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Processo nº 5011753-67.2025.4.03.0000

ID: 276712937

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011753-67.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011753-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011753-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA PINTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto da Silva Pinto contra decisão que indeferiu a tutela nos autos n. 5002613-82.2025.4.03.6119. A parte agravante solicita o efeito suspensivo para sustar os efeitos dos leilões ocorridos nos dias 15/04/2025 e 24/04/2025, tendo em vista a ausência de notificação pessoal para a purga da mora, bem como pela falta de intimação pessoal acerca dos leilões designados, sendo o seu imóvel levado à leilão extrajudicial sem que lhe fosse garantido o direito de consignar as parcelas em atraso ou, ainda, de exercer seu direito de preferência na aquisição. É o relatório. DECIDO. Depreende-se em consulta aos autos originários que o agravante celebrou com a agravada o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores. O inadimplemento de algumas parcelas da prestação gerou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré, anotada em 4/10/2024, devidamente registrada na matrícula do imóvel Av.10/169.511. No caso em tela, a parte agravante sustenta que não lhe foi dada oportunidade para purgar a mora e nem foi comunicado sobre a realização dos leilões. Afirma que não foi observada a intimação pessoal e que não foi respeitado o prazo entre os leilões. Tais fatos maculam o procedimento de execução extrajudicial. Não obstante tais afirmações, não restam evidentes as irregularidades quanto à consolidação da propriedade do imóvel, haja vista a averbação, na matrícula do imóvel, para constar que o procedimento de retomada do imóvel observou a disciplina do artigo 26 da Lei n. 9.514/97 em face do devedor, ora agravante. Saliente-se que o pedido de suspensão deve ser fundamentado, além de ser comprovada a irregularidade apontada. Por outro lado, a mera intenção do devedor de purgar a mora não é apta à suspensão da consolidação da propriedade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI 9.514/97. LEI 13.465/17. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, o contratante (devedor/fiduciante), transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até o pagamento total da dívida. Na alienação fiduciária, conforme dispõe a Lei nº 9.514/97, uma vez inadimplida a obrigação pelo fiduciante, bem como respeitados os procedimentos legais, ocorrerá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e posterior leilão público para a alienação do imóvel. 2. No caso em tela, a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi averbada na matrícula do imóvel em 23.12.2022 (Id 285364492, p. 4 dos autos originais), ou seja, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, permitindo ao mutuário o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Não constam nos autos informações de que a parte tenha tentado realizar depósitos em juízo ou efetuado diretamente o pagamento das parcelas em atraso à instituição financeira, demonstrando sua intenção na continuidade do contrato. Devem ser afastadas, portanto, as alegadas nulidades dos procedimentos previstos pela Lei nº 9.514/97. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento não provido.” (TRF3, AI 5014100-44.2023.4.03.0000, Rel Des. Federal Nelton dos Santos, Primeira Turma, j. em 15/09/2023 ). Observe-se que a previsão quanto a comunicação das datas e horários dos leilões, dada pelo §2º-A do artigo 27 da Lei n. 9.514/97, foi introduzida pela Lei n. 13.465 de 11/07/2017. Por outro lado, são discutíveis o desconhecimento a respeito dos leilões e os prejuízos da alegada ausência de notificação, haja vista a proposição da demanda originária antes da data do segundo leilão, justamente para impugnar a ocorrência do mesmo. Deve ser acrescido que o autor teve tempo hábil para o exercício do direito de preferência, cujo prazo se estendeu até a data de realização do 2º leilão em 24/04/2025. Sobre o tema, veja-se a seguinte jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. LEILÃO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - Ausência de comprovação de irregularidades apontadas no procedimento de consolidação da propriedade. Alegação de falta de intimação para purgação da mora que não se confirma. II - Exigência, somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, de comunicação do devedor, e não por notificação pessoal, mas mediante correspondência, acerca das datas, horários e locais dos leilões. Hipótese dos autos em que a parte agravante interpôs o presente recurso anteriormente à data de realização dos leilões, demonstrando possuir ciência inequívoca acerca das datas dos leilões, não se vislumbrando qualquer prejuízo apto à anulação do procedimento de execução extrajudicial, eis que atingida a finalidade da norma para garantia do direito de preferência do devedor. Inteligência dos §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. III - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. IV - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. V – Requisito de probabilidade do direito ausente no caso. VI - Recurso desprovido. (TRF3, AI 5013942-28.20219.4.03.0000, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Peixoto Jr, j. 01/02/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. PURGAÇÃO DE MORA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel. - A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. - Analisando a matrícula do imóvel, nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, porquanto decorreu o prazo legal sem o devedor fiduciante ter comparecido ao Registro Imobiliário para efetuar o pagamento das prestações. - Resta evidente que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, sendo, portanto, consolidada a propriedade em nome da CEF. - Ademais, o ajuizamento da ação dias antes da realização do leilão induz à conclusão de que a parte devedora teria tido ciência inequívoca da data, hora e local do leilão. - Agravo de instrumento desprovido” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029134-59.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 15/03/2024) No caso em apreço, a parte agravante noticia que possui interesse em liquidar a mora, porém a atual jurisprudência acena no sentido de que, em virtude do advento das alterações introduzidas pela Lei n. 13.465/2017 à Lei n. 9.514/1997, a purgação da mora é viável apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Após essa data, ao devedor fiduciante cabe apenas o direito de preferência a ser exercido para aquisição do imóvel. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. (....) 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, ‘com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário’, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: ‘i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997’ (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA. - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários, sendo assegurado ao devedor o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. - Consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997). - No caso, o contrato entre os agravantes e a CEF foi celebrado em 19/07/19 e a consolidação da propriedade se deu em 22/02/22 (ID 304157687; ID 304306021), ou seja, depois da vigência da Lei nº 13.465/2017, o que permite ao mutuário devedor apenas exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo constatação de nulidades no procedimento administrativo de consolidação da propriedade e expropriação. - Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5029445-50.2023.4.03.0000, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Antônio Morimoto Junior, j. 14.03.2024). Nesse contexto, tendo em vista a celebração do contrato em 10/12/2018, durante a vigência da Lei n. 13.465/2017, a medida requerida revela-se indevida. Nesse ensejo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte agravada para apresentação da contraminuta. Após, conclusos os autos para julgamento. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0000668-92.2018.4.03.9999

