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Processo nº 5003707-44.2024.4.03.6105

ID: 313428392

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003707-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEBARINO PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

FABIANA DOS SANTOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003707-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003707-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEBARINO PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: FABIANA DOS SANTOS VICENTE - SP251271-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003707-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEBARINO PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: FABIANA DOS SANTOS VICENTE - SP251271-A R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de ação movida pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja pretensão é a retroação da data de início do benefício de pensão por morte à do falecimento da instituidora, com base no art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS). Processado o feito, o d. juiz de primeira instância proferiu sentença de PROCEDÊNCIA da pretensão autoral (ID 307494151), nos seguintes termos: “A divergência encontrada baseava-se na certidão de casamento, emitida em 2018 onde constou o nome do autor como ADEMARINO Pinheiro em vez de ADEBARINO Pinheiro e o nome de casada da parte autora igual ao de solteira, quando deveria constar Maria Teruko Pinheiro. No segundo requerimento administrativo, em 12/08/2019, (ID 322450232), além dos documentos anteriores, juntou certidão de casamento original, emitido pelo Cartório de Registro Civil de Jataizinho - PR e nova certidão de casamento com anotação de óbito, retificando o nome de casada da parte autora para Maria Teruko Pinheiro. No entanto, permaneceu a divergência quanto ao nome do autor de Ademarino em vez de Adebarino, sendo indeferido novamente o requerimento pelo INSS. Para retificação de dados na certidão de casamento, foi necessário ao autor interpor ação de retificação de nome no registro civil de casamento, autos nº 1000170-49.2020.8.26.0229, com sentença prolatada em 22/11/2022. Consta da sentença de retificação de nome de registro civil que o cartório de registro civil de Jataizinho - Foro de Ibiporã - PR, cometeu diversos erros materiais ao emitir novas certidões de casamento, sem a devida observância dos dados constantes na certidão original, determinando, por fim, a retificação das novas certidões emitidas. Do conjunto probatório, verifico que no primeiro requerimento administrativo o autor já comprovava a qualidade de dependente da instituidora da pensão, haja vista que os erros de grafia na primeira certidão de casamento com anotação de óbito tratavam-se de erros materiais quanto ao nome do autor e nome de casada da seguradora, fato corroborado nos demais procedimentos administrativos. Assim, faz jus à parte autora ao recebimento da pensão desde a data do óbito. DISPOSTIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do mesmo Código. Condeno o INSS a: 1) Conceder em favor da autora o benefício de pensão por morte nº 21/191.688.026-3, a partir data do óbito (01/10/2018) 2) pagar, após o trânsito em julgado, os valores devidos a título do benefício desde 01/10/2018, observados os parâmetros financeiros abaixo e respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 19/04/2019.”. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 313586720), no qual sustenta que a r. sentença merece reforma, sob o argumento de que somente a partir do último requerimento administrativo que teve acesso a informações suficientes para a concessão do benefício. Com contrarrazões (ID 313586722), os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003707-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEBARINO PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: FABIANA DOS SANTOS VICENTE - SP251271-A V O T O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do Código de Processo Civil (CPC), conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. DA PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte é destinado aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio do tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam a pensão por morte, esta independe de carência e a sua concessão exige a comprovação dos seguintes fatos: (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). Do caso concreto Diante das razões recursais, constata-se que a matéria controvertida devolvida a este E. Tribunal Regional Federal se restringe à data de início do benefício (DIB). Da data de início do benefício (DIB) Compulsando os autos, observa-se que a parte autora realizou três requerimentos administrativos (em 2018, 2019 e 2022). Além disso, têm-se que os dois primeiros foram indeferidos pelo INSS, em decorrência de erro materiais referentes aos nomes da parte autora e da instituidora da pensão. Inclusive, há notícia de