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Processo nº 5014983-53.2025.4.03.6100

ID: 299146888

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014983-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

YWCROCK FRANQUEADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VITA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014983-53.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: YWCROCK FRANQUEADORA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014983-53.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: YWCROCK FRANQUEADORA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES - SP427259, GUSTAVO VITA PEDROSA - SP240038, OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL - RJ146539 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado por YWCROCK FRANQUEADORA LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados, ou em razão do pagamento de royalties. Narra a parte impetrante, em síntese, que para a consecução de suas atividades empresariais efetua remessas ao exterior em decorrência de serviços que lhes foram prestados a título de suporte administrativo, destinados a auxiliá-las no desenvolvimento de suas atividades, os quais não implicam qualquer transferência de tecnologia, sendo caracterizados como serviços puros de suporte administrativo, ou, ainda, que dizem respeito ao pagamento de royalties. Sustenta que tais operações não devem sofrer a incidência da CIDE, em respeito à materialidade da exação, nos termos da Lei n. 10.168/2000, uma vez que não implicam na efetiva transferência de tecnologia. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A parte impetrante foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Inicialmente, destaco que a questão da constitucionalidade ou não da incidência da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei n. 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei n. 10.332/2001, foi levada ao C. Supremo Tribunal Federal desde 2015, nos autos do RE 928.943/SP. A matéria tem gerado inúmeros debates, tanto que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, conforme voto do Relator do recurso, Ministro Luiz Fux. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) possui previsão constitucional, conforme o disposto no artigo 149 da Carta Magna: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)". Nesse diapasão, a Lei n. 10.168/2000 instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, assim estabelecendo quanto às hipóteses de incidência: "Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)". Do cotejo, resta muito claro que a definição da base de cálculo da CIDE está delimitada pelo § 3º do artigo 2º, qual seja, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. No ponto, a base de cálculo definida pela legislação está coerente com a previsão constitucional do tributo, que autoriza o estabelecimento de alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Ademais, a Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, ao alterar o artigo 2º e parágrafos da Lei 10.168/00, passou a incluir como passíveis de retenção da CIDE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como os royalties pagos, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Extrai-se desta alteração que pretendeu o legislador incluir dentro dos pagamentos sujeitos à incidência da CIDE todas as remunerações a título de serviços técnicos, inclusive aquelas onde não ocorre a transferência tecnológica de fato. Acerca da temática, o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se manifestado, reiteradamente, pela regularidade de incidência da CIDE sobre remessas ao exterior, não havendo que se falar em descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos, na medida em que o objetivo da intervenção no domínio econômico é incentivar o avanço tecnológico, restando evidenciada, assim, a extrafiscalidade da referida contribuição. O fato de inexistir referibilidade direta, igualmente, não tem o condão de desnaturar a CIDE, desde que sua instituição esteja jungida aos princípios gerais da atividade econômica. Nesse sentido, cito os seguintes excertos: "DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-ROYALTIES). LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica importadora de veículos contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149 da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se pela vinculação de sua receita à finalidade específica. 3. A Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo suficiente a edição de lei ordinária. Precedentes do C. STF. 4. A Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, estabeleceu a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de ocorrer transferência de tecnologia. 5. É firme a jurisprudência desta E. Corte no sentido de que a CIDE-Remessas incide mesmo nos casos que não visem transferência de tecnologia propriamente dita, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 127 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, pois sua instituição está "jungida aos princípios gerais da atividade econômica". Precedentes do C. STF. 7. Recurso desprovido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003237-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025)" - grifos acrescidos. "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. REFERIBILIDADE. RELAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE tem previsão no artigo 149 da Constituição Federal. Foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e, em especial, conforme previsto em seu artigo 1º, “estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo”. 2. Consoante o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, é “devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior”. 3. A partir da edição da Lei nº 10.332/2001 a CIDE passou “a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Portanto, a incidência da CIDE não está limitada às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. Referida ampliação é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da CIDE de desestimular a contratação com o exterior. 4. De fato, “a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 5. A previsão contida no parágrafo 1º-A do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 é norma isentiva. Disso decorre que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. Destarte, “A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da ‘transferência da correspondente tecnologia’ (‘absorção da tecnologia’) somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 6. A CIDE possui natureza de tributo vinculado com destinação específica. Distingue-se do Imposto de Renda, donde não há cogitar em “bis in idem”. “A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022). Embora tenham fatos geradores e sujeitos passivos diversos, a CIDE e o Imposto de Renda incidem de forma simultânea quando do pagamento, incumbindo ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando-se por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. 7. A partir da aplicação subsidiaria da legislação do imposto de renda (conforme autorizado pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei 10.168/2000), tem-se que o conceito de “royalties” encontra-se no artigo 22 da Lei 4.506/64 – conceito este que abarca a exploração de direitos autorais. 8. Especificamente acerca da Lei nº 10.168/2000, o c. Supremo Tribunal Federal entendeu “ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária”. Também entendeu que “é prescindível (...) a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas”. Decidiu ainda que “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’”. 9. Assim, “É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte” (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013), pois “Ainda que a parte recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004678-45.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023). 10. Dada a natureza constitucional e extrafiscal da CIDE, não há falar em mero intuito arrecadatório. Muito menos em ofensa ao princípio da isonomia (diante de suposto tratamento tributário diferenciado entre as operações nacionais e internacionais), haja vista que todos os contribuintes (que realizem importação de serviços) estarão submetidos à idêntica regra de incidência tributária. 11. Não há cogitar em desrespeito aos acordos internacionais, porquanto em matéria tributária os acordos não prevalecem sobre disposição de natureza constitucional. 12. Uma vez caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, tampouco merece recepção a tese de desvio de finalidade. Além disso, conforme exegese do artigo 4º, inciso II, do CTN, a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo insere-se em tema financeiro-orçamentário e não tem o condão de afastar a obrigação do recolhimento da contribuição. 13. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. 14. Apelo da autora desprovido. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013842-04.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) - grifos acrescidos. "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. TEMA 914 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. LEI 10.168/2000 E LEI 10.332/2001. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. Discute-se a exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas efetuadas em pagamento pela importação de direitos e serviços fornecidos por empresas estrangeiras. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001) nos autos do RE 928.943 (Tema 914), porém não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior foi instituída pela Lei 10.168/2000, sendo devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput). 4. Seu objetivo é, em síntese, o de atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Referido programa foi criado pela lei em apreço no intuito de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). Busca-se, assim, dar maior concretude aos objetivos de promoção humanística, científica e tecnológica do País, na forma do disposto no art. 214, V, da Constituição Federal. 5. A partir da edição da Lei 10.332/2001, referida contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001). 6. Embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. Transcrição de excerto doutrinário acerca da correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica nacional. 7. Caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, motivo por que descabe se falar em desvio de finalidade. 8. Conforme já decidiu este Tribunal, em precedente de relatoria do e. Desembargador Johonsom Di Salvo (Sexta Turma), não há que se cogitar de descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos (ApCiv 5000083-43.2022.4.03.6109). Transcrição de excerto doutrinário sobre a relação entre a cobrança do tributo e a destinação do seu proveito. 9. Nesse contexto, em que se objetiva a intervenção no domínio econômico com o intuito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania econômica nacional (art 170, I, da CF), resta evidenciada a extrafiscalidade da CIDE criada pela Lei 10.168/2000, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 10. A exigência da CIDE em apreço não viola o princípio do tratamento nacional, previsto no GATS (art. XVII), pois o fato gerador da CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 (remessas de royalties ao exterior) não foi objeto de específica deliberação no acordo internacional em apreço, de modo a incidir regularmente o disposto no art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal (exigibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços). 11. A propósito do tema, esta Terceira Turma, em acórdão de relatoria do e. Desembargador Nery Junior, já se pronunciou no sentido de que os objetos dos aludidos tratados, frise-se, não se confundem com o previsto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, devendo prevalecer no caso a norma do inciso II do § 2º do art. 149 da CF, acrescentado pela EC nº 33/01, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (ApCiv - 5004194-09.2018.4.03.6110 – trecho do voto condutor). 12. Em suma, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 tem o precípuo intuito de intervir no domínio econômico para incentivar a produção tecnológica e científica nacionais, não se identificando em sua exigência eventual inobservância do tratado internacional em apreço, tampouco ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o caráter extrafiscal da exação. 13. Vale assinalar também que o suscitado desvio na destinação dos valores arrecadados não se encontra robustamente demonstrado nestes autos, necessitando de dilação probatória para sua eventual comprovação, inviável de ser produzida na via processual do mandado de segurança. 14. Sob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal tem pacífico entendimento no sentido de que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” – compreensão manifestada, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 15. Não obstante, na referida hipótese, o STF tenha apreciado contribuição diversa, há precedentes da Suprema Corte específicos à CIDE em discussão nos presentes autos, nos quais restou assentada a desnecessidade de: (a) existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas; (b) edição de lei complementar para sua criação. Precedente. 16. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988 (RE 1.053.574; Relator Ministro Gilmar Mendes; p. em 22.11.2019). 17. Desnecessária, portanto, a edição de lei complementar, conforme entendimento do STF. Igualmente prescindível, ademais, a existência de referibilidade direta. 18. Consoante decisão também proferida no âmbito deste Tribunal, em acórdão de relatoria da e. Desembargadora Federal Mônica Nobre (Quarta Turma), ainda que a recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional (AI 5004678-45.2023.4.03.0000). 19. As empresas que hoje suportam o ônus de contribuir com a CIDE ora em discussão (contribuindo, por conseguinte, com o desenvolvimento tecnológico nacional), no futuro poderão também se beneficiar de uma tecnologia com preço mais acessível, produzida no Brasil. Existência de referibilidade, ainda que indireta. Precedente do TRF4. 20. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia, a exemplo de contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa. Precedente. 21. Também quanto a essa questão está presente o caráter extrafiscal da CIDE-Remessas, tendo em vista que se busca, com a tributação em apreço, incentivar o desenvolvimento dos serviços e da assistência técnica nacionais, providência que repercutirá no domínio econômico. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 22. A partir do advento da Lei 11.452/2007, a contribuição em apreço deixou de incidir sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Portanto, nessa específica situação, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 não incidirá quando os respectivos contratos não envolverem transferência de tecnologia. Entretanto, ao que se infere dos autos, os serviços contratados pelas impetrantes não se inserem nessa isenção. 23. A jurisprudência desta Corte tem se pacificado no sentido da pertinência da tributação concomitante pelo IRRF. 24. Entende-se que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual, que resulta em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo residente no exterior (fato gerador do IRRF). Compreende-se também que, ao contrário da CIDE em discussão, em relação à qual o remetente dos valores caracteriza-se como contribuinte, no que se refere ao IRRF a retenção deverá ser por ele realizada na qualidade de responsável tributário. Precedentes. 25. Trata-se de incidência tributária simultânea, que envolve sujeitos passivos diversos, de modo que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF. Precedente da Sexta Turma do TRF3. 26. Consoante entendimento do STJ, a CIDE é tributo vinculado com destinação específica, razão pela qual inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda. Precedente. 27. Apelação das impetrantes improvida". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011283-74.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025)" - grifos acrescidos. Sem qualquer prejuízo, consigno que o Eg. TRF-3 também tem se manifestado que a CIDE-Remessas não viola o princípio do tratamento nacional ou quaisquer outras disposições do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), do GATS (Acordo sobre o Comércio de Serviços) e do TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio), uma vez que: a) os acordos internacionais em matéria tributária não prevalecem sobre as disposições constitucionais, e, no presente caso, o texto constitucional expressamente autorizou a incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros; b) o fato gerador da CIDE instituída pela Lei n. 10.168/2000 não foi objeto da específica deliberação nos acordos internacionais indicados (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004768-23.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001773-71.2022.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 09/08/2024). Sendo, portanto, devido o recolhimento da CIDE sobre remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados, ainda que sem transferência tecnológica, bem como sobre os royalties pagos, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, não verifico a presença da verossimilhança do direito alegado pela parte impetrante, apta a ensejar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016402-11.2025.4.03.6100

ID: 309952121

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016402-11.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA LAS HERAS ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA LUSTOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016402-11.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SOMPO SEGUROS S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO SILVA LUSTOSA - SP241716-A, PAUL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016402-11.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SOMPO SEGUROS S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO SILVA LUSTOSA - SP241716-A, PAULA LAS HERAS ANDRADE - RJ159871 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por LABORATÓRIOS NAOS DO BRASIL LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados, ou em razão do pagamento de royalties. Narra a parte impetrante, em síntese, que para a consecução de suas atividades empresariais efetua remessas ao exterior em decorrência de serviços que lhes foram prestados a título de suporte administrativo, destinados a auxiliá-las no desenvolvimento de suas atividades, os quais não implicam qualquer transferência de tecnologia, sendo caracterizados como serviços puros de suporte administrativo, ou, ainda, que dizem respeito ao pagamento de royalties. Sustenta que tais operações não devem sofrer a incidência da CIDE, em respeito à materialidade da exação, nos termos da Lei n. 10.168/2000, uma vez que não implicam na efetiva transferência de tecnologia. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Inicialmente, destaco que a questão da constitucionalidade ou não da incidência da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei n. 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei n. 10.332/2001, foi levada ao C. Supremo Tribunal Federal desde 2015, nos autos do RE 928.943/SP. A matéria tem gerado inúmeros debates, tanto que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, conforme voto do Relator do recurso, Ministro Luiz Fux. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) possui previsão constitucional, conforme o disposto no artigo 149 da Carta Magna: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)". Nesse diapasão, a Lei n. 10.168/2000 instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, assim estabelecendo quanto às hipóteses de incidência: "Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)". Do cotejo, resta muito claro que a definição da base de cálculo da CIDE está delimitada pelo § 3º do artigo 2º, qual seja, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. No ponto, a base de cálculo definida pela legislação está coerente com a previsão constitucional do tributo, que autoriza o estabelecimento de alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Ademais, a Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, ao alterar o artigo 2º e parágrafos da Lei 10.168/00, passou a incluir como passíveis de retenção da CIDE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como os royalties pagos, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Extrai-se desta alteração que pretendeu o legislador incluir dentro dos pagamentos sujeitos à incidência da CIDE todas as remunerações a título de serviços técnicos, inclusive aquelas onde não ocorre a transferência tecnológica de fato. Acerca da temática, o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se manifestado, reiteradamente, pela regularidade de incidência da CIDE sobre remessas ao exterior, não havendo que se falar em descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos, na medida em que o objetivo da intervenção no domínio econômico é incentivar o avanço tecnológico, restando evidenciada, assim, a extrafiscalidade da referida contribuição. O fato de inexistir referibilidade direta, igualmente, não tem o condão de desnaturar a CIDE, desde que sua instituição esteja jungida aos princípios gerais da atividade econômica, não estando sua instituição, ainda, limitada pela via da lei complementar. Nesse sentido, cito os seguintes excertos: "DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-ROYALTIES). LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica importadora de veículos contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149 da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se pela vinculação de sua receita à finalidade específica. 3. A Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo suficiente a edição de lei ordinária. Precedentes do C. STF. 4. A Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, estabeleceu a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de ocorrer transferência de tecnologia. 5. É firme a jurisprudência desta E. Corte no sentido de que a CIDE-Remessas incide mesmo nos casos que não visem transferência de tecnologia propriamente dita, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 127 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, pois sua instituição está "jungida aos princípios gerais da atividade econômica". Precedentes do C. STF. 7. Recurso desprovido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003237-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025)" - grifos acrescidos. "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. REFERIBILIDADE. RELAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE tem previsão no artigo 149 da Constituição Federal. Foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e, em especial, conforme previsto em seu artigo 1º, “estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo”. 2. Consoante o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, é “devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior”. 3. A partir da edição da Lei nº 10.332/2001 a CIDE passou “a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Portanto, a incidência da CIDE não está limitada às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. Referida ampliação é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da CIDE de desestimular a contratação com o exterior. 4. De fato, “a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 5. A previsão contida no parágrafo 1º-A do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 é norma isentiva. Disso decorre que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. Destarte, “A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da ‘transferência da correspondente tecnologia’ (‘absorção da tecnologia’) somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 6. A CIDE possui natureza de tributo vinculado com destinação específica. Distingue-se do Imposto de Renda, donde não há cogitar em “bis in idem”. “A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022). Embora tenham fatos geradores e sujeitos passivos diversos, a CIDE e o Imposto de Renda incidem de forma simultânea quando do pagamento, incumbindo ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando-se por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. 7. A partir da aplicação subsidiaria da legislação do imposto de renda (conforme autorizado pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei 10.168/2000), tem-se que o conceito de “royalties” encontra-se no artigo 22 da Lei 4.506/64 – conceito este que abarca a exploração de direitos autorais. 8. Especificamente acerca da Lei nº 10.168/2000, o c. Supremo Tribunal Federal entendeu “ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária”. Também entendeu que “é prescindível (...) a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas”. Decidiu ainda que “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’”. 9. Assim, “É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte” (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013), pois “Ainda que a parte recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004678-45.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023). 10. Dada a natureza constitucional e extrafiscal da CIDE, não há falar em mero intuito arrecadatório. Muito menos em ofensa ao princípio da isonomia (diante de suposto tratamento tributário diferenciado entre as operações nacionais e internacionais), haja vista que todos os contribuintes (que realizem importação de serviços) estarão submetidos à idêntica regra de incidência tributária. 11. Não há cogitar em desrespeito aos acordos internacionais, porquanto em matéria tributária os acordos não prevalecem sobre disposição de natureza constitucional. 12. Uma vez caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, tampouco merece recepção a tese de desvio de finalidade. Além disso, conforme exegese do artigo 4º, inciso II, do CTN, a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo insere-se em tema financeiro-orçamentário e não tem o condão de afastar a obrigação do recolhimento da contribuição. 13. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. 14. Apelo da autora desprovido. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013842-04.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) - grifos acrescidos. "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. TEMA 914 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. LEI 10.168/2000 E LEI 10.332/2001. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. Discute-se a exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas efetuadas em pagamento pela importação de direitos e serviços fornecidos por empresas estrangeiras. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001) nos autos do RE 928.943 (Tema 914), porém não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior foi instituída pela Lei 10.168/2000, sendo devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput). 4. Seu objetivo é, em síntese, o de atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Referido programa foi criado pela lei em apreço no intuito de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). Busca-se, assim, dar maior concretude aos objetivos de promoção humanística, científica e tecnológica do País, na forma do disposto no art. 214, V, da Constituição Federal. 5. A partir da edição da Lei 10.332/2001, referida contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001). 6. Embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. Transcrição de excerto doutrinário acerca da correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica nacional. 7. Caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, motivo por que descabe se falar em desvio de finalidade. 8. Conforme já decidiu este Tribunal, em precedente de relatoria do e. Desembargador Johonsom Di Salvo (Sexta Turma), não há que se cogitar de descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos (ApCiv 5000083-43.2022.4.03.6109). Transcrição de excerto doutrinário sobre a relação entre a cobrança do tributo e a destinação do seu proveito. 9. Nesse contexto, em que se objetiva a intervenção no domínio econômico com o intuito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania econômica nacional (art 170, I, da CF), resta evidenciada a extrafiscalidade da CIDE criada pela Lei 10.168/2000, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 10. A exigência da CIDE em apreço não viola o princípio do tratamento nacional, previsto no GATS (art. XVII), pois o fato gerador da CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 (remessas de royalties ao exterior) não foi objeto de específica deliberação no acordo internacional em apreço, de modo a incidir regularmente o disposto no art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal (exigibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços). 11. A propósito do tema, esta Terceira Turma, em acórdão de relatoria do e. Desembargador Nery Junior, já se pronunciou no sentido de que os objetos dos aludidos tratados, frise-se, não se confundem com o previsto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, devendo prevalecer no caso a norma do inciso II do § 2º do art. 149 da CF, acrescentado pela EC nº 33/01, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (ApCiv - 5004194-09.2018.4.03.6110 – trecho do voto condutor). 12. Em suma, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 tem o precípuo intuito de intervir no domínio econômico para incentivar a produção tecnológica e científica nacionais, não se identificando em sua exigência eventual inobservância do tratado internacional em apreço, tampouco ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o caráter extrafiscal da exação. 13. Vale assinalar também que o suscitado desvio na destinação dos valores arrecadados não se encontra robustamente demonstrado nestes autos, necessitando de dilação probatória para sua eventual comprovação, inviável de ser produzida na via processual do mandado de segurança. 14. Sob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal tem pacífico entendimento no sentido de que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” – compreensão manifestada, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 15. Não obstante, na referida hipótese, o STF tenha apreciado contribuição diversa, há precedentes da Suprema Corte específicos à CIDE em discussão nos presentes autos, nos quais restou assentada a desnecessidade de: (a) existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas; (b) edição de lei complementar para sua criação. Precedente. 16. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988 (RE 1.053.574; Relator Ministro Gilmar Mendes; p. em 22.11.2019). 17. Desnecessária, portanto, a edição de lei complementar, conforme entendimento do STF. Igualmente prescindível, ademais, a existência de referibilidade direta. 18. Consoante decisão também proferida no âmbito deste Tribunal, em acórdão de relatoria da e. Desembargadora Federal Mônica Nobre (Quarta Turma), ainda que a recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional (AI 5004678-45.2023.4.03.0000). 19. As empresas que hoje suportam o ônus de contribuir com a CIDE ora em discussão (contribuindo, por conseguinte, com o desenvolvimento tecnológico nacional), no futuro poderão também se beneficiar de uma tecnologia com preço mais acessível, produzida no Brasil. Existência de referibilidade, ainda que indireta. Precedente do TRF4. 20. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia, a exemplo de contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa. Precedente. 21. Também quanto a essa questão está presente o caráter extrafiscal da CIDE-Remessas, tendo em vista que se busca, com a tributação em apreço, incentivar o desenvolvimento dos serviços e da assistência técnica nacionais, providência que repercutirá no domínio econômico. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 22. A partir do advento da Lei 11.452/2007, a contribuição em apreço deixou de incidir sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Portanto, nessa específica situação, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 não incidirá quando os respectivos contratos não envolverem transferência de tecnologia. Entretanto, ao que se infere dos autos, os serviços contratados pelas impetrantes não se inserem nessa isenção. 23. A jurisprudência desta Corte tem se pacificado no sentido da pertinência da tributação concomitante pelo IRRF. 24. Entende-se que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual, que resulta em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo residente no exterior (fato gerador do IRRF). Compreende-se também que, ao contrário da CIDE em discussão, em relação à qual o remetente dos valores caracteriza-se como contribuinte, no que se refere ao IRRF a retenção deverá ser por ele realizada na qualidade de responsável tributário. Precedentes. 25. Trata-se de incidência tributária simultânea, que envolve sujeitos passivos diversos, de modo que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF. Precedente da Sexta Turma do TRF3. 26. Consoante entendimento do STJ, a CIDE é tributo vinculado com destinação específica, razão pela qual inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda. Precedente. 27. Apelação das impetrantes improvida". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011283-74.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025)" - grifos acrescidos. Sem qualquer prejuízo, consigno que o Eg. TRF-3 também vem reconhecendo que a CIDE-Remessas não viola o princípio do tratamento nacional ou quaisquer outras disposições do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), do GATS (Acordo sobre o Comércio de Serviços) e do TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio), uma vez que: a) os acordos internacionais em matéria tributária não prevalecem sobre as disposições constitucionais, e, no presente caso, o texto constitucional expressamente autorizou a incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros; b) o fato gerador da CIDE instituída pela Lei n. 10.168/2000 não foi objeto da específica deliberação nos acordos internacionais indicados (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004768-23.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001773-71.2022.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 09/08/2024). Sendo, portanto, devido o recolhimento da CIDE sobre remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados, ainda que sem transferência tecnológica, bem como sobre os royalties pagos, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, não verifico a presença da verossimilhança do direito alegado pela parte impetrante, apta a ensejar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014331-36.2025.4.03.6100