ID: 276423927

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000668-92.2018.4.03.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE SANTANA SARDINHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO LIMA SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000668-92.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ALVARO LIMA SARDINHA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000668-92.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ALVARO LIMA SARDINHA Advogado do(a) APELANTE: ALVARO LIMA SARDINHA - SP305770-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: ASCEVAL-ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA, EDNA MARIA DE SANTANA SARDINHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000668-92.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ALVARO LIMA SARDINHA Advogado do(a) APELANTE: ALVARO LIMA SARDINHA - SP305770-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação e de recurso adesivo, em embargos de terceiro, deduzidos por Alvaro Lima Sardinha em face da União, aduzindo não ter ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo o titular do débito tributário, considerando impenhorável o imóvel, nos termos da Lei 8.009/1990, tanto quanto sustenta decadência e prescrição, impugnou, por fim, o valor da avaliação do imóvel. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/1973, 87276725 - Pág. 46, julgou parcialmente procedentes os embargos, asseverando que o embargante foi incluído no polo passivo, portanto a ser o caso de embargos à execução fiscal, firmando não existir negativa privada de composição do quadro societário da empresa, tratando-se de responsabilidade subsidiária, diante da inexistência de patrimônio da pessoa jurídica. Considerou prescritos os tributos vencidos anteriormente a 13/03/1998, inexistindo prova a respeito de vício na avaliação. Cada parte a arcar com os honorários de seu Patrono. Sobre o bem de família, determinou à Serventia apuração sobre se o embargante era proprietário de outros imóveis. Apelou o polo embargante, ID 87276725 - Pág. 55, alegando, em síntese, que a falta de patrimônio da empresa não autoriza a desconsideração de sua personalidade, não estando presentes as hipóteses do art. 135, CTN, defendendo a ocorrência de prescrição e necessidade de fixação de honorários. Recurso adesivo, ID 87276725 - Pág. 91, alegando que os débitos executados foram formalizados mediante Auto de Infração em 09/11/1998, com ajuizamento em 19/07/2000 e citação em 2003, portanto ausente prescrição. Apresentadas as contrarrazões, ID 87276725 - Pág. 85 e ID 142250880, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. Assentou o E. Juízo de Primeiro Grau não existir penhora sobre o bem litigado aos autos executivo, ID 87275671 - Pág. 57. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000668-92.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ALVARO LIMA SARDINHA Advogado do(a) APELANTE: ALVARO LIMA SARDINHA - SP305770-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, a respeito da alegação de prescrição, deve ser, primeiramente, analisada a decadência, porque institutos diversos. Sobre a decadência, é cediço que, “à luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito”, AgInt no REsp 1648280/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017. Neste sentido, a Súmula 555, STJ : “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. No caso concreto, houve declaração de tributos pela pessoa jurídica, todavia o Fisco flagrou inconsistências, apurando diferenças, ID 87276725 - Pág. 97. Quando o tributo é declarado, formaliza-se o crédito tributário, à luz da Súmula 436, STJ. Em tal contexto, o Auto de Infração foi lavrado em 02/02/1999, ID 87276725 - Pág. 97, tendo sido o contribuinte intimado pela via editalícia em 08/02/1999, porque não localizado (a Fiscalização encontrou o estabelecimento fechado, ID 87276725 - Pág. 97), ID 87276725 - Pág. 99. Logo, configurada decadência quanto à competência 07/1993, vencida em 31/08/1993 ID 87276724 - Pág. 21 e ID 87276724 - Pág. 14, não havendo de se falar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial pelo início da Fiscalização, em 09/11/1998, ID 87276725 - Pág. 96 (mesmo assim já teria se consumado a decadência), porque a previsão do art. 173, parágrafo único, CTN, não tem o condão de dilargar o prazo, conforme entendimento do C. STJ: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM PAGAMENTO PRÉVIO. ART. 173 DO CTN. NOTIFICAÇÃO DE MEDIDA PREPARATÓRIA. REGRA DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a "norma do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Embargos de divergência providos" (STJ, EREsp 1.143.534/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 20/3/2013). 2. O início da ação fiscal tendente a apurar eventual omissão ou erro no recolhimento de tributo não tem o condão de interromper o prazo decadencial em curso. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao concluir pela desconsideração da consumação do prazo decadencial porquanto o crédito tributário constituiu-se no ato da intimação do contribuinte por TIAF, divergiu da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto (AREsp n. 1.838.902, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/5/2021). 4. No caso dos autos, deve-se considerar como termo inicial do prazo decadencial a intimação do contribuinte do auto de infração. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.427.073/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Ato contínuo, representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. Registre-se que “o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. § Io. do CPC. c/c o art. 174, L, do CTN)”, REsp 1642067/RS. A execução fiscal foi ajuizada no ano 2000, ID 87276724 - Pág. 12, sobrevindo citação no ano 2003, ID 87276725 - Pág. 49, que retroage à data do ajuizamento, portanto não se há de falar em prescrição das demais competências, de 03/1994 em diante. No mais, cediço que a pretendida responsabilização tributária de sócio demanda a comprovação, por parte da Fiscalidade, de alguma das hipóteses previstas no art. 135, do CTN. Dessa forma, necessária se faz a demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda da dissolução irregular da empresa, inadmitindo-se, em dito contexto, a pessoal responsabilização de sócios, tão somente em virtude do inadimplemento de tributos (Súmula 430, STJ). Neste passo, a Súmula 435, STJ, dispõe “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No caso concreto, presente certidão de Oficial de Justiça apurando o encerramento da atividade empresarial, ID 87276724 - Pág. 23 e ID 87276724 - Pág. 27, portanto configurada hipótese para o redirecionamento. Ainda, tal como sentenciado, em nenhum momento negada a condição de sócio da empresa pelo embargante, opondo, unicamente, vazia arguição de que não houve a desconsideração da personalidade da PJ, o que não se põe necessário à responsabilização tributária em pauta, como visto. Assim, segundo os argumentos contidos na petição inicial e elementos de prova ao feito contidos, correto o redirecionamento ao polo embargante. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo improvimento à apelação privada e pelo parcial provimento ao recurso adesivo, parcialmente reformada a r. sentença, a fim de reconhecer, tão-somente, a decadência da competência 07/1993, incidindo, em favor da União, a título sucumbencial, exclusivamente o encargo do Decreto-Lei 1.025/1969, porque mínima a sua derrota. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA PARCIALMENTE CONSUMADA – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE DE SÓCIO PERFECTIBILIZADA – PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA 1 – A respeito da alegação de prescrição, deve ser, primeiramente, analisada a decadência, porque institutos diversos. 2 - Sobre a decadência, é cediço que, “à luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito”, AgInt no REsp 1648280/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017. 3 - Neste sentido, a Súmula 555, STJ : “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. 4 - No caso concreto, houve declaração de tributos pela pessoa jurídica, todavia o Fisco flagrou inconsistências, apurando diferenças, ID 87276725 - Pág. 97. 5 - Quando o tributo é declarado, formaliza-se o crédito tributário, à luz da Súmula 436, STJ. 6 - O Auto de Infração foi lavrado em 02/02/1999, ID 87276725 - Pág. 97, tendo sido o contribuinte intimado pela via editalícia em 08/02/1999, porque não localizado (a Fiscalização encontrou o estabelecimento fechado, ID 87276725 - Pág. 97), ID 87276725 - Pág. 99. 7 - Configurada decadência quanto à competência 07/1993, vencida em 31/08/1993 ID 87276724 - Pág. 21 e ID 87276724 - Pág. 14, não havendo de se falar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial pelo início da Fiscalização, em 09/11/1998, ID 87276725 - Pág. 96 (mesmo assim já teria se consumado a decadência), porque a previsão do art. 173, parágrafo único, CTN, não tem o condão de dilargar o prazo, conforme entendimento do C. STJ. Precedente. 8 - Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. 9 - Registre-se que “o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. § Io. do CPC. c/c o art. 174, L, do CTN)”, REsp 1642067/RS. 10 - A execução fiscal foi ajuizada no ano 2000, ID 87276724 - Pág. 12, sobrevindo citação no ano 2003, ID 87276725 - Pág. 49, que retroage à data do ajuizamento, portanto não se há de falar em prescrição das demais competências, de 03/1994 em diante. 11 - Cediço que a pretendida responsabilização tributária de sócio demanda a comprovação, por parte da Fiscalidade, de alguma das hipóteses previstas no art. 135, do CTN. 12 - Necessária se faz a demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda da dissolução irregular da empresa, inadmitindo-se, em dito contexto, a pessoal responsabilização de sócios, tão somente em virtude do inadimplemento de tributos (Súmula 430, STJ). 13 - A Súmula 435, STJ, dispõe “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 14 - Presente certidão de Oficial de Justiça apurando o encerramento da atividade empresarial, ID 87276724 - Pág. 23 e ID 87276724 - Pág. 27, portanto configurada hipótese para o redirecionamento. 15 - Em nenhum momento negada a condição de sócio da empresa pelo embargante, opondo, unicamente, vazia arguição de que não houve a desconsideração da personalidade da PJ, o que não se põe necessário à responsabilização tributária em pauta, como visto. 16 - Segundo os argumentos contidos na petição inicial e elementos de prova ao feito contidos, correto o redirecionamento ao polo embargante. 17 - Improvimento à apelação privada. Parcial provimento ao recurso adesivo, parcialmente reformada a r. sentença, a fim de reconhecer, tão-somente, a decadência da competência 07/1993, incidindo, em favor da União, a título sucumbencial, exclusivamente o encargo do Decreto-Lei 1.025/1969, porque mínima a sua derrota. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação privada e deu parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5010410-36.2025.4.03.0000