que a parte autora precisou ingressar com ação cível de retificação de registro civil, para solucionar equívocos perpetrados pelo cartório de registro civil. Acontece que, mediante análise do primeiro requerimento administrativo (ID 313586703), verifica-se que a autarquia previdenciária teve acesso a documentação suficiente para identificar corretamente as identidades da parte autora e da instituidora da pensão, assim como as qualidades de dependente e de segurada do RGPS, respectivamente. Um simples confronto dos documentos juntados (Certidão de óbito, documentos pessoais, comprovantes de residências, Certidão de casamento, CTPS e Extrato CNIS da instituidora da pensão) levaria à inevitável conclusão de que a parte autora já era titular do direito à pensão por morte. Além disso, constata-se que a instrução no âmbito administrativo foi rasa e insuficiente, violando o devido processo legal, a ampla defesa e a eficiência dos atos administrativos, ao não oportunizar oportunidade de manifestação e de resolução de erro material da forma mais célere possível. Não é compatível com o Estado Democrático de Direito o ato de indeferimento de direito fundamental a Previdência Social em decorrência de erro material passível de fácil superação, por total desapego à razoabilidade. Neste sentido, não merece prosperar o recurso de apelação da parte autora, sendo devido a manutenção da r. sentença, diante do direito à pensão por morte desde a data do falecimento da instituidora, assim como o pagamento das parcelas em atraso, posteriores a 19.04.2019 , em respeito à prescrição quinquenal, prevista no art. 103, LBPS. Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Desnecessidade de autodeclaração no âmbito judicial Em relação ao pedido de intimação da parte autora para juntar autodeclaração sobre a observância das regras de acumulação de benefícios, prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, entendo tratar-se de procedimento administrativo, não havendo que ser apreciado no presente feito. Dos honorários advocatícios, dos consectários legais e outros pedidos genéricos, padronizados e/ ou impertinentes Carecem de interesse recursal todas as demais pretensões do INSS, uma vez que pretendidas na exata maneira quanto decididas na r. sentença apelada, quando sequer sejam pertinentes aos elementos fáticos da presente demanda judicial. Prequestionamento Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, sendo de direito a concessão da pensão por morte, desde a data do óbito da instituidora da pensão, e o pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, moldes da fundamentação. É o voto. GABCM/PEJESUS Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5003707-44.2024.4.03.6105 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: ADEBARINO PINHEIRO Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por Morte (Art. 74/9). Data de início do benefício. Sucessão de requerimentos administrativos. Indeferimentos administrativos por erro material de simples superação. Retroação da data de início do benefício. Prescrição Quinquenal. Honorários recursais. Apelação do INSS desprovida. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação comum, que veicula a pretensão de retroação da data de início do benefício previdenciário da pensão por morte à data do falecimento da instituidora da pensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora é titular do direito à pensão por morte desde a data do falecimento da instituidora da pensão. III. Razões de decidir 3. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora realizou três requerimentos administrativos (em 2018, 2019 e 2022), sendo que os dois primeiros foram indeferidos em decorrência de simples erros materiais nos nomes da parte autora e da instituidora da pensão, enquanto que o último resultou no deferimento do benefício. 4. Em análise do primeiro requerimento administrativo, constata-se que a autarquia previdenciária teve acesso a documentação suficiente para identificar corretamente as identidades da parte autora e da instituidora da pensão, assim como as qualidades de dependente e de segurada do RGPS, respectivamente. Um simples confronto dos documentos juntados (Certidão de óbito, documentos pessoais, comprovantes de residências, Certidão de casamento, CTPS e Extrato CNIS da instituidora da pensão) levaria à inevitável conclusão de que a parte autora já era titular do direito à pensão por morte. 5. Instrução administrativa insuficiente e violadora do devido processo legal e da razoabilidade. 6. Nesse sentido, é de direito a concessão da pensão por morte, desde a data do óbito da instituidora da pensão, e o pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Honorários recursais desprovidos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 74 a 79 e 103. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decide por negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000170-83.2023.5.02.0610"

Processo nº 5003707-44.2024.4.03.6105