Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5003582-52.2022.4.04.7129" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 5003582-47.2023.4.03.6126

ID: 259423967

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003582-47.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003582-47.2023.4.03.6126 RECORRENTE: CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação movida por CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), tendo por objetivo a condenação da ré a desbloquear conta-poupança da autora e a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 19.000,00. Os fatos estão assim narrados na petição inicial (ID 302378081): [...] A requerente é cliente da Instituição Bancária ré e possui uma conta poupança de nº 4058.1288.753.881464-8, na agência nº 4058, Agência Vila Pires em Santo André desde 2015, no qual utiliza tal conta para pagamentos de contas e movimentações simples do dia à dia. Ocorre que, no dia 01 de março de 2023, às 12:59 horas, a filha da requerente, Renata Carioni efetuou uma transferência no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) através da Agência do Banco Bradesco para a requerente, na conta poupança em que é titular na Instituição Bancária ré, conforme comprovante de transferência e extrato anexos. Após a transferência efetuada por sua filha, a requerente utilizou o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para pagamento de contas e despesas, restando na conta, um valor aproximado de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Após mais alguns dias, a requerente, ao tentar efetuar novo pagamento de conta e saque em sua conta poupança com seu cartão se deparou com a absurda situação de sua conta estar bloqueada e o valor depositado por sua filha estar indisponível. Ao questionar o Gerente da agência nº 4058, a gerente Sra. Fabiana fundamentou que sua conta estava bloqueada em virtude de utilização irregular e que para se efetuar o pedido de desbloqueio seria necessário apresentar esclarecimentos quanto à movimentação junto ao Banco Central. Ao entrar em contato com o Banco Central questionando o bloqueio de sua conta poupança de forma indevida, a requerente foi informada que tal informação não procedia e que o Banco Central não teria legitimidade nem competência para efetuar tal bloqueio e que o fato deveria ser tratado com a Instituição financeira que a requerente possuía conta. Em 16 de maio de 2023, após sua reclamação e questionamento perante ao Banco Central, a requerente foi surpreendida com o e-mail enviado pela Instituição Bancária Caixa Econômica Federal informando o que se segue: (doc. Anexo) "Em resposta à sua reclamação registrada no Banco Central, RDR no 2023310827, referente a bloqueio de conta, a Ouvidoria da CAIXA esclarece que: As contas de sua titularidade foram bloqueadas e estão em processo de encerramento em virtude de utilização irregular, tendo por base a Resolução no 475312019 do Banco Central do Brasil com amparo no Art. 20, Parágrafo 1o e no Art. 60: Art. 20 As instituições referidas no art. 10, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. § 1o Considera-se ualificação as informações que permitam às instituições apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o cliente com a finalidade de conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira. Art. 60 As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. Diante dos fatos, não será possível desbloqueio da conta. Eventuais solicitações de informações sobre a conta e saldo serão tratados exclusivamente vía judicial." Neste momento, se deu início às absurdas e exaustivas tentativas da requerente de demonstrar a instituição Financeira Caixa Econômica Federal, ora ré, que o bloqueio da conta poupança da requerente era indevida, abusiva e sem nexo, já que a transferência bancária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) efetuada por sua filha era legítima e que a fundamentação de que "havia suspeita de fraude na transação" não condizia com a realidade dos fatos. [...] A sentença julgou procedente a ação (ID 302378294) para condenar a CEF a (i) reativar e desbloquear a conta n. 4058.1288.753.881464-8 de titularidade da autora; e (ii) pagar compensação por dano moral no montante de R$ 3.000,00, com o acréscimo de correção monetária com base nos índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 784/2022 do CJF), vigente à época do cumprimento da sentença. O juízo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reativação da conta no prazo de 15 dias. Ambas as partes recorrem (IDs 302378298 e 302378299). A autora requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00, levando-se em consideração a gravidade do dano e a condição sócio-econômica das partes. A CEF, por sua vez, alega que o bloqueio da conta foi realizado por suspeita de fraude e que observou os procedimentos legais. Afirma que é impossível a reativação da conta encerrada. Pede a reforma parcial da sentença para que seja determinada a transferência dos valores da conta encerrada a nova conta a ser indicada pela recorrida. A autora ofereceu contrarrazões (ID 302378303), alegando que o recurso é intempestivo e manifestamente protelatório. Afirma que a sentença foi descumprida e pede a fixação de multa. Em petição de 11/12/2024, informou que os valores bloqueados ainda não haviam sido liberados. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise dos recursos. Inicialmente, afasto as preliminares deduzidas pela autora em contrarrazões. O recurso da CEF é tempestivo. Analisando os autos no primeiro grau, observa-se que o prazo para manifestação da CEF decorreria em 05/07/2024: Em 19/06/2024, no entanto, ofereceu embargos de declaração (ID 302378296), os quais interromperam o prazo para interposição do recurso inominado, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.099/95, o qual, recontado na íntegra, somente expiraria em 23/07/2024: O recurso da CEF foi apresentado, portanto, no último dia do prazo. Ademais, não vislumbro no recurso qualquer motivação protelatória, porque traz pretensão legítima de reforma parcial do julgado. Assim, passo ao exame do mérito de ambos os recursos. A sentença vem assim fundamentada: [...] No caso, a parte autora pretende a reativação da conta n. º 4058.1288.753.881464-8 e compensação por danos morais. Colho dos documentos apresentados que o depósito de R$20.000,00 efetuado na conta da autora em 01/03/2023 foi realizado por Renata Carioni, sua filha (id 293998874 e 316983144). A CEF sustenta que a conta da autora foi bloqueada em razão de transação realizada fora do perfil e porque não comprovada a origem do depósito realizado na conta da demandante a conta foi encerrada. E, observa-se da consulta juntada pela CEF com a defesa que a autora possui conta ativa na CEF e sem informações de eventuais bloqueios de valores (id 307452439), ainda que trocada a operação inicial (de 1288 para 1367), sendo que a CEF, na defesa, sustenta que a conta teria sido usada para fins fraudulentos, o que justificaria a medida adotada pela instituição financeira. Intimada a esclarecer eventual desbloqueio da conta da autora, a CEF informou que a conta com código 1367 tema a marca NSR - não saque conta encerrada e que não houve desbloqueio da conta da autora (id 320949503). Diante do conjunto probatório, verifica-se que na via administrativa a parte autora tentou solucionar a questão de modo a esclarecer a origem do depósito realizado por sua filha (id 293998878, 293998877, 293998881 e 293998879). Logo, a alegação da ré de que por ausência de comprovação da origem do depósito a conta foi encerrada não prospera. E, diante disso, ainda que possível o encerramento de conta nas hipóteses previstas no contrato de abertura e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, expedidas pelo Banco Central, a CEF não comprovou que obedeceu a todas as normas para encerrar a conta da autora, razão pela qual indevido o encerramento. É indiscutível o dever da ré de comunicar previamente o cliente acerca do bloqueio e encerramento de sua conta, quer em função do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, art. 31 e art. 46), quer em face do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) que deve nortear a execução de todo e qualquer contrato. Diante do relatado, constata-se a falha na prestação de serviços da ré no bloqueio e encerramento da conta n. 4058.1288.753.881464-8. Portanto, procede o pedido de reativação e desbloqueio da conta n. 4058.1288.753.881464-8 Quanto ao dano moral, é assente que para sua caracterização são necessárias a dor e humilhação causadas por conduta indevida de outrem, não sendo suficiente o mero aborrecimento. Segundo a lição de Carlos Alberto Bittar, "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera de subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)." (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 45). No caso em apreço, a autora alega que após depósito de 20.000,00 realizado por sua filha sua conta foi bloqueada e encerrada. Como já mencionado, não foi comprovado pela CEF que conta do demandante era utilizada para fraude e que o depósito de R$ 20.000,00 foi realizado por sua filha, razão pela qual o bloqueio com saldo expressivo, R$ 13.928,93 (id 307452439) se mostra desarrazoado, o que gera indenização por dano moral. No que tange ao arbitramento do valor da compensação do dano moral, impende destacar ser necessária a observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando, ainda, para a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica). Com efeito, o valor a ser fixado deve ser suficiente para servir de lenitivo para a vítima do evento lesivo sem, contudo, ensejar seu enriquecimento injustificado, e, por outro lado, deve ser gravoso o bastante para penalizar o ofensor, atingindo-o em seu patrimônio, de forma a dissuadi-lo de reincidir no ato ilícito perpetrado. Destarte, considerando o caráter compensatório-punitivo-pedagógico da condenação e, ainda, as consequências decorrentes do ato ilícito, bem como as circunstâncias pessoais das partes conforme os elementos coligidos nos autos, entendo razoável a fixação da verba compensatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 784/2022 do CJF). [...] A controvérsia recursal cinge-se (i) ao valor da indenização; e (ii) à possibilidade ou não de reativação da conta mantida pela parte autora junto à ré. No que tange à primeira questão, tenho que o valor arbitrado mostra-se, de fato, insuficiente, diante da capacidade financeira do banco e da necessidade de imprimir natureza pedagógica à indenização, coibindo-se a repetição de conduta semelhante no futuro. Ademais, o valor bloqueado é considerável e não constitui mero dissabor, mas verdadeiro transtorno, visto que representa, na prática, constrição patrimonial indevida, pois não foi observado o devido processo legal. Com efeito, conforme consta da sentença, "a CEF não comprovou que obedeceu a todas as normas para encerrar a conta da autora". Assim, para a reparação do dano moral, mostra-se bastante razoável o valor de R$ 10.000,00, sugerido pela própria autora, visto que é proporcional ao montante indevidamente bloqueado e cumpre melhor a finalidade de desestimular a a reiteração de condutas semelhantes no futuro. No que se refere à possibilidade ou não de reativação da conta encerrada, tenho como razoável o pedido da CEF. Com efeito, a abertura de nova conta equivale à reativação da conta anterior sob o ponto de vista do bem da vida almejado pela parte autora. Nos arts. 497 e 805 do Código de Processo Civil, a satisfação do credor pode ser feita pelo meio que assegure "resultado prático equivalente" e que seja menos gravoso ao devedor. A 10ª Turma Recursal já decidiu nesse sentido no Recurso Inominado nº 5000637-54.2023.4.03.6331. Pelo exposto, dou provimento a ambos os recursos, para reformar em parte a sentença, a fim de (i) majorar o valor da indenização para R$ 10.000,00, sobre o qual incidirão os consectários legais já fixados na sentença; e (ii) autorizar que o cumprimento da sentença se dê pela transferência dos valores bloqueados a nova conta a ser indicada pela autora, observando-se o seguinte: (a) a indicação da nova conta será feita por escrito; e (b) o prazo de 15 dias estabelecido na sentença será contado em dias úteis, a contar da indicação da nova conta pela autora à CEF. Diante desse desfecho, incabível, por ora, a fixação de multa. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003582-36.2025.4.03.6301

ID: 292610663

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-36.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO IDALINO RIBEIRO - RS89724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUAN GUSTAVO GOMES DA SILVA CABRAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual pretende a condenação do réu à concessão do benefício de pensão por morte, com fixação dos efeitos financeiros na data em que protocolado o requerimento administrativo. Para justificar a sua pretensão, afirma a parte autora que: (i) manteve relação de união estável com Evandi Estrela Cabral, falecido em 03/12/2008; (ii) em 09/12/2024, pleiteou na via administrativa a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira; (iii) foi instaurado o processo administrativo identificado pelo Número de Requerimento-NR 21/206.735.334-3; (vii) o pedido foi indeferido ao fundamento de que não foi comprovada a convivência em união estável com o segurado na época do óbito. O INSS contestou o feito, ocasião em que alegou a necessidade de intimação da parte autora para se manifestar sobre a renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, suscitou preliminar de litisconsórcio passivo necessário, bem como arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. No caso, o atual dependente do benefício, Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral, é filho da parte autora e integra o mesmo grupo familiar que ela, de modo que a colidência de interesses é apenas formal, o que pode ser demonstrado pelo fato de que a autora está cadastrada no INSS como recebedora do benefício (fl. 2, Id 367175009). Por conseguinte, eventual procedência do pedido não implicará no pagamento de "atrasados". Ademais, a concessão do benefício para a autora seria mais vantajosa para o grupo familiar, uma vez que é iminente a cessação do benefício de Gustavo, prevista para 04/08/2025, data em que será atingida a maioridade previdenciária (fl. 1, Id 367175009). Ante os critérios que orientam a tramitação dos processos nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, promova-se de ofício a inclusão de Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral no polo passivo, apenas para fins formais. II.2. Prejudiciais de mérito No que diz respeito à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito. No caso, inexistindo reclamo de prestação vencida há mais de cinco anos da propositura da demanda, não há se cogitar em decadência ou prescrição. II.3. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Dispõe a Constituição Federal, no art. 199, que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, à "cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada" (inc. I), bem como se concederá "pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes" (inc. V), observado o piso de um salário mínimo no valor do benefício (§2º). Antes mesmo da Constituição Federal atual o ordenamento jurídico já previa o benefício, basilar num regime previdenciário. Sob a égide da CRFB/1988, foi editada a Lei 8.213/1991, objeto de diversas alterações atinentes à pensão por morte ao longo do tempo. Dessa maneira, desde logo se deve destacar entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A Lei 8.213/1991 dispôs, no art. 74, que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer , aposentado ou não", a contar dos marcos estabelecidos no próprio dispositivo legal. O benefício, ademais, dispensa carência (art. 26, I, LBPS). Tendo-se como requisito elementar ao deferimento da prestação a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, o C. STJ já firmou o entendimento externado na Súmula 416: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Com relação ao termo inicial, a Lei 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019 modificou o inc. I do art. 74 da LBPS para prever que, em relação aos filhos menores de 16 anos -- absolutamente incapazes --, o benefício será devido a contar do óbito apenas se requerido em até 180 deste. Revogou-se, ademais, o art. 79 da LBPS. Portanto, para os fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor da MPv 871/2019, não mais se aplica o impedimento da prescrição em face dos incapazes. Manteve-se, por outro lado, o prazo de 90 dias aos demais dependentes, bem como a previsão de DIB na data da DER acaso superados tais lapsos temporais para a formulação do requerimento. São relevantes, ainda, as prescrições do art. 76 da Lei 8.213/1991: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. ( Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A esse respeito, importa destacar também o teor da Súmula 336 do E. STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. É evidente que, onde se lê "a mulher" deve-se ler, atualmente, "o cônjuge ou companheiro" -- trata-se de aplicação de critério hermenêutico histórico e teleológico a indicar a necessidade de interpretação extensiva. A qualidade de dependente, por fim, é aferível na forma do art. 16 da LBPS: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A Lei nº 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019, acrescentou os parágrafos 5º a 7º ao artigo, com a seguinte redação: §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. §6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. §7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Sendo assim, "a partir da vigência da Lei n. 13.846/2019 (18.06.2019), a comprovação da união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, vedada a prova exclusivamente testemunhal. E mais: o início de prova material de ter sido produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito ou recolhimento à prisão. A regra só não se aplica se ocorrer motivo de força maior ou caso fortuito, definidos pelo regulamento" (Marisa Ferreira dos SANTOS. Direto Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2023). Conforme previsto no art. 180 da IN INSS nº 128/2022, que disciplina o processo administrativo no âmbito do INSS, "para comprovação de união estável e de dependência econômica, são exigidas duas provas materiais contemporâneas dos fatos, sendo que pelo menos uma delas deve ter sido produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (grifos apostos). Os parágrafos 5º e 6º, por se cuidar de normas de natureza processual, têm aplicação imediata, nos termos do art. 14 do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. PARÁGRAFO 5O DO ARTIGO 16 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO ANEXADOS AOS AUTOS CONTAS, EXTRATOS, CARNÊS DE COMPRAS OU CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS QUE, PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA SÃO FACILMENTE OBTIDOS EM CASOS DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AO ÓBITO. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Assiste razão ao recorrente. De fato, não há nos autos início de prova material da união estável no período de dois anos anteriores ao óbito, ocorrido em 08/09/2020. De fato, no caso em tela, não foi demonstrada a residência comum. Tampouco foram juntados aos autos outros documentos como extratos bancários de conta-conjunta, contas de água ou energia elétrica, carnês de compras e correspondências em nome de ambos, documentos que, pelas regras de experiência, são facilmente obtidos em casos de união estável e que são aceitos para demonstração da convivência, nos moldes protegidos pela C.F/88. Por fim, o parágrafo 5o do artigo 16 da Lei 8.213/91, que, pelo seu caráter processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, a comprovação da união estável e da dependência econômica exigem início de prova material, o que não foi feito no presente caso. Como constou da sentença de procedência, a prova documental apresentada no feito não é contemporânea ao óbito. [...] Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 9ª Turma, Processo 5003081-79.2021.4.03.6121, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, data do julgamento em 17/05/2024, data da publicação em 24/05/2024) PENSÃO POR MORTE- UNIÃO ESTAVEL- IMPROCEDÊNCIA- RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO Não assiste razão à parte recorrente. A sentença prolatada examinou minuciosamente a questão fática apresentada, analisando prova material acostada assim como prova oral, restando assim fundamentada: (...) A despeito de a parte autora ter constado como declarante do óbito, não houve comprovação do domicílio em comum, inexistindo nos autos qualquer comprovante de residência em nome da autora e do de cujus. Nem se alegue a inaplicabilidade do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871/2019 ("§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."). Tratando-se de norma de caráter processual, sua incidência é imediata aos processos pendentes, respeitados os atos jurídicos perfeitos (art. 14 do Código de Processo Civil, que contempla o sistema de isolamento dos atos processuais)". Não assiste razão à recorrente. O conjunto probatório produzido pela parte autora foi insuficiente para comprovação da alegada união estável. Ao contrário do alegado em sede recursal, há apenas a declaração dela quando do óbito de que era companheira do segurado, sem qualquer outro início de prova material. Pouco crível que em tantos anos de coabitação a autora tivesse 2 fotos e nenhuma prova como contas em comum, compras feitas, ou quaisquer outra evidência da more uxório. Ademais, ambos os filhos nasceram muitos anos antes, não servindo de prova de união estável até a data do óbito. Portanto, entendo que nem remotamente ficou demonstrada a união estável, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 4ª Turma Recursal, Processo 5003081-79.2021.4.03.6121, Relatora Juíza Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, data do julgamento em 11/12/2023, data da publicação em 29/12/2023). Entretanto, a exigência de início de prova material deve ser ponderada em alguns contextos. A hodierna hermenêutica jurídica impõe que não sejam interpretados textos normativos isoladamente, mas, sim, o Direito, de forma lógico-sistemática: "não se interpretam textos normativos constitucionais, isoladamente, mas sim a Constituição, no seu todo. Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços" (GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição Federal de 1988. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 164). Desse modo, a interpretação do bloco de normatividade que rege a concessão de benefícios previdenciários deve ser empreendida de forma sistemática, a partir da noção de unidade da Constituição, harmonizando os princípios que regem o sistema de seguridade social (art. 194 da CF/1988) com os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, que reconhece a existência de desigualdades sociais, que devem ser reduzidas (art. 3º, inciso III, da CF/1988). Por consequência, a valoração da prova material deve ser flexibilizada em algumas situações. Na experiência vivida nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 5º da Lei n. 9.099/95), verifica-se que parte significativa dos postulantes está inserida em contextos de vulnerabilidade social, motivo por que, geralmente, são pessoas propensas a estabeleceram relações sociais informais. São frequentes: i) locação de imóveis sem o ajuste do respectivo contrato; ii) atividades laborais sem registro; iii) moradia em áreas de invasão, comunidades ou ocupações, sem serviço postal dos Correios; iv) mudanças frequentes de moradia, que implicam na perda de documentos; v) estabelecimento de residência em terrenos familiares, sem a regularização do imóvel, com numerações e dados conflitantes; vi) dificuldade de acesso a serviços de telefonia, internet, televisão, banco e saúde; vii) utilização de ligações clandestinas de água e energia, dentre outras situações configuradoras da precariedade social. Também devem ser considerados os obstáculos de acesso a serviços públicos e os contextos de baixa escolaridade, fatos que dificultam e comprometem a apresentação de documentos nos casos em que necessária a comprovação de união estável, circunstâncias que impõem ao intérprete maior ponderação na valoração da prova. Ademais, a produção de provas de união estável pode ser mais difícil para as mulheres. Conforme cartilha elaborada pela AJUFE (WURSTER, Tani Maria; ALVES, Clara da Mota Santos Pimenta (coords.). Julgamento com perspectiva de gênero: um guia para o direito previdenciário. Ribeirão Preto: Migalhas: Ajufe, 2020, p. 143, disponível em: https://www.ajufe.org.br/images/pdf/CARTILHA_-_JULGAMENTO_COM_PERSPECTIVA_DE_G%C3%8ANERO_2020.pdf), referenciada no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ (Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: CNJ; Enfam, 2021, p. 75, disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-cnj-24-03-2022.pdf), previsto pela Resolução CNJ nº 492 de 17/03/2023, "as julgadoras e os julgadores de processos previdenciários não podem ignorar, quando da valoração da prova, a divisão sexual do trabalho por força da qual cabe, nos núcleos familiares, prioritariamente às mulheres a tarefa dos cuidados e afazeres domésticos" (p. 143), o que implica a menor propensão, no âmbito de costumes patriarcais, das mulheres figurarem em registros formais de contratação de serviços e em títulos de propriedade. Por conseguinte, interpretação rígida dos dispositivos que disciplinam a prova documental da união estável consistiria na desconsideração da proteção conferida à união estável pelo constituinte (art. 226, § 3º, da CF/1988) e comprometeria o acesso à proteção previdenciária pela população mais vulnerável. Nesse sentido, "não se pode desconsiderar, especialmente quanto à união estável, o aspecto probatório e sua intensa dificuldade no contexto social brasileiro, permeado por grande informalidade na constituição das relações familiares (...). Obviamente o ideal consiste em prova formal e escrita das relações sociais, inclusive familiares. Porém, essa realidade não é a regra no âmbito social brasileiro, o que causa grande reflexo e dificuldade probatória nas ações previdenciárias" (SERAU JÚNIOR, Marco Aurélio. Operação pente-fino e minirreforma previdenciária: Lei 13.846/2019. Porto Alegre: Paixão, p. 85). Prosseguindo, o §7º, em verdade, em que pese cuidar-se de norma de natureza material, apenas reflete o princípio geral do direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, basta a prova dessa condição. Ressalte-se que em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pela TNU (tema 226), foi firmada a tese de que "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, data de julgamento: 25/3/2021, data de publicação: 26/3/2021). Também é pertinente pontuar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário-RE n. 1045273 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/12/2020), considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. Foi fixada pela Suprema Corte a seguinte tese de repercussão geral: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Aos demais dependentes, far-se-á necessária, ainda, a demonstração da dependência econômica. A qualidade de dependente, em qualquer das categorias, deve igualmente ser verificada na data do óbito do segurado. Assim, em suma, é essencial à concessão da pensão por morte a demonstração da existência, na data do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da qualidade de dependentes dos requerentes. No caso concreto, o óbito de Evandi Estrela Cabral, ocorrido em 03/12/2008, foi demonstrado por certidão (fl. 20, Id 352405054). Em relação à condição de segurado do pretenso instituidor da pensão, também não existe qualquer controvérsia. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (Id 367116336), verifica-se que o falecido mantinha contrato de trabalho com a empregadora Fast Serviços de Mão Obra Ltda., cessado com o óbito (fl. 4, Id 367116336). Reside a lide, portanto, na comprovação da condição de dependente da parte autora em relação ao segurado. A propósito, a autora sustenta que manteve relação de união estável com o segurado. Como início de prova material da relação de união , foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) certidões de nascimento de filhos comuns havidos durante o relacionamento: a) certidão de nascimento de Luana Gomes da Silva Cabral, nascida em 29/06/1997 (fl. 11, Id 352405054); b) certidão de nascimento de Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral, nascido em 23/08/2004 (fl. 9, Id 352405054); 2) comprovantes de endereço na Rua Serra do Salitre, Jardim Lapena, São Paulo/SP: 2.1. Evandi Estrela Cabral: a) correspondência (Casas Bahia) sem data de emissão ou postagem identificável, endereçada ao número 25 (fl. 17, Id 352405054); 2.2. Maria José Gomes da Silva: a) fatura de conta telefônica. emitida em 22/11/2006, endereçada ao número 1 (fl. 19, Id 352405054); 3) certidão de óbito, em que averbada a relação de união estável (fl. 20, Id 352405054); e 4) cópia dos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, ajuizada en 21/05/2012, em tramitação na Comarca de Castelo do Piauí (Ids 358684874 e 358684875). Sobre o acervo probatório apresentado pela parte autora, algumas considerações são necessárias. Primeiramente, a existência de filhos em comum não demonstra por si só a existência de relação de união estável. Os dois singelos comprovantes de endereço não atestam o endereço comum na época do óbito e foram endereçadas para imóveis com numeração diferente. Prosseguindo, a certidão de óbito é prova precária, uma vez que, evidentemente, é documento posterior ao falecimento e não se sabe o contexto em que as informações foram prestadas. Entretanto, deve ser considerado o longo intervalo decorrido entre o óbito e o requerimento administrativo do benefício de pensão, superior a 15 anos. Para elucidação dos pontos controvertidos, foi realizada audiência no curso da instrução processual. Na ocasião, foi prestado o depoimento pessoal da autora, Maria José Gomes da Silva, e ouvidas as testemunhas Francisca Eleonora Gomes da Costa, Silvia Helena Mota Sales e Jorge da Silva. O INSS (AGU), embora devidamente intimado do ato processual, não participou da audiência. Na ocasião, a autora Maria José Gomes da Silva relatou ter conhecido Evandi Estrela Cabral em 1996, em Diadema, São Paulo, quando contava 14 anos e trabalhava em uma pensão. Afirmou que iniciou o relacionamento e, aos 16 anos, passou a morar com ele em um quarto alugado na Rua Serraria, bairro Serraria, em Diadema, por dois anos (1996-1998). Em seguida, mudaram-se para São Miguel Paulista, onde residiram em uma casa de três cômodos com a filha Luana Gomes da Silva Cabral, nascida em 1997. A autora afirmou ter mais dois filhos com Evandi: Luan (nascido em 2004) e Lohane (nascida em 2008), sendo que esta última não foi registrada em nome do pai, pois Evandi faleceu no dia de seu nascimento. Maria José declarou que conviveu com Evandi até a data da morte dele. Ele faleceu em dezembro de 2008, em Pernambuco, onde estava há três meses visitando a família. A causa da morte foi cirrose. A autora negou qualquer rompimento ou briga antes da viagem, afirmando que a separação física foi temporária, com planos de retorno a São Paulo após o nascimento do bebê. Mencionou que Evandi enviava dinheiro para ela por meio dos Correios, proveniente de direitos trabalhistas que ele havia recebido de uma transportadora. A autora conviveu com Evandi por 11 anos, sem separações definitivas. Ela mesma é do Piauí e morou seis meses lá, chegando a batizar a filha Lohane em Pernambuco. Ela estava de resguardo no Piauí quando foi comunicada do falecimento de Evandi por sua mãe, via telefone. Atualmente, reside em Heliópolis há dois anos. Ela tem um total de quatro filhos, sendo três de Evandi e um de sete anos (nascido em 2017) de um namoro posterior. Confirmou que Evandi estava desempregado há cerca de um mês e meio antes de viajar. Informou que ele havia ganhado uma ação trabalhista contra a transportadora. Questionada pelo advogado, Maria José reiterou que Evandi estava doente e desenganado pelos médicos, com previsão de apenas três meses de vida, motivo pelo qual foi visitar a família em Pernambuco. Ele planejava ir para o Piauí encontrá-la após o nascimento da filha, mas faleceu no mesmo dia em que soube do nascimento. A testemunha Francisca Eleonora Gomes da Costa relatou ter conhecido Maria José no Nordeste, onde as famílias eram vizinhas. Quando Maria José veio para São Paulo, Francisca a reencontrou, e foi através dela que conheceu Evandi. A testemunha afirmou que Maria José e Evandi retornaram ao Nordeste (Piauí) e moraram com a mãe dela, já com a filha Luana e grávida de Luan. Eles foram vistos juntos em reuniões e na calçada. Francisca não soube de separação definitiva entre eles, mas confirmou que houve um período de separação física em 2008 quando Evandi adoeceu e Maria José foi para o Nordeste para ter o bebê, buscando apoio familiar. Ela afirmou que Maria José dependia financeiramente de Evandi, pois não trabalhava e cuidava das crianças. Não soube informar sobre o envio de dinheiro. Confirmou que Maria José teve a terceira filha no Nordeste e que Evandi não a acompanhou por já estar doente. Francisca não compareceu ao velório, pois Evandi faleceu em Pernambuco. A testemunha Silvia Helena Mota Salles afirmou ser vizinha de Maria José e Evandi no Piauí. Declarou que a convivência do casal era muito boa, sem desavenças. Informou que Maria José engravidou e foi para o Piauí ter o bebê, contemporaneamente ao falecimento de Evandi. A autora dependia de Evandi, pois não trabalhava e tinha bebês pequenos. Mencionou que Evandi saiu do "Norte" para visitar uma irmã doente e que ele próprio adoeceu nesse período. Confirmou que não houve separação do casal e que Maria José mantinha contato telefônico com Evandi. Relatou que Maria José sentiu muito a morte dele e teve que permanecer no Piauí para ter apoio familiar. Silvia morou lá por 11 anos e viu o casal junto com dois filhos antes do nascimento da mais nova. Mencionou que Evandi estava internado próximo à cidade da família dele, mas desconhece o nome do local ou a causa da morte. A testemunha Jorge da Silva afirmou ter conhecido Maria José e Evandi como um casal por volta de 1997, em São Miguel Paulista, São Paulo, quando comprou um terreno vizinho à casa deles. Eles conviviam como casal, com a filha Luana e depois o filho Luan. Jorge relatou ter visto Evandi pela última vez por volta de 2007/2008, já debilitado pela doença. Confirmou que, em 2008, eles viajaram, Maria José para o Piauí e Evandi para Pernambuco, para visitar a família por estar doente. Desconhece eventual separação do casal, e a irmã de Maria José, Socorro, confirmava que eles mantinham contato. O depoente soube que Evandir faleceu logo após chegar em Pernambuco, com cirrose, e que bebia bastante. Também afirmou que nunca presenciou violência ou brigas devido à bebida. Prosseguiu relatando que comprou a casa onde Maria José e Evandi moravam há cerca de 9 anos, de um colega que a havia adquirido (sem saber se de Maria José ou de outro familiar de Evandi). Não sabe se Evandi tinha outra família em Pernambuco, apenas que estava com parentes. Os depoimentos da autora e das três testemunhas (Francisca Eleonora, Silvia Helena e Jorge da Silva) corroboram de forma sólida a existência de uma união estável duradoura, pública e contínua entre Maria José e Evandi Estrela Cabral. A principal controvérsia é a separação física dos conviventes nos últimos meses de vida do segurado. No entanto, a explicação da autora (gravidez avançada e resguardo no Piauí, enquanto ele estava em Pernambuco devido à doença terminal) é razoável e não indica um rompimento do vínculo afetivo e da intenção de constituir família. Todas as testemunhas confirmam que não houve rompimento da união, mas sim uma separação de corpos em razão das circunstâncias. A fragilidade de alguns detalhes por parte das testemunhas é compreensível, sobretudo pelo fato de que falecimento de Evandi ocorreu há mais de 15 anos e pela falta de estreita proximidade com a autora (os depoentes eram vizinhos, pessoas da comunidade do casal), circunstância que não enfraquece a prova principal da convivência. A existência de três filhos em comum, com datas de nascimento distribuídas ao longo dos anos de convivência alegados, e especialmente o fato de a última filha ter nascido contemporaneamente ao óbito do pai, reforça a estabilidade e a continuidade do relacionamento familiar. Ademais, o estabelecimento de residências distintas nos últimos anos vida do falecido não prejudica a caracterização da união estável (cf. Súmula 382 - STF). Com base no art. 1.723 do Código Civil, são elementos caracterizadores essenciais da união estável a publicidade, continuidade, estabilidade e o objetivo de constituição de família, todos demonstrados no caso concreto. Embora a coabitação, tempo de convivência e a existência de prole possam reforçar a existência da união estável, são apenas elementos acidentais: "circunstâncias de fato que, embora não sejam essenciais para a caracterização da união estável, facilitam a sua demonstração judicial, reforçando imensamente a tese da sua existência" (Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil 6 - Direito de Família. Disponível em: Minha Biblioteca, 11 ed., Saraiva, 2021). Pela pertinência, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Precedentes. 2. Na espécie, concluíram as instâncias de origem não se encontrarem presentes os requisitos necessários para a configuração de união estável. A coabitação foi reconhecida como ato de mera conveniência, ostentando as partes apenas um relacionamento de namoro. Para derruir as premissas firmadas necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 649.786/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, órgão julgador: 3ª Turma, data de julgamento: 04/08/2015, data da publicação: 18/08/2015, fonte: DJe, grifos apostos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. - Em atenção ao critério tempus regit actum que orienta a segurança jurídica, a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado, conforme entendimento afirmado pela jurisprudência (E.STF, MS 21707/DF e E.STJ, Súmula 340). - Formalidades ao tempo da adesão a planos de benefícios (como designação ou a habilitação como pensionista) não obstam a posterior demonstração da situação de cônjuge, companheiro ou companheira do instituidor da pensão, mas com a habilitação tardia, o termo inicial da pensão é a data do requerimento administrativo ou, na ausência desse, da citação em processo judicial, obedecidas as alterações nesse preceito legal feitas pela MP nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019) para óbitos posteriores a sua eficácia jurídica. - À luz do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, na esteira da Lei nº 9.278/1996, em vista do art. 1.723, caput, do Código Civil, e superada as questões de gênero (E.STF, ADI 4277), convivência more uxório e affectio maritalis são indispensáveis para a caracterização da união estável. A união estável depende da presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). E.STJ, REsp 1678437/RJ. - A unidade de propósitos legítimos (constituir, manter e conduzir uma família, enfrentando as oscilações impostas pela existência humana, em ambientes pluralistas) é incompatível com relações circunstanciais, furtivas ou ocultas (p. ex., concubinato marcado pela ausência de notoriedade e publicidade do vínculo). - A coabitação entre os companheiros ou prole comum não são considerados elementos essenciais para a configuração da união estável (tanto em face da Lei nº 9.278/1996 quanto em razão do art. 1.723 do Código Civil), embora possam configurar indicativos de sua existência. - No caso dos autos, verifico que foram colacionados documentos que permitem reconhecer a existência de união estável entre o ex-servidor público, Natanael Correa Leite, e a autora da ação, Maria José da Silva. Estão configurados os elementos que ensejam, ao menos nesse momento processual, o pagamento da pensão por morte à agravante, haja vista a demonstração da existência da união estável com o servidor falecido. - Agravo de instrumento provido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. AI- Agravo de Instrumento/SP. Autos 5000152-69.2022.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Órgão Julgador: 2ª Turma, data do julgamento: 2/6/2022, data da publicação: 8/6/2022, fonte: DJEN, grifos apostos) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 04/08/2012 (ID 90564857 - p. 41). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do falecimento. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado restou comprovada, pois o falecido era aposentado por idade rural no dia do passamento (ID 90564857 - p. 26). 4. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 5. Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira como beneficiária do segurado, cuja dependência econômica é presumida. 6. Em depoimento pessoal as testemunhas foram uníssonas e coesas, corroborando com a prova material acostada com a exordial, asseverando, com eficácia, a existência da união estável entre autora e falecido por longa data, até o dia do passamento, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. 7. Irrelevante para o deslinde da lide o fato de o casal não coabitar o mesmo teto, pois isto desnatura o reconhecimento da união estável. Precedente. 8. Com razão à autora, já que requereu administrativamente o benefício em 10/08/2012 (ID 90564857 - p. 2), portanto dentre do prazo previsto no artigo 74, I da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época, devendo o pagamento retroagir à data do óbito. 9. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 10. Negado provimento à apelação do INSS e dado provimento ao recurso adesivo da autora. (...) Percebe-se, portanto, que o fato de não residirem sob o mesmo teto não era objeção para a sociedade os reconhecerem como um casal, em convivência pública e notória. Portanto, irrelevante para o deslinde da lide o fato de o casal não coabitar o mesmo teto, pois isto não desnatura o reconhecimento da união estável. (...) (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv - Apelação Cível/SP. Autos 0024427-56.2016.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, Órgão Julgador: 9ª Turma, data do julgamento: 30/4/2021, data da publicação: 6/5/2021, fonte: DJEN, grifos apostos) Em assim sendo, comprovados os requisitos dispostos pelo artigo 74 da Lei 8.213/91, estabelece-se o direito da parte autora à concessão da pensão por morte. Da Data de Início de Benefício-DIB O óbito ocorreu em 14/08/2024. Assim sendo, são cabíveis as previsões contidas no art. 74 da Lei n° 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019 (grifei): Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Tendo em vista que a parte autora formulou requerimento administrativo em 21/08/2024 (fl. 1, Id 359791692), ou seja, anteriormente ao decurso de noventa dias contados do passamento do segurado instituidor, os efeitos financeiros do benefício devem ser estimados a partir da data do óbito. Da Data de Cessação do Benefício-DCB Considerando que o óbito ocorreu antes das alterações legislativas promovidas pela Lei n° 13.135/2015, a parte autora faz jus à concessão da pensão vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Da Renda Mensal Inicial-RMI No que diz respeito à renda mensal da pensão por morte, não devem ser consideradas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que instituiu a Reforma da Previdência, válidas para óbitos ocorridos a partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação do sobredito ato normativo (art. 3° c/c art. 36, inciso III, da EC n° 103/2019). Assim, a renda mensal da pensão por morte deve corresponder a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/1991). Da data de início dos efeitos financeiros - "atrasados" No caso, não devidos valores retroativos ("atrasados"). Considerando que o atual beneficiário (Luan) recebe o benefício de pensão por morte na sua integralidade até o presente momento, impõe-se reconhecer a impossibilidade da pretensão da parte autora de retroagir o benefício desde a data em que protocolado o requerimento administrativo, uma vez que já recebe a pensão como representante legal de seu filho e em prol do mesmo núcleo familiar. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL FIXADO PELO TÍTULO JUDICIAL NA DATA DA CITAÇÃO - RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DA MESMA ESPÉCIE COMO REPRESENTANTE DO FILHO - PAGAMENTO AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR - EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O título judicial condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora a contar da data da citação, em 07.04.2016, porém restou demonstrado nos autos que a autora, ora exequente, recebeu administrativamente o benefício de mesma espécie, desde 05.05.2009, na qualidade de representante do seu filho menor de idade. II - Considerando que a exequente e seu filho compunham o mesmo grupo familiar, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, com o pagamento duplo do benefício, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade da execução das parcelas em atraso no período compreendido entre o termo inicial fixado pelo título judicial (07.04.2016) e a data da inclusão administrativa da autora como dependente na pensão por morte, em 01.08.2018, em cumprimento à determinação judicial. III - Ainda que não seja possível o prosseguimento da execução das parcelas em atraso, são devidos os honorários advocatícios arbitrados no processo de conhecimento, tendo em vista a procedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte, que que foi desdobrado entre a autora e seu filho, atendendo, assim, o princípio da causalidade. IV - Assim, deve a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.171,76, atualizado para dezembro de 2018, referente aos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, apurados no cálculo da parte exequente. V - Apelação da parte exequente parcialmente provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv - Apelação Cível/SP 5105850-11.2020.4.03.9999. Relator: Desembargador Federal Sérgio do Nascimento. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 07/04/2021. Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema -09/04/2021, grifos apostos). Assim, o INSS deverá proceder apenas ao desdobramento da pensão do corréu com a parte autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1) reconhecer a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado Evandi Estrela Cabral, na condição de companheira; 2) proceder ao desdobramento da pensão por morte NB 21/147.738.562-0, a contar da data de registro desta sentença, e pagar a cota que cabe à parte autora de forma vitalícia, em conformidade com o artigo 77 da Lei nº 8.213/91. Não há prestações acumuladas até a presente data, tendo em vista o recebimento, pela parte autora, dos valores pagos aos filhos em comum, em decorrência da pensão por morte supramencionada. Considerando a probabilidade do direito conforme acima exposto, a reversibilidade do provimento e o perigo de dano de difícil reparação, dada a natureza alimentar da verba pleiteada, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do art. 4°, da Lei do 10.259/01, determinando a imediata implantação do benefício, mediante o desdobramento do NB 21/147.738.562-0, devendo o réu comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Sem custas ou honorários advocatícios na presente instância judicial. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003582-36.2025.4.03.6301

ID: 292606438

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-36.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO IDALINO RIBEIRO - RS89724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUAN GUSTAVO GOMES DA SILVA CABRAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual pretende a condenação do réu à concessão do benefício de pensão por morte, com fixação dos efeitos financeiros na data em que protocolado o requerimento administrativo. Para justificar a sua pretensão, afirma a parte autora que: (i) manteve relação de união estável com Evandi Estrela Cabral, falecido em 03/12/2008; (ii) em 09/12/2024, pleiteou na via administrativa a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira; (iii) foi instaurado o processo administrativo identificado pelo Número de Requerimento-NR 21/206.735.334-3; (vii) o pedido foi indeferido ao fundamento de que não foi comprovada a convivência em união estável com o segurado na época do óbito. O INSS contestou o feito, ocasião em que alegou a necessidade de intimação da parte autora para se manifestar sobre a renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, suscitou preliminar de litisconsórcio passivo necessário, bem como arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. No caso, o atual dependente do benefício, Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral, é filho da parte autora e integra o mesmo grupo familiar que ela, de modo que a colidência de interesses é apenas formal, o que pode ser demonstrado pelo fato de que a autora está cadastrada no INSS como recebedora do benefício (fl. 2, Id 367175009). Por conseguinte, eventual procedência do pedido não implicará no pagamento de "atrasados". Ademais, a concessão do benefício para a autora seria mais vantajosa para o grupo familiar, uma vez que é iminente a cessação do benefício de Gustavo, prevista para 04/08/2025, data em que será atingida a maioridade previdenciária (fl. 1, Id 367175009). Ante os critérios que orientam a tramitação dos processos nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, promova-se de ofício a inclusão de Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral no polo passivo, apenas para fins formais. II.2. Prejudiciais de mérito No que diz respeito à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito. No caso, inexistindo reclamo de prestação vencida há mais de cinco anos da propositura da demanda, não há se cogitar em decadência ou prescrição. II.3. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Dispõe a Constituição Federal, no art. 199, que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, à "cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada" (inc. I), bem como se concederá "pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes" (inc. V), observado o piso de um salário mínimo no valor do benefício (§2º). Antes mesmo da Constituição Federal atual o ordenamento jurídico já previa o benefício, basilar num regime previdenciário. Sob a égide da CRFB/1988, foi editada a Lei 8.213/1991, objeto de diversas alterações atinentes à pensão por morte ao longo do tempo. Dessa maneira, desde logo se deve destacar entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A Lei 8.213/1991 dispôs, no art. 74, que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer , aposentado ou não", a contar dos marcos estabelecidos no próprio dispositivo legal. O benefício, ademais, dispensa carência (art. 26, I, LBPS). Tendo-se como requisito elementar ao deferimento da prestação a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, o C. STJ já firmou o entendimento externado na Súmula 416: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Com relação ao termo inicial, a Lei 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019 modificou o inc. I do art. 74 da LBPS para prever que, em relação aos filhos menores de 16 anos -- absolutamente incapazes --, o benefício será devido a contar do óbito apenas se requerido em até 180 deste. Revogou-se, ademais, o art. 79 da LBPS. Portanto, para os fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor da MPv 871/2019, não mais se aplica o impedimento da prescrição em face dos incapazes. Manteve-se, por outro lado, o prazo de 90 dias aos demais dependentes, bem como a previsão de DIB na data da DER acaso superados tais lapsos temporais para a formulação do requerimento. São relevantes, ainda, as prescrições do art. 76 da Lei 8.213/1991: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. ( Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A esse respeito, importa destacar também o teor da Súmula 336 do E. STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. É evidente que, onde se lê "a mulher" deve-se ler, atualmente, "o cônjuge ou companheiro" -- trata-se de aplicação de critério hermenêutico histórico e teleológico a indicar a necessidade de interpretação extensiva. A qualidade de dependente, por fim, é aferível na forma do art. 16 da LBPS: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A Lei nº 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019, acrescentou os parágrafos 5º a 7º ao artigo, com a seguinte redação: §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. §6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. §7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Sendo assim, "a partir da vigência da Lei n. 13.846/2019 (18.06.2019), a comprovação da união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, vedada a prova exclusivamente testemunhal. E mais: o início de prova material de ter sido produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito ou recolhimento à prisão. A regra só não se aplica se ocorrer motivo de força maior ou caso fortuito, definidos pelo regulamento" (Marisa Ferreira dos SANTOS. Direto Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2023). Conforme previsto no art. 180 da IN INSS nº 128/2022, que disciplina o processo administrativo no âmbito do INSS, "para comprovação de união estável e de dependência econômica, são exigidas duas provas materiais contemporâneas dos fatos, sendo que pelo menos uma delas deve ter sido produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (grifos apostos). Os parágrafos 5º e 6º, por se cuidar de normas de natureza processual, têm aplicação imediata, nos termos do art. 14 do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. PARÁGRAFO 5O DO ARTIGO 16 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO ANEXADOS AOS AUTOS CONTAS, EXTRATOS, CARNÊS DE COMPRAS OU CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS QUE, PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA SÃO FACILMENTE OBTIDOS EM CASOS DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AO ÓBITO. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Assiste razão ao recorrente. De fato, não há nos autos início de prova material da união estável no período de dois anos anteriores ao óbito, ocorrido em 08/09/2020. De fato, no caso em tela, não foi demonstrada a residência comum. Tampouco foram juntados aos autos outros documentos como extratos bancários de conta-conjunta, contas de água ou energia elétrica, carnês de compras e correspondências em nome de ambos, documentos que, pelas regras de experiência, são facilmente obtidos em casos de união estável e que são aceitos para demonstração da convivência, nos moldes protegidos pela C.F/88. Por fim, o parágrafo 5o do artigo 16 da Lei 8.213/91, que, pelo seu caráter processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, a comprovação da união estável e da dependência econômica exigem início de prova material, o que não foi feito no presente caso. Como constou da sentença de procedência, a prova documental apresentada no feito não é contemporânea ao óbito. [...] Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 9ª Turma, Processo 5003081-79.2021.4.03.6121, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, data do julgamento em 17/05/2024, data da publicação em 24/05/2024) PENSÃO POR MORTE- UNIÃO ESTAVEL- IMPROCEDÊNCIA- RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO Não assiste razão à parte recorrente. A sentença prolatada examinou minuciosamente a questão fática apresentada, analisando prova material acostada assim como prova oral, restando assim fundamentada: (...) A despeito de a parte autora ter constado como declarante do óbito, não houve comprovação do domicílio em comum, inexistindo nos autos qualquer comprovante de residência em nome da autora e do de cujus. Nem se alegue a inaplicabilidade do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871/2019 ("§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."). Tratando-se de norma de caráter processual, sua incidência é imediata aos processos pendentes, respeitados os atos jurídicos perfeitos (art. 14 do Código de Processo Civil, que contempla o sistema de isolamento dos atos processuais)". Não assiste razão à recorrente. O conjunto probatório produzido pela parte autora foi insuficiente para comprovação da alegada união estável. Ao contrário do alegado em sede recursal, há apenas a declaração dela quando do óbito de que era companheira do segurado, sem qualquer outro início de prova material. Pouco crível que em tantos anos de coabitação a autora tivesse 2 fotos e nenhuma prova como contas em comum, compras feitas, ou quaisquer outra evidência da more uxório. Ademais, ambos os filhos nasceram muitos anos antes, não servindo de prova de união estável até a data do óbito. Portanto, entendo que nem remotamente ficou demonstrada a união estável, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 4ª Turma Recursal, Processo 5003081-79.2021.4.03.6121, Relatora Juíza Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, data do julgamento em 11/12/2023, data da publicação em 29/12/2023). Entretanto, a exigência de início de prova material deve ser ponderada em alguns contextos. A hodierna hermenêutica jurídica impõe que não sejam interpretados textos normativos isoladamente, mas, sim, o Direito, de forma lógico-sistemática: "não se interpretam textos normativos constitucionais, isoladamente, mas sim a Constituição, no seu todo. Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços" (GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição Federal de 1988. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 164). Desse modo, a interpretação do bloco de normatividade que rege a concessão de benefícios previdenciários deve ser empreendida de forma sistemática, a partir da noção de unidade da Constituição, harmonizando os princípios que regem o sistema de seguridade social (art. 194 da CF/1988) com os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, que reconhece a existência de desigualdades sociais, que devem ser reduzidas (art. 3º, inciso III, da CF/1988). Por consequência, a valoração da prova material deve ser flexibilizada em algumas situações. Na experiência vivida nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 5º da Lei n. 9.099/95), verifica-se que parte significativa dos postulantes está inserida em contextos de vulnerabilidade social, motivo por que, geralmente, são pessoas propensas a estabeleceram relações sociais informais. São frequentes: i) locação de imóveis sem o ajuste do respectivo contrato; ii) atividades laborais sem registro; iii) moradia em áreas de invasão, comunidades ou ocupações, sem serviço postal dos Correios; iv) mudanças frequentes de moradia, que implicam na perda de documentos; v) estabelecimento de residência em terrenos familiares, sem a regularização do imóvel, com numerações e dados conflitantes; vi) dificuldade de acesso a serviços de telefonia, internet, televisão, banco e saúde; vii) utilização de ligações clandestinas de água e energia, dentre outras situações configuradoras da precariedade social. Também devem ser considerados os obstáculos de acesso a serviços públicos e os contextos de baixa escolaridade, fatos que dificultam e comprometem a apresentação de documentos nos casos em que necessária a comprovação de união estável, circunstâncias que impõem ao intérprete maior ponderação na valoração da prova. Ademais, a produção de provas de união estável pode ser mais difícil para as mulheres. Conforme cartilha elaborada pela AJUFE (WURSTER, Tani Maria; ALVES, Clara da Mota Santos Pimenta (coords.). Julgamento com perspectiva de gênero: um guia para o direito previdenciário. Ribeirão Preto: Migalhas: Ajufe, 2020, p. 143, disponível em: https://www.ajufe.org.br/images/pdf/CARTILHA_-_JULGAMENTO_COM_PERSPECTIVA_DE_G%C3%8ANERO_2020.pdf), referenciada no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ (Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: CNJ; Enfam, 2021, p. 75, disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-cnj-24-03-2022.pdf), previsto pela Resolução CNJ nº 492 de 17/03/2023, "as julgadoras e os julgadores de processos previdenciários não podem ignorar, quando da valoração da prova, a divisão sexual do trabalho por força da qual cabe, nos núcleos familiares, prioritariamente às mulheres a tarefa dos cuidados e afazeres domésticos" (p. 143), o que implica a menor propensão, no âmbito de costumes patriarcais, das mulheres figurarem em registros formais de contratação de serviços e em títulos de propriedade. Por conseguinte, interpretação rígida dos dispositivos que disciplinam a prova documental da união estável consistiria na desconsideração da proteção conferida à união estável pelo constituinte (art. 226, § 3º, da CF/1988) e comprometeria o acesso à proteção previdenciária pela população mais vulnerável. Nesse sentido, "não se pode desconsiderar, especialmente quanto à união estável, o aspecto probatório e sua intensa dificuldade no contexto social brasileiro, permeado por grande informalidade na constituição das relações familiares (...). Obviamente o ideal consiste em prova formal e escrita das relações sociais, inclusive familiares. Porém, essa realidade não é a regra no âmbito social brasileiro, o que causa grande reflexo e dificuldade probatória nas ações previdenciárias" (SERAU JÚNIOR, Marco Aurélio. Operação pente-fino e minirreforma previdenciária: Lei 13.846/2019. Porto Alegre: Paixão, p. 85). Prosseguindo, o §7º, em verdade, em que pese cuidar-se de norma de natureza material, apenas reflete o princípio geral do direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, basta a prova dessa condição. Ressalte-se que em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pela TNU (tema 226), foi firmada a tese de que "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, data de julgamento: 25/3/2021, data de publicação: 26/3/2021). Também é pertinente pontuar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário-RE n. 1045273 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/12/2020), considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. Foi fixada pela Suprema Corte a seguinte tese de repercussão geral: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Aos demais dependentes, far-se-á necessária, ainda, a demonstração da dependência econômica. A qualidade de dependente, em qualquer das categorias, deve igualmente ser verificada na data do óbito do segurado. Assim, em suma, é essencial à concessão da pensão por morte a demonstração da existência, na data do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da qualidade de dependentes dos requerentes. No caso concreto, o óbito de Evandi Estrela Cabral, ocorrido em 03/12/2008, foi demonstrado por certidão (fl. 20, Id 352405054). Em relação à condição de segurado do pretenso instituidor da pensão, também não existe qualquer controvérsia. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (Id 367116336), verifica-se que o falecido mantinha contrato de trabalho com a empregadora Fast Serviços de Mão Obra Ltda., cessado com o óbito (fl. 4, Id 367116336). Reside a lide, portanto, na comprovação da condição de dependente da parte autora em relação ao segurado. A propósito, a autora sustenta que manteve relação de união estável com o segurado. Como início de prova material da relação de união , foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) certidões de nascimento de filhos comuns havidos durante o relacionamento: a) certidão de nascimento de Luana Gomes da Silva Cabral, nascida em 29/06/1997 (fl. 11, Id 352405054); b) certidão de nascimento de Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral, nascido em 23/08/2004 (fl. 9, Id 352405054); 2) comprovantes de endereço na Rua Serra do Salitre, Jardim Lapena, São Paulo/SP: 2.1. Evandi Estrela Cabral: a) correspondência (Casas Bahia) sem data de emissão ou postagem identificável, endereçada ao número 25 (fl. 17, Id 352405054); 2.2. Maria José Gomes da Silva: a) fatura de conta telefônica. emitida em 22/11/2006, endereçada ao número 1 (fl. 19, Id 352405054); 3) certidão de óbito, em que averbada a relação de união estável (fl. 20, Id 352405054); e 4) cópia dos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, ajuizada en 21/05/2012, em tramitação na Comarca de Castelo do Piauí (Ids 358684874 e 358684875). Sobre o acervo probatório apresentado pela parte autora, algumas considerações são necessárias. Primeiramente, a existência de filhos em comum não demonstra por si só a existência de relação de união estável. Os dois singelos comprovantes de endereço não atestam o endereço comum na época do óbito e foram endereçadas para imóveis com numeração diferente. Prosseguindo, a certidão de óbito é prova precária, uma vez que, evidentemente, é documento posterior ao falecimento e não se sabe o contexto em que as informações foram prestadas. Entretanto, deve ser considerado o longo intervalo decorrido entre o óbito e o requerimento administrativo do benefício de pensão, superior a 15 anos. Para elucidação dos pontos controvertidos, foi realizada audiência no curso da instrução processual. Na ocasião, foi prestado o depoimento pessoal da autora, Maria José Gomes da Silva, e ouvidas as testemunhas Francisca Eleonora Gomes da Costa, Silvia Helena Mota Sales e Jorge da Silva. O INSS (AGU), embora devidamente intimado do ato processual, não participou da audiência. Na ocasião, a autora Maria José Gomes da Silva relatou ter conhecido Evandi Estrela Cabral em 1996, em Diadema, São Paulo, quando contava 14 anos e trabalhava em uma pensão. Afirmou que iniciou o relacionamento e, aos 16 anos, passou a morar com ele em um quarto alugado na Rua Serraria, bairro Serraria, em Diadema, por dois anos (1996-1998). Em seguida, mudaram-se para São Miguel Paulista, onde residiram em uma casa de três cômodos com a filha Luana Gomes da Silva Cabral, nascida em 1997. A autora afirmou ter mais dois filhos com Evandi: Luan (nascido em 2004) e Lohane (nascida em 2008), sendo que esta última não foi registrada em nome do pai, pois Evandi faleceu no dia de seu nascimento. Maria José declarou que conviveu com Evandi até a data da morte dele. Ele faleceu em dezembro de 2008, em Pernambuco, onde estava há três meses visitando a família. A causa da morte foi cirrose. A autora negou qualquer rompimento ou briga antes da viagem, afirmando que a separação física foi temporária, com planos de retorno a São Paulo após o nascimento do bebê. Mencionou que Evandi enviava dinheiro para ela por meio dos Correios, proveniente de direitos trabalhistas que ele havia recebido de uma transportadora. A autora conviveu com Evandi por 11 anos, sem separações definitivas. Ela mesma é do Piauí e morou seis meses lá, chegando a batizar a filha Lohane em Pernambuco. Ela estava de resguardo no Piauí quando foi comunicada do falecimento de Evandi por sua mãe, via telefone. Atualmente, reside em Heliópolis há dois anos. Ela tem um total de quatro filhos, sendo três de Evandi e um de sete anos (nascido em 2017) de um namoro posterior. Confirmou que Evandi estava desempregado há cerca de um mês e meio antes de viajar. Informou que ele havia ganhado uma ação trabalhista contra a transportadora. Questionada pelo advogado, Maria José reiterou que Evandi estava doente e desenganado pelos médicos, com previsão de apenas três meses de vida, motivo pelo qual foi visitar a família em Pernambuco. Ele planejava ir para o Piauí encontrá-la após o nascimento da filha, mas faleceu no mesmo dia em que soube do nascimento. A testemunha Francisca Eleonora Gomes da Costa relatou ter conhecido Maria José no Nordeste, onde as famílias eram vizinhas. Quando Maria José veio para São Paulo, Francisca a reencontrou, e foi através dela que conheceu Evandi. A testemunha afirmou que Maria José e Evandi retornaram ao Nordeste (Piauí) e moraram com a mãe dela, já com a filha Luana e grávida de Luan. Eles foram vistos juntos em reuniões e na calçada. Francisca não soube de separação definitiva entre eles, mas confirmou que houve um período de separação física em 2008 quando Evandi adoeceu e Maria José foi para o Nordeste para ter o bebê, buscando apoio familiar. Ela afirmou que Maria José dependia financeiramente de Evandi, pois não trabalhava e cuidava das crianças. Não soube informar sobre o envio de dinheiro. Confirmou que Maria José teve a terceira filha no Nordeste e que Evandi não a acompanhou por já estar doente. Francisca não compareceu ao velório, pois Evandi faleceu em Pernambuco. A testemunha Silvia Helena Mota Salles afirmou ser vizinha de Maria José e Evandi no Piauí. Declarou que a convivência do casal era muito boa, sem desavenças. Informou que Maria José engravidou e foi para o Piauí ter o bebê, contemporaneamente ao falecimento de Evandi. A autora dependia de Evandi, pois não trabalhava e tinha bebês pequenos. Mencionou que Evandi saiu do "Norte" para visitar uma irmã doente e que ele próprio adoeceu nesse período. Confirmou que não houve separação do casal e que Maria José mantinha contato telefônico com Evandi. Relatou que Maria José sentiu muito a morte dele e teve que permanecer no Piauí para ter apoio familiar. Silvia morou lá por 11 anos e viu o casal junto com dois filhos antes do nascimento da mais nova. Mencionou que Evandi estava internado próximo à cidade da família dele, mas desconhece o nome do local ou a causa da morte. A testemunha Jorge da Silva afirmou ter conhecido Maria José e Evandi como um casal por volta de 1997, em São Miguel Paulista, São Paulo, quando comprou um terreno vizinho à casa deles. Eles conviviam como casal, com a filha Luana e depois o filho Luan. Jorge relatou ter visto Evandi pela última vez por volta de 2007/2008, já debilitado pela doença. Confirmou que, em 2008, eles viajaram, Maria José para o Piauí e Evandi para Pernambuco, para visitar a família por estar doente. Desconhece eventual separação do casal, e a irmã de Maria José, Socorro, confirmava que eles mantinham contato. O depoente soube que Evandir faleceu logo após chegar em Pernambuco, com cirrose, e que bebia bastante. Também afirmou que nunca presenciou violência ou brigas devido à bebida. Prosseguiu relatando que comprou a casa onde Maria José e Evandi moravam há cerca de 9 anos, de um colega que a havia adquirido (sem saber se de Maria José ou de outro familiar de Evandi). Não sabe se Evandi tinha outra família em Pernambuco, apenas que estava com parentes. Os depoimentos da autora e das três testemunhas (Francisca Eleonora, Silvia Helena e Jorge da Silva) corroboram de forma sólida a existência de uma união estável duradoura, pública e contínua entre Maria José e Evandi Estrela Cabral. A principal controvérsia é a separação física dos conviventes nos últimos meses de vida do segurado. No entanto, a explicação da autora (gravidez avançada e resguardo no Piauí, enquanto ele estava em Pernambuco devido à doença terminal) é razoável e não indica um rompimento do vínculo afetivo e da intenção de constituir família. Todas as testemunhas confirmam que não houve rompimento da união, mas sim uma separação de corpos em razão das circunstâncias. A fragilidade de alguns detalhes por parte das testemunhas é compreensível, sobretudo pelo fato de que falecimento de Evandi ocorreu há mais de 15 anos e pela falta de estreita proximidade com a autora (os depoentes eram vizinhos, pessoas da comunidade do casal), circunstância que não enfraquece a prova principal da convivência. A existência de três filhos em comum, com datas de nascimento distribuídas ao longo dos anos de convivência alegados, e especialmente o fato de a última filha ter nascido contemporaneamente ao óbito do pai, reforça a estabilidade e a continuidade do relacionamento familiar. Ademais, o estabelecimento de residências distintas nos últimos anos vida do falecido não prejudica a caracterização da união estável (cf. Súmula 382 - STF). Com base no art. 1.723 do Código Civil, são elementos caracterizadores essenciais da união estável a publicidade, continuidade, estabilidade e o objetivo de constituição de família, todos demonstrados no caso concreto. Embora a coabitação, tempo de convivência e a existência de prole possam reforçar a existência da união estável, são apenas elementos acidentais: "circunstâncias de fato que, embora não sejam essenciais para a caracterização da união estável, facilitam a sua demonstração judicial, reforçando imensamente a tese da sua existência" (Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil 6 - Direito de Família. Disponível em: Minha Biblioteca, 11 ed., Saraiva, 2021). Pela pertinência, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Precedentes. 2. Na espécie, concluíram as instâncias de origem não se encontrarem presentes os requisitos necessários para a configuração de união estável. A coabitação foi reconhecida como ato de mera conveniência, ostentando as partes apenas um relacionamento de namoro. Para derruir as premissas firmadas necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 649.786/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, órgão julgador: 3ª Turma, data de julgamento: 04/08/2015, data da publicação: 18/08/2015, fonte: DJe, grifos apostos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. - Em atenção ao critério tempus regit actum que orienta a segurança jurídica, a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado, conforme entendimento afirmado pela jurisprudência (E.STF, MS 21707/DF e E.STJ, Súmula 340). - Formalidades ao tempo da adesão a planos de benefícios (como designação ou a habilitação como pensionista) não obstam a posterior demonstração da situação de cônjuge, companheiro ou companheira do instituidor da pensão, mas com a habilitação tardia, o termo inicial da pensão é a data do requerimento administrativo ou, na ausência desse, da citação em processo judicial, obedecidas as alterações nesse preceito legal feitas pela MP nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019) para óbitos posteriores a sua eficácia jurídica. - À luz do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, na esteira da Lei nº 9.278/1996, em vista do art. 1.723, caput, do Código Civil, e superada as questões de gênero (E.STF, ADI 4277), convivência more uxório e affectio maritalis são indispensáveis para a caracterização da união estável. A união estável depende da presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). E.STJ, REsp 1678437/RJ. - A unidade de propósitos legítimos (constituir, manter e conduzir uma família, enfrentando as oscilações impostas pela existência humana, em ambientes pluralistas) é incompatível com relações circunstanciais, furtivas ou ocultas (p. ex., concubinato marcado pela ausência de notoriedade e publicidade do vínculo). - A coabitação entre os companheiros ou prole comum não são considerados elementos essenciais para a configuração da união estável (tanto em face da Lei nº 9.278/1996 quanto em razão do art. 1.723 do Código Civil), embora possam configurar indicativos de sua existência. - No caso dos autos, verifico que foram colacionados documentos que permitem reconhecer a existência de união estável entre o ex-servidor público, Natanael Correa Leite, e a autora da ação, Maria José da Silva. Estão configurados os elementos que ensejam, ao menos nesse momento processual, o pagamento da pensão por morte à agravante, haja vista a demonstração da existência da união estável com o servidor falecido. - Agravo de instrumento provido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. AI- Agravo de Instrumento/SP. Autos 5000152-69.2022.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Órgão Julgador: 2ª Turma, data do julgamento: 2/6/2022, data da publicação: 8/6/2022, fonte: DJEN, grifos apostos) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 04/08/2012 (ID 90564857 - p. 41). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do falecimento. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado restou comprovada, pois o falecido era aposentado por idade rural no dia do passamento (ID 90564857 - p. 26). 4. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 5. Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira como beneficiária do segurado, cuja dependência econômica é presumida. 6. Em depoimento pessoal as testemunhas foram uníssonas e coesas, corroborando com a prova material acostada com a exordial, asseverando, com eficácia, a existência da união estável entre autora e falecido por longa data, até o dia do passamento, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. 7. Irrelevante para o deslinde da lide o fato de o casal não coabitar o mesmo teto, pois isto desnatura o reconhecimento da união estável. Precedente. 8. Com razão à autora, já que requereu administrativamente o benefício em 10/08/2012 (ID 90564857 - p. 2), portanto dentre do prazo previsto no artigo 74, I da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época, devendo o pagamento retroagir à data do óbito. 9. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 10. Negado provimento à apelação do INSS e dado provimento ao recurso adesivo da autora. (...) Percebe-se, portanto, que o fato de não residirem sob o mesmo teto não era objeção para a sociedade os reconhecerem como um casal, em convivência pública e notória. Portanto, irrelevante para o deslinde da lide o fato de o casal não coabitar o mesmo teto, pois isto não desnatura o reconhecimento da união estável. (...) (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv - Apelação Cível/SP. Autos 0024427-56.2016.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, Órgão Julgador: 9ª Turma, data do julgamento: 30/4/2021, data da publicação: 6/5/2021, fonte: DJEN, grifos apostos) Em assim sendo, comprovados os requisitos dispostos pelo artigo 74 da Lei 8.213/91, estabelece-se o direito da parte autora à concessão da pensão por morte. Da Data de Início de Benefício-DIB O óbito ocorreu em 14/08/2024. Assim sendo, são cabíveis as previsões contidas no art. 74 da Lei n° 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019 (grifei): Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Tendo em vista que a parte autora formulou requerimento administrativo em 21/08/2024 (fl. 1, Id 359791692), ou seja, anteriormente ao decurso de noventa dias contados do passamento do segurado instituidor, os efeitos financeiros do benefício devem ser estimados a partir da data do óbito. Da Data de Cessação do Benefício-DCB Considerando que o óbito ocorreu antes das alterações legislativas promovidas pela Lei n° 13.135/2015, a parte autora faz jus à concessão da pensão vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Da Renda Mensal Inicial-RMI No que diz respeito à renda mensal da pensão por morte, não devem ser consideradas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que instituiu a Reforma da Previdência, válidas para óbitos ocorridos a partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação do sobredito ato normativo (art. 3° c/c art. 36, inciso III, da EC n° 103/2019). Assim, a renda mensal da pensão por morte deve corresponder a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/1991). Da data de início dos efeitos financeiros - "atrasados" No caso, não devidos valores retroativos ("atrasados"). Considerando que o atual beneficiário (Luan) recebe o benefício de pensão por morte na sua integralidade até o presente momento, impõe-se reconhecer a impossibilidade da pretensão da parte autora de retroagir o benefício desde a data em que protocolado o requerimento administrativo, uma vez que já recebe a pensão como representante legal de seu filho e em prol do mesmo núcleo familiar. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL FIXADO PELO TÍTULO JUDICIAL NA DATA DA CITAÇÃO - RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DA MESMA ESPÉCIE COMO REPRESENTANTE DO FILHO - PAGAMENTO AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR - EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O título judicial condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora a contar da data da citação, em 07.04.2016, porém restou demonstrado nos autos que a autora, ora exequente, recebeu administrativamente o benefício de mesma espécie, desde 05.05.2009, na qualidade de representante do seu filho menor de idade. II - Considerando que a exequente e seu filho compunham o mesmo grupo familiar, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, com o pagamento duplo do benefício, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade da execução das parcelas em atraso no período compreendido entre o termo inicial fixado pelo título judicial (07.04.2016) e a data da inclusão administrativa da autora como dependente na pensão por morte, em 01.08.2018, em cumprimento à determinação judicial. III - Ainda que não seja possível o prosseguimento da execução das parcelas em atraso, são devidos os honorários advocatícios arbitrados no processo de conhecimento, tendo em vista a procedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte, que que foi desdobrado entre a autora e seu filho, atendendo, assim, o princípio da causalidade. IV - Assim, deve a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.171,76, atualizado para dezembro de 2018, referente aos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, apurados no cálculo da parte exequente. V - Apelação da parte exequente parcialmente provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv - Apelação Cível/SP 5105850-11.2020.4.03.9999. Relator: Desembargador Federal Sérgio do Nascimento. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 07/04/2021. Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema -09/04/2021, grifos apostos). Assim, o INSS deverá proceder apenas ao desdobramento da pensão do corréu com a parte autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1) reconhecer a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado Evandi Estrela Cabral, na condição de companheira; 2) proceder ao desdobramento da pensão por morte NB 21/147.738.562-0, a contar da data de registro desta sentença, e pagar a cota que cabe à parte autora de forma vitalícia, em conformidade com o artigo 77 da Lei nº 8.213/91. Não há prestações acumuladas até a presente data, tendo em vista o recebimento, pela parte autora, dos valores pagos aos filhos em comum, em decorrência da pensão por morte supramencionada. Considerando a probabilidade do direito conforme acima exposto, a reversibilidade do provimento e o perigo de dano de difícil reparação, dada a natureza alimentar da verba pleiteada, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do art. 4°, da Lei do 10.259/01, determinando a imediata implantação do benefício, mediante o desdobramento do NB 21/147.738.562-0, devendo o réu comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Sem custas ou honorários advocatícios na presente instância judicial. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5003582-52.2022.4.04.7129" – Página 9 de 9

Processo nº 5003582-47.2023.4.03.6126

Processo nº 5003582-36.2025.4.03.6301

Processo nº 5003582-36.2025.4.03.6301