ID: 324029438

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010410-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ANDRADE CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010410-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: WAGNER ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010410-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: WAGNER ANDRADE CORREIA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA RIBEIRO Advogado do(a) PACIENTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA RIBEIRO - SP200412 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 5ª VARA FEDERAL, OPERAÇÃO NARCO VELA OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010410-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: WAGNER ANDRADE CORREIA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA RIBEIRO Advogado do(a) PACIENTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA RIBEIRO - SP200412 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 5ª VARA FEDERAL, OPERAÇÃO NARCO VELA OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Carlos Eduardo Ferreira Ribeiro em favor de Wagner Andrade Correia em face de ato praticado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de Santos/SP, nos autos nº 500229-67.2025.4.03.6104, para a revogação da prisão temporária (id. 323145189). Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) foi decretada a prisão temporária do paciente no âmbito da Operação Narco Vela, em que se investiga atuação de organização criminosa voltada para a prática de tráfico internacional de drogas pelo meio marítimo; b) o ato impetrado não cumpriu os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 3360 e 4109, uma vez que: b1) se utilizou de fundamentação genérica e não individualizada para justificar a imprescindibilidade da prisão; b2) estão ausentes elementos concretos que indiquem que o paciente, em liberdade, colocaria em risco o resultado útil das investigações; b3) está ausente a contemporaneidade da medida e b4) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são suficientes para tutelar qualquer risco remanescente às investigações. O impetrante pugna, liminarmente, pela revogação da prisão temporária, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, inclusive tornozeleira eletrônica e restrição de contato com os demais investigados. No mérito, pleiteia a concessão da ordem. Foram juntados documentos. O pedido liminar foi indeferido (ID 323360585). Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 323721614). O Procurador Regional da República, Dr. Silvio Pereira Amorim, manifestou-se pela denegação da ordem (ID 323855301). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010410-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: WAGNER ANDRADE CORREIA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA RIBEIRO Advogado do(a) PACIENTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA RIBEIRO - SP200412 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 5ª VARA FEDERAL, OPERAÇÃO NARCO VELA OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Consta dos autos que o Grupo Especial de Investigações Sensíveis da Coordenação Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes (CGPRE/PF) da Polícia Federal apresentou representação por prisões preventivas, prisões temporárias, medidas cautelares de busca e apreensão, bloqueio de valores e bens de diversas pessoas físicas envolvidas em extensa organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas investigada no âmbito da Operação Narco Vela (Id 323091383). O feito foi autuado como Pedido de Prisão Preventiva nº 5002229-67.2025.4.03.6104 e distribuído por dependência aos autos nº 5002661-37.2023.4.03.6104 (IPL 2023.0045327). A partir da prisão de Flávio Fontes Pereira pela Marinha dos Estados Unidos enquanto transportava, aproximadamente, três toneladas de cocaína no veleiro brasileiro denominado “Lobo IV”, a Coordenação Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes (CGPRE/PF) da Polícia Federal recebeu informações detalhadas da Drug Enforcement Agency (DEA), agência norte-americana responsável pela repressão ao narcotráfico, ocasião em que tiveram início as investigações pelas autoridades policiais brasileiras. Realizadas interceptações telemáticas judicialmente autorizadas, especialmente relacionadas aos terminais telefônicos pertencentes a Flávio Fontes Pereira, foram obtidos elementos probatórios indicativos de novas práticas criminosas atribuídas a um grupo responsável pela logística de comunicação via satélite, essencial para travessias oceânicas de entorpecentes, bem como pelo transporte de cargas ilícitas em embarcações como veleiros, barcos pesqueiros e navios cargueiros. Foi, portanto, identificada a participação de diversos indivíduos diretamente ligados à prática reiterada de tráfico de drogas, com atuação de forma estruturada, seja conjunta ou separadamente, todos com o objetivo de concretizar o mesmo fim ilícito. Durante as investigações, foram apurados 8 (oito) eventos criminosos distintos relativos ao tráfico de entorpecentes, com a participação de grupos de elevado grau de organização e sofisticação. São esses eventos: a) evento 1 – apreensão de 3.082kg de cocaína no Veleiro Lobo IV em 22/02/2023; b) evento 2 – apreensão de 1.962kg de cocaína no Vela I em 28/07/2022; c) evento 3 – travessia embarcação não definida em abril de 2023; d) evento 4 – Batuta IV em maio de 2023; e) evento 5 – apreensão de 2.400kg de cocaína no barco Eros/Daiana 2 em 21/09/2023; f) evento 6 – apreensão de 560kg de cocaína na lancha KM1, em Belém/PA, em 25/05/2024; g) evento 7 – atos preparatórios cometidos no veleiro Obelix e h) evento 8 – abordagem da lancha Albatroz 2 em Belém/PA, em 17/11/2024. As investigações encetadas identificaram quatro grupos criminosos distintos: Grupo Baixada Santista; Grupo Limeira/SP; Grupo Eros e Grupo Batuta IV. O paciente é apontado como integrante do Grupo Batuta IV, núcleo que tem como principal função a operacionalização das travessias marítimas utilizadas no tráfico transnacional de entorpecentes, sendo responsável direto pela preparação de embarcações, gestão de rotas, transporte de cargas ilícitas e conexão com navios mercantes em alto-mar. Segundo consta, o grupo atua de forma descentralizada, em articulação com os demais núcleos da organização, principalmente com os grupos da Baixada Santista e de Limeira/SP, integrando a logística náutica que viabiliza a remessa da droga ao exterior. Após manifestação ministerial pelo deferimento integral das medidas cautelares solicitadas pela autoridade policial (id. 323091387), a autoridade impetrada deferiu os pedidos, entre eles, decretou a prisão temporária de Wagner Andrade Correia (id. 323090331). A prisão temporária constitui medida cautelar regulamentada pela Lei nº 7.960/89 que restringe a liberdade do indivíduo durante a fase de investigação criminal, com o objetivo de garantir a eficácia das investigações. Referida medida tem um prazo determinado de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período e 30 (trinta) dias para crimes hediondos, também com possibilidade de prorrogação. Sua decretação depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a imprescindibilidade da medida para as investigações; a existência de fundadas razões de autoria ou participação do indivíduo em determinados crimes graves, tal como o tráfico de drogas e a organização criminosa (artigo 1º, incisos I, II e III, alíneas “l” e “n”, da Lei nº 7.960/89, bem como a justificação da medida prisional em fatos novos ou contemporâneos. No particular, há indícios de participação do paciente no Evento 04 descrito pela autoridade policial, em que Wagner foi apontado como tripulante na embarcação BATUTA IV durante uma travessia considerada ilícita. Ele teria atuado juntamente com outros investigados nesta travessia, especificamente Luan Pivato Pizani (como comandante) e Adriano Fonseca Borges (outro tripulante). Durante a abordagem e apreensão da embarcação pela Marinha (em maio de 2023), foi verificado que Wagner, assim como os outros tripulantes, não possuía habilitação válida para operar a embarcação. Luan Pivato Pizani teria utilizado o barco pesqueiro BATUTA IV, que partiu do Brasil com destino à costa africana, sem que tenham ocorrido apreensões ou prisões relacionadas ao fato. Entretanto, conforme apurado na IPJ 017/2024 – GISE/SP, foi identificada uma relação suspeita entre o telefone satelital número 881631693511, vinculado à empresa investigada JACKSUPPLY, e outros dois satelitais, números 881631675831 e 881631675760, que foram utilizados em outra travessia ocorrida entre abril e maio de 2023. Os dois últimos números estavam registrados em nome de Luan Pivato Pizani, pessoa relacionada a diversas ocorrências criminosas. A análise detalhada dos extratos e coordenadas confirma o transporte ilegal, iniciado no Rio Grande do Norte, passando pela costa do Suriname (local provável de carregamento) até o litoral africano, onde deve ter ocorrido a transferência dos entorpecentes para outra embarcação, seguindo então para África e Europa. Durante o retorno ao Rio Grande do Norte, dados telemáticos obtidos nas contas relacionadas a LUAN comprovaram que ele realizou essa travessia a bordo da embarcação pesqueira BATUTA IV, juntamente com Wagner Andrade Correia e Adriano Fonseca Borges. Tal confirmação foi reforçada por uma abordagem da Marinha do Brasil no dia 27/05/2023, coincidindo exatamente com as coordenadas de retorno identificadas. Os documentos pessoais do paciente (e de Adriano) foram encontrados em capturas de tela, sendo enviados por Luan para uma pessoa identificada como "Comandante NOG", indicando que suas informações eram gerenciadas dentro da estrutura da organização. A autoridade policial identificou, com base nesse evento e nos demais já descritos, a configuração de um grupo estável, hierarquizado e voltado à prática reiterada de delitos de tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de capitais. Além disso, a imprescindibilidade da medida em relação ao paciente foi demonstrada com clareza pela representação policial e confirmada pelo órgão ministerial. De fato, o investigado LUAN destaca-se como um dos principais operadores de navegação do grupo, tendo sido diretamente vinculado à travessia ilícita realizada com o barco pesqueiro BATUTA IV, descrito no Evento 4. Por sua vez, o paciente WAGNER e demais tripulantes atuam em funções de apoio logístico, segurança, operação de comunicação e manutenção das embarcações, compondo uma estrutura profissionalizada de suporte à atividade criminosa. Ademais, o sofisticado esquema de tráfico transnacional de drogas por meio marítimo foi cometido por longo período e de modo reiterado, tudo a indicar que o paciente tem personalidade inclinada à prática delitiva e, caso fique em liberdade, há patente risco de voltar a delinquir, frustrar a obtenção de provas, eliminar outros elementos probatórios ou, ainda, dificultar a identificação dos demais envolvidos, além de impedir sua fuga. Nesse contexto, "conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FIM DO MUNDO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEMÁTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO CORRÉU. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Com efeito: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua atuação em posição de destaque." (AgRg no HC n. 640.313/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.658/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Nesse caso, a prisão temporária é cabível pois necessária à colheita de elementos probatórios essenciais à elucidação dos fatos, especialmente em investigações que envolvem crimes praticados por organizações criminosas. Demonstrado também o requisito da contemporaneidade da prisão, justificada de modo razoável no poder de atuação do grupo criminoso que se perpetua no tempo. Por fim, tendo em vista a gravidade dos crimes (organização criminosa altamente estruturada e com grande poder econômico e tráfico transnacional de drogas) e as circunstâncias do fato (envolvimento de inúmeras pessoas para a prática de crimes graves, membros com funções específicas e envolvidos em diversos eventos criminosos), não é o caso de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Verificados os requisitos legais, a manutenção da prisão temporária do paciente é medida que se impõe, sendo que as medidas cautelares diversas do artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se inadequadas e insuficientes ao caso. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DA LEI Nº 7.960/89. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão temporária constitui medida cautelar regulamentada pela Lei nº 7.960/89 que restringe a liberdade do indivíduo durante a fase de investigação criminal, com o objetivo de garantir a eficácia das investigações. 2. Referida medida tem um prazo determinado de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período e 30 (trinta) dias para crimes hediondos, também com possibilidade de prorrogação. Sua decretação depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a imprescindibilidade da medida para as investigações; a existência de fundadas razões de autoria ou participação do indivíduo em determinados crimes graves, tal como o tráfico de drogas e a organização criminosa (artigo 1º, incisos I, II e III, alíneas “l” e “n”, da Lei nº 7.960/89, bem como a justificação da medida prisional em fatos novos ou contemporâneos. 3. Não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal quando as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente não forem favoráveis. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5010432-94.2025.4.03.0000

