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Processo nº 5002062-07.2025.4.03.6183

ID: 307463432

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002062-07.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SYRLEI DE PONTES MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA CARNEIRO ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002062-07.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SYRLEI DE PONTES MENDES Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002062-07.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SYRLEI DE PONTES MENDES Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de revisão de benefício previdenciário, formulado por SYRLEI DE PONTES MENDES, portador da cédula de identidade RG nº. 16.247.170-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 053.750.928-32, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa o Autor ter entrado com processo visando à conversão da sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/156.782.994-2 em Aposentadoria Especial em 05-07-2016 – Processo nº. 0004697-61.2016.4.03.6183, pugnando pelo reconhecimento como tempo especial do período de 06-03-1997 a 28-06-2011, distribuído à 10ª Vara Previdenciária de São Paulo, que transitou em julgado em 25-11-2020, com baixa definitiva em 02-05-2023. Sustenta que, apesar de o art. 103 da Lei 8.213/91 informar que seria de 10(dez) anos o prazo para a revisão de benefício previdenciário, o que almeja, na verdade, seria a nulidade da aposentadoria concedida de forma prejudicial, por vício de consentimento decorrente de erro do INSS, e, portanto, não haveria prescrição nem decadência, pois o ato seria nulo. Alega ter ingressado com a Reclamação Trabalhista – Processo nº. 1000702-07.2015.5.02.0035, que tramitou perante a 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, e obtido sentença favorável, condenando a CPTM a retificar o PPP entregue anteriormente, em que não constava a sua exposição ao fator de risco maior que 250 volts e a óleo mineral, por todo período contratual, de modo habitual e permanente. Requer a condenação do INSS, com base em PPP emitido em 25-04-2022, a reconhecer a especialidade do período de 06-03-1997 a 28-06-2011, e a revisar o seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/156.782.994-2, convertendo-o em Aposentadoria Especial. Foram anexados documentos (fls. 04/4556). Concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora juntar a petição inicial, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 4558/4559). Petição inicial anexada às fls. 4560/4571. O documento ID 357505710 foi recebido como emenda à petição inicial; deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil; foi determinada a remessa dos autos ao SEDI para que procedesse à regularização do termo de prevenção (fls. 4572/4573). A possibilidade de prevenção em relação aos processos apontados na certidão de prevenção documento ID de 359015244 foi afastada, por serem distintos os objetos das demandas, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (fls. 4575/4576). Anexados extratos obtidos nos sistemas previdenciários CNIS e PREVJUD (fls. 4577/4742). O INSS apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ocorrência da coisa julgada, e requereu a extinção do processo, com base no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, a decadência do direito de revisão postulado. No mérito, sustenta a total improcedência do pedido (fls. 4743/4749). Foi concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e o prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 4750). Apresentação de réplica (fls. 4751/4767). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe, salvo por expressa determinação legal (art. 207, do Código Civil), sendo que o ajuizamento de ação postulando a revisão do benefício não é hipótese legal de interrupção, quer de suspensão de prazo decadencial. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TEMAS 334 DO STF E 975 DO STJ. ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. 1. O STF assentou que o prazo de decadência instituído no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 é compatível com a Constituição Federal, alcançando o direito à revisão de benefício concedido anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1 .523-9/1997, a partir da vigência da norma legal. (Tema STF 334). 2. O STJ reconheceu a incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art . 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão (Tema STJ 975). 3. O prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do Código Civil), sendo que o ajuizamento de ação postulando a revisão do benefício não é hipótese legal de interrupção, quer de suspensão do prazo decadencial. 4. Apelação do INSS provida. Remessa oficial não conhecida. (TRF-4 - AC: 50115612920164047112 RS, Relator.: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, 11ª Turma) Constato ter havido a decadência do direito do autor de pleitear a revisão do seu benefício previdenciário NB 42/156.782.994-2, em virtude do decurso de prazo decenal previsto no artigo 103, “caput”, da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 28-06-1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, in verbis: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo” (grifo nosso) No caso dos autos, o benefício foi concedido com data de início (DIB) em 25-10-2011 e a primeira prestação foi paga em 06-06-2013, conforme histórico de crédito obtido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS anexo. Por sua vez, a ação foi ajuizada somente em 26-02-2025. Assim, o autor ajuizou a ação quando já havia decorrido o prazo de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 103 da Lei nº. 8.213/91. Dessa forma, tendo-se em conta que se esgotou o prazo para que a parte autora pleiteasse a revisão de seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, reconheço a decadência arguida em contestação. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, reconheço a decadência do direito postulado pela parte autora, SYRLEI DE PONTES MENDES, portador da cédula de identidade RG nº. 16.247.170-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 053.750.928-32, em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e resolvo o mérito com espeque no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Atuo em consonância com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’ ² EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 31746/PR; Sexta Turma; Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; j. em 16-10-2014.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000702-07.2023.4.06.9380"

Processo nº 5002062-07.2025.4.03.6183