ID: 294437925

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014331-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014331-36.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) … 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014331-36.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado por HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. e HNS AMERICAS COMUNICAÇÕES LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados, ou em razão do pagamento de royalties. Narra a parte impetrante, em síntese, que para a consecução de suas atividades empresariais efetua remessas ao exterior em decorrência de serviços que lhes foram prestados a título de suporte administrativo, destinados a auxiliá-las no desenvolvimento de suas atividades, os quais não implicam qualquer transferência de tecnologia, sendo caracterizados como serviços puros de suporte administrativo, ou, ainda, que dizem respeito ao pagamento de royalties. Sustenta que tais operações não devem sofrer a incidência da CIDE, em respeito à materialidade da exação, nos termos da Lei n. 10.168/2000, uma vez que não implicam na efetiva transferência de tecnologia. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A parte impetrante foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Inicialmente, destaco que a questão da constitucionalidade ou não da incidência da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei n. 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei n. 10.332/2001, foi levada ao C. Supremo Tribunal Federal desde 2015, nos autos do RE 928.943/SP. A matéria tem gerado inúmeros debates, tanto que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, conforme voto do Relator do recurso, Ministro Luiz Fux. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) possui previsão constitucional, conforme o disposto no artigo 149 da Carta Magna: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)". Nesse diapasão, a Lei n. 10.168/2000 instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, assim estabelecendo quanto às hipóteses de incidência: "Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)". Do cotejo, resta muito claro que a definição da base de cálculo da CIDE está delimitada pelo § 3º do artigo 2º, qual seja, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. No ponto, a base de cálculo definida pela legislação está coerente com a previsão constitucional do tributo, que autoriza o estabelecimento de alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Ademais, a Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, ao alterar o artigo 2º e parágrafos da Lei 10.168/00, passou a incluir como passíveis de retenção da CIDE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como os royalties pagos, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Extrai-se desta alteração que pretendeu o legislador incluir dentro dos pagamentos sujeitos à incidência da CIDE todas as remunerações a título de serviços técnicos, inclusive aquelas onde não ocorre a transferência tecnológica de fato. Acerca da temática, o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se manifestado, reiteradamente, pela regularidade de incidência da CIDE sobre remessas ao exterior, não havendo que se falar em descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos, na medida em que o objetivo da intervenção no domínio econômico é incentivar o avanço tecnológico, restando evidenciada, assim, a extrafiscalidade da referida contribuição. O fato de inexistir referibilidade direta, igualmente, não tem o condão de desnaturar a CIDE, desde que sua instituição esteja jungida aos princípios gerais da atividade econômica. Nesse sentido, cito os seguintes excertos: "DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-ROYALTIES). LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica importadora de veículos contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149 da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se pela vinculação de sua receita à finalidade específica. 3. A Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo suficiente a edição de lei ordinária. Precedentes do C. STF. 4. A Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, estabeleceu a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de ocorrer transferência de tecnologia. 5. É firme a jurisprudência desta E. Corte no sentido de que a CIDE-Remessas incide mesmo nos casos que não visem transferência de tecnologia propriamente dita, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 127 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, pois sua instituição está "jungida aos princípios gerais da atividade econômica". Precedentes do C. STF. 7. Recurso desprovido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003237-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025)" - grifos acrescidos. "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. REFERIBILIDADE. RELAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE tem previsão no artigo 149 da Constituição Federal. Foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e, em especial, conforme previsto em seu artigo 1º, “estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo”. 2. Consoante o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, é “devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior”. 3. A partir da edição da Lei nº 10.332/2001 a CIDE passou “a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Portanto, a incidência da CIDE não está limitada às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. Referida ampliação é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da CIDE de desestimular a contratação com o exterior. 4. De fato, “a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 5. A previsão contida no parágrafo 1º-A do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 é norma isentiva. Disso decorre que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. Destarte, “A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da ‘transferência da correspondente tecnologia’ (‘absorção da tecnologia’) somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 6. A CIDE possui natureza de tributo vinculado com destinação específica. Distingue-se do Imposto de Renda, donde não há cogitar em “bis in idem”. “A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022). Embora tenham fatos geradores e sujeitos passivos diversos, a CIDE e o Imposto de Renda incidem de forma simultânea quando do pagamento, incumbindo ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando-se por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. 7. A partir da aplicação subsidiaria da legislação do imposto de renda (conforme autorizado pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei 10.168/2000), tem-se que o conceito de “royalties” encontra-se no artigo 22 da Lei 4.506/64 – conceito este que abarca a exploração de direitos autorais. 8. Especificamente acerca da Lei nº 10.168/2000, o c. Supremo Tribunal Federal entendeu “ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária”. Também entendeu que “é prescindível (...) a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas”. Decidiu ainda que “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’”. 9. Assim, “É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte” (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013), pois “Ainda que a parte recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004678-45.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023). 10. Dada a natureza constitucional e extrafiscal da CIDE, não há falar em mero intuito arrecadatório. Muito menos em ofensa ao princípio da isonomia (diante de suposto tratamento tributário diferenciado entre as operações nacionais e internacionais), haja vista que todos os contribuintes (que realizem importação de serviços) estarão submetidos à idêntica regra de incidência tributária. 11. Não há cogitar em desrespeito aos acordos internacionais, porquanto em matéria tributária os acordos não prevalecem sobre disposição de natureza constitucional. 12. Uma vez caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, tampouco merece recepção a tese de desvio de finalidade. Além disso, conforme exegese do artigo 4º, inciso II, do CTN, a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo insere-se em tema financeiro-orçamentário e não tem o condão de afastar a obrigação do recolhimento da contribuição. 13. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. 14. Apelo da autora desprovido. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013842-04.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) - grifos acrescidos. "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. TEMA 914 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. LEI 10.168/2000 E LEI 10.332/2001. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. Discute-se a exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas efetuadas em pagamento pela importação de direitos e serviços fornecidos por empresas estrangeiras. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001) nos autos do RE 928.943 (Tema 914), porém não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior foi instituída pela Lei 10.168/2000, sendo devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput). 4. Seu objetivo é, em síntese, o de atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Referido programa foi criado pela lei em apreço no intuito de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). Busca-se, assim, dar maior concretude aos objetivos de promoção humanística, científica e tecnológica do País, na forma do disposto no art. 214, V, da Constituição Federal. 5. A partir da edição da Lei 10.332/2001, referida contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001). 6. Embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. Transcrição de excerto doutrinário acerca da correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica nacional. 7. Caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, motivo por que descabe se falar em desvio de finalidade. 8. Conforme já decidiu este Tribunal, em precedente de relatoria do e. Desembargador Johonsom Di Salvo (Sexta Turma), não há que se cogitar de descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos (ApCiv 5000083-43.2022.4.03.6109). Transcrição de excerto doutrinário sobre a relação entre a cobrança do tributo e a destinação do seu proveito. 9. Nesse contexto, em que se objetiva a intervenção no domínio econômico com o intuito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania econômica nacional (art 170, I, da CF), resta evidenciada a extrafiscalidade da CIDE criada pela Lei 10.168/2000, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 10. A exigência da CIDE em apreço não viola o princípio do tratamento nacional, previsto no GATS (art. XVII), pois o fato gerador da CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 (remessas de royalties ao exterior) não foi objeto de específica deliberação no acordo internacional em apreço, de modo a incidir regularmente o disposto no art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal (exigibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços). 11. A propósito do tema, esta Terceira Turma, em acórdão de relatoria do e. Desembargador Nery Junior, já se pronunciou no sentido de que os objetos dos aludidos tratados, frise-se, não se confundem com o previsto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, devendo prevalecer no caso a norma do inciso II do § 2º do art. 149 da CF, acrescentado pela EC nº 33/01, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (ApCiv - 5004194-09.2018.4.03.6110 – trecho do voto condutor). 12. Em suma, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 tem o precípuo intuito de intervir no domínio econômico para incentivar a produção tecnológica e científica nacionais, não se identificando em sua exigência eventual inobservância do tratado internacional em apreço, tampouco ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o caráter extrafiscal da exação. 13. Vale assinalar também que o suscitado desvio na destinação dos valores arrecadados não se encontra robustamente demonstrado nestes autos, necessitando de dilação probatória para sua eventual comprovação, inviável de ser produzida na via processual do mandado de segurança. 14. Sob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal tem pacífico entendimento no sentido de que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” – compreensão manifestada, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 15. Não obstante, na referida hipótese, o STF tenha apreciado contribuição diversa, há precedentes da Suprema Corte específicos à CIDE em discussão nos presentes autos, nos quais restou assentada a desnecessidade de: (a) existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas; (b) edição de lei complementar para sua criação. Precedente. 16. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988 (RE 1.053.574; Relator Ministro Gilmar Mendes; p. em 22.11.2019). 17. Desnecessária, portanto, a edição de lei complementar, conforme entendimento do STF. Igualmente prescindível, ademais, a existência de referibilidade direta. 18. Consoante decisão também proferida no âmbito deste Tribunal, em acórdão de relatoria da e. Desembargadora Federal Mônica Nobre (Quarta Turma), ainda que a recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional (AI 5004678-45.2023.4.03.0000). 19. As empresas que hoje suportam o ônus de contribuir com a CIDE ora em discussão (contribuindo, por conseguinte, com o desenvolvimento tecnológico nacional), no futuro poderão também se beneficiar de uma tecnologia com preço mais acessível, produzida no Brasil. Existência de referibilidade, ainda que indireta. Precedente do TRF4. 20. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia, a exemplo de contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa. Precedente. 21. Também quanto a essa questão está presente o caráter extrafiscal da CIDE-Remessas, tendo em vista que se busca, com a tributação em apreço, incentivar o desenvolvimento dos serviços e da assistência técnica nacionais, providência que repercutirá no domínio econômico. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 22. A partir do advento da Lei 11.452/2007, a contribuição em apreço deixou de incidir sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Portanto, nessa específica situação, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 não incidirá quando os respectivos contratos não envolverem transferência de tecnologia. Entretanto, ao que se infere dos autos, os serviços contratados pelas impetrantes não se inserem nessa isenção. 23. A jurisprudência desta Corte tem se pacificado no sentido da pertinência da tributação concomitante pelo IRRF. 24. Entende-se que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual, que resulta em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo residente no exterior (fato gerador do IRRF). Compreende-se também que, ao contrário da CIDE em discussão, em relação à qual o remetente dos valores caracteriza-se como contribuinte, no que se refere ao IRRF a retenção deverá ser por ele realizada na qualidade de responsável tributário. Precedentes. 25. Trata-se de incidência tributária simultânea, que envolve sujeitos passivos diversos, de modo que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF. Precedente da Sexta Turma do TRF3. 26. Consoante entendimento do STJ, a CIDE é tributo vinculado com destinação específica, razão pela qual inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda. Precedente. 27. Apelação das impetrantes improvida". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011283-74.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025)" - grifos acrescidos. Sem qualquer prejuízo, consigno que o Eg. TRF-3 também tem se manifestado que a CIDE-Remessas não viola o princípio do tratamento nacional ou quaisquer outras disposições do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), do GATS (Acordo sobre o Comércio de Serviços) e do TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio), uma vez que: a) os acordos internacionais em matéria tributária não prevalecem sobre as disposições constitucionais, e, no presente caso, o texto constitucional expressamente autorizou a incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros; b) o fato gerador da CIDE instituída pela Lei n. 10.168/2000 não foi objeto da específica deliberação nos acordos internacionais indicados (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004768-23.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001773-71.2022.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 09/08/2024). Sendo, portanto, devido o recolhimento da CIDE sobre remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados, ainda que sem transferência tecnológica, bem como sobre os royalties pagos, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, não verifico a presença da verossimilhança do direito alegado pela parte impetrante, apta a ensejar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014387-69.2025.4.03.6100

ID: 295747739

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014387-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AIR BP BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014387-69.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: AIR BP BRASIL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS - RJ98995 IMPE… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014387-69.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: AIR BP BRASIL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS - RJ98995 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AIR BP BRASIL LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados, ou em razão do pagamento de royalties. Narra a parte impetrante, em síntese, que para a consecução de suas atividades empresariais efetua remessas ao exterior em decorrência de serviços que lhes foram prestados a título de suporte administrativo, destinados a auxiliá-las no desenvolvimento de suas atividades, os quais não implicam qualquer transferência de tecnologia, sendo caracterizados como serviços puros de suporte administrativo, ou, ainda, que dizem respeito ao pagamento de royalties. Sustenta que tais operações não devem sofrer a incidência da CIDE, em respeito à materialidade da exação, nos termos da Lei n. 10.168/2000, uma vez que não implicam na efetiva transferência de tecnologia. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A parte impetrante foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Inicialmente, destaco que a questão da constitucionalidade ou não da incidência da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei n. 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei n. 10.332/2001, foi levada ao C. Supremo Tribunal Federal desde 2015, nos autos do RE 928.943/SP. A matéria tem gerado inúmeros debates, tanto que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, conforme voto do Relator do recurso, Ministro Luiz Fux. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) possui previsão constitucional, conforme o disposto no artigo 149 da Carta Magna: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)". Nesse diapasão, a Lei n. 10.168/2000 instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, assim estabelecendo quanto às hipóteses de incidência: "Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)". Do cotejo, resta muito claro que a definição da base de cálculo da CIDE está delimitada pelo § 3º do artigo 2º, qual seja, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. No ponto, a base de cálculo definida pela legislação está coerente com a previsão constitucional do tributo, que autoriza o estabelecimento de alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Ademais, a Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, ao alterar o artigo 2º e parágrafos da Lei 10.168/00, passou a incluir como passíveis de retenção da CIDE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como os royalties pagos, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Extrai-se desta alteração que pretendeu o legislador incluir dentro dos pagamentos sujeitos à incidência da CIDE todas as remunerações a título de serviços técnicos, inclusive aquelas onde não ocorre a transferência tecnológica de fato. Acerca da temática, o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se manifestado, reiteradamente, pela regularidade de incidência da CIDE sobre remessas ao exterior, não havendo que se falar em descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos, na medida em que o objetivo da intervenção no domínio econômico é incentivar o avanço tecnológico, restando evidenciada, assim, a extrafiscalidade da referida contribuição. O fato de inexistir referibilidade direta, igualmente, não tem o condão de desnaturar a CIDE, desde que sua instituição esteja jungida aos princípios gerais da atividade econômica, não estando sua instituição, ainda, limitada pela via da lei complementar. Nesse sentido, cito os seguintes excertos: "DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-ROYALTIES). LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica importadora de veículos contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149 da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se pela vinculação de sua receita à finalidade específica. 3. A Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo suficiente a edição de lei ordinária. Precedentes do C. STF. 4. A Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, estabeleceu a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de ocorrer transferência de tecnologia. 5. É firme a jurisprudência desta E. Corte no sentido de que a CIDE-Remessas incide mesmo nos casos que não visem transferência de tecnologia propriamente dita, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 127 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, pois sua instituição está "jungida aos princípios gerais da atividade econômica". Precedentes do C. STF. 7. Recurso desprovido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003237-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025)" - grifos acrescidos. "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. REFERIBILIDADE. RELAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE tem previsão no artigo 149 da Constituição Federal. Foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e, em especial, conforme previsto em seu artigo 1º, “estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo”. 2. Consoante o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, é “devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior”. 3. A partir da edição da Lei nº 10.332/2001 a CIDE passou “a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Portanto, a incidência da CIDE não está limitada às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. Referida ampliação é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da CIDE de desestimular a contratação com o exterior. 4. De fato, “a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 5. A previsão contida no parágrafo 1º-A do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 é norma isentiva. Disso decorre que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. Destarte, “A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da ‘transferência da correspondente tecnologia’ (‘absorção da tecnologia’) somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 6. A CIDE possui natureza de tributo vinculado com destinação específica. Distingue-se do Imposto de Renda, donde não há cogitar em “bis in idem”. “A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022). Embora tenham fatos geradores e sujeitos passivos diversos, a CIDE e o Imposto de Renda incidem de forma simultânea quando do pagamento, incumbindo ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando-se por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. 7. A partir da aplicação subsidiaria da legislação do imposto de renda (conforme autorizado pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei 10.168/2000), tem-se que o conceito de “royalties” encontra-se no artigo 22 da Lei 4.506/64 – conceito este que abarca a exploração de direitos autorais. 8. Especificamente acerca da Lei nº 10.168/2000, o c. Supremo Tribunal Federal entendeu “ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária”. Também entendeu que “é prescindível (...) a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas”. Decidiu ainda que “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’”. 9. Assim, “É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte” (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013), pois “Ainda que a parte recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004678-45.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023). 10. Dada a natureza constitucional e extrafiscal da CIDE, não há falar em mero intuito arrecadatório. Muito menos em ofensa ao princípio da isonomia (diante de suposto tratamento tributário diferenciado entre as operações nacionais e internacionais), haja vista que todos os contribuintes (que realizem importação de serviços) estarão submetidos à idêntica regra de incidência tributária. 11. Não há cogitar em desrespeito aos acordos internacionais, porquanto em matéria tributária os acordos não prevalecem sobre disposição de natureza constitucional. 12. Uma vez caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, tampouco merece recepção a tese de desvio de finalidade. Além disso, conforme exegese do artigo 4º, inciso II, do CTN, a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo insere-se em tema financeiro-orçamentário e não tem o condão de afastar a obrigação do recolhimento da contribuição. 13. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. 14. Apelo da autora desprovido. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013842-04.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) - grifos acrescidos. "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. TEMA 914 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. LEI 10.168/2000 E LEI 10.332/2001. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. Discute-se a exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas efetuadas em pagamento pela importação de direitos e serviços fornecidos por empresas estrangeiras. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001) nos autos do RE 928.943 (Tema 914), porém não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior foi instituída pela Lei 10.168/2000, sendo devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput). 4. Seu objetivo é, em síntese, o de atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Referido programa foi criado pela lei em apreço no intuito de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). Busca-se, assim, dar maior concretude aos objetivos de promoção humanística, científica e tecnológica do País, na forma do disposto no art. 214, V, da Constituição Federal. 5. A partir da edição da Lei 10.332/2001, referida contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001). 6. Embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. Transcrição de excerto doutrinário acerca da correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica nacional. 7. Caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, motivo por que descabe se falar em desvio de finalidade. 8. Conforme já decidiu este Tribunal, em precedente de relatoria do e. Desembargador Johonsom Di Salvo (Sexta Turma), não há que se cogitar de descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos (ApCiv 5000083-43.2022.4.03.6109). Transcrição de excerto doutrinário sobre a relação entre a cobrança do tributo e a destinação do seu proveito. 9. Nesse contexto, em que se objetiva a intervenção no domínio econômico com o intuito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania econômica nacional (art 170, I, da CF), resta evidenciada a extrafiscalidade da CIDE criada pela Lei 10.168/2000, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 10. A exigência da CIDE em apreço não viola o princípio do tratamento nacional, previsto no GATS (art. XVII), pois o fato gerador da CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 (remessas de royalties ao exterior) não foi objeto de específica deliberação no acordo internacional em apreço, de modo a incidir regularmente o disposto no art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal (exigibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços). 11. A propósito do tema, esta Terceira Turma, em acórdão de relatoria do e. Desembargador Nery Junior, já se pronunciou no sentido de que os objetos dos aludidos tratados, frise-se, não se confundem com o previsto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, devendo prevalecer no caso a norma do inciso II do § 2º do art. 149 da CF, acrescentado pela EC nº 33/01, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (ApCiv - 5004194-09.2018.4.03.6110 – trecho do voto condutor). 12. Em suma, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 tem o precípuo intuito de intervir no domínio econômico para incentivar a produção tecnológica e científica nacionais, não se identificando em sua exigência eventual inobservância do tratado internacional em apreço, tampouco ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o caráter extrafiscal da exação. 13. Vale assinalar também que o suscitado desvio na destinação dos valores arrecadados não se encontra robustamente demonstrado nestes autos, necessitando de dilação probatória para sua eventual comprovação, inviável de ser produzida na via processual do mandado de segurança. 14. Sob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal tem pacífico entendimento no sentido de que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” – compreensão manifestada, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 15. Não obstante, na referida hipótese, o STF tenha apreciado contribuição diversa, há precedentes da Suprema Corte específicos à CIDE em discussão nos presentes autos, nos quais restou assentada a desnecessidade de: (a) existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas; (b) edição de lei complementar para sua criação. Precedente. 16. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988 (RE 1.053.574; Relator Ministro Gilmar Mendes; p. em 22.11.2019). 17. Desnecessária, portanto, a edição de lei complementar, conforme entendimento do STF. Igualmente prescindível, ademais, a existência de referibilidade direta. 18. Consoante decisão também proferida no âmbito deste Tribunal, em acórdão de relatoria da e. Desembargadora Federal Mônica Nobre (Quarta Turma), ainda que a recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional (AI 5004678-45.2023.4.03.0000). 19. As empresas que hoje suportam o ônus de contribuir com a CIDE ora em discussão (contribuindo, por conseguinte, com o desenvolvimento tecnológico nacional), no futuro poderão também se beneficiar de uma tecnologia com preço mais acessível, produzida no Brasil. Existência de referibilidade, ainda que indireta. Precedente do TRF4. 20. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia, a exemplo de contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa. Precedente. 21. Também quanto a essa questão está presente o caráter extrafiscal da CIDE-Remessas, tendo em vista que se busca, com a tributação em apreço, incentivar o desenvolvimento dos serviços e da assistência técnica nacionais, providência que repercutirá no domínio econômico. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 22. A partir do advento da Lei 11.452/2007, a contribuição em apreço deixou de incidir sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Portanto, nessa específica situação, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 não incidirá quando os respectivos contratos não envolverem transferência de tecnologia. Entretanto, ao que se infere dos autos, os serviços contratados pelas impetrantes não se inserem nessa isenção. 23. A jurisprudência desta Corte tem se pacificado no sentido da pertinência da tributação concomitante pelo IRRF. 24. Entende-se que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual, que resulta em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo residente no exterior (fato gerador do IRRF). Compreende-se também que, ao contrário da CIDE em discussão, em relação à qual o remetente dos valores caracteriza-se como contribuinte, no que se refere ao IRRF a retenção deverá ser por ele realizada na qualidade de responsável tributário. Precedentes. 25. Trata-se de incidência tributária simultânea, que envolve sujeitos passivos diversos, de modo que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF. Precedente da Sexta Turma do TRF3. 26. Consoante entendimento do STJ, a CIDE é tributo vinculado com destinação específica, razão pela qual inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda. Precedente. 27. Apelação das impetrantes improvida". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011283-74.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025)" - grifos acrescidos. Sem qualquer prejuízo, consigno que o Eg. TRF-3 também vem reconhecendo que a CIDE-Remessas não viola o princípio do tratamento nacional ou quaisquer outras disposições do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), do GATS (Acordo sobre o Comércio de Serviços) e do TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio), uma vez que: a) os acordos internacionais em matéria tributária não prevalecem sobre as disposições constitucionais, e, no presente caso, o texto constitucional expressamente autorizou a incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros; b) o fato gerador da CIDE instituída pela Lei n. 10.168/2000 não foi objeto da específica deliberação nos acordos internacionais indicados (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004768-23.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001773-71.2022.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 09/08/2024). Sendo, portanto, devido o recolhimento da CIDE sobre remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados, ainda que sem transferência tecnológica, bem como sobre os royalties pagos, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, não verifico a presença da verossimilhança do direito alegado pela parte impetrante, apta a ensejar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014465-63.2025.4.03.6100

ID: 295748485

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014465-63.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LABORATORIOS NAOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014465-63.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LABORATORIOS NAOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA B… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014465-63.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LABORATORIOS NAOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LABORATÓRIOS NAOS DO BRASIL LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados, ou em razão do pagamento de royalties. Narra a parte impetrante, em síntese, que para a consecução de suas atividades empresariais efetua remessas ao exterior em decorrência de serviços que lhes foram prestados a título de suporte administrativo, destinados a auxiliá-las no desenvolvimento de suas atividades, os quais não implicam qualquer transferência de tecnologia, sendo caracterizados como serviços puros de suporte administrativo, ou, ainda, que dizem respeito ao pagamento de royalties. Sustenta que tais operações não devem sofrer a incidência da CIDE, em respeito à materialidade da exação, nos termos da Lei n. 10.168/2000, uma vez que não implicam na efetiva transferência de tecnologia. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A parte impetrante foi intimada para regularizar sua representação processual. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Inicialmente, destaco que a questão da constitucionalidade ou não da incidência da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei n. 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei n. 10.332/2001, foi levada ao C. Supremo Tribunal Federal desde 2015, nos autos do RE 928.943/SP. A matéria tem gerado inúmeros debates, tanto que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, conforme voto do Relator do recurso, Ministro Luiz Fux. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) possui previsão constitucional, conforme o disposto no artigo 149 da Carta Magna: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)". Nesse diapasão, a Lei n. 10.168/2000 instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, assim estabelecendo quanto às hipóteses de incidência: "Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)". Do cotejo, resta muito claro que a definição da base de cálculo da CIDE está delimitada pelo § 3º do artigo 2º, qual seja, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. No ponto, a base de cálculo definida pela legislação está coerente com a previsão constitucional do tributo, que autoriza o estabelecimento de alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Ademais, a Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, ao alterar o artigo 2º e parágrafos da Lei 10.168/00, passou a incluir como passíveis de retenção da CIDE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como os royalties pagos, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Extrai-se desta alteração que pretendeu o legislador incluir dentro dos pagamentos sujeitos à incidência da CIDE todas as remunerações a título de serviços técnicos, inclusive aquelas onde não ocorre a transferência tecnológica de fato. Acerca da temática, o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se manifestado, reiteradamente, pela regularidade de incidência da CIDE sobre remessas ao exterior, não havendo que se falar em descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos, na medida em que o objetivo da intervenção no domínio econômico é incentivar o avanço tecnológico, restando evidenciada, assim, a extrafiscalidade da referida contribuição. O fato de inexistir referibilidade direta, igualmente, não tem o condão de desnaturar a CIDE, desde que sua instituição esteja jungida aos princípios gerais da atividade econômica, não estando sua instituição, ainda, limitada pela via da lei complementar. Nesse sentido, cito os seguintes excertos: "DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-ROYALTIES). LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica importadora de veículos contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149 da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se pela vinculação de sua receita à finalidade específica. 3. A Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo suficiente a edição de lei ordinária. Precedentes do C. STF. 4. A Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, estabeleceu a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de ocorrer transferência de tecnologia. 5. É firme a jurisprudência desta E. Corte no sentido de que a CIDE-Remessas incide mesmo nos casos que não visem transferência de tecnologia propriamente dita, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 127 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, pois sua instituição está "jungida aos princípios gerais da atividade econômica". Precedentes do C. STF. 7. Recurso desprovido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003237-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025)" - grifos acrescidos. "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. REFERIBILIDADE. RELAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE tem previsão no artigo 149 da Constituição Federal. Foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e, em especial, conforme previsto em seu artigo 1º, “estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo”. 2. Consoante o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, é “devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior”. 3. A partir da edição da Lei nº 10.332/2001 a CIDE passou “a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Portanto, a incidência da CIDE não está limitada às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. Referida ampliação é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da CIDE de desestimular a contratação com o exterior. 4. De fato, “a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 5. A previsão contida no parágrafo 1º-A do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 é norma isentiva. Disso decorre que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. Destarte, “A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da ‘transferência da correspondente tecnologia’ (‘absorção da tecnologia’) somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 6. A CIDE possui natureza de tributo vinculado com destinação específica. Distingue-se do Imposto de Renda, donde não há cogitar em “bis in idem”. “A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022). Embora tenham fatos geradores e sujeitos passivos diversos, a CIDE e o Imposto de Renda incidem de forma simultânea quando do pagamento, incumbindo ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando-se por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. 7. A partir da aplicação subsidiaria da legislação do imposto de renda (conforme autorizado pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei 10.168/2000), tem-se que o conceito de “royalties” encontra-se no artigo 22 da Lei 4.506/64 – conceito este que abarca a exploração de direitos autorais. 8. Especificamente acerca da Lei nº 10.168/2000, o c. Supremo Tribunal Federal entendeu “ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária”. Também entendeu que “é prescindível (...) a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas”. Decidiu ainda que “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’”. 9. Assim, “É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte” (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013), pois “Ainda que a parte recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004678-45.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023). 10. Dada a natureza constitucional e extrafiscal da CIDE, não há falar em mero intuito arrecadatório. Muito menos em ofensa ao princípio da isonomia (diante de suposto tratamento tributário diferenciado entre as operações nacionais e internacionais), haja vista que todos os contribuintes (que realizem importação de serviços) estarão submetidos à idêntica regra de incidência tributária. 11. Não há cogitar em desrespeito aos acordos internacionais, porquanto em matéria tributária os acordos não prevalecem sobre disposição de natureza constitucional. 12. Uma vez caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, tampouco merece recepção a tese de desvio de finalidade. Além disso, conforme exegese do artigo 4º, inciso II, do CTN, a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo insere-se em tema financeiro-orçamentário e não tem o condão de afastar a obrigação do recolhimento da contribuição. 13. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. 14. Apelo da autora desprovido. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013842-04.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) - grifos acrescidos. "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. TEMA 914 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. LEI 10.168/2000 E LEI 10.332/2001. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. Discute-se a exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas efetuadas em pagamento pela importação de direitos e serviços fornecidos por empresas estrangeiras. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001) nos autos do RE 928.943 (Tema 914), porém não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior foi instituída pela Lei 10.168/2000, sendo devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput). 4. Seu objetivo é, em síntese, o de atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Referido programa foi criado pela lei em apreço no intuito de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). Busca-se, assim, dar maior concretude aos objetivos de promoção humanística, científica e tecnológica do País, na forma do disposto no art. 214, V, da Constituição Federal. 5. A partir da edição da Lei 10.332/2001, referida contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001). 6. Embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. Transcrição de excerto doutrinário acerca da correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica nacional. 7. Caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, motivo por que descabe se falar em desvio de finalidade. 8. Conforme já decidiu este Tribunal, em precedente de relatoria do e. Desembargador Johonsom Di Salvo (Sexta Turma), não há que se cogitar de descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos (ApCiv 5000083-43.2022.4.03.6109). Transcrição de excerto doutrinário sobre a relação entre a cobrança do tributo e a destinação do seu proveito. 9. Nesse contexto, em que se objetiva a intervenção no domínio econômico com o intuito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania econômica nacional (art 170, I, da CF), resta evidenciada a extrafiscalidade da CIDE criada pela Lei 10.168/2000, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 10. A exigência da CIDE em apreço não viola o princípio do tratamento nacional, previsto no GATS (art. XVII), pois o fato gerador da CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 (remessas de royalties ao exterior) não foi objeto de específica deliberação no acordo internacional em apreço, de modo a incidir regularmente o disposto no art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal (exigibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços). 11. A propósito do tema, esta Terceira Turma, em acórdão de relatoria do e. Desembargador Nery Junior, já se pronunciou no sentido de que os objetos dos aludidos tratados, frise-se, não se confundem com o previsto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, devendo prevalecer no caso a norma do inciso II do § 2º do art. 149 da CF, acrescentado pela EC nº 33/01, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (ApCiv - 5004194-09.2018.4.03.6110 – trecho do voto condutor). 12. Em suma, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 tem o precípuo intuito de intervir no domínio econômico para incentivar a produção tecnológica e científica nacionais, não se identificando em sua exigência eventual inobservância do tratado internacional em apreço, tampouco ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o caráter extrafiscal da exação. 13. Vale assinalar também que o suscitado desvio na destinação dos valores arrecadados não se encontra robustamente demonstrado nestes autos, necessitando de dilação probatória para sua eventual comprovação, inviável de ser produzida na via processual do mandado de segurança. 14. Sob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal tem pacífico entendimento no sentido de que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” – compreensão manifestada, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 15. Não obstante, na referida hipótese, o STF tenha apreciado contribuição diversa, há precedentes da Suprema Corte específicos à CIDE em discussão nos presentes autos, nos quais restou assentada a desnecessidade de: (a) existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas; (b) edição de lei complementar para sua criação. Precedente. 16. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988 (RE 1.053.574; Relator Ministro Gilmar Mendes; p. em 22.11.2019). 17. Desnecessária, portanto, a edição de lei complementar, conforme entendimento do STF. Igualmente prescindível, ademais, a existência de referibilidade direta. 18. Consoante decisão também proferida no âmbito deste Tribunal, em acórdão de relatoria da e. Desembargadora Federal Mônica Nobre (Quarta Turma), ainda que a recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional (AI 5004678-45.2023.4.03.0000). 19. As empresas que hoje suportam o ônus de contribuir com a CIDE ora em discussão (contribuindo, por conseguinte, com o desenvolvimento tecnológico nacional), no futuro poderão também se beneficiar de uma tecnologia com preço mais acessível, produzida no Brasil. Existência de referibilidade, ainda que indireta. Precedente do TRF4. 20. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia, a exemplo de contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa. Precedente. 21. Também quanto a essa questão está presente o caráter extrafiscal da CIDE-Remessas, tendo em vista que se busca, com a tributação em apreço, incentivar o desenvolvimento dos serviços e da assistência técnica nacionais, providência que repercutirá no domínio econômico. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 22. A partir do advento da Lei 11.452/2007, a contribuição em apreço deixou de incidir sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Portanto, nessa específica situação, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 não incidirá quando os respectivos contratos não envolverem transferência de tecnologia. Entretanto, ao que se infere dos autos, os serviços contratados pelas impetrantes não se inserem nessa isenção. 23. A jurisprudência desta Corte tem se pacificado no sentido da pertinência da tributação concomitante pelo IRRF. 24. Entende-se que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual, que resulta em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo residente no exterior (fato gerador do IRRF). Compreende-se também que, ao contrário da CIDE em discussão, em relação à qual o remetente dos valores caracteriza-se como contribuinte, no que se refere ao IRRF a retenção deverá ser por ele realizada na qualidade de responsável tributário. Precedentes. 25. Trata-se de incidência tributária simultânea, que envolve sujeitos passivos diversos, de modo que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF. Precedente da Sexta Turma do TRF3. 26. Consoante entendimento do STJ, a CIDE é tributo vinculado com destinação específica, razão pela qual inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda. Precedente. 27. Apelação das impetrantes improvida". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011283-74.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025)" - grifos acrescidos. Sem qualquer prejuízo, consigno que o Eg. TRF-3 também vem reconhecendo que a CIDE-Remessas não viola o princípio do tratamento nacional ou quaisquer outras disposições do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), do GATS (Acordo sobre o Comércio de Serviços) e do TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio), uma vez que: a) os acordos internacionais em matéria tributária não prevalecem sobre as disposições constitucionais, e, no presente caso, o texto constitucional expressamente autorizou a incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros; b) o fato gerador da CIDE instituída pela Lei n. 10.168/2000 não foi objeto da específica deliberação nos acordos internacionais indicados (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004768-23.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001773-71.2022.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 09/08/2024). Sendo, portanto, devido o recolhimento da CIDE sobre remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados, ainda que sem transferência tecnológica, bem como sobre os royalties pagos, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, não verifico a presença da verossimilhança do direito alegado pela parte impetrante, apta a ensejar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014285-47.2025.4.03.6100

ID: 291701555

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014285-47.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENZO MIDEA TOCCI

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LEONARDO GUIMARAES PEREGO

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MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO

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FILIPE CARRA RICHTER

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014285-47.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FILIPE CARRA RICHTER -… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014285-47.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393, LEONARDO GUIMARAES PEREGO - SP344797, LORENZO MIDEA TOCCI - SP423584, MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO - SP210388 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado por COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados, ou em razão do pagamento de royalties. Narra a parte impetrante, em síntese, que para a consecução de suas atividades empresariais efetua remessas ao exterior em decorrência de serviços que lhes foram prestados a título de suporte administrativo, destinados a auxiliá-las no desenvolvimento de suas atividades, os quais não implicam qualquer transferência de tecnologia, sendo caracterizados como serviços puros de suporte administrativo, ou, ainda, que dizem respeito ao pagamento de royalties. Sustenta que tais operações não devem sofrer a incidência da CIDE, em respeito à materialidade da exação, nos termos da Lei n. 10.168/2000, uma vez que não implicam na efetiva transferência de tecnologia. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A parte impetrante foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Inicialmente, destaco que a questão da constitucionalidade ou não da incidência da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei n. 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei n. 10.332/2001, foi levada ao C. Supremo Tribunal Federal desde 2015, nos autos do RE 928.943/SP. A matéria tem gerado inúmeros debates, tanto que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, conforme voto do Relator do recurso, Ministro Luiz Fux. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) possui previsão constitucional, conforme o disposto no artigo 149 da Carta Magna: " Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)". Nesse diapasão, a Lei n. 10.168/2000 instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, assim estabelecendo quanto às hipóteses de incidência: "Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)". Do cotejo, resta muito claro que a definição da base de cálculo da CIDE está delimitada pelo § 3º do artigo 2º, qual seja, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. No ponto, a base de cálculo definida pela legislação está coerente com a previsão constitucional do tributo, que autoriza o estabelecimento de alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Ademais, a Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, ao alterar o artigo 2º e parágrafos da Lei 10.168/00, passou a incluir como passíveis de retenção da CIDE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como os royalties pagos, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Extrai-se desta alteração que pretendeu o legislador incluir dentro dos pagamentos sujeitos à incidência da CIDE todas as remunerações a título de serviços técnicos, inclusive aquelas onde não ocorre a transferência tecnológica de fato. Acerca da temática, o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se manifestado, reiteradamente, pela regularidade de incidência da CIDE sobre remessas ao exterior, não havendo que se falar em descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos, na medida em que o objetivo da intervenção no domínio econômico é incentivar o avanço tecnológico, restando evidenciada, assim, a extrafiscalidade da referida contribuição. O fato de inexistir referibilidade direta, igualmente, não tem o condão de desnaturar a CIDE, desde que sua instituição esteja jungida aos princípios gerais da atividade econômica. Nesse sentido, cito os seguintes excertos: "DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-ROYALTIES). LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica importadora de veículos contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149 da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se pela vinculação de sua receita à finalidade específica. 3. A Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo suficiente a edição de lei ordinária. Precedentes do C. STF. 4. A Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, estabeleceu a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de ocorrer transferência de tecnologia. 5. É firme a jurisprudência desta E. Corte no sentido de que a CIDE-Remessas incide mesmo nos casos que não visem transferência de tecnologia propriamente dita, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 127 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, pois sua instituição está "jungida aos princípios gerais da atividade econômica". Precedentes do C. STF. 7. Recurso desprovido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003237-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025)" - grifos acrescidos. "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. REFERIBILIDADE. RELAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE tem previsão no artigo 149 da Constituição Federal. Foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e, em especial, conforme previsto em seu artigo 1º, “estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo”. 2. Consoante o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, é “devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior”. 3. A partir da edição da Lei nº 10.332/2001 a CIDE passou “a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Portanto, a incidência da CIDE não está limitada às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. Referida ampliação é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da CIDE de desestimular a contratação com o exterior. 4. De fato, “a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 5. A previsão contida no parágrafo 1º-A do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 é norma isentiva. Disso decorre que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. Destarte, “A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da ‘transferência da correspondente tecnologia’ (‘absorção da tecnologia’) somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 6. A CIDE possui natureza de tributo vinculado com destinação específica. Distingue-se do Imposto de Renda, donde não há cogitar em “bis in idem”. “A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022). Embora tenham fatos geradores e sujeitos passivos diversos, a CIDE e o Imposto de Renda incidem de forma simultânea quando do pagamento, incumbindo ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando-se por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. 7. A partir da aplicação subsidiaria da legislação do imposto de renda (conforme autorizado pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei 10.168/2000), tem-se que o conceito de “royalties” encontra-se no artigo 22 da Lei 4.506/64 – conceito este que abarca a exploração de direitos autorais. 8. Especificamente acerca da Lei nº 10.168/2000, o c. Supremo Tribunal Federal entendeu “ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária”. Também entendeu que “é prescindível (...) a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas”. Decidiu ainda que “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’”. 9. Assim, “É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte” (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013), pois “Ainda que a parte recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004678-45.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023). 10. Dada a natureza constitucional e extrafiscal da CIDE, não há falar em mero intuito arrecadatório. Muito menos em ofensa ao princípio da isonomia (diante de suposto tratamento tributário diferenciado entre as operações nacionais e internacionais), haja vista que todos os contribuintes (que realizem importação de serviços) estarão submetidos à idêntica regra de incidência tributária. 11. Não há cogitar em desrespeito aos acordos internacionais, porquanto em matéria tributária os acordos não prevalecem sobre disposição de natureza constitucional. 12. Uma vez caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, tampouco merece recepção a tese de desvio de finalidade. Além disso, conforme exegese do artigo 4º, inciso II, do CTN, a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo insere-se em tema financeiro-orçamentário e não tem o condão de afastar a obrigação do recolhimento da contribuição. 13. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. 14. Apelo da autora desprovido. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013842-04.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) - grifos acrescidos. "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. TEMA 914 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. LEI 10.168/2000 E LEI 10.332/2001. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. Discute-se a exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas efetuadas em pagamento pela importação de direitos e serviços fornecidos por empresas estrangeiras. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001) nos autos do RE 928.943 (Tema 914), porém não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior foi instituída pela Lei 10.168/2000, sendo devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput). 4. Seu objetivo é, em síntese, o de atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Referido programa foi criado pela lei em apreço no intuito de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). Busca-se, assim, dar maior concretude aos objetivos de promoção humanística, científica e tecnológica do País, na forma do disposto no art. 214, V, da Constituição Federal. 5. A partir da edição da Lei 10.332/2001, referida contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001). 6. Embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. Transcrição de excerto doutrinário acerca da correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica nacional. 7. Caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, motivo por que descabe se falar em desvio de finalidade. 8. Conforme já decidiu este Tribunal, em precedente de relatoria do e. Desembargador Johonsom Di Salvo (Sexta Turma), não há que se cogitar de descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos (ApCiv 5000083-43.2022.4.03.6109). Transcrição de excerto doutrinário sobre a relação entre a cobrança do tributo e a destinação do seu proveito. 9. Nesse contexto, em que se objetiva a intervenção no domínio econômico com o intuito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania econômica nacional (art 170, I, da CF), resta evidenciada a extrafiscalidade da CIDE criada pela Lei 10.168/2000, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 10. A exigência da CIDE em apreço não viola o princípio do tratamento nacional, previsto no GATS (art. XVII), pois o fato gerador da CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 (remessas de royalties ao exterior) não foi objeto de específica deliberação no acordo internacional em apreço, de modo a incidir regularmente o disposto no art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal (exigibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços). 11. A propósito do tema, esta Terceira Turma, em acórdão de relatoria do e. Desembargador Nery Junior, já se pronunciou no sentido de que os objetos dos aludidos tratados, frise-se, não se confundem com o previsto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, devendo prevalecer no caso a norma do inciso II do § 2º do art. 149 da CF, acrescentado pela EC nº 33/01, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (ApCiv - 5004194-09.2018.4.03.6110 – trecho do voto condutor). 12. Em suma, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 tem o precípuo intuito de intervir no domínio econômico para incentivar a produção tecnológica e científica nacionais, não se identificando em sua exigência eventual inobservância do tratado internacional em apreço, tampouco ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o caráter extrafiscal da exação. 13. Vale assinalar também que o suscitado desvio na destinação dos valores arrecadados não se encontra robustamente demonstrado nestes autos, necessitando de dilação probatória para sua eventual comprovação, inviável de ser produzida na via processual do mandado de segurança. 14. Sob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal tem pacífico entendimento no sentido de que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” – compreensão manifestada, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 15. Não obstante, na referida hipótese, o STF tenha apreciado contribuição diversa, há precedentes da Suprema Corte específicos à CIDE em discussão nos presentes autos, nos quais restou assentada a desnecessidade de: (a) existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas; (b) edição de lei complementar para sua criação. Precedente. 16. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988 (RE 1.053.574; Relator Ministro Gilmar Mendes; p. em 22.11.2019). 17. Desnecessária, portanto, a edição de lei complementar, conforme entendimento do STF. Igualmente prescindível, ademais, a existência de referibilidade direta. 18. Consoante decisão também proferida no âmbito deste Tribunal, em acórdão de relatoria da e. Desembargadora Federal Mônica Nobre (Quarta Turma), ainda que a recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional (AI 5004678-45.2023.4.03.0000). 19. As empresas que hoje suportam o ônus de contribuir com a CIDE ora em discussão (contribuindo, por conseguinte, com o desenvolvimento tecnológico nacional), no futuro poderão também se beneficiar de uma tecnologia com preço mais acessível, produzida no Brasil. Existência de referibilidade, ainda que indireta. Precedente do TRF4. 20. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia, a exemplo de contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa. Precedente. 21. Também quanto a essa questão está presente o caráter extrafiscal da CIDE-Remessas, tendo em vista que se busca, com a tributação em apreço, incentivar o desenvolvimento dos serviços e da assistência técnica nacionais, providência que repercutirá no domínio econômico. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 22. A partir do advento da Lei 11.452/2007, a contribuição em apreço deixou de incidir sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Portanto, nessa específica situação, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 não incidirá quando os respectivos contratos não envolverem transferência de tecnologia. Entretanto, ao que se infere dos autos, os serviços contratados pelas impetrantes não se inserem nessa isenção. 23. A jurisprudência desta Corte tem se pacificado no sentido da pertinência da tributação concomitante pelo IRRF. 24. Entende-se que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual, que resulta em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo residente no exterior (fato gerador do IRRF). Compreende-se também que, ao contrário da CIDE em discussão, em relação à qual o remetente dos valores caracteriza-se como contribuinte, no que se refere ao IRRF a retenção deverá ser por ele realizada na qualidade de responsável tributário. Precedentes. 25. Trata-se de incidência tributária simultânea, que envolve sujeitos passivos diversos, de modo que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF. Precedente da Sexta Turma do TRF3. 26. Consoante entendimento do STJ, a CIDE é tributo vinculado com destinação específica, razão pela qual inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda. Precedente. 27. Apelação das impetrantes improvida". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011283-74.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025)" - grifos acrescidos. Sendo, portanto, devido o recolhimento da CIDE sobre remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados, ainda que sem transferência tecnológica, bem como sobre os royalties pagos, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, não verifico a presença da verossimilhança do direito alegado pela parte impetrante, apta a ensejar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033546-32.2024.4.03.6100

ID: 333938254

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033546-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIV EXPERIENCE EVENTOS E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5033546-32.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VIV EXPERIENCE EVENTOS E MARKETING LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5033546-32.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VIV EXPERIENCE EVENTOS E MARKETING LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que autorize a Impetrante a usufruir do benefício fiscal do PERSE, previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses a partir da criação do PERSE, em março de 2022), afastando-se a eventual revogação antecipada do benefício fiscal em decorrência de suposta Habilitação extemporânea. Alega a impetrante, em síntese, que possui como objeto social as atividades de restaurantes e lanchonetes, de modo que está devidamente enquadrada no PERSE, utilizando-se dos benefícios fiscais de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses, previstos na Lei nº 14.148/2021, no entanto, em 22/05/2024 foi publicada a Lei n. 14.859/2024, a qual, apesar de ter revogado a MP n. 1.202/2023, criou novas limitações à fruição dos benefícios do PERSE que não estavam previstas na redação original da Lei n. 14.148/2021, em flagrante ofensa ao artigo 178 do CTN e à Sumula n. 544 do STJ. Afirma que diante das novas alterações, solicitou a sua Habilitação ao Perse, no entanto, foi contatada para que desistisse do seu direito de pleitear administrativamente a respeito do tema sob a justificativa de que o seu requerimento seria indeferido porque supostamente extemporâneo. Com a inicial vieram documentos. Através da petição ID nº 348989316 e documentos que se seguiram, a parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais. O pedido de liminar foi indeferido conforme ID nº 349129276. A União (Fazenda Nacional) requereu o seu ingresso no feito em petição ID 349373153. As informações foram prestadas pela autoridade impetrada por meio do documento ID 349847924, não alegando preliminares. No mérito, requereu a denegação da ordem. A impetrante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, decisão que foi mantida pelo TRF da 3ª Região, conforme comunicado no id 354190261. O Ministério Público Federal declarou-se ciente e deixou de se manifestar quanto ao mérito desta ação (ID 366736377). A seguir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, presentes, os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito. Em relação ao mérito, por meio do presente mandado de segurança, a impetrante almeja determinação judicial que lhe possibilite gozar do benefício legal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, ou seja, alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. A princípio, há que se assentar que a parte impetrante juntou aos autos o ato coator emanado de integrante da Delegacia da Receita Federal do Brasil, conforme consta no ID nº 348280411. O motivo do indeferimento é claro: “O prazo de 60 (sessenta) dias para solicitar a habilitação ao PERSE expirou, conforme previsto no art. 4º-B da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024, e regulamentado pelo art. 4º da IN RFB nº 2.195, de 2024”. Vejamos. A Lei nº 14.148/21 – que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – foi profundamente alterada pela Lei nº 14.859 de 2024, restando assim estabelecido: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). (...) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). Ao ver deste juízo, em razão das profundas alterações efetuadas pela Lei nº 14.859 de 22 de maio de 2024, houve por bem o Poder Legislativo fixar normas objetivas e diretrizes mínimas para que os benefícios concedidos pudessem ser avaliados e fiscalizados, posto que a redação original da Lei nº 14.148/21 não balizas específicas, objetivas e efetivas do benefício fiscal previsto na lei, dando margem à interpretação sobremaneira expansiva, permitindo que pessoas jurídicas de diversos ramos de atuação pudessem deixar de recolher os tributos devidos. Em sendo assim, o Poder Legislativo editou o artigo 4º-B, que assim dispôs: “a fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações”. Desta forma, estabeleceu-se um mecanismo de controle acerca da concessão do benefício fiscal, visando eliminar a possibilidade de fruição momentânea e efêmera do benefício sem a presença dos requisitos. Tal mecanismo se trata de uma habilitação prévia, em relação a qual a Receita Federal do Brasil avalia se o postulante atende os requisitos para a obtenção entabulados na Lei 14.148/2021, assim como se verifica a regularidade fiscal quanto aos tributos e contribuições federais. Portanto, se trata de imposição legal que deve ser cumprida por todos os contribuintes interessados no gozo do benefício, não se tratando de obrigação acessória sem importância. Nesse senda, entendimentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO AO PROGRAMA - REGULARIDADE FISCAL -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei n.° 14.148/2021 estabeleceu "ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19" 2. Estipulou a Lei que ato do Ministério da Economia publicaria os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadrassem na definição de setor de eventos. Assim, foi publicada a Portaria ME nº 7.163/2021, que, em seu Anexo II, previu a atividade de "Restaurantes e similares", para fins de enquadramento nos benefícios previstos na Lei 14.148/2021. 3. O benefício fiscal em questão restringe-se ao setor de eventos expressamente previsto em lei e aos serviços turísticos - esses, desde que em consonância com a regulamentação do Ministério da Economia, a qual exige a prévia inscrição no Cadastur, critério esse objetivo e alinhado aos propósitos de criação do PERSE. 4. No caso dos autos, o código de atividade econômica principal do impetrante é 56.11-2-01 - Restaurantes e similares, que estava enquadrada no Anexo II da Portaria ME nº 7.613/2021 (id. 319027254). 5. Observa-se que, além de não haver nos autos provas de inscrição regular no Cadastur, obrigatório para atividade desempenhada quando foi publicada a Lei nº 14.148/2021, não há, igualmente, provas de requerimento de habilitação ao benefício fiscal. 6. Vale destacar que habilitação é condição necessária para fruição do benefício, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.859/204, in verbis: Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. 7. Ademais, nos termos da IN RFB nº 2.195/2024, a qual disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, a habilitação ao benefício fica condicionada ao atendimento aos requisitos da Lei nº 14.148/21, bem como à comprovação de regularidade fiscal quanto aos tributos e contribuições federais. 8. Apelação improvida. (50040524420244036126 – ApCiv. Relator(a): Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR. TRF - TERCEIRA REGIÃO. 6ª Turma. 20/05/2025. Data da publicação: 22/05/2025). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). LEGALIDADE IN RFB 2.195/2024. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de fruir da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº. 14.148/21. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a discussão em determinar a necessidade da apresentação da certidão de regularidade fiscal exigida pela IN RFB n°. 2.195/2024. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. A isenção tributária decorrente da adesão ao PERSE é um benefício fiscal e, como tal, está sujeito à interpretação literal nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Assim, apenas pode ser deferido pela autoridade administrativa mediante cumprimento estrito dos requisitos postos em lei. Paralelamente, a exigência de prova de regularidade para adesão a programa de benefício fiscal está de acordo com os princípios da legalidade e da lisura no trato do dinheiro público. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação provida. Remessa oficial provida. 7. Tese de julgamento: Diante da identificação de inscrições no CADIN, é regular o indeferimento da habilitação prévia na forma dos artigos 4º-B da Lei Federal nº. 14.148/21 e 7º da IN SRF nº. 2.195/24. (5005980-51.2024.4.03.611 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Relatora Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA. TRF - TERCEIRA REGIÃO. 6ª Turma. 01/07/2025. Data da publicação: 03/07/2025). Note-se que o Poder Legislativo delegou expressamente à Receita Federal do Brasil a estipulação do prazo para a habilitação, isto é, a definição de seu marco inicial e final, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade, tal como sustentado pela impetrante. Dessa forma, a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 2024 estabeleceu, em seu artigo 4º, o seguinte: “A habilitação para fruição do benefício fiscal deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de 3 de junho de 2024. §1º O requerimento para a habilitação deverá ser protocolizado no período de 3 de junho a 2 de agosto de 2024, após o qual será considerado sem efeito”. No presente caso, a parte impetrante requereu administrativamente após o prazo legal estabelecido, logo, como estamos diante de pedido extemporâneo, resta evidente que a resposta da Receita Federal do Brasil foi automática e instantânea, já que, por disposição legislativa expressa, a fruição do benefício fiscal restou condicionada à habilitação prévia que deveria ocorrer até o dia 2 de agosto de 2024. Portanto, como estamos diante de pedido extemporâneo, resta evidente que a resposta da Receita Federal do Brasil foi automática e instantânea, já que, por disposição legislativa expressa, a fruição do benefício fiscal restou condicionada à habilitação prévia que deveria ocorrer até o dia 2 de agosto de 2024. A parte impetrante pretende que o Poder Judiciário conceda prazo adicional, diverso do legal, o que estaria estará se desrespeitando os desígnios normativos oriundos do Poder Legislativo e mesmo adentrando no mérito administrativo de ato legítimo realizado pela Receita Federal. A administração pública, ao realizar o quanto prescrito na lei, não fere os princípios legalidade ou da razoabilidade/proporcionalidade, visto que apenas praticou as consequências dispostas na legislação de regência, em virtude da ocorrência das hipóteses naquela descrita. Com efeito, cumpre primordialmente ao Poder Legislativo a concessão de benefícios fiscais; podendo o Poder Executivo editar medidas provisórias ou até mesmo atos infralegais visando equacionar os setores que foram atingidos pela pandemia. Levando-se em conta o princípio da separação de Poderes, não é dado ao Poder Judiciário conceder benefícios fiscais ou estipular regras referentes aos aludidos benefícios, tendo em vista que tais institutos dependem da edição de lei ou de medidas provisórias. Assim, inviável o pedido de reforma da decisão administrativa que negou a habilitação da Impetrante no PERSE, não havendo ofensa aos princípios da segurança jurídica, boa-fé, proteção da confiança legítima do contribuinte e legalidade. Há de se destacar que a perda do prazo não pode ser imputada à Administração Pública, mas à inércia da impetrante, não havendo que se falar em aplicação da isonomia em relação às empresas que seguiram as regras legais e abstratas, protocolando o pedido de habilitação prévia dentro do prazo fixado. Quanto ao processo judicial nº 5008995-51.2025.4.03.6100, através do qual objetivou a impetrante provimento jurisdicional que determinasse a sua manutenção no PERSE, no intuito de que fosse mantida a aplicação da alíquota zero no cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre o total de suas receitas até o prazo originalmente garantido, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e os efeitos do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/25, fazendo prevalecer o benefício originalmente previsto no Perse pelos 60 (sessenta) meses, inicialmente, concedidos em lei. Verifico que a decisão juntada no id 376449974 revogou integralmente a liminar anteriormente concedida naqueles autos, determinando ainda o julgamento conjunto dos feitos. Intenciona a impetrante usufruir do benefício fiscal outorgado pela Lei nº 14.148/2021, qual seja, apurar a contribuição ao PIS, a COFINS, a CSLL e o IPRJ à alíquota zero, pelo prazo originalmente fixado (até 18 de março de 2027), sem se submeter aos efeitos do § 12 do artigo 4º da Lei do PERSE, bem como ao limite estabelecido pelo artigo 4º-A da Lei do PERSE, todos incluídos pela Lei nº 14.859/2024, seja em relação ao IRPJ e à CSLL, seja em relação ao PIS e à Cofins. Previa, originalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 que seriam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme ato do Ministério da Economia, o qual definiria os códigos da CNAE pertencentes ao setor de eventos. No presente caso, a impetrante não se insurge em face de qualquer alteração legislativa até então mencionada, mas sim, em face das restrições promovidas pela Lei nº 14.859/2024 (§ 12 do artigo 4º e artigo 4º-A), a qual afirma-se ter estabelecido uma nova sistemática para o PERSE, mais especificamente para a fruição do benefício da alíquota zero. Isto porque, a Lei nº 14.148/2021 instituiu o benefício da alíquota zero no contexto de ações emergenciais decorrentes da pandemia de Covid-19, partindo do princípio de que os setores de eventos/turístico foram consideravelmente afetados pelas políticas de isolamento do período, porém, não há como negar que a situação foi controlada e que os estabelecimentos e serviços antes impedidos de exercer suas atividades econômicas não mais sofrem restrições desse tipo, de modo que prolongar o benefício por mais tempo do que o necessário representaria recebimento de vantagem indevida. Para além dessa constatação, mister se faz reconhecer que, nos termos do artigo 111 do CTN, os benefícios fiscais devem ser restritivamente interpretados. A regra é a tributação, e as exceções, como a atribuição de alíquota zero, na forma de instrumento de política fiscal – tal como se deu no caso do Perse – não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei, sob pena de se atuar como legislador positivo, atribuição não dirigida ao Poder Judiciário. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADES INDIRETAMENTE LIGADAS AO SETOR DE EVENTOS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LISTAGEM DE CNAE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Instituído pela Lei 14.148/2021 com o objetivo de criar condições para mitigar as perdas impostas ao setor de eventos em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo 6/2020 e das medidas de isolamento adotadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) traz ações emergenciais e temporárias, dentre as quais, a redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia. 2. Nesse contexto, por exigência do art. 2º, § 2º, da Lei 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME 7.163/2021 para definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos para fins de enquadramento no PERSE. No anexo I, relaciona os códigos CNAE de atividades diretamente ligadas ao setor de eventos e, portanto, englobadas no PERSE. No anexo II, elenca códigos CNAE de atividades diversas que, embora a rigor não associadas ao setor de eventos, podem estar abarcadas pelo PERSE quando seus exploradores forem considerados prestadores de serviços turísticos (conforme art. 21 da Lei 11.711/2008). 3. Assim, estão listadas pela referida Portaria todas as atividades econômicas consideradas pertencentes ao setor de eventos, direta ou indiretamente. Ela não restringe ou limita o escopo do PERSE, na medida em que estende o benefício a empresas que exploram atividades tipicamente estranhas ao setor de turismo e eventos (por exemplo, "manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes”, "serviços marítimos de cabotagem”, “restaurantes”, “bares” ou “lanchonetes”), desde que inscritas no CADASTUR. Não desborda, assim, o ato do Ministério da Economia de sua função regulamentar, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário. Precedentes (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004049-07.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017613-87.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023). 4. Ademais, não fere o princípio da isonomia a redução da alíquota dos tributos apenas para os prestadores de serviços de turismo e eventos. Ao contrário, a distinção visa exatamente reequilibrar as condições de competição saudável concedendo compensações àqueles que tiveram suas atividades mais afetadas pelas medidas de isolamento impostas pela pandemia de Covid-19. Precedente (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022438-74.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023). 5. Por fim, cumpre frisar que a legislação que institui benefícios tributários deve ser interpretada de forma restritiva, não sendo dado ao Poder Judiciário ampliar ou estendê-los aos demais contribuintes. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023 / REsp n. 1.805.925/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 5/8/2020 / REsp n. 1.410.259/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015). 6. No caso vertente, tendo em vista que o CNAE do contribuinte não consta expressamente da Portaria ME 7163/21, não houve atendimento aos requisitos legais para usufruir dos benefícios do PERSE, deve ser mantida a r. sentença apelada. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002927-06.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Grifos Nossos. Sendo assim e, considerando, ainda, o poder discricionário do legislador para a seleção dos beneficiários da não tributação, bem como de seus requisitos, as restrições mencionadas, impostas pela Lei 14.859/24, não se revestem de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nesse contexto, tem-se que o Estado está autorizado a elevar a carga tributária (seja diretamente ou indiretamente, por meio da revogação de benefícios), até para concretizar a política fiscal selecionada em determinado momento econômico. A supressão do benefício da alíquota zero também não encontra guarida no que preceitua a Súmula nº 544 do STF ou o artigo 178, do CTN a seguir dispostos: Súmula 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Art. 178, CTN: - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Há, inicialmente, um óbice terminológico para a aplicação de tais normas: redução de alíquota a 0% (zero por cento) não é o mesmo que isenção fiscal. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.196/2005 (LEI DO BEM). MP Nº 690/2015. ALÍQUOTA ZERO. REVOGAÇÃO. ARTIGO 178 DO CTN. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Trata-se, ao contrário, de aumento de alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. -Seguindo entendimento desta 4ª Turma, não se pode confundir "isenção fiscal" com "alíquota zero". Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos - (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584152 - 0012205-80.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 27/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016; Agravo de Instrumento nº 0027770-21.2015.4.03.0000/SP; -Desembargador Federal Marcelo Saraiva) -Anote-se que, em relação às técnicas de desoneração, que, embora possuam os mesmos resultados no plano fático, mas que possuem conformação jurídica própria, o princípio da legalidade estrita em matéria tributária impede que o Poder Judiciário substitua o legislador em sua opção por uma ou outra técnica.-Ao estabelecer no texto legal, de forma expressa, que as alíquotas ficam reduzidas a zero, depreende-se antecipadamente que permitida sua revisão, desde que preenchidos os demais requisitos legais para seu aumento.-Considerando a distinção entre os dois institutos, a modificação introduzida pelo art. 9º da Medida Provisória nº 690/2015, não se vislumbra violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica. -É certo que no caso de contribuições sociais, a edição da mencionada medida provisória obedeceu ao princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, §6º da CF/88.-Ressalte-se que, uma vez revogada lei especial que previa a alíquota zero, os efeitos da regra geral - incidência dessas contribuições sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica - voltam a surtir, não se cogitando em caso de repristinação tácita, tendo em vista que a norma matriz não foi extirpada do ordenamento jurídico.-In casu, entendo válidas as disposições da Lei nº 13.241/2015, que alterou a Lei nº 11.196/2005, restabelecendo a cobrança do PIS e da COFINS sobre os produtos eletrônicos que especifica. -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001388-49.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) Grifos Nossos. E, ainda que superado tal óbice terminológico, há de se notar – a partir de análise mais apurada acerca da natureza do benefício em questão – que a concessão da alíquota zero no âmbito do PERSE não exige qualquer contrapartida do contribuinte beneficiário, não há onerosidade imposta pela lei, motivo pelo qual, o benefício em questão assemelha-se muito mais a uma isenção gratuita, para a qual não há o direito à irrevogabilidade disposto nas normas acima citadas (Súmula 544 do STF e art. 178, CTN). As exigências relativas à seleção de CNAEs específicos, ao regular desenvolvimento de atividades em determinada data, entre outros, são meros requisitos a serem observados pelos contribuintes, o que não se confunde com condições onerosas. Sendo assim, respeitadas a anterioridade anual e nonagesimal, as quais devem ter por parâmetro a publicação da Lei nº 14.859/2024, a redução gradativa do benefício (prevista no § 12 do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021) e até mesmo a extinção prevista na hipótese de superação do limite do custo fiscal tributário, na forma prevista nos artigos 4º-A da Lei do Perse, são medidas constitucionalmente admitidas. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF 3ª Região em caso semelhante, em que se discutiam as mesmas restrições impostas pela Lei nº 14.859/2024. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016648-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024). Destaco, ainda, a análise da supressão prevista no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, realizada pela E. Desembargadora Mônica Nobre quando do julgamento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento 5014619-48.2025.403.0000: Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário para que seja observado o princípio da anterioridade, em decisão unânime, o STF reafirmou jurisprudência anterior do RE 564.225, estabelecendo que tanto a anterioridade geral quanto a nonagesimal devem ser respeitadas quando houver redução ou supressão de benefícios fiscais. O objetivo é proteger o contribuinte de aumentos súbitos na carga tributária, permitindo um adequado planejamento financeiro. No caso concreto, quanto aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, a Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu o limite orçamentário para o PERSE, foi publicada em maio de 2024, e somente projetou efeitos concretos, nos termos do art. 4º-A: “ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”, qual seja, R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Neste ponto, considerando que a condição estava prevista na referida lei, publicada em maio de 2024, e todos tinham ciência do limite orçamentário estabelecido, não verifico afronta aos princípios da anterioridade. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, nos presentes autos e nos autos nº 5008995-51.2025.4.03.6100, julgando improcedente a pretensão da impetrante, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os honorários não são devidos neste caso em face do que determina expressamente o artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Proceda a Secretaria a juntada da presente sentença diretamente nos autos do Mandado de Segurança nº 5008995-51.2025.4.03.6100, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5015648-74.2022.4.03.6100

ID: 295334109

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015648-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015648-74.2022.4.03.6100 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL LUIZ DA SILVA NETO, BEATRIZ MIRANDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NASCIM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015648-74.2022.4.03.6100 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL LUIZ DA SILVA NETO, BEATRIZ MIRANDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS - SP401344 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por MANOEL LUIZ DA SILVA NETO e BEATRIZ MIRANDA SILVA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela, a suspensão da realização do leilão extrajudicial, designado para o dia 04/07/2022, referente ao imóvel localizado na Rua São Caetano, nº 629 - apto 22 - bloco 6 - Santa Efigênia. Emenda a inicial em 20/01/2024 requer a anulação do leilão realizado com o retorno do bem imóvel ao status quo por serem adquirentes de boa-fé e foram atingidos por débitos de terceiro, na condição de cessionários da compra do bem.(arquivo 49 – ID 312237329) Narra a parte autora que é possuidor direto do imóvel localizado na Rua São Caetano, nº 629, Ap 22, Bloco 6, Santa Efigênia, São Paulo – SP, o qual adquiriu de boa fé do Sr. Alexandre Magno Ramos em 28/12/20218 por meio de termo de cessão de direitos e promessa de compra e venda do imóvel, sendo que o valor acordado para o pagamento está inserto na Cláusula Oitava do Instrumento. Aduz que a CEF é credora fiduciária do imóvel por meio de contrato firmado pelo Sr. Alexandre Magno. Alega que pagou a entrada e os cheques para o Sr. Alexandre Magno e mensalmente depositava na conta bancária o valor de R$475,00. Contudo, foi surpreendido com aviso de notificação extrajudicial, emitido por CEMAB CN Alienação de Bens (Caixa Econômica Federal), informando que o imóvel que detinha em posse teria sido consolidado na propriedade da credora fiduciante e será levado a leilão no dia 04/07/2022, podendo ser arrematado o que implicaria na desocupação em 10 dias Sustenta que é adquirente de boa-fé do imóvel por meio de documento de aquisição do devedor fiduciário, reconhecido firma em cartório, estando na iminência de ter o imóvel que reside leiloado a terceiro arrematante. Esclarece que pedido principal será formulado para que não seja atingido com a inadimplência do Sr. Alexandre Magno, o qual supostamente deixou de repassar os valores a Caixa Econômica. Aduz que não há processo de execução ou cobrança pela CEF sendo possível salvaguardar o direito do terceiro de boa-fé em casos semelhantes. Originariamente a ação foi distribuída perante a 13ª Vara Cível Federal, sendo extinta com indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa diante da vedação expressa de transferência do domínio ou dos direitos reais do imóvel a terceiros, em 01/07/2022 (arquivo 15 - ID 255431509). A parte autora interpôs recurso de apelação (arquivo 17 - ID 256326792) e a CEF contrarrazões em 20/07/2022 (arquivos 20 - ID257345040). O E. TRF julgou o recurso, anulando a r. sentença por ausência de intimação prévia do autor diante do princípio da não surpresa (arquivos 31/35 - IDs 287639091 a 287639095), transitada em julgado em 17/05/2023 (arquivo 37 - ID 287639097). Determinado o arquivamento do feito (arquivo 38 - ID 288949090). Manifestação da parte autora insurgindo-se contra o despacho proferido, pois o acórdão determinou a reanálise do pedido (arquivo 39 - ID 289249809). Em 05/07/2023 proferido despacho determinando a adequação do valor da causa consoante ao objeto da ação, bem como que a parte autora justificasse a legitimidade ativa (arquivo 40 - ID 293467404). Emenda a inicial em 09/07/2023 retificando o valor da causa para R$40.000,00 e esclarecendo a legitimidade ativa, uma vez que figurou como promissário comprador do imóvel que será levado a leilão, sendo que o proprietário recebia os valores para pagamento e não realizou os repasses a CEF. Consta decisão recebendo a emenda a inicial e retificando o valor da causa para o montante de R$40.000,00, ainda reconhecendo a incompetência do Juízo e determinando a redistribuição do feito a este Juízo. (arquivo 42 - ID 300022987) Recebido os autos em 05/09/2023. O pedido de tutela foi apreciado e indeferido, bem como determinada a regularização do feito incluindo no polo a esposa do autor por ter participado do negócio jurídico, adequando o feito ao rito processual do JEF indicando o pedido principal, bem como apresentando a certidão de matrícula do imóvel atualizada (arquivo 48 – ID 307440855). Regularizada a inicial pela parte autora com a inclusão de sua filha participante do contrato de financiamento habitacional, bem como requer a anulação do leilão realizado com o retorno do bem imóvel ao status quo por serem adquirentes de boa-fé e foram atingidos por débitos de terceiro, na condição de cessionários da compra do bem.(arquivo 49 – ID 312237329). Citada, a CEF contestou o feito esclarecendo que o imóvel foi adquirido por Alexandre Magno Ramos, através de contrato particular, não efetivando as regularizações necessárias junto à CEF e ao cartório de Registro de Imóveis, sendo que as parcelas pagas ao referido senhor, não foram destinadas ao pagamento da continuidade do financiamento, o que gerou inadimplência e acarretou a perda do bem. Arguiu a ilegitimidade ativa da ação, pois o contrato de hipoteca foi realizado entre Alexandre Magno Ramos e CEF, não existindo qualquer relação contratual entre a parte autora e a CEF, sendo que somente o titular do contrato tem legitimidade para pleitear a anulação do leilão. Alegou a inadequação da via já que a parte autora ajuizou a ação pelo procedimento da tutela antecipada em caráter antecedente e, este procedimento só é admitido quando existir uma pretensão principal possuindo tramitação distinta. Ainda, a existência de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão de Alexandre Magno Ramos por ser o contratante do financiamento do imóvel e não realizar a purgação da mora, ocasionando a consolidação da propriedade em 18/04/2022. E, ainda, de Dayanne Cecília de Jesus Mamolli, a atual proprietária do imóvel que terá o patrimônio afetado e Beatriz Miranda da Silva que firmou contrato com Alexandre Magno Ramos. Aduziu a falta de interesse processual pretendendo a parte autora seja anulada a execução extrajudicial promovida pela ré, inexistindo pedido de revisão contratual ou especificação de qualquer irregularidade na evolução da dívida, objetivando apenas a procrastinação da propriedade. No mérito, impugnou as alegações da parte autora, embora alegue a aquisição de boa-fé, através de contrato de gaveta, imóvel cedido em hipoteca a esta Instituição. O imóvel foi objeto de hipoteca pelo Sr. Alexandre, vendedor do bem à parte autora e, ela ingenuamente, falta de diligência e talvez má-fé, adquiriu bem cedido em garantia de operação bancária, sem a anuência da instituição financeira. Afirma que realizava pagamentos mensais ao mutuário e esperava que o repassasse fosse concretizado, isso não ocorreu, configurando a inadimplência do empréstimo, possuindo o credor o direito de executar sua garantia. Esclareceu que por se tratar de financiamento especial do Programa Minha Casa Minha Vida existe vedação expressa para a transferência do domínio ou dos direitos reais do imóvel à terceiros, pelo prazo de 10(dez) anos da assinatura do contrato, conforme ilação da cláusula 14.2.1, item "s" do contrato de compra e venda com financiamento imobiliário. Em se tratando de empréstimo de valores ou de concessão de financiamento, a CEF deve avaliar os riscos do negócio e a real condição daquele que irá se beneficiar da contratação bancária, existindo critérios e requisitos legais, além de atentar-se avaliação da operação de risco que está sendo feita ao emprestar capital. Diante da inadimplência da parte autora houve a consolidação da propriedade em nome da CEF, não havendo possibilidade de renegociação do débito ou purgação da mora após a consolidação e arrematação do imóvel, sequer caberia o direito de preferência ao caso. Impugnou a inexistência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial e requereu a improcedência da ação. (arquivo 52 – ID 315230731). Acostados documentos (arquivos 55/56 - ID 315230742/315230743). Consta despacho determinando que a parte autora esclarecesse o pedido de inclusão de sua filha no polo passivo da demanda e o interesse no prosseguimento do feito diante da consolidação da propriedade pela CEF e alienação para terceiro (arquivo 57 – ID 330357775). A parte autora esclareceu que incluiu Beatriz Miranda Silva no polo ativo por ter participado do contrato e, reiterou seu interesse na continuidade da ação para criar direito de regresso, ou ainda, a anulação do leilão do imóvel. Aduziu que não foi cientificado para impugnação ou direito de preferência, dado que era compromissário comprador à época. (arquivo 58 - ID 331873386). Instada a apresentar a certidão de matrícula do imóvel e se manifestar sobre a contestação (arquivo 60 – ID 350408011), a parte autora permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. As preliminares arguidas pela CEF confundem-se com o mérito e serão oportunamente analisadas. No mérito. O contrato é negócio jurídico bilateral, pois retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, sendo, portanto, fonte obrigacional, ou seja, trata-se de fato que estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Daí se observar que as obrigações não resultam imediatamente somente da lei – do direito positivo -, mas também de acordo de vontades, o qual, tanto quanto a lei, terá de ser cumprido. Tendo o individuo que observar a norma preestabelecida, advinda esta do estado ou das partes. Cabe, dentro deste contexto, trazer à baila o relevo que aqui adquirem dois princípios contratuais devido à finalidade destas avenças. O primeiro deles é a autonomia de vontade, significando a liberdade das partes para contratar, tendo total faculdade de estabelecer ou não avenças, e consequentemente, travado o acordo de vontades, torna-se ele obrigatório para as partes, que deverão cumpri-lo conforme o contratado, possibilitando à parte adversa exigir o cumprimento diante da recusa injustificada daquele que livre, válida e eficazmente se obrigou, tem-se ai o segundo princípio a ser ressaltado, o da obrigatoriedade contratual. A autonomia da vontade, em verdade, desdobra-se em dois subprincípios, o primeiro expresso na liberdade de contratar, acima referido, significa a faculdade que o indivíduo possui para travar ou não dada avença. Em outras palavras, ninguém pode ser obrigado a tornar-se parte de um contrato, pois isto retiraria sua validade. Somente com livre manifestação de vontade, no sentido de travar o contrato, assumindo as obrigações decorrentes, é que alguém restará pelo mesmo obrigado. Contudo, não se esgota neste postulado a autonomia de vontade, pois neste princípio encontra-se também a liberdade contratual, segundo a qual as partes podem estabelecer livremente o conteúdo do contrato, isto é, as partes contratantes fixam a modalidade para a realização da avença. Consequentemente, por este subprincípio contratual, tem-se a possibilidade de criação de contratos atípicos, vale dizer, não previstos especificamente no ordenamento jurídico, podendo as partes darem-lhe um conteúdo próprio, desde que observadas a moral, os bons costumes e a lei. Atenta-se que estabelecida determinada cláusula contratual, não violadora da lei, dos bons costumes e da ordem pública, sendo validamente aceita, encontrará aplicação, pois as partes podem livremente disciplinar dado contrato, há o que se denomina de atipicidade contratual, as partes podem criar conforme entenderem melhor a seus desideratos cláusulas contratuais diferenciadas, bastando o respeito àquelas três ressalvas. O segundo princípio a ganhar relevo, trata-se da “obrigatoriedade contratual”, significando ser o contrato “lei entre as partes”, pois tem força de vincular os contratantes ao cumprimento das obrigações avençadas. É o que se denomina de pacta sunt servanda – os pactos devem ser observados. Trata-se, assim, da obrigatoriedade das convenções, a fim de dar seriedade para as avenças e segurança jurídica quanto ao estabelecido a título de obrigação. Por conseguinte qualquer alteração somente poderá ser bilateral, porque, em princípio, o contrato é exigido como estipulado, já que livremente pactuado. O contrato impõe, então, aos contratantes um dever positivo, que se refere ao dever de cumprir com a prestação estabelecida. Consequentemente descumprindo culposamente com este seu dever, responderá civilmente por isto, ressarcindo o contratante prejudicado. Veja-se então que o principal efeito da obrigação criada livre e voluntariamente pelas partes contratantes é gerar para o credor o direito de exigir para o devedor o cumprimento da prestação, e para o devedor o dever de prestar, sob pena de ser compelido a assim agir ou arcar com este cumprimento, de modo que ao final ponha-se fim à obrigação. O Contrato de Gaveta é o pacto estabelecido entre o mutuário e terceiro (gaveteiro) para a compra e venda do imóvel, por instrumento particular, com a cessão do financiamento, sem participação ou comunicação válida à instituição financeira credora. Destacando-se exatamente a falta de qualquer ciência e concordância da credora, e no mais das vezes, credora hipotecária, ou pior, proprietária por alienação fiduciária, da transferência de titularidade operada entre o antigo devedor e o terceiro adquirente em face do mutuário. Referida ação importa em Cessão de Débito, ou Assunção de Dívida, já existente faticamente no mundo jurídico, e regulada em 2002 pelo novo Código Civil, representando ato volitivo por meio do qual os participantes estabelecem negócio jurídico entre o devedor original e o novo devedor (terceiro para o credor) segundo o qual aquele transfere para o novo adquirente sua posição na relação jurídica já existente, sem se alterar a substância desta relação obrigacional, que se mantém tal qual como antes. Não é difícil perceber que para a validade deste contrato é logicamente exigível o consentimento do credor. O credor, titular que é do bem de caráter patrimonial que o crédito representa, tem de aceitar a alteração da pessoa obrigada ao cumprimento prestacional. Isto porque a obrigação assumida o é com as considerações da situação da pessoa a ser colocada na posição de devedora, o que inclui sua solvência dentre inúmeras outras relevantes variáveis. Bem como porque não se pode obrigar o credor a contratar com aquele que não deseja, em obrigação desta espécie. A obrigação, operada a assunção de dívida, passa a submeter o seu cumprimento, e, destarte, a satisfação do credor, a outro indivíduo, com outras características, o que necessita de sua avaliação no risco que a alteração impõe. Outrossim, a obrigação já se encontrava estabelecida no mundo jurídico, decorrendo do pacto firmando entre as partes validamente, o que faz incidir o princípio do pacta sunt servanda, não gozando a parte devedora de poderes para unilateralmente modificar relevante elemento da relação obrigacional, implicando na própria estrutura obrigacional, precisamente: a parte obrigada, vale dizer, o devedor da obrigação. Consequência destas considerações é que a cessão de débito sem o consentimento do credor não lhe pode ser oposta, quanto mais em situações em que se lhe possa causar enormes prejuízos. Por conseguinte, praticado o ato jurídico sem o consentimento do credor, fá-lo a parte por sua conta e risco. Justamente a situação descrita é comumente verificada nos contratos habitacionais, em que o mutuário transfere a terceiro, sem comunicação à instituição financeira credora, destarte sem sua concordância, a sua posição de devedora na relação jurídico obrigacional. Restará a instituição financeira impossibilitada de ser obrigada ao reconhecimento do contrato de gaveta, para alterar formalmente a posição do antigo mutuário para o cessionário da dívida (o denominado “gaveteiro”). Note-se que a instituição financeira, ao travar o contrato de financiamento para aquisição imobiliária, atua com as indispensáveis considerações da pessoa a ocupar a posição de devedora, marcando-se o contrato como intuitu personae. A credora para assumir a relação jurídica de financiamento habitacional, que no mais das vezes estende-se por décadas, requer ampla análise da pontualidade dos pagamentos do futuro devedor, de sua solvência, de suas condições de renda, de sua estabilidade financeira, de seu comprometimento com dívidas etc., a partir destes elementos delineia os termos do contrato, posto que é exatamente a partir de tais dados que pode fincar o risco de inadimplemento. Não se pode olhar para a realidade com olhos míopes para a possibilidade de o imóvel, integrando o patrimônio da mutuaria original, servir para quitação de dívidas da mesma, adquiridas antes da sucessão, de forma que a transferência indiscriminada da posição de devedor, com a venda do bem, possa caracterizar, por exemplo, fraudes – ao credor ou à execução -, amparando a preocupação da credora em somente autorizar substituição de devedores diante da solvência e não dívidas da parte devedora original. Resultando tal fato, como se vê, na expressiva importância da análise da situação de solvência do devedor original para a transferência do bem, e assim na escolha da instituição financeira entre consentir na assunção de dívida. Além de dar lugar a possível fraude contra credores ou à execução, há ainda o relevante aspecto de fraude ao sistema financeiro habitacional. Para a concretização deste contrato em que as características pessoais do devedor são imprescindíveis tanto para a definição dos contornos do pacto de financiamento, isto é, seus valores, prazos, juros, taxas de risco de crédito, seguro, garantia da dívida, quanto para a averiguação da própria possibilidade de a instituição financeira comprometer-se com aquele indivíduo, já que devido aos elementos apresentados não só se altera o conteúdo do acordo, mas a oportunidade de a instituição financeira conceder o financiamento ao interessado. Assim sendo, sujeitos que não preencham os requisitos legais ou administrativos para a concessão de financiamento junto à dada instituição financeira, valer-se-iam da fraude por meio de interposta pessoa, de modo que está, sendo admitida como devedora, contrataria com a credora, e posteriormente mutuário e aquele verdadeiro interessado operariam a sucessão de débitos, sem informar previamente a credora. Fraudando todo o sistema, já que poriam por terra as garantias da mutuante ao travar contrato, com concessão de valores, para determinada pessoa, diante de suas características, para posterior repasse aleatório a quem quer deseje, sem qualquer anuência da credora, maior interessada nesta substituição, posto que ainda tem seu crédito a receber. Em outras palavras. A cessão de débito sem participação e concordância da credora enseja a aquisição de imóvel por pessoa com restrição cadastral e renda insuficiente para assumir o encargo mensal, representando insegurança à instituição credora quanto ao retorno da operação financeira. Neste panorama traçado não é difícil perceber-se a impossibilidade de sem o consentimento da credora mutuante alterar-se o polo devedor da obrigação, já que a nova parte devedora teria de ter toda a averiguação que antes foi realizada pela instituição para a contratação original, para somente então se saber da viabilidade da transferência, com a não alteração da substância do pacto. O que não interessa aos particulares devido ao necessário desenvolvimento de todo um procedimento administrativo junto à instituição financeira, para constatação da aceitação da assunção de dívida; marcando-se o procedimento em questão com a demora praxe – justificável pelas circunstâncias - e, principalmente, com o pagamento dos encargos correspondentes para a realização destes atos institucionais. Daí optarem pelo contrato de gaveta, logo, alteração sem comunicação à CEF, restando o terceiro gaveteiro sem amparo para obrigar a CEF a reconhecê-lo como devedor do financiamento a posterior, devidos aos inúmeros aspectos elencados no decorrer desta decisão. Além destes fatos impeditivos por si só do reconhecimento pretendido pelo gaveteiro de sua posição de devedor, ainda há o fato de que a instituição financeira será credora hipotecária. Vale dizer, ao contratar o mútuo com a instituição financeira, a parte devedora mutuária também trava contrato de hipoteca, dando o bem a ser adquirido em garantia da própria dívida. A hipoteca como se sabe importa em ônus real, acompanhando o bem gravado, que em nada atinge sua essencial, posto que os direitos de uso, gozo, fruição e até mesmo disposição do proprietário ficam plenamente assegurados, já que a hipoteca nada mais representa que um ônus ao direito de propriedade. De tal modo, sendo o imóvel dado em garantia hipotecária, pode, tanto quanto os outros bens não submetidos a tal ônus, ser alienado validamente, nada obstante para tanto se requeira a notificação do credor da avença pactuada com terceiro, que pode assim adquirir regularmente o imóvel hipotecado, tomando a seu encargo o pagamento do crédito garantido. Agora, não efetuada a notificação ao credor hipotecário, esta substituição não opera efeitos para ele. Servindo o bem dado em garantia como meio de quitar o crédito, conforme providência determinada por lei, para a validade do negócio jurídico (artigo 300 e seguintes do Código Civil). Neste caminhar, afere-se que erram as partes ao travar o contrato de gaveta, por não respeitarem a posição da credora no contrato de mútuo, e ainda por desrespeitar a posição da credora no contrato de hipoteca, deixando claro que duplamente invadem indevidamente a esfera jurídica da parte ré – de credora e de credora hipotecária, o que por si só, quer dizer, ainda que fosse credora hipotecária em decorrência de outra dívida, exige a notificação da transferência de débito para ser-lhe oposta. Não havendo respaldo no ordenamento jurídico para após tal atitude obrigar a credora a concordar com o reconhecimento do que fora contratado entre o mutuário e o gaveteiro, formalizando a substituição do devedor anterior para o novo. Talvez não seja propriamente uma questão de qualificação da conduta dos particulares em erro, mas com certeza se pode dizer que assumem risco não oponível àqueles, como a parte ré, que não participaram do contrato travado. É bem verdade que o contrato travado entre os particulares é dotado da qualidade de obrigatoriedade, vigendo o pacta sunt servanda. Contudo, este contrato não é oponível à instituição financeira, já que tendo de anuir à substituição não lhe foi outorgada tal possibilidade, de modo que ainda que obrigue os contratantes mutuário e gaveteiro, não obriga a credora instituição financeira. Como visto, não se trata de diminuir as qualidades próprias dos pactos travados. Entretanto, tal acordo não produz efeito para aquele que dele não participou, e como dito, o contrato faz lei entre as partes, isto é, o contrato obriga àqueles que deles participaram. E é nesta exata medida que o contrato original obrigava ao mutuário original a quitação da dívida, tendo a obrigatoriedade força para efetivar a obrigação nestes moldes, já que validamente assumida. No mais, no que diz respeito às inúmeras medidas provisórias e leis regentes de questões sobre sistema financeiro habitacional, reconhecendo o contrato de gaveta, como a medida provisória 133/1990, posteriormente convertida na lei nº. 8.004/1990, e mais a medida provisória nº. 1.520/1996, convertida na lei nº. 10.150/2000, referem-se a contratos de gaveta travados até 25 de outubro de 1996, como expressamente se pode ler nos artigos. Na verdade, mais especificamente, inicialmente, pela medida provisória 133/90 e lei nº. 8.004/90, conforme artigos 3º, abrangia-se somente contratos travados até 28 de fevereiro de 1986, e em tendo sido realizados contratos de gaveta até a data da publicação da lei, 1990, então era possível sua regularização nos termos ali contidos, §3º, artigo3º. Posteriormente, com a medida provisória de 1996, nº. 1.520-12, artigo 17, artigo 19, parágrafo único, artigo 20, parágrafo único, artigo 21 e 22, estendeu-se a chance de a ratificação de contrato de gavetas quando travados até 25 de outubro de 1996. Hipótese em que não se insere o presente contrato. Entretanto, ainda que se tomem as leis como exemplo, como parâmetro para a questão, a conduta a ser assumida será a mesma pelas quais sem elas se chega: a necessidade de anuência da CEF, e em não havendo anuência, a possibilidade de ratificação se preenchidos os requisitos legais, que no caso teria de ser o mínimo requerido pelo direito, por exemplo, a solvência de ambas as partes, a condição de a parte "gaveteira" submeter-se ao contrato tal como inicialmente delineado, etc., o que verificado in concreto, não existe. O que se vê, destarte, é que naquelas hipóteses em que não se teve no passado a devida anuência da mutuante para a transferência do polo devedor, para serem agora ratificadas e aceitas, tem-se o desenvolvimento de formalidades indispensáveis. O que no presente caso, aparentemente não foi efetivado pela parte autora, que nada comprovou neste sentido, isto é, de ter previamente atuado junto à CEF no sentido que busca judicialmente, nada obstante, devido aos termos da contestação, pode-se ver que desde logo assim já atuou a CEF, ainda que em decorrência da esfera judicial, constatando a inviabilidade de ratificação da negociação feita entre o mutuário e a parte autora, por ser aquela devedora reiteradamente à época da negociação, servindo o bem eventualmente para garantia de dívidas da própria mutuaria original, e assim não sendo idôneo à garantia do atual financiamento em que o reconhecimento do contrato de gaveta implicaria. O que por si só já impede o prosseguimento do procedimento para o pedido efetivado pela parte autora. Isto não quer dizer que gaveteiros restem impedidos em seus direitos de protegerem-se de inúmeras situações eventualmente existentes em face de terceiro ou da ré, como correto cumprimento, nos termos da lei, e não pelo padrão do anterior mutuário, do contrato, em seus valores; ou ainda eventual direito à utilização de FCVS, nos termos das leis supracitadas; ou mesmo para a legitimidade ad causam, situações estas já reconhecidas pelo Judiciário Agora, toda esta consideração da possiblidade e impossibilidade de contrato de financiamento com troca de devedores ou contrato de gaveta não reconhecido não guarda relação com a especificidade do contrato estabelecido para aquisição de propriedade, bem imóvel para moradia, quando decorrente do programa "Minha Casa Minha Vida" (ou programa equivalente com outra denominação) em que uma das regras detalhadas e já pré-estabelecida a contento, sendo notório sem conhecimento pela ampla divulgação, inclusive pela mutuante que bem ratifica e insiste nesta restrição, há claro e total impedimento de repasse do financiamento a terceiro, vale dizer, do imóvel a terceiro e, consequentemente, do financiamento, o que se denomina de contrato de gaveta. Impossível e inadmissível, devida à política pública à qual o programa habitacional em questão está destinado, sendo inúmeros e ainda mais significativos os elementos sopesados para a autorização de concessão de mutuo. Daí ver-se que no caso não se trata de mera formalidade a anuência da CEF para a troca de mutuários, mas que isto, há desde logo IMPEDIMENTO LEGAL e contratual de assim procederem quaisquer dos envolvidos, nem mesmo havendo a opção de fazê-lo com anuência da CEF. Ficando claro a MÁ-FÉ com a qual agem os contratantes que estabelecem contrato de gaveta entre si. E, além da ilegalidade, o terceiro que adquire de modo ilegal e informal a posição do mutuário, assumi por conta e risco o pagamento de dívida alheia, sem que qualquer direito tenha em face da CEF. Já no que diz respeito à execução extrajudicial, por meio de leilão efetivado nos termos da legislação reconhecida pelos Tribunais como válida, e ratificadas pelas leis contemporâneas e posteriores, nada há que se alegar a título de nulidades. O procedimento em abstrato segue inúmeros princípios e regras para seu desenvolvimento de acordo com o direito dos executados, tal como se deu no caso concreto. No caso em tela, a parte autora pretende a suspensão da realização do leilão extrajudicial, designado para o dia 04/07/2022, referente ao imóvel localizado na Rua São Caetano, nº 629 - apto 22 - bloco 6 - Santa Efigênia. Ainda, a anulação do leilão realizado com o retorno do bem imóvel ao status quo por serem adquirentes de boa-fé e foram atingidos por débitos de terceiro, na condição de cessionários da compra do bem. (arquivo 49 – ID 312237329). O imóvel discutido nos autos foi objeto de contrato de compra e venda de unidade concluída, mútuo e alienação fiduciária em garantia – Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV – recursos FGTS, celebrado entre a CEF e Alexandre Magno Ramos (arquivos 9/10 – IDs 255349154/255349155) devidamente registrado no 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, consoante Matrícula nº98.667 (arquivo 51 – ID 312237331). O Sr. Alexandre firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel residencial com a parte autora em 28/12/2018 (arquivo 7 – ID 255348497), sem realizada a devida comunicação à CEF e registro, tratando-se de contrato de gaveta. E mais, SEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, QUE EXPRESSA E CLARAMENTE PROIBE TAIS CONTRATAÇÕES. Desde logo cabe esclarecer que, como dito e demonstrado acima, na detida fundamentação das consequências do contrato de gaveta integralmente ilegal em caso de financiamento habitacional no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, não se trata de ser atingido por débito de terceiro, longe disto, o débito é próprio do mutuário que travou contrato com a CEF; logo, pertencendo a dívida ao legítimo mutuário, caso paga por terceiros, por exemplo pelos autores, o pagamento dar-se-á por livre e espontânea vontade e risco, mera liberalidade, já que a lei reconhece o direito de terceiro quitar dívida de outrem. Porém no caso, nem mesmo, ou melhor, propriamente foi o ocorrido, porque a dívida não foi paga mês a mês, mas sim repassado o valor, segundo os autores, a outrem que deveria efetuar os pagamentos, por ser o devedor, e assim não o fez. A parte autora com sua presente demanda, mesmo não mencionando de modo expresso na petição inicial, em verdade, pretende o reconhecimento do contrato de gaveta, substituindo a parte original na qualidade de devedora e, assim promover a anulação do leilão e retomar o imóvel. Contudo, há impedimento para tanto, não só teóricos e legais, mas também fáticos, pelas restrições de crédito, dívidas existentes em nome da parte mutuaria anterior e, quiçá com destaque, por proibição legal de imóveis integrantes desta política habitacional participarem de tais repasses. Ressalta-se que por ser imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV é vedado a transferência do domínio ou direitos reais a qualquer terceiro pelo prazo de 10 (dez) anos, consoante a cláusula 14.2.1, item "s" do contrato de compra e venda com financiamento imobiliário (arquivo 9 – ID 255349154), justamente pelo fato da CEF ser a credora fiduciária do imóvel. Dessa forma, o imóvel não poderia ter sido objeto de comercialização. Logo, ainda que todos os óbices anteriores delineados pudessem ser regularizados, este impedimento legal não teria como ser afastado. De tal modo que, não importa por qual lado se observe a lide, não há fundamento que ampare o pleito em qualquer medida. Além disso, ainda que superada a questão do impedindo da venda, pela matrícula do imóvel é possível constatar que o Sr. Alexandre foi notificado para purgação da mora, o que não o fez. Houve a consolidação da propriedade pela CEF diante da inadimplência e, o imóvel foi vendido à Luciano Magalhães Silva e Elizia de Fátima Ramalho, consoante registro em 12/08/2022. Sem olvidar-se que com a anuência da CEF o imóvel foi vendido por Luciano Magalhães Silva e Elizia de Fátima Ramalho para a atual proprietária Dayanne Cecília de Jesus Mamolli (arquivo 51 – ID312237331), sendo válido e regular a consolidação e negócios jurídicos realizados com o imóvel, não há amparo para a tese elencada nos autos, sendo de rigor a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Assim, encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5015648-74.2022.4.03.6100

ID: 295334121

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015648-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015648-74.2022.4.03.6100 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL LUIZ DA SILVA NETO, BEATRIZ MIRANDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NASCIM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015648-74.2022.4.03.6100 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL LUIZ DA SILVA NETO, BEATRIZ MIRANDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS - SP401344 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por MANOEL LUIZ DA SILVA NETO e BEATRIZ MIRANDA SILVA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela, a suspensão da realização do leilão extrajudicial, designado para o dia 04/07/2022, referente ao imóvel localizado na Rua São Caetano, nº 629 - apto 22 - bloco 6 - Santa Efigênia. Emenda a inicial em 20/01/2024 requer a anulação do leilão realizado com o retorno do bem imóvel ao status quo por serem adquirentes de boa-fé e foram atingidos por débitos de terceiro, na condição de cessionários da compra do bem.(arquivo 49 – ID 312237329) Narra a parte autora que é possuidor direto do imóvel localizado na Rua São Caetano, nº 629, Ap 22, Bloco 6, Santa Efigênia, São Paulo – SP, o qual adquiriu de boa fé do Sr. Alexandre Magno Ramos em 28/12/20218 por meio de termo de cessão de direitos e promessa de compra e venda do imóvel, sendo que o valor acordado para o pagamento está inserto na Cláusula Oitava do Instrumento. Aduz que a CEF é credora fiduciária do imóvel por meio de contrato firmado pelo Sr. Alexandre Magno. Alega que pagou a entrada e os cheques para o Sr. Alexandre Magno e mensalmente depositava na conta bancária o valor de R$475,00. Contudo, foi surpreendido com aviso de notificação extrajudicial, emitido por CEMAB CN Alienação de Bens (Caixa Econômica Federal), informando que o imóvel que detinha em posse teria sido consolidado na propriedade da credora fiduciante e será levado a leilão no dia 04/07/2022, podendo ser arrematado o que implicaria na desocupação em 10 dias Sustenta que é adquirente de boa-fé do imóvel por meio de documento de aquisição do devedor fiduciário, reconhecido firma em cartório, estando na iminência de ter o imóvel que reside leiloado a terceiro arrematante. Esclarece que pedido principal será formulado para que não seja atingido com a inadimplência do Sr. Alexandre Magno, o qual supostamente deixou de repassar os valores a Caixa Econômica. Aduz que não há processo de execução ou cobrança pela CEF sendo possível salvaguardar o direito do terceiro de boa-fé em casos semelhantes. Originariamente a ação foi distribuída perante a 13ª Vara Cível Federal, sendo extinta com indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa diante da vedação expressa de transferência do domínio ou dos direitos reais do imóvel a terceiros, em 01/07/2022 (arquivo 15 - ID 255431509). A parte autora interpôs recurso de apelação (arquivo 17 - ID 256326792) e a CEF contrarrazões em 20/07/2022 (arquivos 20 - ID257345040). O E. TRF julgou o recurso, anulando a r. sentença por ausência de intimação prévia do autor diante do princípio da não surpresa (arquivos 31/35 - IDs 287639091 a 287639095), transitada em julgado em 17/05/2023 (arquivo 37 - ID 287639097). Determinado o arquivamento do feito (arquivo 38 - ID 288949090). Manifestação da parte autora insurgindo-se contra o despacho proferido, pois o acórdão determinou a reanálise do pedido (arquivo 39 - ID 289249809). Em 05/07/2023 proferido despacho determinando a adequação do valor da causa consoante ao objeto da ação, bem como que a parte autora justificasse a legitimidade ativa (arquivo 40 - ID 293467404). Emenda a inicial em 09/07/2023 retificando o valor da causa para R$40.000,00 e esclarecendo a legitimidade ativa, uma vez que figurou como promissário comprador do imóvel que será levado a leilão, sendo que o proprietário recebia os valores para pagamento e não realizou os repasses a CEF. Consta decisão recebendo a emenda a inicial e retificando o valor da causa para o montante de R$40.000,00, ainda reconhecendo a incompetência do Juízo e determinando a redistribuição do feito a este Juízo. (arquivo 42 - ID 300022987) Recebido os autos em 05/09/2023. O pedido de tutela foi apreciado e indeferido, bem como determinada a regularização do feito incluindo no polo a esposa do autor por ter participado do negócio jurídico, adequando o feito ao rito processual do JEF indicando o pedido principal, bem como apresentando a certidão de matrícula do imóvel atualizada (arquivo 48 – ID 307440855). Regularizada a inicial pela parte autora com a inclusão de sua filha participante do contrato de financiamento habitacional, bem como requer a anulação do leilão realizado com o retorno do bem imóvel ao status quo por serem adquirentes de boa-fé e foram atingidos por débitos de terceiro, na condição de cessionários da compra do bem.(arquivo 49 – ID 312237329). Citada, a CEF contestou o feito esclarecendo que o imóvel foi adquirido por Alexandre Magno Ramos, através de contrato particular, não efetivando as regularizações necessárias junto à CEF e ao cartório de Registro de Imóveis, sendo que as parcelas pagas ao referido senhor, não foram destinadas ao pagamento da continuidade do financiamento, o que gerou inadimplência e acarretou a perda do bem. Arguiu a ilegitimidade ativa da ação, pois o contrato de hipoteca foi realizado entre Alexandre Magno Ramos e CEF, não existindo qualquer relação contratual entre a parte autora e a CEF, sendo que somente o titular do contrato tem legitimidade para pleitear a anulação do leilão. Alegou a inadequação da via já que a parte autora ajuizou a ação pelo procedimento da tutela antecipada em caráter antecedente e, este procedimento só é admitido quando existir uma pretensão principal possuindo tramitação distinta. Ainda, a existência de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão de Alexandre Magno Ramos por ser o contratante do financiamento do imóvel e não realizar a purgação da mora, ocasionando a consolidação da propriedade em 18/04/2022. E, ainda, de Dayanne Cecília de Jesus Mamolli, a atual proprietária do imóvel que terá o patrimônio afetado e Beatriz Miranda da Silva que firmou contrato com Alexandre Magno Ramos. Aduziu a falta de interesse processual pretendendo a parte autora seja anulada a execução extrajudicial promovida pela ré, inexistindo pedido de revisão contratual ou especificação de qualquer irregularidade na evolução da dívida, objetivando apenas a procrastinação da propriedade. No mérito, impugnou as alegações da parte autora, embora alegue a aquisição de boa-fé, através de contrato de gaveta, imóvel cedido em hipoteca a esta Instituição. O imóvel foi objeto de hipoteca pelo Sr. Alexandre, vendedor do bem à parte autora e, ela ingenuamente, falta de diligência e talvez má-fé, adquiriu bem cedido em garantia de operação bancária, sem a anuência da instituição financeira. Afirma que realizava pagamentos mensais ao mutuário e esperava que o repassasse fosse concretizado, isso não ocorreu, configurando a inadimplência do empréstimo, possuindo o credor o direito de executar sua garantia. Esclareceu que por se tratar de financiamento especial do Programa Minha Casa Minha Vida existe vedação expressa para a transferência do domínio ou dos direitos reais do imóvel à terceiros, pelo prazo de 10(dez) anos da assinatura do contrato, conforme ilação da cláusula 14.2.1, item "s" do contrato de compra e venda com financiamento imobiliário. Em se tratando de empréstimo de valores ou de concessão de financiamento, a CEF deve avaliar os riscos do negócio e a real condição daquele que irá se beneficiar da contratação bancária, existindo critérios e requisitos legais, além de atentar-se avaliação da operação de risco que está sendo feita ao emprestar capital. Diante da inadimplência da parte autora houve a consolidação da propriedade em nome da CEF, não havendo possibilidade de renegociação do débito ou purgação da mora após a consolidação e arrematação do imóvel, sequer caberia o direito de preferência ao caso. Impugnou a inexistência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial e requereu a improcedência da ação. (arquivo 52 – ID 315230731). Acostados documentos (arquivos 55/56 - ID 315230742/315230743). Consta despacho determinando que a parte autora esclarecesse o pedido de inclusão de sua filha no polo passivo da demanda e o interesse no prosseguimento do feito diante da consolidação da propriedade pela CEF e alienação para terceiro (arquivo 57 – ID 330357775). A parte autora esclareceu que incluiu Beatriz Miranda Silva no polo ativo por ter participado do contrato e, reiterou seu interesse na continuidade da ação para criar direito de regresso, ou ainda, a anulação do leilão do imóvel. Aduziu que não foi cientificado para impugnação ou direito de preferência, dado que era compromissário comprador à época. (arquivo 58 - ID 331873386). Instada a apresentar a certidão de matrícula do imóvel e se manifestar sobre a contestação (arquivo 60 – ID 350408011), a parte autora permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. As preliminares arguidas pela CEF confundem-se com o mérito e serão oportunamente analisadas. No mérito. O contrato é negócio jurídico bilateral, pois retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, sendo, portanto, fonte obrigacional, ou seja, trata-se de fato que estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Daí se observar que as obrigações não resultam imediatamente somente da lei – do direito positivo -, mas também de acordo de vontades, o qual, tanto quanto a lei, terá de ser cumprido. Tendo o individuo que observar a norma preestabelecida, advinda esta do estado ou das partes. Cabe, dentro deste contexto, trazer à baila o relevo que aqui adquirem dois princípios contratuais devido à finalidade destas avenças. O primeiro deles é a autonomia de vontade, significando a liberdade das partes para contratar, tendo total faculdade de estabelecer ou não avenças, e consequentemente, travado o acordo de vontades, torna-se ele obrigatório para as partes, que deverão cumpri-lo conforme o contratado, possibilitando à parte adversa exigir o cumprimento diante da recusa injustificada daquele que livre, válida e eficazmente se obrigou, tem-se ai o segundo princípio a ser ressaltado, o da obrigatoriedade contratual. A autonomia da vontade, em verdade, desdobra-se em dois subprincípios, o primeiro expresso na liberdade de contratar, acima referido, significa a faculdade que o indivíduo possui para travar ou não dada avença. Em outras palavras, ninguém pode ser obrigado a tornar-se parte de um contrato, pois isto retiraria sua validade. Somente com livre manifestação de vontade, no sentido de travar o contrato, assumindo as obrigações decorrentes, é que alguém restará pelo mesmo obrigado. Contudo, não se esgota neste postulado a autonomia de vontade, pois neste princípio encontra-se também a liberdade contratual, segundo a qual as partes podem estabelecer livremente o conteúdo do contrato, isto é, as partes contratantes fixam a modalidade para a realização da avença. Consequentemente, por este subprincípio contratual, tem-se a possibilidade de criação de contratos atípicos, vale dizer, não previstos especificamente no ordenamento jurídico, podendo as partes darem-lhe um conteúdo próprio, desde que observadas a moral, os bons costumes e a lei. Atenta-se que estabelecida determinada cláusula contratual, não violadora da lei, dos bons costumes e da ordem pública, sendo validamente aceita, encontrará aplicação, pois as partes podem livremente disciplinar dado contrato, há o que se denomina de atipicidade contratual, as partes podem criar conforme entenderem melhor a seus desideratos cláusulas contratuais diferenciadas, bastando o respeito àquelas três ressalvas. O segundo princípio a ganhar relevo, trata-se da “obrigatoriedade contratual”, significando ser o contrato “lei entre as partes”, pois tem força de vincular os contratantes ao cumprimento das obrigações avençadas. É o que se denomina de pacta sunt servanda – os pactos devem ser observados. Trata-se, assim, da obrigatoriedade das convenções, a fim de dar seriedade para as avenças e segurança jurídica quanto ao estabelecido a título de obrigação. Por conseguinte qualquer alteração somente poderá ser bilateral, porque, em princípio, o contrato é exigido como estipulado, já que livremente pactuado. O contrato impõe, então, aos contratantes um dever positivo, que se refere ao dever de cumprir com a prestação estabelecida. Consequentemente descumprindo culposamente com este seu dever, responderá civilmente por isto, ressarcindo o contratante prejudicado. Veja-se então que o principal efeito da obrigação criada livre e voluntariamente pelas partes contratantes é gerar para o credor o direito de exigir para o devedor o cumprimento da prestação, e para o devedor o dever de prestar, sob pena de ser compelido a assim agir ou arcar com este cumprimento, de modo que ao final ponha-se fim à obrigação. O Contrato de Gaveta é o pacto estabelecido entre o mutuário e terceiro (gaveteiro) para a compra e venda do imóvel, por instrumento particular, com a cessão do financiamento, sem participação ou comunicação válida à instituição financeira credora. Destacando-se exatamente a falta de qualquer ciência e concordância da credora, e no mais das vezes, credora hipotecária, ou pior, proprietária por alienação fiduciária, da transferência de titularidade operada entre o antigo devedor e o terceiro adquirente em face do mutuário. Referida ação importa em Cessão de Débito, ou Assunção de Dívida, já existente faticamente no mundo jurídico, e regulada em 2002 pelo novo Código Civil, representando ato volitivo por meio do qual os participantes estabelecem negócio jurídico entre o devedor original e o novo devedor (terceiro para o credor) segundo o qual aquele transfere para o novo adquirente sua posição na relação jurídica já existente, sem se alterar a substância desta relação obrigacional, que se mantém tal qual como antes. Não é difícil perceber que para a validade deste contrato é logicamente exigível o consentimento do credor. O credor, titular que é do bem de caráter patrimonial que o crédito representa, tem de aceitar a alteração da pessoa obrigada ao cumprimento prestacional. Isto porque a obrigação assumida o é com as considerações da situação da pessoa a ser colocada na posição de devedora, o que inclui sua solvência dentre inúmeras outras relevantes variáveis. Bem como porque não se pode obrigar o credor a contratar com aquele que não deseja, em obrigação desta espécie. A obrigação, operada a assunção de dívida, passa a submeter o seu cumprimento, e, destarte, a satisfação do credor, a outro indivíduo, com outras características, o que necessita de sua avaliação no risco que a alteração impõe. Outrossim, a obrigação já se encontrava estabelecida no mundo jurídico, decorrendo do pacto firmando entre as partes validamente, o que faz incidir o princípio do pacta sunt servanda, não gozando a parte devedora de poderes para unilateralmente modificar relevante elemento da relação obrigacional, implicando na própria estrutura obrigacional, precisamente: a parte obrigada, vale dizer, o devedor da obrigação. Consequência destas considerações é que a cessão de débito sem o consentimento do credor não lhe pode ser oposta, quanto mais em situações em que se lhe possa causar enormes prejuízos. Por conseguinte, praticado o ato jurídico sem o consentimento do credor, fá-lo a parte por sua conta e risco. Justamente a situação descrita é comumente verificada nos contratos habitacionais, em que o mutuário transfere a terceiro, sem comunicação à instituição financeira credora, destarte sem sua concordância, a sua posição de devedora na relação jurídico obrigacional. Restará a instituição financeira impossibilitada de ser obrigada ao reconhecimento do contrato de gaveta, para alterar formalmente a posição do antigo mutuário para o cessionário da dívida (o denominado “gaveteiro”). Note-se que a instituição financeira, ao travar o contrato de financiamento para aquisição imobiliária, atua com as indispensáveis considerações da pessoa a ocupar a posição de devedora, marcando-se o contrato como intuitu personae. A credora para assumir a relação jurídica de financiamento habitacional, que no mais das vezes estende-se por décadas, requer ampla análise da pontualidade dos pagamentos do futuro devedor, de sua solvência, de suas condições de renda, de sua estabilidade financeira, de seu comprometimento com dívidas etc., a partir destes elementos delineia os termos do contrato, posto que é exatamente a partir de tais dados que pode fincar o risco de inadimplemento. Não se pode olhar para a realidade com olhos míopes para a possibilidade de o imóvel, integrando o patrimônio da mutuaria original, servir para quitação de dívidas da mesma, adquiridas antes da sucessão, de forma que a transferência indiscriminada da posição de devedor, com a venda do bem, possa caracterizar, por exemplo, fraudes – ao credor ou à execução -, amparando a preocupação da credora em somente autorizar substituição de devedores diante da solvência e não dívidas da parte devedora original. Resultando tal fato, como se vê, na expressiva importância da análise da situação de solvência do devedor original para a transferência do bem, e assim na escolha da instituição financeira entre consentir na assunção de dívida. Além de dar lugar a possível fraude contra credores ou à execução, há ainda o relevante aspecto de fraude ao sistema financeiro habitacional. Para a concretização deste contrato em que as características pessoais do devedor são imprescindíveis tanto para a definição dos contornos do pacto de financiamento, isto é, seus valores, prazos, juros, taxas de risco de crédito, seguro, garantia da dívida, quanto para a averiguação da própria possibilidade de a instituição financeira comprometer-se com aquele indivíduo, já que devido aos elementos apresentados não só se altera o conteúdo do acordo, mas a oportunidade de a instituição financeira conceder o financiamento ao interessado. Assim sendo, sujeitos que não preencham os requisitos legais ou administrativos para a concessão de financiamento junto à dada instituição financeira, valer-se-iam da fraude por meio de interposta pessoa, de modo que está, sendo admitida como devedora, contrataria com a credora, e posteriormente mutuário e aquele verdadeiro interessado operariam a sucessão de débitos, sem informar previamente a credora. Fraudando todo o sistema, já que poriam por terra as garantias da mutuante ao travar contrato, com concessão de valores, para determinada pessoa, diante de suas características, para posterior repasse aleatório a quem quer deseje, sem qualquer anuência da credora, maior interessada nesta substituição, posto que ainda tem seu crédito a receber. Em outras palavras. A cessão de débito sem participação e concordância da credora enseja a aquisição de imóvel por pessoa com restrição cadastral e renda insuficiente para assumir o encargo mensal, representando insegurança à instituição credora quanto ao retorno da operação financeira. Neste panorama traçado não é difícil perceber-se a impossibilidade de sem o consentimento da credora mutuante alterar-se o polo devedor da obrigação, já que a nova parte devedora teria de ter toda a averiguação que antes foi realizada pela instituição para a contratação original, para somente então se saber da viabilidade da transferência, com a não alteração da substância do pacto. O que não interessa aos particulares devido ao necessário desenvolvimento de todo um procedimento administrativo junto à instituição financeira, para constatação da aceitação da assunção de dívida; marcando-se o procedimento em questão com a demora praxe – justificável pelas circunstâncias - e, principalmente, com o pagamento dos encargos correspondentes para a realização destes atos institucionais. Daí optarem pelo contrato de gaveta, logo, alteração sem comunicação à CEF, restando o terceiro gaveteiro sem amparo para obrigar a CEF a reconhecê-lo como devedor do financiamento a posterior, devidos aos inúmeros aspectos elencados no decorrer desta decisão. Além destes fatos impeditivos por si só do reconhecimento pretendido pelo gaveteiro de sua posição de devedor, ainda há o fato de que a instituição financeira será credora hipotecária. Vale dizer, ao contratar o mútuo com a instituição financeira, a parte devedora mutuária também trava contrato de hipoteca, dando o bem a ser adquirido em garantia da própria dívida. A hipoteca como se sabe importa em ônus real, acompanhando o bem gravado, que em nada atinge sua essencial, posto que os direitos de uso, gozo, fruição e até mesmo disposição do proprietário ficam plenamente assegurados, já que a hipoteca nada mais representa que um ônus ao direito de propriedade. De tal modo, sendo o imóvel dado em garantia hipotecária, pode, tanto quanto os outros bens não submetidos a tal ônus, ser alienado validamente, nada obstante para tanto se requeira a notificação do credor da avença pactuada com terceiro, que pode assim adquirir regularmente o imóvel hipotecado, tomando a seu encargo o pagamento do crédito garantido. Agora, não efetuada a notificação ao credor hipotecário, esta substituição não opera efeitos para ele. Servindo o bem dado em garantia como meio de quitar o crédito, conforme providência determinada por lei, para a validade do negócio jurídico (artigo 300 e seguintes do Código Civil). Neste caminhar, afere-se que erram as partes ao travar o contrato de gaveta, por não respeitarem a posição da credora no contrato de mútuo, e ainda por desrespeitar a posição da credora no contrato de hipoteca, deixando claro que duplamente invadem indevidamente a esfera jurídica da parte ré – de credora e de credora hipotecária, o que por si só, quer dizer, ainda que fosse credora hipotecária em decorrência de outra dívida, exige a notificação da transferência de débito para ser-lhe oposta. Não havendo respaldo no ordenamento jurídico para após tal atitude obrigar a credora a concordar com o reconhecimento do que fora contratado entre o mutuário e o gaveteiro, formalizando a substituição do devedor anterior para o novo. Talvez não seja propriamente uma questão de qualificação da conduta dos particulares em erro, mas com certeza se pode dizer que assumem risco não oponível àqueles, como a parte ré, que não participaram do contrato travado. É bem verdade que o contrato travado entre os particulares é dotado da qualidade de obrigatoriedade, vigendo o pacta sunt servanda. Contudo, este contrato não é oponível à instituição financeira, já que tendo de anuir à substituição não lhe foi outorgada tal possibilidade, de modo que ainda que obrigue os contratantes mutuário e gaveteiro, não obriga a credora instituição financeira. Como visto, não se trata de diminuir as qualidades próprias dos pactos travados. Entretanto, tal acordo não produz efeito para aquele que dele não participou, e como dito, o contrato faz lei entre as partes, isto é, o contrato obriga àqueles que deles participaram. E é nesta exata medida que o contrato original obrigava ao mutuário original a quitação da dívida, tendo a obrigatoriedade força para efetivar a obrigação nestes moldes, já que validamente assumida. No mais, no que diz respeito às inúmeras medidas provisórias e leis regentes de questões sobre sistema financeiro habitacional, reconhecendo o contrato de gaveta, como a medida provisória 133/1990, posteriormente convertida na lei nº. 8.004/1990, e mais a medida provisória nº. 1.520/1996, convertida na lei nº. 10.150/2000, referem-se a contratos de gaveta travados até 25 de outubro de 1996, como expressamente se pode ler nos artigos. Na verdade, mais especificamente, inicialmente, pela medida provisória 133/90 e lei nº. 8.004/90, conforme artigos 3º, abrangia-se somente contratos travados até 28 de fevereiro de 1986, e em tendo sido realizados contratos de gaveta até a data da publicação da lei, 1990, então era possível sua regularização nos termos ali contidos, §3º, artigo3º. Posteriormente, com a medida provisória de 1996, nº. 1.520-12, artigo 17, artigo 19, parágrafo único, artigo 20, parágrafo único, artigo 21 e 22, estendeu-se a chance de a ratificação de contrato de gavetas quando travados até 25 de outubro de 1996. Hipótese em que não se insere o presente contrato. Entretanto, ainda que se tomem as leis como exemplo, como parâmetro para a questão, a conduta a ser assumida será a mesma pelas quais sem elas se chega: a necessidade de anuência da CEF, e em não havendo anuência, a possibilidade de ratificação se preenchidos os requisitos legais, que no caso teria de ser o mínimo requerido pelo direito, por exemplo, a solvência de ambas as partes, a condição de a parte "gaveteira" submeter-se ao contrato tal como inicialmente delineado, etc., o que verificado in concreto, não existe. O que se vê, destarte, é que naquelas hipóteses em que não se teve no passado a devida anuência da mutuante para a transferência do polo devedor, para serem agora ratificadas e aceitas, tem-se o desenvolvimento de formalidades indispensáveis. O que no presente caso, aparentemente não foi efetivado pela parte autora, que nada comprovou neste sentido, isto é, de ter previamente atuado junto à CEF no sentido que busca judicialmente, nada obstante, devido aos termos da contestação, pode-se ver que desde logo assim já atuou a CEF, ainda que em decorrência da esfera judicial, constatando a inviabilidade de ratificação da negociação feita entre o mutuário e a parte autora, por ser aquela devedora reiteradamente à época da negociação, servindo o bem eventualmente para garantia de dívidas da própria mutuaria original, e assim não sendo idôneo à garantia do atual financiamento em que o reconhecimento do contrato de gaveta implicaria. O que por si só já impede o prosseguimento do procedimento para o pedido efetivado pela parte autora. Isto não quer dizer que gaveteiros restem impedidos em seus direitos de protegerem-se de inúmeras situações eventualmente existentes em face de terceiro ou da ré, como correto cumprimento, nos termos da lei, e não pelo padrão do anterior mutuário, do contrato, em seus valores; ou ainda eventual direito à utilização de FCVS, nos termos das leis supracitadas; ou mesmo para a legitimidade ad causam, situações estas já reconhecidas pelo Judiciário Agora, toda esta consideração da possiblidade e impossibilidade de contrato de financiamento com troca de devedores ou contrato de gaveta não reconhecido não guarda relação com a especificidade do contrato estabelecido para aquisição de propriedade, bem imóvel para moradia, quando decorrente do programa "Minha Casa Minha Vida" (ou programa equivalente com outra denominação) em que uma das regras detalhadas e já pré-estabelecida a contento, sendo notório sem conhecimento pela ampla divulgação, inclusive pela mutuante que bem ratifica e insiste nesta restrição, há claro e total impedimento de repasse do financiamento a terceiro, vale dizer, do imóvel a terceiro e, consequentemente, do financiamento, o que se denomina de contrato de gaveta. Impossível e inadmissível, devida à política pública à qual o programa habitacional em questão está destinado, sendo inúmeros e ainda mais significativos os elementos sopesados para a autorização de concessão de mutuo. Daí ver-se que no caso não se trata de mera formalidade a anuência da CEF para a troca de mutuários, mas que isto, há desde logo IMPEDIMENTO LEGAL e contratual de assim procederem quaisquer dos envolvidos, nem mesmo havendo a opção de fazê-lo com anuência da CEF. Ficando claro a MÁ-FÉ com a qual agem os contratantes que estabelecem contrato de gaveta entre si. E, além da ilegalidade, o terceiro que adquire de modo ilegal e informal a posição do mutuário, assumi por conta e risco o pagamento de dívida alheia, sem que qualquer direito tenha em face da CEF. Já no que diz respeito à execução extrajudicial, por meio de leilão efetivado nos termos da legislação reconhecida pelos Tribunais como válida, e ratificadas pelas leis contemporâneas e posteriores, nada há que se alegar a título de nulidades. O procedimento em abstrato segue inúmeros princípios e regras para seu desenvolvimento de acordo com o direito dos executados, tal como se deu no caso concreto. No caso em tela, a parte autora pretende a suspensão da realização do leilão extrajudicial, designado para o dia 04/07/2022, referente ao imóvel localizado na Rua São Caetano, nº 629 - apto 22 - bloco 6 - Santa Efigênia. Ainda, a anulação do leilão realizado com o retorno do bem imóvel ao status quo por serem adquirentes de boa-fé e foram atingidos por débitos de terceiro, na condição de cessionários da compra do bem. (arquivo 49 – ID 312237329). O imóvel discutido nos autos foi objeto de contrato de compra e venda de unidade concluída, mútuo e alienação fiduciária em garantia – Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV – recursos FGTS, celebrado entre a CEF e Alexandre Magno Ramos (arquivos 9/10 – IDs 255349154/255349155) devidamente registrado no 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, consoante Matrícula nº98.667 (arquivo 51 – ID 312237331). O Sr. Alexandre firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel residencial com a parte autora em 28/12/2018 (arquivo 7 – ID 255348497), sem realizada a devida comunicação à CEF e registro, tratando-se de contrato de gaveta. E mais, SEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, QUE EXPRESSA E CLARAMENTE PROIBE TAIS CONTRATAÇÕES. Desde logo cabe esclarecer que, como dito e demonstrado acima, na detida fundamentação das consequências do contrato de gaveta integralmente ilegal em caso de financiamento habitacional no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, não se trata de ser atingido por débito de terceiro, longe disto, o débito é próprio do mutuário que travou contrato com a CEF; logo, pertencendo a dívida ao legítimo mutuário, caso paga por terceiros, por exemplo pelos autores, o pagamento dar-se-á por livre e espontânea vontade e risco, mera liberalidade, já que a lei reconhece o direito de terceiro quitar dívida de outrem. Porém no caso, nem mesmo, ou melhor, propriamente foi o ocorrido, porque a dívida não foi paga mês a mês, mas sim repassado o valor, segundo os autores, a outrem que deveria efetuar os pagamentos, por ser o devedor, e assim não o fez. A parte autora com sua presente demanda, mesmo não mencionando de modo expresso na petição inicial, em verdade, pretende o reconhecimento do contrato de gaveta, substituindo a parte original na qualidade de devedora e, assim promover a anulação do leilão e retomar o imóvel. Contudo, há impedimento para tanto, não só teóricos e legais, mas também fáticos, pelas restrições de crédito, dívidas existentes em nome da parte mutuaria anterior e, quiçá com destaque, por proibição legal de imóveis integrantes desta política habitacional participarem de tais repasses. Ressalta-se que por ser imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV é vedado a transferência do domínio ou direitos reais a qualquer terceiro pelo prazo de 10 (dez) anos, consoante a cláusula 14.2.1, item "s" do contrato de compra e venda com financiamento imobiliário (arquivo 9 – ID 255349154), justamente pelo fato da CEF ser a credora fiduciária do imóvel. Dessa forma, o imóvel não poderia ter sido objeto de comercialização. Logo, ainda que todos os óbices anteriores delineados pudessem ser regularizados, este impedimento legal não teria como ser afastado. De tal modo que, não importa por qual lado se observe a lide, não há fundamento que ampare o pleito em qualquer medida. Além disso, ainda que superada a questão do impedindo da venda, pela matrícula do imóvel é possível constatar que o Sr. Alexandre foi notificado para purgação da mora, o que não o fez. Houve a consolidação da propriedade pela CEF diante da inadimplência e, o imóvel foi vendido à Luciano Magalhães Silva e Elizia de Fátima Ramalho, consoante registro em 12/08/2022. Sem olvidar-se que com a anuência da CEF o imóvel foi vendido por Luciano Magalhães Silva e Elizia de Fátima Ramalho para a atual proprietária Dayanne Cecília de Jesus Mamolli (arquivo 51 – ID312237331), sendo válido e regular a consolidação e negócios jurídicos realizados com o imóvel, não há amparo para a tese elencada nos autos, sendo de rigor a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Assim, encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5007796-91.2025.4.03.6100

ID: 322457735

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007796-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOTEIS THE SPECIAL SAO PAULO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007796-91.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOTEIS THE SPECIAL SAO PAULO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007796-91.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOTEIS THE SPECIAL SAO PAULO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por HOTEIS THE SPECIAL SAO PAULO LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO DERAT/SP mediante o qual requer (i) seja reconhecido o direito de usufruir da alíquota zero de IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS em relação às receitas auferidas com suas atividades, pelo prazo de 60 meses a contar de março de 2022, nos termos da redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e sua regulamentação pela Portaria ME nº 7.163/2021, afastando-se os efeitos das modificações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e pela IN RFB nº 2.195/2024. Subsidiariamente, requer que ao menos seja julgado procedente o pedido, concedendo-se a ordem para reconhecer o seu direito de usufruir a alíquota zero de IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL e PIS/COFINS até o exercício seguinte (no caso do IRPJ e seu Adicional de Alíquota) e por 90 dias (no caso da CSLL e do PIS/COFINS), contados da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, em 24 de março de 2025. Pede, ainda, seja declarado o direito de compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos na forma dos itens anteriores, com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos administrados pela Receita Federal, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (e suas modificações posteriores), devidamente corrigido pela Taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido. Afirma dedicar-se à exploração econômica de empreendimentos hoteleiros, atividade prevista preponderantemente no código CNAE2 55.10- 8-01 (Hotéis) e usufruir do benefício da alíquota zero do PERSE, tendo, inclusive, procedido à sua habilitação, nos termos da Lei nº 14.859/2024. Insurge-se, porém, em face das restrições presentes na citada lei, não previstas originalmente na Lei nº 14.148/2021: §12 do artigo 4º; artigo 4º-B; artigo 4º-A, bem como a extinção do PERSE promovida pelo Ato Declaratório Executivo nº 2/2025. Argumenta que as restrições violam o artigo 178, CTN, o qual impede a revogação de isenções concedidas por prazo certo e sob determinadas condições onerosas; a segurança jurídica; o princípio da não surpresa do contribuinte e da boa-fé da Administração Pública, além da anterioridade tributária, de observância necessária quando da supressão de benefícios fiscais. Juntou procuração e documentos. Determinado o recolhimento de custas processuais (ID 358756630), o que restou cumprido em ID 361759104 e ss. A União Federal requereu ingresso no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança (ID 362083430) e foi incluída no polo passivo da ação. Informações prestadas em ID 364326286 pelo Delegado da DERAT, mediante as quais pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 365208451). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Intenciona a impetrante usufruir do benefício fiscal outorgado pela Lei nº 14.148/2021, qual seja, apurar a contribuição ao PIS, a COFINS, a CSLL e o IPRJ à alíquota zero, pelo prazo originalmente fixado na Lei nº 14.148/2021 (até 18 de março de 2027), sem se submeter às restrições impostas pelo § 12 do artigo 4º e artigos 4º-A e 4º-B da Lei do PERSE, incluídos pela Lei nº 14.859/2024, além do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 24 de março de 2025. Pois bem. Previa, originalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 que seriam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme ato do Ministério da Economia, o qual definiria os códigos da CNAE pertencentes ao setor de eventos. O primeiro ato do Poder Executivo relacionado a tal benefício, qual seja, a Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, assim dispôs: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, resolve: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Sabe-se, no entanto, que, após a publicação da Portaria ME nº 7.163/2021, a qual tinha por objetivo principal definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, a qual dispõe especificamente sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Previa a Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 verdadeira segregação de receitas a fim de que a aplicação da alíquota 0% restrinja-se apenas aos resultados decorrentes da exploração das atividades econômicas contempladas pelo benefício. Veja-se: O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e na Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, resolve: (...) Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Art. 2º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º consiste na aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) sobre as receitas e os resultados das atividades econômicas de que tratam os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, desde que eles estejam relacionados à: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme disciplinado pelo art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no caput ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais. (...) Art. 4º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163, de 2021, desde que: I - apurem o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado; e II - em 18 de março de 2022: a) estivessem exercendo as atividades econômicas constantes do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes dessas atividades; ou b) estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021. (...) Art. 5º Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda pela sistemática: I - do lucro real deverá apurar o lucro da exploração referente às atividades referidas no art. 2º, observadas as demais disposições previstas na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; ou II - do lucro presumido ou arbitrado não deverá computar, na base de cálculo dos referidos tributos, as receitas decorrentes das atividades referidas no art. 2º. Art. 6º Para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica deverá segregar, da receita bruta, as receitas decorrentes das atividades referidas no art. 2º, sobre as quais será então aplicada a alíquota de 0% (zero por cento). Há que se destacar, ainda, o fato de o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 haver sido alterado pela Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) (Produção de efeitos) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) O novo ato editado pelo Poder Executivo corresponde à Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, a qual define os Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 e prevê: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2022, resolve: Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023. Nota-se que, a Portaria ME nº 11.266/22 excluiu diversas atividades que se encontravam anteriormente abarcadas pelo benefício fiscal. Após, o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 foi alterado pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 – fruto da conversão em lei da citada Medida Provisória 1.147/2022. Veja-se: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo. § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. § 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória nº 1.202/2023, a qual revogou todo o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 e, portanto, o benefício fiscal da alíquota zero no âmbito do PERSE, com a devida observância dos princípios da anterioridade anual – para o IRPJ – e anterioridade nonagesimal – no que tange às contribuições para o PIS, COFINS e CSLL. Ressalto que, no presente caso, a impetrante não se insurge em face de qualquer alteração legislativa até então mencionada, mas sim, em face das restrições promovidas pela Lei nº 14.859/2024 (§ 12 do artigo 4º e artigos 4º-A e 4º B da Lei 14.148/2021), a qual afirma-se ter estabelecido uma nova sistemática para o PERSE, mais especificamente para a fruição do benefício da alíquota zero. Considerando os argumentos articulados pela impetrante, passo a me manifestar a respeito da insurgência. Embora já tenha me pronunciado em sentido contrário ao analisar (i) a supressão do benefício da alíquota zero para atividades cujos CNAEs foram excluídos pela Portaria ME nº 11.266/2022, bem como (ii) a revogação da própria benesse no âmbito do PERSE, promovida pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, revejo meu posicionamento, a partir de análise mais apurada acerca do escopo e natureza do benefício fiscal discutido. Isto porque, a Lei nº 14.148/2021 instituiu o benefício da alíquota zero no contexto de ações emergenciais decorrentes da pandemia de Covid-19, partindo do princípio de que os setores de eventos/turístico foram consideravelmente afetados pelas políticas de isolamento do período, porém, não há como negar que a situação foi controlada e que os estabelecimentos e serviços antes impedidos de exercer suas atividades econômicas não mais sofrem restrições desse tipo, de modo que prolongar o benefício por mais tempo do que o necessário representaria recebimento de vantagem indevida. Para além dessa constatação, mister se faz reconhecer que, nos termos do artigo 111 do CTN, os benefícios fiscais devem ser restritivamente interpretados. A regra é a tributação, e as exceções, como a atribuição de alíquota zero, na forma de instrumento de política fiscal – tal como se deu no caso do Perse – não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei, sob pena de se atuar como legislador positivo, atribuição não dirigida ao Poder Judiciário. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADES INDIRETAMENTE LIGADAS AO SETOR DE EVENTOS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LISTAGEM DE CNAE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Instituído pela Lei 14.148/2021 com o objetivo de criar condições para mitigar as perdas impostas ao setor de eventos em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo 6/2020 e das medidas de isolamento adotadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) traz ações emergenciais e temporárias, dentre as quais, a redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia. 2. Nesse contexto, por exigência do art. 2º, § 2º, da Lei 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME 7.163/2021 para definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos para fins de enquadramento no PERSE. No anexo I, relaciona os códigos CNAE de atividades diretamente ligadas ao setor de eventos e, portanto, englobadas no PERSE. No anexo II, elenca códigos CNAE de atividades diversas que, embora a rigor não associadas ao setor de eventos, podem estar abarcadas pelo PERSE quando seus exploradores forem considerados prestadores de serviços turísticos (conforme art. 21 da Lei 11.711/2008). 3. Assim, estão listadas pela referida Portaria todas as atividades econômicas consideradas pertencentes ao setor de eventos, direta ou indiretamente. Ela não restringe ou limita o escopo do PERSE, na medida em que estende o benefício a empresas que exploram atividades tipicamente estranhas ao setor de turismo e eventos (por exemplo, "manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes”, "serviços marítimos de cabotagem”, “restaurantes”, “bares” ou “lanchonetes”), desde que inscritas no CADASTUR. Não desborda, assim, o ato do Ministério da Economia de sua função regulamentar, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário. Precedentes (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004049-07.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017613-87.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023). 4. Ademais, não fere o princípio da isonomia a redução da alíquota dos tributos apenas para os prestadores de serviços de turismo e eventos. Ao contrário, a distinção visa exatamente reequilibrar as condições de competição saudável concedendo compensações àqueles que tiveram suas atividades mais afetadas pelas medidas de isolamento impostas pela pandemia de Covid-19. Precedente (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022438-74.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023). 5. Por fim, cumpre frisar que a legislação que institui benefícios tributários deve ser interpretada de forma restritiva, não sendo dado ao Poder Judiciário ampliar ou estendê-los aos demais contribuintes. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023 / REsp n. 1.805.925/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 5/8/2020 / REsp n. 1.410.259/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015). 6. No caso vertente, tendo em vista que o CNAE do contribuinte não consta expressamente da Portaria ME 7163/21, não houve atendimento aos requisitos legais para usufruir dos benefícios do PERSE, deve ser mantida a r. sentença apelada. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002927-06.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Grifos Nossos. Sendo assim e, considerando, ainda, o poder discricionário do legislador para a seleção dos beneficiários da não tributação, bem como de seus requisitos, inclusive orçamentários, as restrições mencionadas, impostas pela Lei nº 14.859/24, não se revestem de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nesse contexto, tem-se que o Estado está autorizado a elevar a carga tributária (seja diretamente ou indiretamente, por meio da revogação de benefícios), até para concretizar a política fiscal selecionada em determinado momento econômico. A supressão do benefício da alíquota zero também não encontra guarida no que preceitua a Súmula nº 544 do STF ou o artigo 178, do CTN a seguir dispostos: Súmula 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Art. 178, CTN: - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Há, inicialmente, um óbice terminológico para a aplicação de tais normas: redução de alíquota a 0% (zero por cento) não é o mesmo que isenção fiscal. Tal como citado na decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 5010976-19.2024.4.03.0000: “não se pode confundir ‘isenção fiscal’ com ‘alíquota zero’. Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.196/2005 (LEI DO BEM). MP Nº 690/2015. ALÍQUOTA ZERO. REVOGAÇÃO. ARTIGO 178 DO CTN. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Trata-se, ao contrário, de aumento de alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. -Seguindo entendimento desta 4ª Turma, não se pode confundir "isenção fiscal" com "alíquota zero". Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos - (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584152 - 0012205-80.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 27/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016; Agravo de Instrumento nº 0027770-21.2015.4.03.0000/SP; -Desembargador Federal Marcelo Saraiva) -Anote-se que, em relação às técnicas de desoneração, que, embora possuam os mesmos resultados no plano fático, mas que possuem conformação jurídica própria, o princípio da legalidade estrita em matéria tributária impede que o Poder Judiciário substitua o legislador em sua opção por uma ou outra técnica.-Ao estabelecer no texto legal, de forma expressa, que as alíquotas ficam reduzidas a zero, depreende-se antecipadamente que permitida sua revisão, desde que preenchidos os demais requisitos legais para seu aumento.-Considerando a distinção entre os dois institutos, a modificação introduzida pelo art. 9º da Medida Provisória nº 690/2015, não se vislumbra violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica. -É certo que no caso de contribuições sociais, a edição da mencionada medida provisória obedeceu ao princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, §6º da CF/88.-Ressalte-se que, uma vez revogada lei especial que previa a alíquota zero, os efeitos da regra geral - incidência dessas contribuições sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica - voltam a surtir, não se cogitando em caso de repristinação tácita, tendo em vista que a norma matriz não foi extirpada do ordenamento jurídico.-In casu, entendo válidas as disposições da Lei nº 13.241/2015, que alterou a Lei nº 11.196/2005, restabelecendo a cobrança do PIS e da COFINS sobre os produtos eletrônicos que especifica. -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001388-49.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) Grifos Nossos. E, ainda que superado tal óbice terminológico, há de se notar – a partir de análise mais apurada acerca da natureza do benefício em questão – que a concessão da alíquota zero no âmbito do PERSE não exige qualquer contrapartida do contribuinte beneficiário, não há onerosidade imposta pela lei, motivo pelo qual, o benefício em questão assemelha-se muito mais a uma isenção gratuita, para a qual não há o direito à irrevogabilidade disposto nas normas acima citadas (Súmula 544 do STF e art. 178, CTN). As exigências relativas à seleção de CNAEs específicos, ao regular desenvolvimento de atividades em determinada data, entre outros, são meros requisitos a serem observados pelos contribuintes, o que não se confunde com condições onerosas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. - A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19”, conforme se extrai de sua própria ementa. - Dentre os benefícios previstos na referida lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e financiamento da seguridade social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades enumeradas em seu art. 4º. - A Lei 14.148/21 concedeu o benefício do PERSE sob determinado prazo, para as empresas do segmento de eventos que relaciona, sem impor qualquer condição. Não se trata, em exame preambular, de isenção condicional a que se refere o art. 178 do CTN, e sim de isenção simples, que decorre de mera opção política do legislador. - Não se trata de isenção onerosa, pois o PERSE não requer ações do interessado para que possa usufruir do benefício e não envolve qualquer contrapartida por parte do contribuinte. Somente na hipótese da isenção onerosa há que se falar em ilegalidade da revogação antes de decorrido o prazo previsto na norma, em razão de direito adquirido. - No caso do PERSE, o requisito legal previsto para a obtenção do benefício é o exercício de determinada atividade no setor de eventos, na data da publicação da lei que a institui, o que não se confunde com o estabelecimento de condição ou ônus para a parte. - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo. No entanto, por implicar uma majoração da carga tributária, deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “b” e “c”) para o IRPJ e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “c”) para as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS). - No caso, verifica-se que a decisão agravada deferiu parcialmente a liminar para que a ora recorrente continuasse a usufruir da alíquota zero durante o período da anterioridade nonagesimal, quanto à CSLL, ao PIS e COFINS; e quanto ao IRPJ, durante a anterioridade anual, a partir da publicação da Lei 14.859/2024. - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016227-18.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024) Grifos Nossos. Sendo assim, respeitadas a anterioridade anual e nonagesimal, as quais devem ter por parâmetro a publicação da Lei nº 14.859/2024, a redução gradativa do benefício (prevista no § 12 do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021) e até mesmo a extinção prevista na hipótese de superação do limite do custo fiscal tributário, na forma prevista no artigo 4º-A da Lei do Perse e Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, são medidas constitucionalmente admitidas. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF 3ª Região em caso semelhante, em que se discutiam as mesmas restrições impostas pela Lei nº 14.859/2024. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016648-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024). Destaco, ainda, a análise da supressão prevista no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, realizada pela E. Desembargadora Mônica Nobre quando do julgamento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento 5014619-48.2025.403.0000: “Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário para que seja observado o princípio da anterioridade, em decisão unânime, o STF reafirmou jurisprudência anterior do RE 564.225, estabelecendo que tanto a anterioridade geral quanto a nonagesimal devem ser respeitadas quando houver redução ou supressão de benefícios fiscais. O objetivo é proteger o contribuinte de aumentos súbitos na carga tributária, permitindo um adequado planejamento financeiro. No caso concreto, quanto aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, a Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu o limite orçamentário para o PERSE, foi publicada em maio de 2024, e somente projetou efeitos concretos, nos termos do art. 4º-A: “ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”, qual seja, R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Neste ponto, considerando que a condição estava prevista na referida lei, publicada em maio de 2024, e todos tinham ciência do limite orçamentário estabelecido, não verifico afronta aos princípios da anterioridade”. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há honorários advocatícios. Custas pela impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, na desta assinatura eletrônica.

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