ID: 324024657

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010432-94.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES ULHOA CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO OCHSENDORF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010432-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA IMPETRANTE: ALEX SANDRO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010432-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF, BIANCA CAMPOS FERREIRA PACIENTE: FABIO RODRIGUES ULHOA CINTRA Advogado do(a) PACIENTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 5ª VARA FEDERAL, OPERAÇÃO NARCO VELA OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010432-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF, BIANCA CAMPOS FERREIRA PACIENTE: FABIO RODRIGUES ULHOA CINTRA Advogado do(a) PACIENTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 5ª VARA FEDERAL, OPERAÇÃO NARCO VELA OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alex Sandro Ochsendorf, Gabriel Cabrera Affonso e Bianca Campos Ferreira em favor de Fabio Rodrigues Ulhoa Cintra em face de ato praticado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de Santos/SP, nos autos nº 500229-67.2025.4.03.6104, para a revogação da prisão temporária (id. 323145189). Sustentam os impetrantes, em síntese, que: a) foi decretada a prisão temporária do paciente no âmbito da Operação Narco Vela, em que se investiga atuação de organização criminosa voltada para a prática de tráfico internacional de drogas pelo meio marítimo; b) o ato impetrado não cumpriu os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4109 e 3360, uma vez que: b1) se utilizou de fundamentação genérica e não individualizada para justificar a imprescindibilidade da prisão; b2) estão ausentes elementos concretos que indiquem que o paciente, em liberdade, colocaria em risco o resultado útil das investigações; b3) está ausente a contemporaneidade da medida e b4) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são suficientes para tutelar qualquer risco remanescente às investigações; c) o paciente é pai de filho menor de 12 anos que depende de si para seus cuidados. Os impetrantes pugnam, liminarmente, pela revogação da prisão temporária, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão. No mérito, pleiteiam a concessão da ordem. Foram juntados documentos. O pedido liminar foi indeferido (ID 323342364). Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 323584621). O Procurador Regional da República, Dr. Silvio Pereira Amorim, manifestou-se pela denegação da ordem (ID 324404510). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010432-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF, BIANCA CAMPOS FERREIRA PACIENTE: FABIO RODRIGUES ULHOA CINTRA Advogado do(a) PACIENTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 5ª VARA FEDERAL, OPERAÇÃO NARCO VELA OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Consta dos autos que o Grupo Especial de Investigações Sensíveis da Coordenação Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes (CGPRE/PF) da Polícia Federal apresentou representação por prisões preventivas, prisões temporárias, medidas cautelares de busca e apreensão, bloqueio de valores e bens de diversas pessoas físicas envolvidas em extensa organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas investigada no âmbito da Operação Narco Vela (id. 323145191). O feito foi autuado como Pedido de Prisão Preventiva nº 5002229-67.2025.4.03.6104 e distribuído por dependência aos autos nº 5002661-37.2023.4.03.6104 (IPL 2023.0045327). A partir da prisão de Flávio Fontes Pereira pela Marinha dos Estados Unidos enquanto transportava, aproximadamente, três toneladas de cocaína no veleiro brasileiro denominado “Lobo IV”, a Coordenação Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes (CGPRE/PF) da Polícia Federal recebeu informações detalhadas da Drug Enforcement Agency (DEA), agência norte-americana responsável pela repressão ao narcotráfico, ocasião em que tiveram início as investigações pelas autoridades policiais brasileiras. Realizadas interceptações telemáticas judicialmente autorizadas, especialmente relacionadas aos terminais telefônicos pertencentes a Flávio Fontes Pereira, foram obtidos elementos probatórios indicativos de novas práticas criminosas atribuídas a um grupo responsável pela logística de comunicação via satélite, essencial para travessias oceânicas de entorpecentes, bem como pelo transporte de cargas ilícitas em embarcações como veleiros, barcos pesqueiros e navios cargueiros. Foi, portanto, identificada a participação de diversos indivíduos diretamente ligados à prática reiterada de tráfico de drogas, com atuação de forma estruturada, seja conjunta ou separadamente, todos com o objetivo de concretizar o mesmo fim ilícito. Durante as investigações, foram apurados 8 (oito) eventos criminosos distintos relativos ao tráfico de entorpecentes, com a participação de grupos de elevado grau de organização e sofisticação. São esses eventos: a) evento 1 – apreensão de 3.082kg de cocaína no Veleiro Lobo IV em 22/02/2023; b) evento 2 – apreensão de 1.962kg de cocaína no Vela I em 28/07/2022; c) evento 3 – travessia embarcação não definida em abril de 2023; d) evento 4 – Batuta IV em maio de 2023; e) evento 5 – apreensão de 2.400kg de cocaína no barco Eros/Daiana 2 em 21/09/2023; f) evento 6 – apreensão de 560kg de cocaína na lancha KM1, em Belém/PA, em 25/05/2024; g) evento 7 – atos preparatórios cometidos no veleiro Obelix e h) evento 8 – abordagem da lancha Albatroz 2 em Belém/PA, em 17/11/2024. As investigações encetadas identificaram quatro grupos criminosos distintos: Grupo Baixada Santista; Grupo Limeira/SP; Grupo Eros e Grupo Batuta IV. Após manifestação ministerial pelo deferimento integral das medidas cautelares solicitadas pela autoridade policial (id. 323145193), a autoridade impetrada deferiu os pedidos, entre eles, decretou a prisão temporária de Fabio Rodrigues Ulhoa Cintra (id. 323145190). A prisão temporária constitui medida cautelar regulamentada pela Lei nº 7.960/89 que restringe a liberdade do indivíduo durante a fase de investigação criminal, com o objetivo de garantir a eficácia das investigações. Referida medida tem um prazo determinado de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período e 30 (trinta) dias para crimes hediondos, também com possibilidade de prorrogação. Sua decretação depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a imprescindibilidade da medida para as investigações; a existência de fundadas razões de autoria ou participação do indivíduo em determinados crimes graves, tal como o tráfico de drogas e a organização criminosa (artigo 1º, incisos I, II e III, alíneas “l” e “n”, da Lei nº 7.960/89, bem como a justificação da medida prisional em fatos novos ou contemporâneos. No particular, há indícios de participação do paciente no Evento 08 descrito pela autoridade policial, sendo apontado como integrante do Grupo Baixada Santista, o núcleo criminoso mais estruturado, caracterizado por elevado grau de sofisticação e especialização nas atividades ilícitas de tráfico transnacional de entorpecentes, com ampla experiência na logística marítima voltada ao transporte de grandes quantidades de cocaína. Referido grupo atua desde o planejamento e execução da comunicação por meio de aparelhos satelitais até a realização de operações complexas de transbordo da droga para embarcações de diversos tipos (veleiros, barcos pesqueiros ou navios cargueiros) com destino final aos continentes europeu e africano. O paciente é considerado parte do núcleo de confiança de "Lelinho" (o líder do grupo) e desempenha uma função estratégica na estrutura logística da organização criminosa. Acredita-se que sua participação vá muito além de suas atividades lícitas na empresa MAXIMO MARITIMO. Análises de dados telemáticos e Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) indicam claramente uma relação criminosa entre Fábio e os demais investigados, que extrapola quaisquer vínculos formais lícitos. Fábio estaria diretamente vinculado a um evento específico envolvendo a embarcação ALBATROZ 2 (denominado OCORRÊNCIA 08 no relatório). Consta dos autos que durante a tentativa de abordagem realizada por agentes do NEPOM/PA, os ocupantes da lancha lançaram ao mar diversos pacotes contendo, presumivelmente, cocaína, de modo a evitar o flagrante delito. Apesar de a substância não ter sido recuperada, o comportamento dos tripulantes durante a abordagem, especialmente o descarte apressado e direcionado de volumes ao mar, constitui forte indício de tentativa de ocultação de flagrante, prática reiterada em cenários semelhantes de interceptação por parte das autoridades. A referida embarcação, identificada e registrada, já figurava entre os ativos operacionais utilizados pela organização, e seu uso neste episódio confirma, segundo a autoridade policial, a estruturação prévia e a mobilização logística típica de ações planejadas para tráfico transnacional de drogas. O deslocamento do núcleo operacional de São Paulo até Belém/PA revela, ainda, a capacidade de articulação territorial da organização criminosa, com atuação em diferentes regiões do país e tentativa de conexão com embarcações de longo curso em área costeira estratégica. A autoridade policial identificou, com base nesse evento e nos demais já descritos, a configuração de um grupo estável, hierarquizado e voltado à prática reiterada de delitos de tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de capitais. Além disso, a imprescindibilidade da medida em relação ao paciente foi demonstrada com clareza pela representação policial e confirmada pelo órgão ministerial. De fato, Fabio Rodrigues Ulhoa Cintra é apontado pela autoridade policial como um membro de confiança de Lelinho, com papel chave na logística do grupo, envolvido em atividades criminosas comprovadas por dados financeiros e telemáticos, e ligado a incidentes específicos como o da embarcação ALBATROZ 2, além de manter laços pessoais com o líder da organização. Ademais, o sofisticado esquema de tráfico transnacional de drogas por meio marítimo foi cometido por longo período e de modo reiterado, tudo a indicar que o paciente tem personalidade inclinada à prática delitiva e, caso fique em liberdade, há patente risco de voltar a delinquir, frustrar a obtenção de provas, eliminar outros elementos probatórios ou, ainda, dificultar a identificação dos demais envolvidos, além de impedir sua fuga. Nesse contexto, "conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FIM DO MUNDO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEMÁTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO CORRÉU. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Com efeito: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua atuação em posição de destaque." (AgRg no HC n. 640.313/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.658/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Nesse caso, a prisão temporária é cabível pois necessária à colheita de elementos probatórios essenciais à elucidação dos fatos, especialmente em investigações que envolvem crimes praticados por organizações criminosas. Demonstrado também o requisito da contemporaneidade da prisão, justificada de modo razoável no poder de atuação do grupo criminoso que se perpetua no tempo. Tendo em vista a gravidade dos crimes (organização criminosa altamente estruturada e com grande poder econômico e tráfico transnacional de drogas) e as circunstâncias do fato (envolvimento de inúmeras pessoas para a prática de crimes graves, membros com funções específicas e envolvidos em diversos eventos criminosos), não é o caso de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Por fim, o paciente não comprovou ser o único responsável pelo filho menor. Verificados os requisitos legais, a manutenção da prisão temporária do paciente é medida que se impõe, sendo que as medidas cautelares diversas do artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se inadequadas e insuficientes ao caso. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DA LEI Nº 7.960/89. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão temporária constitui medida cautelar regulamentada pela Lei nº 7.960/89 que restringe a liberdade do indivíduo durante a fase de investigação criminal, com o objetivo de garantir a eficácia das investigações. 2. Referida medida tem um prazo determinado de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período e 30 (trinta) dias para crimes hediondos, também com possibilidade de prorrogação. Sua decretação depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a imprescindibilidade da medida para as investigações; a existência de fundadas razões de autoria ou participação do indivíduo em determinados crimes graves, tal como o tráfico de drogas e a organização criminosa (artigo 1º, incisos I, II e III, alíneas “l” e “n”, da Lei nº 7.960/89, bem como a justificação da medida prisional em fatos novos ou contemporâneos. 3. Não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal quando as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente não forem favoráveis. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5001070-17.2024.4.03.6204

