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Processo nº 5000644-72.2024.4.03.6117

ID: 337127220

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000644-72.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000644-72.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: MANOEL SANTOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA - SP426116, MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000644-72.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: MANOEL SANTOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA - SP426116, MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA - SP210327, RICARDO LUIZ DA MATTA - SP315119 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento condenatória ajuizada por Manoel Santos de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual busca o reconhecimento de tempo de serviço especial e de atividade rural em regime de economia familiar, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/196.671.411-1, com efeitos financeiros desde 14/02/2020 (DER). A parte autora informa que, em 14/02/2020, protocolou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido sob o fundamento de não haver tempo suficiente para a concessão, sendo reconhecido administrativamente apenas 24 anos, 1 mês e 16 dias de serviço. Alega que o indeferimento decorreu da não consideração de diversos períodos como de atividade especial, nos quais estaria exposto a agentes insalubres, e da desconsideração de tempo rural laborado entre 30/07/1978 e 30/12/1984, em regime de economia familiar, na Fazenda Riachão, município de Ituaçu/BA. Os períodos requeridos como especiais compreendem: De 03/06/1988 a 10/10/1988 e 01/07/1989 a 28/10/1989, como trabalhador rural, exposto à fuligem da cana queimada e calor excessivo; De 01/03/1994 a 24/10/1997, como serviços gerais, com contato com óleo e graxa; De 11/11/1998 a 28/06/2017 e 06/12/2017 a 24/10/2018, como operário de cerâmica e ajudante geral, exposto a calor e agentes químicos; Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, facultada a complementação da prova documental e determinada a citação da parte contrária (id. 331723421). O INSS ofereceu contestação com prejudicial de prescrição. No mérito propriamente dito, sustentou a improcedência dos pedidos (id. 335223760). Juntou extratos (id. 335223762). Despacho determinando a intimação da parte autora para réplica e de ambas as partes para especificação de provas (Num. 338669899). A parte autora apresentou réplica, reiterando a procedência dos pedidos. Requereu a realização de perícia técnica e de audiência de instrução (id. 351859044). O INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Audiência de instrução realizada (id. 381746102). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Perícia técnica Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial – Enunciado n. 203 do FONAJEF. Na hipótese de o segurado discordar do conteúdo do PPP e/ou LTCAT emitido pelo empregador, é seu dever ajuizar reclamação perante a Justiça do Trabalho, visando a compelir o tomador de serviços a cumprir corretamente a sua obrigação de fazer, ou seja, expedir ou retificar documento sobre condições ambientais do trabalho, para que a realidade do trabalho exposto a agentes nocivos seja fielmente retratada. Trata-se de demanda declaratória e imprescritível. O TST consolidou, no julgamento do RR - 0000219-62.2024.5.12.0050, cadastrado como Tema 132 dos representativos de controvérsia, a seguinte tese: “A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível." A seguir, transcrevo a ementa do relevantíssimo precedente vinculante: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia se incide a prescrição sobre a pretensão de retificação e entrega do PPP. O Tribunal Regional pela prescrição sob o fundamento de que “considerando que a pretensão exposta na exordial visa à condenação da ré a proceder à retificação das informações contidas do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), pelo reconhecimento de condições de trabalho diversas daquelas admitidas pela ré como vivenciadas pelas partes no curso do contrato, indene de dúvidas que a situação não se enquadra naquela prevista no § 1º do art. 11 da CLT”. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Incide a prescrição sobre a pretensão de retificação e entrega do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, afastar a prescrição pronunciada" (RR-0000219-62.2024.5.12.0050, Tribunal Pleno, null, DEJT 22/05/2025). O fundamento legal utilizado pelo Tribunal Superior encontra-se no art. 11, § 1º, da CLT, segundo o qual: “Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social”. O TRF da 3ª Região e as Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região possuem o mesmo entendimento: “A perícia judicial é desnecessária quando o autor possui ou pode obter documentos técnicos que comprovem a exposição a agentes nocivos, sendo a Justiça do Trabalho o foro adequado para questionamentos quanto à omissão ou inexatidão do PPP”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004412-07.2023.