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Processo nº 5002631-12.2021.4.03.6324

ID: 263054947

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002631-12.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NELMA APARECIDA FOCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDELSON LUIZ MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ORTIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002631-12.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002631-12.2021.4.03.6324 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NELMA APARECIDA FOCHI Advogados do(a) RECORRENTE: EDELSON LUIZ MARTINUSSI - SP195515-N, PEDRO ORTIZ JUNIOR - SP66301-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002631-12.2021.4.03.6324 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NELMA APARECIDA FOCHI Advogados do(a) RECORRENTE: EDELSON LUIZ MARTINUSSI - SP195515-N, PEDRO ORTIZ JUNIOR - SP66301-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002631-12.2021.4.03.6324 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NELMA APARECIDA FOCHI Advogados do(a) RECORRENTE: EDELSON LUIZ MARTINUSSI - SP195515-N, PEDRO ORTIZ JUNIOR - SP66301-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A Previdenciário. Pensão por morte pedida na alegada qualidade de companheira do segurado, falecido em 17/08/2020. Recurso da autora em sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício desde a DER de 18/12/2020, pelo período de 04 meses. Improcedência das razões recursais. A sentença resolveu o seguinte: “Verifico pela pesquisa ao sistema CNIS anexada aos autos, que restou demonstrada a qualidade de segurado de Luiz Antônio Petrele, bem como que o mesmo verteu mais de 18 contribuições ao RGPS. Noto, ainda, que o ‘de cujus’ mantinha vínculo laboral ativo na data do óbito. Pretende a autora, o reconhecimento da qualidade de companheira do segurado instituidor Luiz Antônio Petrele, para que lhe seja implantado o benefício de pensão por morte. Visando à comprovação da união estável, a autora anexou os seguintes documentos que merecem ser destacados: certidão de óbito do senhor Luiz Antonio Petrele, falecido 17/08/2020, residente na Rua São Pedro, 223, União Paulista, tendo como declarante Leci Maria Petrelle, na qual consta que o falecido vivia em união estável com a autora; fotos do casal; fatura em nome da autor, com vencimento em 06/2021, no seguinte endereço: Rua Pedro Pedrosa, 547, Poloni; ficha do paciente em nome do segurado, solteiro, residente na Rua Pedro Pedrosa, 547, Poloni; sentença proferida nos autos de Álvara Judical, autos nº 1000672 61 2020 826 0334 que tramitou na Vara Única da Comarca de Macaubal, movida pelos genitores do falecido e pela autora, na qualidade de convivente; recibo de pagamento do subsídio de vereador da Câmara Municipal de União Paulista em nome da autora e dos genitores do falecido. Em seu depoimento pessoal, a autora disse ter sido companheira do segurado por 29 anos, relacionamento que perdurou até o óbito, que não tiveram filhos e residiam na Rua Pedro Pedrosa, 547, Poloni. Relatou, ainda, que o endereço da certidão de óbito é da genitora do falecido, pois ele era vereador na cidade de União Paulista e, que o falecido ficava um pouco na casa dela e um pouco na casa de sua mãe. Por fim, que não acompanhou o falecido durante seu tratamento médico, pois tem que cuidar de um neto. Por sua vez, as testemunhas, RENATA CRISTINA GERALDINI BATISTA ROSA, LOURDES ALÉSSIO e JOSÉ GILBERTO PAULETI, corroboraram a versão apresentada no depoimento pessoal, afirmando que a autora e o falecido viveram juntos por mais de vinte anos e residiam em Poloni. Diante desse quadro, entendo que restou comprovada a união estável entre a parte autora e o falecido na data do óbito. (...) Com efeito, considerando o conjunto probatório produzido, no caso em exame extraio a convicção necessária de que a autora vivia em união estável com o segurado instituidor por ocasião de seu falecimento, fazendo ela jus à concessão do benefício de pensão por morte. O termo inicial do benefício em favor da autora deve ser fixado em 18/12/2020 (DER), conforme requerido na inicial. No tocante a vitaliciedade do benefício em questão, com a entrada em vigor da Lei nº 13.135/2015, resultante da Medida Provisória nº 664/2014, só terá direito a percepção do benefício se atendidos simultaneamente três requisitos: o período mínimo de contribuição e do início do casamento ou união estável na data do óbito e, a idade do beneficiário. No caso em questão, diante do conjunto probatório, sobretudo considerando os documentos anexados, tenho que não restou demonstrado que a união estável perdurou pelo prazo de dois anos antes o óbito, razão pela qual se deve julgar parcialmente procedente o pedido apenas para deferir a pensão por morte pelo prazo de 4 meses”. A sentença deve ser mantida. A parte autora não exibiu início de prova material de que havia união estável antes dos 24 meses que antecederam a data do óbito. Com efeito, as fotos estão sem data; a ficha de paciente do instituidor, de 2005, qualifica-o como solteiro e não faz nenhuma referência ao nome da autora; o cartão do instituidor como paciente do Hospital de Câncer de Barretos, de 2013, também não faz referência ao estado civil dele nem menciona o nome da autora; o alvará judicial autorizando a autora a levantar o saldo na conta-vinculada do FGTS do instituidor e o recibo de pagamento do saldo do subsídio do instituidor pela Câmara Municipal de União Paulista em favor da autora foi produzido após o óbito. Portanto, a autora não apresentou outros documentos datados antes de agosto de 2018 qualificando-a como companheira, dependente ou esposa do instituidor, situação que destoa da alegação da autora de que convivia com o instruidor há 29 anos. A ausência de prova documental neste sentido não pode ser suprida exclusivamente pela prova testemunhal, por força da Lei 13.846, publicada em 18/06/2019, que incluiu o § 5º no artigo 16 da Lei 8.213/1991, segundo o qual “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000672-47.2025.5.02.0482"

Processo nº 5002631-12.2021.4.03.6324