ID: 321734857

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001070-17.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAFAIETE TEODORO PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA MARTINS BATISTA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001070-17.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: LAFAIETE TEODORO PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA MARTINS BATISTA DA SILVA - MS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001070-17.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: LAFAIETE TEODORO PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA MARTINS BATISTA DA SILVA - MS27658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por LAFAIETE TEODORO PEIXOTO, devidamente qualificado e representado por advogada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, identificado com o número de benefício NB 41/223.139.872-3, a contar da data do requerimento administrativo em 31/01/2024. Em sua petição inicial (Id. 346963397), a parte autora alega que exerceu atividade rural durante toda a vida e que, ao completar 65 anos de idade, preencheu os requisitos para a aposentadoria. Narra que requereu o benefício administrativamente em 31/01/2024, mas este foi indeferido pelo INSS em 19/03/2024, sob o argumento de ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural em período idêntico à carência. Sustenta que faz jus ao benefício com base na Lei 8.213/91, pois cumpriu a idade mínima de 60 anos, a carência de 180 meses de trabalho rural e demonstrou sua qualidade de segurado especial. Requer a citação do réu, a concessão da justiça gratuita e a procedência do pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, com data de início do benefício em 31/01/2024, além do pagamento das parcelas atrasadas e dos honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos, dentre eles RG e CPF (Id. 346966253), certidão de casamento (Id. 346966256), certidão do INCRA (Id. 346966272) e notas fiscais rurais (Ids. 346966259 a 346966856). Em decisão inicial (Id. 347477055), foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. O juízo, verificando a necessidade de produção de prova oral e com base na Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, instruindo-a com as provas que pretendia produzir, incluindo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas em vídeo, além de indicar com exatidão os períodos controversos. A parte autora aderiu ao procedimento, juntando petição (Id. 351675956) e mídias de vídeo com seu depoimento pessoal (Id. 351694477) e os depoimentos das testemunhas Luiz Carlos Prudente (Id. 351694478), Luzia Macedo (Id. 351694480) e Nice Balbino (Id. 351694481), além de outras peças e fotografias (Ids. 351696968 a 351696975). Após a manifestação da parte autora, foi proferida decisão (Id. 351742800) determinando a citação do INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 354645981). Em síntese, argumentou que a parte autora não possui direito ao benefício, uma vez que exerceu atividade urbana em período concomitante ao labor rural, inclusive no período de carência, o que descaracteriza sua condição de segurado especial. Sustentou que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar os 180 meses de atividade rural necessários. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos. Intimada a se manifestar por meio de ato ordinatório (Id. 365578190), a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 371829213). Refutou a tese do INSS, afirmando que os vínculos urbanos foram por curtos períodos e não descaracterizam sua condição de trabalhadora rural, pois sempre manteve o labor no campo como atividade principal. Citou jurisprudência em seu favor e reiterou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência da ação. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, (i) o proveito econômico pretendido é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando aplicado o disposto no art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Prejudicada a prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede a propositura do pedido. Assim, passo ao exame do mérito. A comprovação do tempo de serviço de serviço, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra, ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante (Ac. 0007675-79.2006.4.03.6112, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 16/05/2018; AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DJe 16/03/2017). Vale analisar a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A prestação do serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. NO CASO DOS AUTOS, a parte autora pretende, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço laborado como trabalhador rural, nos interregnos especificados na inicial, para serem somados aos períodos já reconhecidos e computados pelo ente previdenciário e, com isso, ver deferido o direito de aposentar-se por idade rural, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Acerca do início de prova material, a parte autora juntou documentos como notas fiscais (Ids. 346966259 a 346966856), certidão de casamento onde seu cônjuge é qualificado como lavrador (Id. 346966256) e certidão do INCRA (Id. 346966272), os quais constituem início de prova material do labor rural. As testemunhas ouvidas em juízo, por meio da instrução concentrada (Ids. 351694478, 351694480 e 351694481), também confirmaram que o autor sempre laborou na atividade rural. Embora não realizada audiência de conciliação e instrução, ante a adoção do procedimento de instrução concentrada, verifico que a parte autora Lafaiete Teodoro Peixoto afirmou que nasceu e sempre viveu na zona rural, onde iniciou as atividades agrícolas aos sete anos de idade, ajudando os pais em regime de economia familiar. Relatou que, a partir dos doze anos, passou a trabalhar de forma independente, prestando serviços em troca de diárias, recebendo o mesmo valor pago a adultos. Informou que os pais eram proprietários de pequenas terras, nas quais se cultivavam hortelã, soja, milho, arroz e feijão, com a ajuda exclusiva da família. Após sair da casa dos pais, continuou a exercer atividades rurais em Mundo Novo/MS e, mesmo tendo desempenhado outras funções urbanas, como montador de torres de comunicação, sempre residiu na zona rural, retornando diariamente ao sítio. Declarou que atualmente cultiva banana, mamão, uva, mandioca, goiaba e coco da Bahia, além de criar animais como galinhas, porcos e vacas, com produção de leite e ovos para venda e consumo. Esclareceu que a produção ocorre em área de cerca de três alqueires e meio, em parceria informal com terceiro, e conta com o auxílio de um sobrinho. Acrescentou que não possui outras fontes de renda, empresa, bens urbanos ou registro de atividades formais na cidade, mantendo-se exclusivamente da agricultura familiar ao longo das décadas de 1970 a 2020, inclusive com apresentação de documentos comprobatórios dessa condição. A testemunha Luiz Carlos Prudente declarou conhecer Lafaiete há 35 anos, desde o período em que este se encontrava acampado no Assentamento Indaiá, e afirmou tê-lo visto sempre exercendo atividades na zona rural. Confirmou ter visitado os sítios onde Lafaiete residiu, inclusive o atual, atestando a existência de plantações, criação de animais e produção de leite. Relatou que o autor nunca se afastou da atividade agrícola e que parte da produção, especialmente de frutas, era comercializada pelo próprio depoente, diante da ausência de nota fiscal em nome de Lafaiete. Destacou que ambos sempre trabalharam exclusivamente na agricultura. A testemunha Luzia Macedo, por sua vez, afirmou conhecer Lafaiete desde 1990, período em que ambos residiam na cidade, tendo depois se mudado para sítios vizinhos no Assentamento Santo Antônio. Relatou que no local o autor plantava mandioca, banana, mamão e uva, tirava leite e criava animais. Disse que o leite era entregue no resfriador e os produtos agrícolas eram vendidos, inclusive na feira. Declarou que, mesmo tendo trabalhado em montagens de torres de comunicação, Lafaiete sempre retornava ao sítio, onde a esposa permanecia cuidando das atividades rurais. Afirmou que, atualmente, ele se dedica exclusivamente ao sítio, não mais exercendo atividade urbana. No mesmo sentido, a testemunha Eonice Balbino da Silva declarou conhecer Lafaiete desde 2006 ou 2007, quando ambos conseguiram sítios no Assentamento Santo Antônio, após período de acampamento. Relatou que o autor sempre exerceu atividades agrícolas, com plantio diversificado e criação de animais, e que colaborou com ele no cultivo de uvas em regime de parceria. Afirmou que, mesmo após mudar-se do assentamento, teve notícias da continuidade das atividades rurais de Lafaiete, com produção voltada para subsistência e comercialização, incluindo mamão e abacaxi. Disse que nunca teve conhecimento de vínculo urbano formal mantido por ele durante o período em que o conheceu. Ainda que a prova oral colhida nos autos tenha sido uníssona quanto à natureza rural das atividades desempenhadas pela parte autora, esse elemento, por si só, não possui força probatória suficiente para infirmar os robustos indícios extraídos da prova documental. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram, de forma clara e inequívoca, que a trajetória laboral da parte autora não se restringiu ao meio rural, mas incluiu vínculos empregatícios urbanos sucessivos, relevantes e contínuos, conforme se extrai dos registros constantes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e do extrato previdenciário juntado aos autos (id. 346966867 - Págs. 60 e seguintes). Referidos vínculos não podem ser considerados episódicos ou meramente complementares à atividade rural, uma vez que evidenciam inserção efetiva e consolidada no mercado de trabalho urbano, circunstância que afasta a caracterização da parte autora como segurada especial ou trabalhadora exclusivamente rural, ainda que em regime informal. Ademais, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil) e com base na experiência ordinária desta Subseção Judiciária em demandas previdenciárias envolvendo trabalhadores rurais, conclui-se que o conjunto probatório apresentado é insuficiente para demonstrar que a parte autora manteve dedicação contínua, exclusiva e habitual à atividade agrícola durante o período postulado, tampouco se comprova que os vínculos urbanos tenham ocorrido de forma esporádica ou excepcional. Diante de acervo probatório insuficiente e contraditório, não se forma juízo seguro quanto à efetiva condição da parte autora como trabalhadora rural nos interstícios exigidos para a concessão do benefício nos moldes do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural. Entretanto, considerando que a parte demandante nasceu em 18/12/1958, completou 65 anos de idade em 18/12/2023, e comprovou o exercício de atividade laboral (urbana e rural) por período superior a 15 anos, com mais de 180 contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos dos artigos 142 e 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, c/c o artigo 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019. 3. DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, identificado pelo número E/NB 41/223.139.872-3, com efeitos financeiros desde a DIB, em 31/01/2024, mediante consideração do labor (rural e urbano) comprovado pela parte autora nestes autos (c.f. id. 346966867 - Pág. 60), tudo consoante fundamentação. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a (DIB) e até a DIP do benefício deferido nesta sentença, face à inocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido de juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5001070-17.2024.4.03.6204

ID: 321735311

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001070-17.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAFAIETE TEODORO PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA MARTINS BATISTA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001070-17.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: LAFAIETE TEODORO PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA MARTINS BATISTA DA SILVA - MS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001070-17.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: LAFAIETE TEODORO PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA MARTINS BATISTA DA SILVA - MS27658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por LAFAIETE TEODORO PEIXOTO, devidamente qualificado e representado por advogada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, identificado com o número de benefício NB 41/223.139.872-3, a contar da data do requerimento administrativo em 31/01/2024. Em sua petição inicial (Id. 346963397), a parte autora alega que exerceu atividade rural durante toda a vida e que, ao completar 65 anos de idade, preencheu os requisitos para a aposentadoria. Narra que requereu o benefício administrativamente em 31/01/2024, mas este foi indeferido pelo INSS em 19/03/2024, sob o argumento de ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural em período idêntico à carência. Sustenta que faz jus ao benefício com base na Lei 8.213/91, pois cumpriu a idade mínima de 60 anos, a carência de 180 meses de trabalho rural e demonstrou sua qualidade de segurado especial. Requer a citação do réu, a concessão da justiça gratuita e a procedência do pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, com data de início do benefício em 31/01/2024, além do pagamento das parcelas atrasadas e dos honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos, dentre eles RG e CPF (Id. 346966253), certidão de casamento (Id. 346966256), certidão do INCRA (Id. 346966272) e notas fiscais rurais (Ids. 346966259 a 346966856). Em decisão inicial (Id. 347477055), foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. O juízo, verificando a necessidade de produção de prova oral e com base na Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, instruindo-a com as provas que pretendia produzir, incluindo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas em vídeo, além de indicar com exatidão os períodos controversos. A parte autora aderiu ao procedimento, juntando petição (Id. 351675956) e mídias de vídeo com seu depoimento pessoal (Id. 351694477) e os depoimentos das testemunhas Luiz Carlos Prudente (Id. 351694478), Luzia Macedo (Id. 351694480) e Nice Balbino (Id. 351694481), além de outras peças e fotografias (Ids. 351696968 a 351696975). Após a manifestação da parte autora, foi proferida decisão (Id. 351742800) determinando a citação do INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 354645981). Em síntese, argumentou que a parte autora não possui direito ao benefício, uma vez que exerceu atividade urbana em período concomitante ao labor rural, inclusive no período de carência, o que descaracteriza sua condição de segurado especial. Sustentou que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar os 180 meses de atividade rural necessários. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos. Intimada a se manifestar por meio de ato ordinatório (Id. 365578190), a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 371829213). Refutou a tese do INSS, afirmando que os vínculos urbanos foram por curtos períodos e não descaracterizam sua condição de trabalhadora rural, pois sempre manteve o labor no campo como atividade principal. Citou jurisprudência em seu favor e reiterou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência da ação. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, (i) o proveito econômico pretendido é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando aplicado o disposto no art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Prejudicada a prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede a propositura do pedido. Assim, passo ao exame do mérito. A comprovação do tempo de serviço de serviço, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra, ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante (Ac. 0007675-79.2006.4.03.6112, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 16/05/2018; AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DJe 16/03/2017). Vale analisar a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A prestação do serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. NO CASO DOS AUTOS, a parte autora pretende, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço laborado como trabalhador rural, nos interregnos especificados na inicial, para serem somados aos períodos já reconhecidos e computados pelo ente previdenciário e, com isso, ver deferido o direito de aposentar-se por idade rural, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Acerca do início de prova material, a parte autora juntou documentos como notas fiscais (Ids. 346966259 a 346966856), certidão de casamento onde seu cônjuge é qualificado como lavrador (Id. 346966256) e certidão do INCRA (Id. 346966272), os quais constituem início de prova material do labor rural. As testemunhas ouvidas em juízo, por meio da instrução concentrada (Ids. 351694478, 351694480 e 351694481), também confirmaram que o autor sempre laborou na atividade rural. Embora não realizada audiência de conciliação e instrução, ante a adoção do procedimento de instrução concentrada, verifico que a parte autora Lafaiete Teodoro Peixoto afirmou que nasceu e sempre viveu na zona rural, onde iniciou as atividades agrícolas aos sete anos de idade, ajudando os pais em regime de economia familiar. Relatou que, a partir dos doze anos, passou a trabalhar de forma independente, prestando serviços em troca de diárias, recebendo o mesmo valor pago a adultos. Informou que os pais eram proprietários de pequenas terras, nas quais se cultivavam hortelã, soja, milho, arroz e feijão, com a ajuda exclusiva da família. Após sair da casa dos pais, continuou a exercer atividades rurais em Mundo Novo/MS e, mesmo tendo desempenhado outras funções urbanas, como montador de torres de comunicação, sempre residiu na zona rural, retornando diariamente ao sítio. Declarou que atualmente cultiva banana, mamão, uva, mandioca, goiaba e coco da Bahia, além de criar animais como galinhas, porcos e vacas, com produção de leite e ovos para venda e consumo. Esclareceu que a produção ocorre em área de cerca de três alqueires e meio, em parceria informal com terceiro, e conta com o auxílio de um sobrinho. Acrescentou que não possui outras fontes de renda, empresa, bens urbanos ou registro de atividades formais na cidade, mantendo-se exclusivamente da agricultura familiar ao longo das décadas de 1970 a 2020, inclusive com apresentação de documentos comprobatórios dessa condição. A testemunha Luiz Carlos Prudente declarou conhecer Lafaiete há 35 anos, desde o período em que este se encontrava acampado no Assentamento Indaiá, e afirmou tê-lo visto sempre exercendo atividades na zona rural. Confirmou ter visitado os sítios onde Lafaiete residiu, inclusive o atual, atestando a existência de plantações, criação de animais e produção de leite. Relatou que o autor nunca se afastou da atividade agrícola e que parte da produção, especialmente de frutas, era comercializada pelo próprio depoente, diante da ausência de nota fiscal em nome de Lafaiete. Destacou que ambos sempre trabalharam exclusivamente na agricultura. A testemunha Luzia Macedo, por sua vez, afirmou conhecer Lafaiete desde 1990, período em que ambos residiam na cidade, tendo depois se mudado para sítios vizinhos no Assentamento Santo Antônio. Relatou que no local o autor plantava mandioca, banana, mamão e uva, tirava leite e criava animais. Disse que o leite era entregue no resfriador e os produtos agrícolas eram vendidos, inclusive na feira. Declarou que, mesmo tendo trabalhado em montagens de torres de comunicação, Lafaiete sempre retornava ao sítio, onde a esposa permanecia cuidando das atividades rurais. Afirmou que, atualmente, ele se dedica exclusivamente ao sítio, não mais exercendo atividade urbana. No mesmo sentido, a testemunha Eonice Balbino da Silva declarou conhecer Lafaiete desde 2006 ou 2007, quando ambos conseguiram sítios no Assentamento Santo Antônio, após período de acampamento. Relatou que o autor sempre exerceu atividades agrícolas, com plantio diversificado e criação de animais, e que colaborou com ele no cultivo de uvas em regime de parceria. Afirmou que, mesmo após mudar-se do assentamento, teve notícias da continuidade das atividades rurais de Lafaiete, com produção voltada para subsistência e comercialização, incluindo mamão e abacaxi. Disse que nunca teve conhecimento de vínculo urbano formal mantido por ele durante o período em que o conheceu. Ainda que a prova oral colhida nos autos tenha sido uníssona quanto à natureza rural das atividades desempenhadas pela parte autora, esse elemento, por si só, não possui força probatória suficiente para infirmar os robustos indícios extraídos da prova documental. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram, de forma clara e inequívoca, que a trajetória laboral da parte autora não se restringiu ao meio rural, mas incluiu vínculos empregatícios urbanos sucessivos, relevantes e contínuos, conforme se extrai dos registros constantes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e do extrato previdenciário juntado aos autos (id. 346966867 - Págs. 60 e seguintes). Referidos vínculos não podem ser considerados episódicos ou meramente complementares à atividade rural, uma vez que evidenciam inserção efetiva e consolidada no mercado de trabalho urbano, circunstância que afasta a caracterização da parte autora como segurada especial ou trabalhadora exclusivamente rural, ainda que em regime informal. Ademais, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil) e com base na experiência ordinária desta Subseção Judiciária em demandas previdenciárias envolvendo trabalhadores rurais, conclui-se que o conjunto probatório apresentado é insuficiente para demonstrar que a parte autora manteve dedicação contínua, exclusiva e habitual à atividade agrícola durante o período postulado, tampouco se comprova que os vínculos urbanos tenham ocorrido de forma esporádica ou excepcional. Diante de acervo probatório insuficiente e contraditório, não se forma juízo seguro quanto à efetiva condição da parte autora como trabalhadora rural nos interstícios exigidos para a concessão do benefício nos moldes do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural. Entretanto, considerando que a parte demandante nasceu em 18/12/1958, completou 65 anos de idade em 18/12/2023, e comprovou o exercício de atividade laboral (urbana e rural) por período superior a 15 anos, com mais de 180 contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos dos artigos 142 e 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, c/c o artigo 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019. 3. DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, identificado pelo número E/NB 41/223.139.872-3, com efeitos financeiros desde a DIB, em 31/01/2024, mediante consideração do labor (rural e urbano) comprovado pela parte autora nestes autos (c.f. id. 346966867 - Pág. 60), tudo consoante fundamentação. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a (DIB) e até a DIP do benefício deferido nesta sentença, face à inocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido de juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005948-61.2024.4.03.6114

ID: 323259812

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005948-61.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BISPO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005948-61.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA DE LOURDES BISPO VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005948-61.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA DE LOURDES BISPO VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 S E N T E N Ç A MARIA DE LOURDES BISPO VASCONCELOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduzindo ser beneficiária de aposentadoria por invalidez, verificando a ocorrência de descontos em seu benefício, sem saber sua origem. Buscou esclarecimentos quanto ao ocorrido junto ao INSS, sendo surpreendida com a informação de que os descontos seriam relativos a diversos empréstimos consignados realizados com a CEF. Argumenta que não tomou qualquer empréstimo, tampouco autorizando descontos em seus recebimentos junto ao INSS. Indica responsabilidade das Rés de evitar fraudes, por isso devendo reparar os danos materiais e morais causados, já que é objetiva sua responsabilidade. Pede seja declarada a nulidade dos contratos de empréstimo, condenando-se as Rés a restituir os valores descontados indevidamente de seu benefício, além de pagar indenização por danos morais no equivalente a R$ 50.000,00 e arcar com custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Citado, o INSS levanta preliminar de ilegitimidade passiva no que lhe diz respeito, tendo em vista a contratação direta com a instituição financeira, sem intervenção da autarquia. Quanto ao mérito, menciona ausência de provas do direito da Autora quanto ao pleito indenizatório, afastando a ocorrência de dano moral, vez que não praticou qualquer ilegalidade, apenas cumprindo o mandamento legal de promover o desconto no benefício. De seu turno, a CEF contestou o pedido argumentando que o empréstimo foi validamente contratado pela Autora, através da “internet banking CAIXA”. Também, indica a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, seja por não ser a parte autora hipossuficiente, seja por inverossímeis suas alegações. No mais, afasta as pretensões de devolução dos valores já descontados de seu benefício e de indenização por danos morais, findando por requerer a improcedência do pedido. Manifestando-se sobre as respostas, a Autora afastou seus termos. As partes não especificaram provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS, visto que o suposto prejuízo alegado pela Autora não teria ocorrido caso a autarquia não houvesse efetuado os descontos do mútuo questionado em seus recebimentos mensais, a evidenciar seu envolvimento nos fatos, constituindo a responsabilidade por isso questão de mérito a ser analisada no momento oportuno. Afasto a preliminar de prescrição. Com efeito, não houve o transcurso de mais de cinco anos desde o vencimento da última parcela dos contratos questionados até a propositura da presente ação. Quanto ao mérito, o pedido revelou-se improcedente. Anoto, de imediato, que plena incidência tem, no caso concreto, o Código de Defesa do Consumidor quanto ao pedido formulado em face da instituição financeira corré, conforme o disposto em seu art. 3º, §2º, assim vazado: “Art. 3º. (...). §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Esta aplicabilidade, ademais, restou confirmada pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ADI nº 2.591 ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CONSIF, que visava à declaração de inconstitucionalidade do mesmo art. 3º, §2º do CDC na parte em que inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme a seguinte ementa: “EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.” (STF, Tribunal Pleno, ADI 2.591/DF, Rel. Min. Carlos Veloso, maioria, publicado no DJ de 29 de setembro de 2006, p. 31). Por fim, a matéria restou sumulada pelo e. Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, antes que se possa falar em responsabilidade objetiva do prestador de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor deve-se, como soa evidente, por primeiro caracterizar a própria “responsabilidade”, para que, posteriormente, se possa avaliar se é objetiva ou subjetiva. De fato, segundo clássico ensinamento no âmbito da responsabilidade civil, lato sensu, sua caracterização pressupõe (i) conduta comissiva ou omissiva, (ii) resultado danoso e (iii) nexo causal entre ambos. Caso coexistam os três pressupostos, passa-se à fase posterior de análise quanto à natureza da culpa, para qualificá-la como subjetiva, que é a regra, ou objetiva, incidente apenas nos casos taxativamente descritos em lei. Tenho, porém, que a responsabilidade da CEF, base primeira da análise do pedido, não se encontra evidenciada. Com efeito, a análise dos argumentos expostos na inicial e dos documentos constantes dos autos indica não haver provas da pretendida responsabilidade, bastando-se a Autora a alegar, sem a mínima base fática, que não efetuou as contratações. Por outro lado, a análise das telas apresentadas na contestação (ID nº 353447590 e seguintes), indicam que os valores contratados foram devidamente creditados na conta da Autora, destacando a CEF ainda que, para realização de tais movimentações, exige-se o uso de senha pessoal, não havendo indício de uso indevido servindo a levantar suspeitas do banco. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não tem o alcance visado pela Autora, não sendo lícito invocá-la como apanágio para todas as pretensões, exigindo do prestador, sempre e sempre, a demonstração contrária ao direito reclamado pelo tomador. Na verdade, o expediente terá lugar sempre que o Juiz, pela análise da prova coligida, reconhecer verossimilhança nas alegações do consumidor, consoante Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, o que, no caso concreto, não se verifica, conforme fundamentação expendida. Sobre a matéria, cabe transcrever o seguinte excerto jurisprudencial: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação objetivando a suspensão de descontos referentes a empréstimo consignado supostamente contratado de forma fraudulenta. O autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão das parcelas do contrato nº 21.4031.1100041187-50 e, ao final, a rescisão contratual, restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste: i) na possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor; ii) na análise da existência de documentação suficiente para comprovar a validade da contratação do empréstimo consignado; e iii) na avaliação de eventual abusividade ou fraude na contratação e nos descontos realizados. III. Razões de decidir A incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é inegável no caso, em razão da relação de consumo existente. Contudo, a aplicação do CDC não implica afastamento automático das cláusulas contratuais pactuadas, sendo cabível apenas a relativização de disposições abusivas. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida de exceção, condicionada à comprovação de hipossuficiência e à necessidade para facilitar a defesa do consumidor. No caso em tela, a documentação constante nos autos é suficiente para o julgamento, incluindo contrato eletrônico, extratos bancários e comprovante de depósito, afastando-se a inversão. Restou demonstrado que o crédito foi depositado na conta bancária do autor e integralmente utilizado em transações realizadas no dia subsequente, sem que o autor tenha indicado qualquer fraude na utilização do numerário. Não há prova de comunicação à instituição financeira sobre eventual fraude, sendo o boletim de ocorrência registrado somente meses após o ocorrido. A contratação foi realizada mediante uso de senha pessoal e intransferível, de modo que seu eventual fornecimento a terceiros caracteriza culpa exclusiva do autor, eximindo a instituição financeira de responsabilidade. Considerando o trabalho adicional em grau recursal, os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados em 2%, conforme disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não se justifica quando os autos contêm documentação suficiente para o julgamento da lide. Não há responsabilidade da instituição financeira em casos de contratação realizada com uso de senha pessoal e intransferível, salvo prova de falha no sistema de segurança.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030852-27.2023.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 10/04/2025). Por fim, não vejo responsabilidade do INSS nos fatos que pudessem ensejar sua condenação, pois a autarquia agiu dentro da normalidade que informa as providências cabíveis quando da contratação de crédito consignado por seus beneficiários, fazendo lançar no sistema a necessidade de débito diante da comunicação da instituição financeira, em estrita observância ao art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e à Instrução Normativa INSS/DC nº 110/2004, não lhe cabendo conferir documentos para se assegurar da validade da operação noticiada. Ademais, nada nos autos indica houvesse a Autora apresentado ao INSS qualquer reclamação a respeito, o que permitiria a aplicação das providências previstas no art. 8º da referida Instrução Normativa. POSTO ISSO, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Arcará a Autora com as custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado para cada Réu, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005948-61.2024.4.03.6114

ID: 323259864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005948-61.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005948-61.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA DE LOURDES BISPO VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005948-61.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA DE LOURDES BISPO VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 S E N T E N Ç A MARIA DE LOURDES BISPO VASCONCELOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduzindo ser beneficiária de aposentadoria por invalidez, verificando a ocorrência de descontos em seu benefício, sem saber sua origem. Buscou esclarecimentos quanto ao ocorrido junto ao INSS, sendo surpreendida com a informação de que os descontos seriam relativos a diversos empréstimos consignados realizados com a CEF. Argumenta que não tomou qualquer empréstimo, tampouco autorizando descontos em seus recebimentos junto ao INSS. Indica responsabilidade das Rés de evitar fraudes, por isso devendo reparar os danos materiais e morais causados, já que é objetiva sua responsabilidade. Pede seja declarada a nulidade dos contratos de empréstimo, condenando-se as Rés a restituir os valores descontados indevidamente de seu benefício, além de pagar indenização por danos morais no equivalente a R$ 50.000,00 e arcar com custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Citado, o INSS levanta preliminar de ilegitimidade passiva no que lhe diz respeito, tendo em vista a contratação direta com a instituição financeira, sem intervenção da autarquia. Quanto ao mérito, menciona ausência de provas do direito da Autora quanto ao pleito indenizatório, afastando a ocorrência de dano moral, vez que não praticou qualquer ilegalidade, apenas cumprindo o mandamento legal de promover o desconto no benefício. De seu turno, a CEF contestou o pedido argumentando que o empréstimo foi validamente contratado pela Autora, através da “internet banking CAIXA”. Também, indica a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, seja por não ser a parte autora hipossuficiente, seja por inverossímeis suas alegações. No mais, afasta as pretensões de devolução dos valores já descontados de seu benefício e de indenização por danos morais, findando por requerer a improcedência do pedido. Manifestando-se sobre as respostas, a Autora afastou seus termos. As partes não especificaram provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS, visto que o suposto prejuízo alegado pela Autora não teria ocorrido caso a autarquia não houvesse efetuado os descontos do mútuo questionado em seus recebimentos mensais, a evidenciar seu envolvimento nos fatos, constituindo a responsabilidade por isso questão de mérito a ser analisada no momento oportuno. Afasto a preliminar de prescrição. Com efeito, não houve o transcurso de mais de cinco anos desde o vencimento da última parcela dos contratos questionados até a propositura da presente ação. Quanto ao mérito, o pedido revelou-se improcedente. Anoto, de imediato, que plena incidência tem, no caso concreto, o Código de Defesa do Consumidor quanto ao pedido formulado em face da instituição financeira corré, conforme o disposto em seu art. 3º, §2º, assim vazado: “Art. 3º. (...). §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Esta aplicabilidade, ademais, restou confirmada pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ADI nº 2.591 ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CONSIF, que visava à declaração de inconstitucionalidade do mesmo art. 3º, §2º do CDC na parte em que inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme a seguinte ementa: “EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.” (STF, Tribunal Pleno, ADI 2.591/DF, Rel. Min. Carlos Veloso, maioria, publicado no DJ de 29 de setembro de 2006, p. 31). Por fim, a matéria restou sumulada pelo e. Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, antes que se possa falar em responsabilidade objetiva do prestador de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor deve-se, como soa evidente, por primeiro caracterizar a própria “responsabilidade”, para que, posteriormente, se possa avaliar se é objetiva ou subjetiva. De fato, segundo clássico ensinamento no âmbito da responsabilidade civil, lato sensu, sua caracterização pressupõe (i) conduta comissiva ou omissiva, (ii) resultado danoso e (iii) nexo causal entre ambos. Caso coexistam os três pressupostos, passa-se à fase posterior de análise quanto à natureza da culpa, para qualificá-la como subjetiva, que é a regra, ou objetiva, incidente apenas nos casos taxativamente descritos em lei. Tenho, porém, que a responsabilidade da CEF, base primeira da análise do pedido, não se encontra evidenciada. Com efeito, a análise dos argumentos expostos na inicial e dos documentos constantes dos autos indica não haver provas da pretendida responsabilidade, bastando-se a Autora a alegar, sem a mínima base fática, que não efetuou as contratações. Por outro lado, a análise das telas apresentadas na contestação (ID nº 353447590 e seguintes), indicam que os valores contratados foram devidamente creditados na conta da Autora, destacando a CEF ainda que, para realização de tais movimentações, exige-se o uso de senha pessoal, não havendo indício de uso indevido servindo a levantar suspeitas do banco. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não tem o alcance visado pela Autora, não sendo lícito invocá-la como apanágio para todas as pretensões, exigindo do prestador, sempre e sempre, a demonstração contrária ao direito reclamado pelo tomador. Na verdade, o expediente terá lugar sempre que o Juiz, pela análise da prova coligida, reconhecer verossimilhança nas alegações do consumidor, consoante Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, o que, no caso concreto, não se verifica, conforme fundamentação expendida. Sobre a matéria, cabe transcrever o seguinte excerto jurisprudencial: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação objetivando a suspensão de descontos referentes a empréstimo consignado supostamente contratado de forma fraudulenta. O autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão das parcelas do contrato nº 21.4031.1100041187-50 e, ao final, a rescisão contratual, restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste: i) na possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor; ii) na análise da existência de documentação suficiente para comprovar a validade da contratação do empréstimo consignado; e iii) na avaliação de eventual abusividade ou fraude na contratação e nos descontos realizados. III. Razões de decidir A incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é inegável no caso, em razão da relação de consumo existente. Contudo, a aplicação do CDC não implica afastamento automático das cláusulas contratuais pactuadas, sendo cabível apenas a relativização de disposições abusivas. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida de exceção, condicionada à comprovação de hipossuficiência e à necessidade para facilitar a defesa do consumidor. No caso em tela, a documentação constante nos autos é suficiente para o julgamento, incluindo contrato eletrônico, extratos bancários e comprovante de depósito, afastando-se a inversão. Restou demonstrado que o crédito foi depositado na conta bancária do autor e integralmente utilizado em transações realizadas no dia subsequente, sem que o autor tenha indicado qualquer fraude na utilização do numerário. Não há prova de comunicação à instituição financeira sobre eventual fraude, sendo o boletim de ocorrência registrado somente meses após o ocorrido. A contratação foi realizada mediante uso de senha pessoal e intransferível, de modo que seu eventual fornecimento a terceiros caracteriza culpa exclusiva do autor, eximindo a instituição financeira de responsabilidade. Considerando o trabalho adicional em grau recursal, os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados em 2%, conforme disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não se justifica quando os autos contêm documentação suficiente para o julgamento da lide. Não há responsabilidade da instituição financeira em casos de contratação realizada com uso de senha pessoal e intransferível, salvo prova de falha no sistema de segurança.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030852-27.2023.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 10/04/2025). Por fim, não vejo responsabilidade do INSS nos fatos que pudessem ensejar sua condenação, pois a autarquia agiu dentro da normalidade que informa as providências cabíveis quando da contratação de crédito consignado por seus beneficiários, fazendo lançar no sistema a necessidade de débito diante da comunicação da instituição financeira, em estrita observância ao art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e à Instrução Normativa INSS/DC nº 110/2004, não lhe cabendo conferir documentos para se assegurar da validade da operação noticiada. Ademais, nada nos autos indica houvesse a Autora apresentado ao INSS qualquer reclamação a respeito, o que permitiria a aplicação das providências previstas no art. 8º da referida Instrução Normativa. POSTO ISSO, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Arcará a Autora com as custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado para cada Réu, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002393-28.2024.4.03.6343

ID: 325983573

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002393-28.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002393-28.2024.4.03.6343 AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VERA LÚCIA DA SILVA ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício por incapacidade (NB 649.557.779-0; DER 14/5/2024). Em manifestação ao laudo, o INSS apresentou proposta de acordo, ofertando a concessão de auxílio-doença a partir de 07/03/2025 (data da perícia) e fixando a DCB em 07/09/2025 (id 364092440). Em resposta, a parte autora rejeitou a proposta de acordo entabulada pelo réu; requer a intimação do perito para que este aponte a possibilidade de fixação da DII na DER objeto da lide. A parte autora anexou documentação médica recente (id 373455171). Brevemente relatado. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. A Constituição da República assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos termos da lei. A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/1991, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção. Trago à colação os seguintes enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dada a sua pertinência ao tema: Súmula 47 da TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Súmula 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Súmula 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Submetida a parte requerente à exame pericial em 07/03/2025 (ID 361629229), o Expert designado pelo Juízo consignou o que segue: "Autora apresentou quadro clínico e laboratorial que evidenciam patologia em discos lombares. Existe correlação clínica com exames apresentados e correlação entre exame de imagem, ressonância, levando concluir que existe patologia discal com repercussões clínicas, lembro que esta patologia pode ter origem traumática ou idiopática, ou seja, sem uma causa definida que é o caso deste autor. Está patologia manifesta-se na forma de crises álgicas podendo manter-se assintomática por meses, impossibilitando a determinação de incapacidade pregressa a está perícia, deve ser considerada como data de início de incapacidade a data desta perícia. Sugiro como tempo para nova avaliação seis meses. Autora apresentou quadro clínico e laboratorial sem lesões incapacitantes em membros. Não existem patologias incapacitantes em membros detectáveis ao exame clínico e laboratorial. Autora apresentou alterações anatômicas em exames laboratoriais de membros, mas estes não são os principais indicadores de incapacidade, devendo-se ter uma correspondência do exame clínico com a atividade laboral habitual da autora, o que não ocorreu na parte autora, levando concluir que existe alteração física e que esta não causa repercussões clínicas capazes de gerar incapacidade ao labor. Autora apresentou quadro clínico sem lesões incapacitantes em membros. Não existem patologias incapacitantes detectáveis ao exame clínico. Conclusão: Autora temporariamente e totalmente incapacitada para realizar atividades laborais." - grifei e destaquei O perito consigna que a parte autora está incapacitada para o trabalho em caráter total e temporário, fixando a DII na data da perícia judicial e sugerindo reavaliação em seis meses; aduz que a requerente não apresenta incapacidade para os atos da vida civil ou para a vida independente. Não extraio do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Quanto ao Tema 343/TNU, este conta com tese firmada em 09/04/2025, ainda pendente de julgamento de embargos de declaração: A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial. Ainda que o entendimento da TNU aponte o caráter excepcional da fixação da DII na data do exame pericial, o expert apontou incapacidade laboral somente em razão do quadro de dor observado na coluna lombar; a documentação médica carreada aos autos (id 342014127), traz relatórios sobre a coluna, ombros, punhos e cotovelos, mas há apenas um atestado, com afastamento por 14 dias, em razão da realização de cirurgia de denervação percutânea, realizada em 28/08/2020 (p.15), de modo que não se observam internações recentes ou procedimentos cirúrgicos aptos a afastar a conclusão pericial. Desse modo, não entendo necessário o retorno dos autos ao perito; na conclusão ao laudo, bem como na resposta aos quesitos, o expert esclareceu que a doença da autora manifesta-se na forma de crises álgicas e que pode ficar durante longos períodos assintomática, o que inviabiliza a fixação da DII em momento anterior ao exame pericial, de modo que acolho a conclusão do Jurisperito. No mais, o postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) g.n. Documentação médica recente não tem o condão de reabrir a instância e carece de preliminar apreciação pelo réu (Tema 350/STF). Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Acolhida a conclusão do perito de forma integral, de rigor a concessão de auxílio-doença a partir de 07/03/2025, data da perícia, tendo em vista que o perito não identifica que a requerente preencha os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo final do benefício, a Lei 8.213/1991, com as alterações decorrentes da Lei n. 13.457/2017, a qual determina que, sempre que possível, o ato judicial de reativação do auxílio-doença estimará prazo para duração do benefício, positivando-se a chamada alta programada. No mais, em se tratando de benefício concedido na via administrativa, observo que o § 9º do art. 60 atribui ao segurado o ônus de postulação, na via administrativa, quanto à prorrogação da verba previdenciária, como se vê: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º - Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (grifei) Ainda, colho do Decreto 3048/1999 que: Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. § 3º A comunicação da concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento de sua prorrogação. Logo, mesmo se tratando de concessão judicial, deve o segurado provocar o INSS para fins de prorrogação, uma vez que a Autarquia, no ato de comunicação da concessão, expedirá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação, facultando-se ao jurisdicionado, em caso de insurgência quanto a eventual cessação, postular o restabelecimento em Juízo (art 5º, inciso XXXV, CF). Assim, tenho que compete ao jurisdicionado requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS (art. 78, § 3º, Decreto 3048/99), hipótese em que a cessação do pagamento dependerá da realização de perícia, atestando a capacidade laboral. Considerando que a perícia foi realizada em 07/03/2025 e a recomendação pericial, a DCB deve ser fixada em 07/09/2025. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, julgo PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o INSS: - a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 07/03/2025 em favor da parte autora VERA LÚCIA DA SILVA, com RMI e RMA no valor de R$ 2.273,96 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), para 05/2025, fixada a DCB em 07/09/2025 (conforme conclusão lançada em laudo), exceto se a parte autora requerer sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, L. 8.213/91. - a pagar os valores atrasados, à ordem de R$ 8.774,46 (oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) para 06/2025, descontados os valores eventualmente concedidos e incompatíveis com a benesse ora concedida, com juros e correção monetária ex vi Resolução 784/22-CJF, consoante parecer da Contadoria Judicial. Aplico a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113/21, art. 3º). Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, expeça-se RPV. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura digital. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5100290-22.2023.4.03.6301

ID: 326534933

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5100290-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5100290-22.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5100290-22.2023.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A RECORRIDO: LUIZ PAULO GUIMARAES SOARES OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5100290-22.2023.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A RECORRIDO: LUIZ PAULO GUIMARAES SOARES OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 16 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5100290-22.2023.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A RECORRIDO: LUIZ PAULO GUIMARAES SOARES OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 16 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5100290-22.2023.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A RECORRIDO: LUIZ PAULO GUIMARAES SOARES OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de bloqueio e encerramento indevido de conta bancária 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) Ab initio, para o exame do pedido de condenação da parte ré à reparação pelos danos ocasionados nas esferas patrimonial e moral, imprescindível analisar se a Caixa Econômica Federal – CEF praticou ato ilícito (arts. 187 e 927 do Código Civil), que se caracteriza pela existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imperícia; ocorrência de um dano (material e/ou moral); e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Obtempere-se que, a relação entre a autora e a ré é de consumo, por força do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos e prestações de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista “(grifo nosso)”. A incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo atividades financeiras está sumulada no Superior Tribunal de Justiça. É o teor da súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Impende salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2598, decidiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades bancárias. O dispositivo legal que fundamenta o pedido da parte autora situa-se, na sistemática da codificação da defesa do consumidor, precisamente no capítulo que trata “da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos” (Capítulo IV do Título I, do CDC). O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços, para que possa se falar em atribuição do dever de reparar. Esse comando legal é bem significativo para a resolução do caso concreto, pois o serviço prestado pela requerida não se reveste da necessária segurança que dele se espera. Essa afirmação é comprovada quando se analisa a dinâmica do caso concreto. Sendo aplicável à presente relação jurídica o regramento previsto pelo CDC, tem-se que a responsabilidade civil da ré por danos causados a terceiros é objetiva, prescindindo da prova de culpa. Haverá o dever de indenizar na presença de conduta, dano e nexo causal, apenas. Funda-se a responsabilidade na teoria do risco da atividade ou risco-proveito. Nesta perspectiva, incumbe à parte autora provar a existência de dano, de conduta do agente financeiro e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse alegado prejuízo material suportado. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação. Assim, referido pleito não pode ser acolhido ante a ausência de comprovação dos danos materiais supostamente suportados pela parte autora. Passo ao exame do pedido de compensação por dano moral. Com efeito, o dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta praticada pela parte ré violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência. Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. Pois bem. Cinge-se a controvérsia à regularidade ou não do encerramento de conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira ré e ao dever de indenizar. Do caso em tela, é possível concluir que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, porquanto gera ao postulante desgaste dos atributos inerentes ao direito de personalidade. Com efeito, quanto à possibilidade de encerramento da conta bancária, sendo o contrato de modalidade de tempo indeterminado, o banco pode encerrá-lo quando for do seu interesse, devendo, porém, avisar previamente o correntista do fato, bem como ser motivada a rescisão, conforme dispõe a Resolução 4.753/19: "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; (...) Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave". Ou seja, a instituição bancária não é obrigada a manter, contra a sua vontade, conta que não é de seu interesse, contudo, embora permitida a rescisão unilateral, ela depende de prévia notificação com motivação para tal ato. No caso em concreto, vejo que o documento de ID. 309918272 não preenche os aludidos requisitos da Resolução do Bacen, pois a alegação genérica de monitoramento de segurança para fundamentar o bloqueio e o encerramento da conta bancária de titularidade do autor não restou comprovada e devidamente justificada. Além disso, não há comprovação nos autos de que houve notificação prévia da parte autora para se manifestar acerca das supostas movimentações financeiras consideradas fraudulentas. Assim, inexiste qualquer comprovação de apuração de fraude ou mesmo de comunicação ao autor sobre o processo investigativo que levaria ao encerramento da conta de sua titularidade. Logo, caberia a parte ré comprovar, de forma específica, qual teria sido o ato ilícito sob suspeita de fraude envolvendo a conta bancária da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, a fim de justificar a medida de bloqueio e cancelamento aplicada, o que não ocorreu, de modo que, inexistindo prova de descumprimento dos termos de uso, conclui-se que o encerramento da conta deu-se de forma irregular e arbitrária, o que evidencia a falha na prestação do serviços (art. 14 do CDC) e, consequentemente, o dever de indenizar. Neste sentido é a jurisprudência do E.STJ, vejamos: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTACORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco à manutenção das contas correntes dos autores. 4.- Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5.- Recurso Especial provido" (REsp nº 1277762-SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 04/06/2013, g.n.). Relativamente ao valor da indenização, afora os critérios mencionados para o presente caso concreto, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano; e reincidência (não consta dos autos informação neste sentido). Ante os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias específicas do caso concreto, fixo a indenização, a título de dano moral, em R$2.000,00 (dois mil reais), que se mostra, a meu ver, um patamar razoável, eis que não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. Sobre o montante indenizatório incidirão os consectários legais. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, são cabíveis desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ e a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), na forma da Súmula 362 do STJ. Por fim, ante a fundamentação acima, é caso de determinar o restabelecimento da conta bancária da parte autora bem como o acesso a eventual numerário existente quando do seu encerramento, eis que não respeitadas as normas emitidas pelo BACEN ao encerramento válido, restituindo a parte autora ao status quo ante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) Condenar a ré a reparar os danos morais sofridos pela parte autora, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ e a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), na forma da Súmula 362 do STJ, aplicando-se os índices fixados no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. B) Obrigar a parte ré a restabelecer a conta bancária do autor, no prazo de 48 horas a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) bem como o acesso a eventual numerário existente quando do seu encerramento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nesta instância. (...)”. 3. Recurso da CEF, em que alega: (...) (...) (...) (...) (...) (...) 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Diante dos transtornos vividos pela parte autora com o encerramento arbitrário de sua conta bancária, sendo necessário, inclusive, o ajuizamento de ação para obter o restabelecimento da conta, julgo comprovados os danos morais, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que aplica a chamada teoria do desvio produtivo. 5. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 16 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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