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 19/02/2025); “[...] . Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Portanto, alegações de que o PPP e/ou LTCAT exibido é omisso ou incorreto em relação às condições ambientais do trabalho não justificam a realização de perícia técnica no processo judicial previdenciário. Com efeito, indefiro a realização de perícia técnica. 2.2 Prescrição A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicável ao caso: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Formulado o requerimento administrativo em 14/02/2020 (DER), a decisão que apreciou o pedido na Agência de Previdência Social foi proferida em 13/06/2020 (330948175 - Pág. 75). A propositura da ação judicial ocorreu em 05/07/2024. O art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 prevê: “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”. Com fundamento nessa disposição legal, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula n. 74: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final”. Portanto, observado o período de suspensão da prescrição, não se consumou o quinquênio previsto em lei, de modo que rejeito a prejudicial (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. 2.3 Mérito 2.3.1 Da atividade rural Segundo o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Igual teor tem a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), mas não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU). Início de prova material consiste em trazer ao processo documento que evidencie a condição de trabalhador rural e que tenha sido produzido contemporaneamente aos períodos de trabalho controvertidos. Por sua vez, documento é toda coisa que, por força de uma atividade humana, seja capaz de representar um fato (CARNELUTTI. A prova civil. 4 ed. Campinas: Bookseller, 2005, p. 190). Não se confunde com papel escrito, que é apenas um dos possíveis instrumentos. Portanto, há documento não escrito: fotografia, vídeo etc. (art. 422, CPC). Além disso, prova documentada não é documento: aquela diz respeito à “forma documental” que um outro tipo de prova, como a perícia ou depoimento oral, é reduzida a termo e inserida nos autos. O art. 106 da Lei n. 8.213/1991 descreve alguns documentos que podem servir como início de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Admite-se, "para fins de comprovação do labor campesino, [...] como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal" (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). O STJ reconhece a possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal (REsp n. 1.348.633/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014; e Súmula 577 do STJ). A jurisprudência consolidada dos tribunais admite, para fins previdenciários, o labor rural desempenhado por menores, a partir de 12 anos de idade. A TNU tem entendimento mais abrangente, sem definir limite mínimo de idade (PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, julgado em 23.6.2022, Tema 219/TNU). No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento do tempo rural laborado entre 30/07/1978 e 30/12/1984, em regime de economia familiar, na Fazenda Riachão, município de Ituaçu/BA. Audiência de instrução realizada com depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas. A título de início de prova material, o autor exibiu apenas um documento contemporâneo, consistente na Certidão de Inteiro Teor e Ônus (id. 330948175 - Pág. 35), expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ituaçu/BA, que reproduz páginas de livro de registro com anotações manuscritas efetuadas em 1976, em grande parte ilegíveis (id. 330948175 - Págs. 35-36). A única informação de interesse para a causa é que Amerentina Santos Souza, genitora do autor, residia na Fazenda Riachão, situada em Ituaçu/BA. Juntou ainda recebido de entrega de declaração do IRT do exercício de 2019, em nome da mãe e relacionada à Fazenda Riachão, mas se trata de documento extemporâneo ao período controvertido (id. 330948175 - Pág. 37). Também é extemporânea a certidão de casamento religioso, que atesta o casamento do autor em 20/05/2002 (id. 330948175 - Pág. 38). Chama atenção o fato de o segurado não ter exibido documentos frequentemente apresentados em lides da mesma natureza, como sua própria certidão de nascimento ou de seus irmãos, certidão de casamento dos pais, recibo de ITR do período controvertido etc. A prova documental mostra-se bastante frágil, em grande parte ilegível, situação que leva à inexistência de início de prova material contemporânea ao fato probando. O caso reclama aplicação da tese vinculante do STJ, relativa ao Tema Repetitivo 629: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Com efeito, ausente esse pressuposto processual específico, o processo deve ser extinto, no ponto, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). 2.3.2 Atividades laborativas expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade avaliada foi efetivamente exercida, devendo ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.049/1999. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a publicação do Decreto n. 2.172/1997, em 05/03/1997, que regulamentou a Lei n. 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (REsp n. 354.737/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 9/12/2008). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (exceto para ruído); (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa, tais como SB-40 e DSS-8030; (c) a partir de 06/03/1997, data em que publicado o Decreto n. 2.172/1997 no D.O.U, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, a aferição da exposição aos agentes nocivos se dá por formulário, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais - LTCAT, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo; (d) a partir de 01/01/2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência (art. 284 da IN PRES/INSS nº 128/2022). 2.3.3 Caso concreto O autor pretende o reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos: • De 03/06/1988 a 10/10/1988 e 01/07/1989 a 28/10/1989, como trabalhador rural, exposto à fuligem da cana queimada e calor excessivo; • De 01/03/1994 a 24/10/1997, como serviços gerais, com contato com óleo e graxa; • De 11/11/1998 a 28/06/2017 e 06/12/2017 a 24/10/2018, como operário de cerâmica e ajudante geral, exposto a calor e agentes químicos; Quanto aos períodos de 03/06/1988 a 10/10/1988 e 01/07/1989 a 28/10/1989, o autor trabalhou com registro em CTPS para Arnaldo Tajariolli e Outro, no cultivo da cana-de-açúcar. Em pesquisa no WebService, verifica-se que Arnaldo Tajariolli e Outro continua desempenhando atividade econômica com CNAE n. 0113000, que é o código específico para o cultivo de cana-de-açúcar e atividades diretamente relacionadas. Veja-se: A penosidade e a insalubridade do labor no corte da cana são amplamente conhecidos do público em geral, assim, o conhecimento das condições especialmente difíceis do trabalho advém de verdadeiras máximas de experiência. Basta pensar na exposição contínua ao sol ardente, os riscos de ferimentos graves com facões, o “barbeiro” sempre à espreita para alcançar mais uma vítima da Doença de Chagas, o perigo de contato com animais peçonhentos e com a fuligem das queimadas da palha da cana. Esse cotidiano do cortador de cana não pode ser, simplesmente, ignorado. Trata-se de um fato, de uma realidade que se impõe. Posta essa breve exposição da dura realidade, deve ser adentrado ao âmbito estritamente jurídico para, cotejando os fatos, buscar-se uma solução juridicamente adequada. Isso posto, cumpre observar que o STJ ao julgar o PUIL 452 em 08.05.2019 não repeliu, pura e simplesmente, a contagem diferenciada do tempo de trabalho do cortador de cana. Na linha de outros julgados da Corte, o STJ preocupou-se, outrossim, em estremar a condição de rurícola daquela de titular do direito ao reconhecimento de tempo especial, bastando ver os arestos citados invocando a ausência de especialidade em razão da caracterização como segurado especial. Note-se que o aresto paradigma tratou, realmente, de empregado rural, mas da ratio decidendi extrai-se o esforço argumentativo no sentido de distinguir o trabalhador campesino daquele destinatário da proteção conferida pelo item 2.2.1 do Decreto 53.831/64. Note-se que o STJ, depois, ao julgar o Recurso Especial 1.987.541, entendeu que se trataria de questão a demandar a reapreciação do acervo probatório a análise da especialidade do labor no corte de cana, ou seja, não descartou que, em tese, seria possível a contagem diferenciada em razão do agente nocivo. Nessa linha, cumpre observar que o trabalho com o corte da cana é desenvolvido permanentemente a céu aberto, o que já atrai a previsão do item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, bem como, de igual modo, ante a queima da palha da cana, do item 1.2.11, dada a exposição à fuligem. No sentido da especialidade do trabalho como cortador de cana, há diversos julgados, inclusive recentes, do TRF3, dos quais extrai-se: “é cediço que a atividade desempenhada por trabalhadores rurais na lavoura canavieira envolve o(a) corte, carpa manual da cana de açúcar, plantio, queimada, aplicação constante de produtos químicos, como pesticidas, inseticidas e herbicidas, além da exposição a substâncias nocivas (hidrocarbonetos aromáticos, compostos de carbono) decorrentes da fuligem da palha da cana queimada. Considerando-se, ainda, as condições climáticas extenuantes e circunstâncias de trabalho na lavoura canavieira, que demanda notório desgaste físico, em que pese anteriormente ter me posicionado em sentido contrário, entendo possível o reconhecimento como especial da atividade na lavoura da cana de açúcar em razão da insalubridade do trabalho, com base nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.” (TRF3, 5000017-63.2019.4.03.6143, julg. 16.10.2024) “Não se desconhece a tese fixada pelo C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452-PE (2017/0260257-3), no sentido de não equiparar à categoria profissional de agropecuária (prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64) a atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar (PUIL 452.PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.05.2019, DJe 14.06.2019). Todavia, ainda que não se possa reconhecer a ocupação de trabalhador rural da autora como atividade presumidamente insalubre, pelo enquadramento da categoria profissional dos trabalhadores em agropecuária prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.081/64, observa-se, no caso dos autos, que o autor faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos acima indicados, em razão da exposição a agente químico (fuligem da cana-de-açúcar - hidrocarboneto aromático), com classificação nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito, conforme laudo pericial apresentado pela parte autora o qual acolho como prova emprestada (ID 291327867 – págs. 04/30). De outra parte, a manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono é considerada insalubre em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214.78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª Turma, em casos análogos: AC 5065540-31.2018.4.03.9999, e - DJe 21.08.2019; AC 5853383-56.2019.4.03.9999, DJe 02.09.2020; AC 6125076-19.2019.4.03.9999, DJe 09.09.2020.” (TRF3, 5075031-52.2024.4.03.9999, julg. 11.10.2024) A despeito da ausência de indicação de fator de risco no PPP, é de conhecimento geral que na década de 90 não havia o corte mecanizado, praticando-se a queima de palha de cana-de-açúcar, que expunha o trabalhador rural a produtos químicos nocivos à sua saúde, como se pode extrair da Nota Técnica 270/2012 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, impõe-se seja reconhecido o exercício de atividade especial, ante o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64 e no item 1.0.12 e item XII do Anexo II, ambos do Decreto n. 3.048/99. (TRF3, 5001222-17.2020.4.03.6136, julg. 26.09.2024) Seria inclusive incoerente negar ao cortador de cana a proteção dispensada a outros trabalhadores que se expõem a condições laborativas menos severas. Portanto, é de rigor o reconhecimento do caráter especial do labor rural nos períodos de 03/06/1988 a 10/10/1988 e 01/07/1989 a 28/10/1989. Com relação ao período de 01/03/1994 a 24/10/1997, o PPP (id. 330948175 - Pág. 28) registra exposição a hidrocarbonetos (graxas e óleos lubrificantes): No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do Tema 298, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Além da TNU, o próprio STJ já decidiu que a menção genérica a óleo e graxas é insuficiente para caracterização da especialidade: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÓLEOS E GRAXAS. HIDROCARBONETOS. MENÇÃO GENÉRICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A menção genérica ao termo "óleos e graxas" e "hidrocarbonetos" não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa (TNU, PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em junho/2022). 2. No caso, a Corte Regional, examinando as provas dos autos, entendeu que os "óleos e graxas" aos quais estava submetida a parte não conteriam os agentes nocivos na forma da legislação aplicável à espécie, notadamente por não atingir a quantidade necessária para assim caracterizar a especialidade da atividade. 3. Apenas com a revisão da matéria fático-probatória seria possível aferir exatamente a espécie de "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" aos quais teria sido exposto o recorrente para verificar se se enquadravam como agentes nocivos e, nesse caso, se a aferição da especialidade seria pelo método qualitativo ou quantitativo, o que é inviável por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Na espécie dos autos, o PPP apresentado não contém a especificação do composto químico relacionado aos agentes óleos e graxas. Sendo assim, impossível o reconhecimento da especialidade. Com relação aos períodos de 11/11/1998 a 28/06/2017, o segurado trabalhou como operário de cerâmica e ajudante geral, exposto a calor, ruído e poeiras em suspensão: Em relação ao calor, a intensidade é medida por meio de monitor de IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo e deve ser aferida de acordo com o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada). Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 Para o trabalho contínuo, os limites de tolerância variam de acordo com o tipo de atividade: atividade leve: até 30,0; atividade moderada: até 26,7; e atividade pesada: até 25,0. O “Quadro 2” do Anexo 3 da NR-15 é a tabela que traz os Limites de Exposição Ocupacional ao Calor — expressos pelo índice IBUTGmáx (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo) — para cada faixa de taxa metabólica da tarefa. Ele serve como referência legal para decidir se uma atividade exposta a calor é insalubre. Com base nesse quadro, define-se se uma atividade é leve, moderada ou pesada: i) atividade leve: taxa metabólica até aproximadamente 200 W; b) atividade moderada: entre 200 W e 350–400 W; c) atividade pesada: acima de 400 W. No caso concreto, a descrição das atividades exercidas pelo trabalhador revela tarefas predominantemente manuais e fisicamente exigentes, realizadas na área de produção, tais como: auxílio na colocação de telhas nas grades, enchimento e esvaziamento de fornos, carregamento de caminhões, movimentação de grades de madeira com telhas (“verdes”), transporte manual com carrinho até as áreas de secagem natural, entre outras atribuições correlatas. Essas tarefas, por sua natureza, demandam esforço físico intenso, com o uso combinado de braços e pernas, manipulação e deslocamento de cargas pesadas e movimentação contínua em ambiente industrial. Tais características correspondem às definições de atividade pesada previstas no Quadro 2 do Anexo 3 da NR-15, que atribui a esse tipo de atividade uma taxa metabólica da ordem de 495 a 603 W, a depender da intensidade e da combinação de movimentos exigidos. De acordo com o Quadro 1 do Anexo 3, os limites de IBUTG para essa faixa de taxa metabólica variam entre 25,3 ºC (para 495 W) e 24,7 ºC (para 603 W). Considerando que o valor de IBUTG médio medido no ambiente de trabalho foi de 26,62 ºC, constata-se que o limite de exposição ocupacional ao calor foi excedido, caracterizando, assim, exposição acima do limite de tolerância estabelecido pela norma. Dessa forma, à luz do critério técnico-normativo aplicável, a atividade descrita deve ser classificada como atividade pesada, com exposição a calor superior ao limite permitido, o que caracteriza a insalubridade em grau médio, nos termos do item 2.6 da NR-15, Anexo 3. Portanto, estando caracterizada a atividade como de elevado dispêndio energético (alta taxa metabólica) e excedido o limite de tolerância para exposição ao calor, impõe-se o reconhecimento da especialidade no período de 11/11/1998 a 28/06/2017. No intervalo de 06/12/2017 a 24/10/2018, no qual trabalhou como operário, ajudando pintores e pedreiros em suas funções diárias, como carregar materiais e preparar massas e tintas, o PPP arrolou os seguintes agentes nocivos: A partir da vigência do Decreto 2.172/1997, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, bem como a "tintas e solventes", não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo (TNU: PUIL n. 0039681-10.2017.4.01.3300 / BA). A menção genérica no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à exposição do trabalhador a “poeiras minerais”, sem indicação da espécie (sílica, carvão, cimento, etc.), não é prova suficiente da nocividade/insalubridade da função laboral desempenhada pelo segurado, para fins de qualificação como tempo especial, mesmo para o período até 4 de março de 1997 (TNU: PUIL n. 0503617-63.2016.4.05.8312/PE). Com efeito, impossível o reconhecimento da especialidade. 2.4 Benefício previdenciário Na esfera administrativa, o INSS computou apenas 24 anos e 2 dias de tempo de contribuição, bem como 291 contribuições para efeito de carência. Reconhecida a especialidade dos períodos de 03/06/1988 a 10/10/1988 , 01/07/1989 a 28/10/1989 e 11/11/1998 a 28/06/2017, devidamente convertidos em tempo comum (1.4x), o segurado atingiu, na DER, apenas 31 anos, 10 meses e 6 dias de tempo de contribuição, insuficientes para jubilação em qualquer modalidade (cf. planilha em anexo). Da mesma, reafirmando-se a DER para data da sentença, o segurado também não preencheu os requisitos de nenhuma modalidade de aposentadoria (cf. planilha em anexo). 2.5 Consectários legais e da remessa necessária Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno: i) a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil; ii) o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, consoante recente orientação fixada no julgamento do REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 485, IV, , inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de início de prova material, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao alegado labor rural em regime de economia familiar no período de 30/07/1978 e 30/12/1984; com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de períodos de 03/06/1988 a 10/10/1988, 01/07/1989 a 28/10/1989 e 11/11/1998 a 28/06/2017, nos termos da fundamentação supra; (ii) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos especiais acima no processo administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/196.671.411-1, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social, tudo consoante fundamentação. Despesas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário na forma da fundamentação supra. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5000644-72.2024.4.03.6117