induz o aluno a continuar inadimplente, já que é notório que muito dificilmente um estudante possa ter um cartão de crédito com limite, no caso dos autos, de R$ 18.000,00, capaz de suportar o parcelamento do débito em questão.” 4. Admitir que a vida acadêmica do estudante, beneficiário do FIES, seja interrompida em razão de não possuir cartão de crédito para parcelar a sua dívida, no montante de R$ 18.000,00, nega vigência à previsão constitucional no sentido de que a Instituição de Ensino Superior deve visar “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho“ (CF, art. 205). 5. O Magistrado, imbuído do sentimento de justiça, deve sopesar a carga de prejuízo que sua decisão acarreta para ambas as partes: impedir o apelado de prosseguir seus estudos no curso, nesse momento, obsta a proteção ao bem maior que é a conclusão do curso superior e a manutenção do estudante no mercado de trabalho. 6. Impende consignar que a pretensão do recorrido recai sobre a garantia de efetiva igualdade em relação aos demais estudantes inadimplentes que tem a possibilidade de parcelamento de débitos por meio de cartão de crédito, sob pena de violar o princípio da isonomia. 7. Apelo e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002573-70.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/11/2021, Intimação via sistema DATA: 08/11/2021) grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. ESTUDANTE APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PARA BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL NO PROUNI. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária à sentença que concedeu a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar à autoridade impetrada que deferia e possibilite a rematrícula do impetrante no terceiro semestre do curso de Psicologia no Centro Universitário Estácio – UNISEB, mediante a formalização do parcelamento dos débitos em atraso concernentes a mensalidades, em 15 parcelas mensais consecutivas, com pagamento exclusivamente por via boletos bancários. 2. Observa-se que a questão controvertida na presente demanda diz respeito apenas quanto à forma de pagamento das parcelas pelo aluno, ou seja, cartão de crédito, cheque ou boleto. 3. Com supedâneo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e diante do interesse da parte impetrante em realizar o pagamento das mensalidades em atraso para assegurar sua bolsa integral no PROUNI, a negativa, pela IES, de renovação de matrícula do aluno, consubstancia violação ao artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual estabelece que a educação é dever do Estado, devendo ser promovida e incentivada por toda sociedade. 4. Ademais, é aplicável, ao caso em tela, o princípio da boa-fé objetiva, não podendo a Instituição de Ensino Superior adotar medidas que induzam o estudante a continuar inadimplente, em face do dever de colaboração ou cooperação entre as partes contratantes. 5. Nesse panorama, verifica-se que o impetrante faz jus ao pagamento das parcelas em atraso via boleto bancário e à rematrícula no curso de Psicologia. 6. Ausente alteração substancial com o condão de influir na sentença proferida pelo MM. Juízo de primeira instância, adotando-se, assim, tais fundamentos como razão de decidir, pois, conforme já decidiu o C. STF, "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). 7. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 8. Remessa necessária não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001312-98.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19/09/2019, Intimação via sistema DATA: 24/09/2019) grifei Desse modo, deve ser reconhecido o direito de a impetrante efetuar o pagamento do débito à impetrada por outra forma de pagamento, que não somente cartão de crédito, a fim de possibilitar a sua matrícula no curso de Psicologia. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para conceder em parte a segurança, para determinar que à impetrada receba o pagamento do débito da impetrante por outra forma de pagamento, que não somente cartão de crédito, a fim de possibilitar a sua matrícula no curso de Psicologia. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DÉBITO PERANTE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FORMA DE PAGAMENTO EXIGIDA SOMENTE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE DA CONDUTA. 1. Ao tornar o ensino livre à iniciativa privada, a Constituição Federal estabelece que o vínculo entre aluno e instituição de ensino particular rege-se por relações contratuais nas quais o Estado só pode intervir para fazer valer sua função social. Vale dizer, ao matricular-se, o aluno firma contrato oneroso pelo qual se obriga ao pagamento de mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 2. As Instituições de Ensino não estão obrigadas, sob o fundamento da liberdade de contratar, de aceitar rematrícula de alunos em débito (Lei nº 9.870/999, arts. 5º e 6º), situação que atingiria diretamente o núcleo privado da relação. 3. Na espécie, a instituição de ensino insiste em efetuar a negociação do pagamento das mensalidades em atraso somente por meio de cartão de crédito. A medida adotada pela impetrada, de somente negociar o débito por cartão de crédito, induz o aluno a continuar inadimplente, já que é notório que muito dificilmente um estudante possa ter um cartão de crédito com limite, no caso dos autos, de R$ 50.000,00, capaz de suportar o parcelamento do débito em questão. 4. Admitir que a vida acadêmica da estudante seja interrompida em razão de não possuir cartão de crédito para parcelar a sua dívida, nega vigência à previsão constitucional no sentido de que a Instituição de Ensino Superior deve visar “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (CF, art. 205). 5. Deve ser reconhecido o direito de a impetrante efetuar o pagamento do débito à impetrada por outra forma de pagamento, que não somente cartão de crédito, a fim de possibilitar a sua matrícula no curso de Psicologia. 6. Apelo provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo para conceder em parte a segurança, para determinar que à impetrada receba o pagamento do débito da impetrante por outra forma de pagamento, que não somente cartão de crédito, a fim de possibilitar a sua matrícula no curso de Psicologia. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002912-18.2023.4.03.6317

ID: 316824653

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-18.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DESSANI DO PRADO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-18.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ALINE DESSANI DO PRADO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-18.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ALINE DESSANI DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002912-34.2023.4.03.6344

ID: 317957268

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-34.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BAPTISTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-34.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: NELSON BAPTISTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-34.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: NELSON BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO - SP265639 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002912-05.2021.4.03.6344

ID: 317129484

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-05.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA DE SOUSA DA PAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TATIANA MANZONI BOCAMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ELIAS MAFFUD BUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ MARQUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-05.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ANA LUISA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-05.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ANA LUISA DE SOUSA DA PAZ Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO LUIZ MARQUES DE ANDRADE - SP370043, JOAO ELIAS MAFFUD BUZO - SP342203, TATIANA MANZONI BOCAMINO - SP284327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002912-75.2023.4.03.6201

ID: 317589842

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-75.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MARCELO HERRERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-75.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: APARECIDO BORGES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-75.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: APARECIDO BORGES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MARCELO HERRERA - MS9548 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002912-48.2023.4.03.6307

ID: 319724184

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-48.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NATALIA DANIEL VALEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-48.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MANOEL DOMINGOS DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-48.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MANOEL DOMINGOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: NATALIA DANIEL VALEZE - SP324628, NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARAES - SP318755 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 135 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes