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"5003669-44.2020.4.03.6114" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 5003669-60.2024.4.03.6128

ID: 332266683

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003669-60.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DA FACCAMP - FACULDADE DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP

Decisão

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELE CAROLINA BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITORIA REGINA POSIDONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003669-60.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: GILSON SOARES DE SOUZA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 2ª … REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003669-60.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: GILSON SOARES DE SOUZA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADRIELE CAROLINA BARBOSA DE ALMEIDA - PR123632-A, VITORIA REGINA POSIDONIO - PR123793-A PARTE RE: DIRETOR DA FACCAMP - FACULDADE DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP, INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA Advogado do(a) PARTE RE: RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023-A D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, determinando à autoridade impetrada que constitua banca examinadora especial, nos termos do artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996, para aplicar as provas e verificar o desempenho do impetrante, sem exigência de realização do ENADE, para fins de antecipação da colação e expedição do diploma. Não houve interposição de recursos voluntários. O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da r. sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese dos autos comporta julgamento sob tais parâmetros. Da leitura dos autos, verifico que a r. sentença encontra-se fundamentada em entendimento jurisprudencial dominante à época de sua prolação, conforme excerto a seguir transcrito: “A controvérsia se restringe à possibilidade, ou não, da abreviação de duração do curso, com antecipação da colação de grau e expedição do certificado de conclusão de curso, com fundamento no § 2º do artigo 47 na Lei nº 9.394/96, bem como se a antecipação pode ocorrer sem que o impetrante realize a prova do ENADE. Assim dispõe o texto legal: "Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." (g.n.) Com fundamento no dispositivo legal supracitado, o impetrante requereu a antecipação das provas, pois foi aprovada em concurso público para Professor de Língua Portuguesa na Rede Estadual de Ensino, devendo apresentar a conclusão de curso de Letras até o dia 21/11/2024. A impetrada indeferiu o requerimento com a justificativa de que, para aplicação das provas, deve obedecer os prazos da instituição para elaboração, conforme áudios juntados (IDs 341547413, 341547414 e 341547414) e, quanto à antecipação da colação, sustenta ser obrigatória a participação do impetrante no ENADE, em 24/11/2024, para conclusão do curso (ID 341514531). Do exame do conjunto probatório apresentado aos autos, não se verifica justificativa razoável para não ser atendido o pleito do impetrante junto à Instituição de Ensino, nem alteração no quadro fático posterior à concessão da liminar. Observa-se a Instituição de Ensino extrapolou em sua autonomia didático-científica e administrativa a ela garantida, ao indeferir o pedido da impetrante sem sequer analisar se os requisitos legais para a abreviação do curso foram preenchidos. Como bem ressaltou o julgado do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região " autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, destacada no preceito constitucional mencionado (art. 207), deve ser exercida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade no âmbito da administração pública."(TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000910-28.2021.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/02/2023, Intimação via sistema DATA: 13/02/2023). Outrossim, o § 2º do artigo 47 da Lei nº 9.394/96 garante, aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, a abreviação do seu curso, a partir de avaliação aplicada pela banca examinadora e, consequentemente, a antecipação da colação de grau e expedição do certificado de conclusão de curso. No caso do impetrante, foi demonstrado o extraordinário aproveitamento nos estudos, tanto que foi até aprovado em concurso público para o cargo de professor, a partir da aprendizagem obtida no curso de Letras. Sendo assim, confirmo o direito da impetrante de passar pela avaliação da banca examinadora para obtenção da abreviação do curso e antecipação da colação de grau, como revela, dentre outros, o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. LEI N.º 9.394/96. ART. 47, § 2º. CABIMENTO. APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, a universidade recusou-se a constituir banca examinadora especial para redução do tempo de curso requerida em razão da aprovação da requerente/impetrante no concurso público para o cargo de Diretor de Contabilidade da Câmara Municipal de Piquete/SP, inobstante ter juntado a informação de que foi convocada para comparecimento à diretoria administrativa da câmara daquele município, no prazo de 5 dias, para tratar da contratação relativa ao certame citado, o que torna necessária a antecipação da outorga do grau de bacharel em Ciências Contábeis, sob pena da perda do cargo para o qual foi aprovada e já convocada. Verifica-se dos autos, contudo, que a acadêmica impetrante já alcançara, quando da apresentação do pedido, a aprovação em todas as disciplinas do curso, à exceção do último semestre, em andamento no momento da apresentação do requerimento. Ademais, a aprovação da estudante no concurso público para o provimento do cargo de Diretor de Contabilidade da Câmara Municipal de Piquete/SP reforça a afirmação de desempenho extraordinário, além do atingimento, na situação em apreço, de um dos escopos precípuos da educação superior, qual seja, a qualificação para o trabalho, nos termos do artigo 205 da CF/88. - Nesse contexto, afigura-se correta a sentença, ao determinar à parte impetrada a instituição de banca examinadora especial para avaliar, mediante provas e outros meios, se a impetrante tem extraordinário aproveitamento nos estudos e lhe confira, se for o caso, a abreviação do curso, nos termos do § 2º do artigo 47 da LDB. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000390-32.2019.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/05/2020, Intimação via sistema DATA: 14/05/2020) No tocante ao argumento de que a conclusão do curso somente seria possível após a participação do impetrante na prova do ENADE, constata-se que a Lei nº 10.861/2004 não prevê tal obrigatoriedade para emissão do diploma: "Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento." (g.n.) Ademais, a Portaria Normativa nº 40, de 12/12/2007, regulamenta a possibilidade de não realização do prova por questões de ordem pessoal, mediante justificativa perante a instituição de ensino: "Art. 33-G O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos superiores, devendo constar do histórico escolar de todo estudante a participação ou dispensa da prova, nos termos desta Portaria Normativa. § 1º O estudante que tenha participado do ENADE terá registrada no histórico escolar a data de realização da prova. § 2º O estudante cujo ingresso ou conclusão no curso não coincidir com os anos de aplicação do ENADE respectivo, observado o calendário referido no art. 33-E terá no histórico escolar a menção, "estudante dispensado de realização do ENADE, em razão do calendário trienal". § 3º O estudante cujo curso não participe do ENADE, em virtude da ausência de Diretrizes Curriculares Nacionais ou motivo análogo, terá no histórico escolar a menção "estudante dispensado de realização do ENADE, em razão da natureza do curso". § 4º O estudante que não tenha participado do ENADE por motivos de saúde, mobilidade acadêmica ou outros impedimentos relevantes de caráter pessoal, devida e formalmente justificados perante a instituição, terá no histórico escolar a menção "estudante dispensado de realização do ENADE, por razão de ordem pessoal". (g.n.) Desse modo, havendo motivo justificável para não realização da prova do ENADE, bem como não conter, na legislação, previsão de óbice para a conclusão do curso e expedição do diploma para o aluno que não participar, não pode a instituição de ensino se recusar realizar a antecipação da colação e expedição do diploma, sob tal fundamento. Neste sentido, o seguinte julgado: "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 10.861/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SANÇÃO AO ESTUDANTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial tida por ocorrida, nos termos do art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009. 2. No caso em comento, verifica-se que a autoridade impetrada indeferiu o pedido de antecipação de colação de grau e de expedição do diploma do impetrante em razão de sua não participação no ENADE/18. 3. Nesse aspecto, cumpre mencionar que o ENADE - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004, com expressa previsão de obrigatoriedade. Contudo, observa-se, a teor do referido diploma legal, a ausência de previsão de qualquer penalidade ao estudante que não participe do ENADE, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu o pedido do impetrante no tocante à colação de grau e à expedição do respectivo certificado de conclusão de curso – diploma – , necessário não apenas a seu ingresso no mercado de trabalho, mas, no caso em tela, como condição para “promoção” de carreira no Órgão em que trabalha o impetrante, conforme constou da inicial. 4. Vale ressaltar que há previsão legal de sanção tão somente à instituição de ensino, no caso de descumprimento do dever de inscrever os alunos habilitados à participação no referido exame, conforme previsto nos parágrafos 6º e 7º da Lei nº 10.861/2004. (...)" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5001938-89.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020) Ademais, as informações prestadas não indicaram qualquer óbice que não os acima ditos à antecipação da colação de grau, razão pela qual a liminar deve ser confirmada e concedida a segurança.” Na mesma senda, corroborando com a higidez da r. sentença, opinou o Ministério Público Federal pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003669-60.2024.4.03.6128

ID: 332266718

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003669-60.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003669-60.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: GILSON SOARES DE SOUZA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 2ª … REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003669-60.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: GILSON SOARES DE SOUZA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADRIELE CAROLINA BARBOSA DE ALMEIDA - PR123632-A, VITORIA REGINA POSIDONIO - PR123793-A PARTE RE: DIRETOR DA FACCAMP - FACULDADE DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP, INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA Advogado do(a) PARTE RE: RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023-A D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, determinando à autoridade impetrada que constitua banca examinadora especial, nos termos do artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996, para aplicar as provas e verificar o desempenho do impetrante, sem exigência de realização do ENADE, para fins de antecipação da colação e expedição do diploma. Não houve interposição de recursos voluntários. O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da r. sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese dos autos comporta julgamento sob tais parâmetros. Da leitura dos autos, verifico que a r. sentença encontra-se fundamentada em entendimento jurisprudencial dominante à época de sua prolação, conforme excerto a seguir transcrito: “A controvérsia se restringe à possibilidade, ou não, da abreviação de duração do curso, com antecipação da colação de grau e expedição do certificado de conclusão de curso, com fundamento no § 2º do artigo 47 na Lei nº 9.394/96, bem como se a antecipação pode ocorrer sem que o impetrante realize a prova do ENADE. Assim dispõe o texto legal: "Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." (g.n.) Com fundamento no dispositivo legal supracitado, o impetrante requereu a antecipação das provas, pois foi aprovada em concurso público para Professor de Língua Portuguesa na Rede Estadual de Ensino, devendo apresentar a conclusão de curso de Letras até o dia 21/11/2024. A impetrada indeferiu o requerimento com a justificativa de que, para aplicação das provas, deve obedecer os prazos da instituição para elaboração, conforme áudios juntados (IDs 341547413, 341547414 e 341547414) e, quanto à antecipação da colação, sustenta ser obrigatória a participação do impetrante no ENADE, em 24/11/2024, para conclusão do curso (ID 341514531). Do exame do conjunto probatório apresentado aos autos, não se verifica justificativa razoável para não ser atendido o pleito do impetrante junto à Instituição de Ensino, nem alteração no quadro fático posterior à concessão da liminar. Observa-se a Instituição de Ensino extrapolou em sua autonomia didático-científica e administrativa a ela garantida, ao indeferir o pedido da impetrante sem sequer analisar se os requisitos legais para a abreviação do curso foram preenchidos. Como bem ressaltou o julgado do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região " autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, destacada no preceito constitucional mencionado (art. 207), deve ser exercida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade no âmbito da administração pública."(TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000910-28.2021.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/02/2023, Intimação via sistema DATA: 13/02/2023). Outrossim, o § 2º do artigo 47 da Lei nº 9.394/96 garante, aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, a abreviação do seu curso, a partir de avaliação aplicada pela banca examinadora e, consequentemente, a antecipação da colação de grau e expedição do certificado de conclusão de curso. No caso do impetrante, foi demonstrado o extraordinário aproveitamento nos estudos, tanto que foi até aprovado em concurso público para o cargo de professor, a partir da aprendizagem obtida no curso de Letras. Sendo assim, confirmo o direito da impetrante de passar pela avaliação da banca examinadora para obtenção da abreviação do curso e antecipação da colação de grau, como revela, dentre outros, o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. LEI N.º 9.394/96. ART. 47, § 2º. CABIMENTO. APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, a universidade recusou-se a constituir banca examinadora especial para redução do tempo de curso requerida em razão da aprovação da requerente/impetrante no concurso público para o cargo de Diretor de Contabilidade da Câmara Municipal de Piquete/SP, inobstante ter juntado a informação de que foi convocada para comparecimento à diretoria administrativa da câmara daquele município, no prazo de 5 dias, para tratar da contratação relativa ao certame citado, o que torna necessária a antecipação da outorga do grau de bacharel em Ciências Contábeis, sob pena da perda do cargo para o qual foi aprovada e já convocada. Verifica-se dos autos, contudo, que a acadêmica impetrante já alcançara, quando da apresentação do pedido, a aprovação em todas as disciplinas do curso, à exceção do último semestre, em andamento no momento da apresentação do requerimento. Ademais, a aprovação da estudante no concurso público para o provimento do cargo de Diretor de Contabilidade da Câmara Municipal de Piquete/SP reforça a afirmação de desempenho extraordinário, além do atingimento, na situação em apreço, de um dos escopos precípuos da educação superior, qual seja, a qualificação para o trabalho, nos termos do artigo 205 da CF/88. - Nesse contexto, afigura-se correta a sentença, ao determinar à parte impetrada a instituição de banca examinadora especial para avaliar, mediante provas e outros meios, se a impetrante tem extraordinário aproveitamento nos estudos e lhe confira, se for o caso, a abreviação do curso, nos termos do § 2º do artigo 47 da LDB. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000390-32.2019.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/05/2020, Intimação via sistema DATA: 14/05/2020) No tocante ao argumento de que a conclusão do curso somente seria possível após a participação do impetrante na prova do ENADE, constata-se que a Lei nº 10.861/2004 não prevê tal obrigatoriedade para emissão do diploma: "Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento." (g.n.) Ademais, a Portaria Normativa nº 40, de 12/12/2007, regulamenta a possibilidade de não realização do prova por questões de ordem pessoal, mediante justificativa perante a instituição de ensino: "Art. 33-G O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos superiores, devendo constar do histórico escolar de todo estudante a participação ou dispensa da prova, nos termos desta Portaria Normativa. § 1º O estudante que tenha participado do ENADE terá registrada no histórico escolar a data de realização da prova. § 2º O estudante cujo ingresso ou conclusão no curso não coincidir com os anos de aplicação do ENADE respectivo, observado o calendário referido no art. 33-E terá no histórico escolar a menção, "estudante dispensado de realização do ENADE, em razão do calendário trienal". § 3º O estudante cujo curso não participe do ENADE, em virtude da ausência de Diretrizes Curriculares Nacionais ou motivo análogo, terá no histórico escolar a menção "estudante dispensado de realização do ENADE, em razão da natureza do curso". § 4º O estudante que não tenha participado do ENADE por motivos de saúde, mobilidade acadêmica ou outros impedimentos relevantes de caráter pessoal, devida e formalmente justificados perante a instituição, terá no histórico escolar a menção "estudante dispensado de realização do ENADE, por razão de ordem pessoal". (g.n.) Desse modo, havendo motivo justificável para não realização da prova do ENADE, bem como não conter, na legislação, previsão de óbice para a conclusão do curso e expedição do diploma para o aluno que não participar, não pode a instituição de ensino se recusar realizar a antecipação da colação e expedição do diploma, sob tal fundamento. Neste sentido, o seguinte julgado: "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 10.861/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SANÇÃO AO ESTUDANTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial tida por ocorrida, nos termos do art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009. 2. No caso em comento, verifica-se que a autoridade impetrada indeferiu o pedido de antecipação de colação de grau e de expedição do diploma do impetrante em razão de sua não participação no ENADE/18. 3. Nesse aspecto, cumpre mencionar que o ENADE - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004, com expressa previsão de obrigatoriedade. Contudo, observa-se, a teor do referido diploma legal, a ausência de previsão de qualquer penalidade ao estudante que não participe do ENADE, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu o pedido do impetrante no tocante à colação de grau e à expedição do respectivo certificado de conclusão de curso – diploma – , necessário não apenas a seu ingresso no mercado de trabalho, mas, no caso em tela, como condição para “promoção” de carreira no Órgão em que trabalha o impetrante, conforme constou da inicial. 4. Vale ressaltar que há previsão legal de sanção tão somente à instituição de ensino, no caso de descumprimento do dever de inscrever os alunos habilitados à participação no referido exame, conforme previsto nos parágrafos 6º e 7º da Lei nº 10.861/2004. (...)" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5001938-89.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020) Ademais, as informações prestadas não indicaram qualquer óbice que não os acima ditos à antecipação da colação de grau, razão pela qual a liminar deve ser confirmada e concedida a segurança.” Na mesma senda, corroborando com a higidez da r. sentença, opinou o Ministério Público Federal pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5149219-55.2020.4.03.9999

ID: 320980911

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5149219-55.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA FABRICIO DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO FABRICIO CAETANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5149219-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: DINALVA FABRICIO DE OLIVEIRA SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5149219-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: DINALVA FABRICIO DE OLIVEIRA SOARES Advogado do(a) APELANTE: CAIO FABRICIO CAETANO SILVA - SP282513-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença de improcedência (ID 123045386 - Pág. 6), proferida nos seguintes termos: “Portanto, a ausência de prova documental, que sirva pelo menos como indício do exercício de atividade rural pela parte autora, no período necessário, enseja a negação da declaração pleiteada. Ressalta-se que mesmo atendendo ao pedido autoral para a elucidação de prova testemunhal, esta não faria diferença alguma para o desfecho deste processo uma vez que conforme disposto no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, não é permitido o reconhecimento de determinado fato com base em prova exclusivamente testemunhal (...) Logo, o que se pretendia confirmar, ou seja, o início do trabalho rural desenvolvido pela autora entre os anos de 1967 até 1995, não foi comprovado por um dos requisitos necessários, qual seja, o início de prova material. Sendo assim, diante da efetiva carência de provas documentais mínimas que possibilitassem a ratificação dos fatos compreendidos entre os anos mencionados por prova testemunhal, de regra resta a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Em síntese, a Autora, Dinalva Fabricio, moveu ação em face do INSS objetivando o reconhecimento de labor exercido como rurícola no interregno de 09/05/1967 a 10/02/1995, em regime de economia familiar, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano. Apela a parte requerente alegando, inicialmente, nulidade da r. sentença, posto cerceamento de defesa, e, ainda, início de prova material apta e suficiente para fins de comprovar o labor rurícola no interregno pleiteado. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Da aposentadoria por tempo de contribuição A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica nacional a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a antecipação da aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. Em homenagem ao princípio constitucional do direito adquirido, inserto no artigo 5º, XXXVI, da CR, aplicável inclusive na esfera previdenciária, conforme o teor da Súmula 359 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), (j. 13/12/1963, ED no RE 72.509, j. 30/03/1973), foi reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, pelas regras anteriores à Reforma Previdenciária implementa pela EC 20/1998, aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os requisitos à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do tempo de serviço como tempo de contribuição, consoante o artigo 4º da EC 20/1998, e o artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Assim, o direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da LBPS, contanto que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC 20/1998, a saber: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). No que toca à aposentadoria integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. Foi alterado o artigo 201, § 7º, da CR, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A EC 103/2019 assegurou em seu artigo 3º a aposentadoria por tempo de contribuição àqueles que preencheram as condições em data anterior a sua vigência, que se deu a partir da publicação, em 13/11/2019. Foi garantida, também, a possibilidade de concessão do direito à aposentadoria àqueles que, embora já filiados ao RGPS, ainda não haviam implementado os requisitos até a data da entrada em vigor da nova Reforma Previdenciária, desde que observada uma das quatro regras de transição criadas pelos artigos 15, 16, 17 e 20, da EC 103/2019. Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. Do tempo de serviço rural No que concerne a comprovação da atividade rural, a Lei 8.213/91, bem como a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça exigem início de prova material. Sendo, pois, a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para tal finalidade. Trata-se de matéria, já sumulada pela Corte Superior, no enunciado de nº 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não está adstrito ao rol de documentos, enumerados pelo artigo 106 da Lei 8.213/91 (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409.). Destaca-se, ainda, que não é necessário, conforme preceitos da súmula 14 da TNU, que a parte autora tenha um documento para cada ano do período de carência, bastando que os anos em que não existem tais documentos sejam relativamente próximos daqueles que contêm início de prova material. Ademais, a Corte Superior, no julgamento dos REsp´s 1348633/SP, 1348130/SP e 1348382/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou orientação na possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório (Tema 638): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Ademais, frise-se que no julgamento do REsp 1354908/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento, ressalvada a hipótese de direito adquirido (Tema 642): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. Do caso dos autos Pois bem. No caso dos autos, o debate cinge-se a averbação do labor rural, posto que é incontestes nos auto em tela o tempo de contribuição de atividade urbana, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A título de início de prova material concernente aos interregnos em debate foram colacionado aos autos cópias de documentos, dentre os quais se destacam: -Notas fiscais em nome do genitora da requerente; -Certidão de casamento da autora, na qual consta o cônjuge como lavrador Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213, cujo caráter é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do trabalho rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rurícola, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A jurisprudência vem relativizando o requisito de contemporaneidade, admitindo a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, tanto de forma retrospectiva como prospectiva, com base em firme prova testemunhal. Assim, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que as lacunas na prova documental sejam supridas pela prova testemunhal. Os documentos em nome de terceiros, integrantes do mesmo grupo familiar, sobretudo pais ou cônjuge, são aceitos como início de prova material. O art. 11, § 1º, da Lei de Benefícios, define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Na sociedade rural, geralmente os atos negociais são formalizados em nome do chefe de família, função exercida pelo genitor ou cônjuge masculino. Na Súmula 73, este Tribunal preceitua: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Ademais, o ambiente rural é marcado pela informalidade e pela simplicidade de seus trabalhadores. Isso significa que não há como exigir que o segurado traga documentos que relatem exatamente como se desenrolou o seu histórico laboral. Tal exigência seria completamente desarrazoada e configuraria prova diabólica, expediente rechaçado pelo sistema processual brasileiro. Não por menos que, na seara previdenciária, a legislação e a jurisprudência específicas permitem que o início de prova material ateste a verossimilhança das pretensões a benefícios previdenciários, desde que corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Além disso, a prova testemunhal colhida pode não somente corrobora o início de prova material como também estende a sua eficácia probatória. Assim, face a imprescindibilidade de tal prova, ao decidir sem a observância de tal aspecto, ocorreu violação ao direito da parte, atentando inclusive contra os princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CERCEAMENTODEDEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica cerceamentodedefesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. - Sentença anulada. Apelação prejudicada.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003669-58.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/09/2022, DJEN DATA: 08/09/2022); Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, e anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguir com a instrução do feito, notadamente para a produção de prova testemunhal, e, após, ser proferido novo julgamento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5003669-44.2020.4.03.6114" – Página 9 de 9

Processo nº 5003669-60.2024.4.03.6128

Processo nº 5003669-60.2024.4.03.6128

Processo nº 5149219-55.2020.4.03.9999