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Processo nº 5004004-45.2024.4.03.6301

ID: 257146620

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004004-45.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEOVA GONZAGA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004004-45.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004004-45.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JEOVA GONZAGA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER - SP223890-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004004-45.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JEOVA GONZAGA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER - SP223890-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004004-45.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JEOVA GONZAGA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER - SP223890-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Requer: “(...) averbação do tempo especial exercido entre: 28/06/1999 até o presente momento, devendo ser condenada a autarquia-ré a proceder com a referida averbação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da v. sentença, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, pleiteia o recorrente a reforma da v. sentença”. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Limito a análise do período especial até 04.12.23 (DER – ID 314996305). Passo ao mérito. A parte autora pretende o reconhecimento do período como especial alegando ter estado exposta a agente perigoso, trazendo, como prova, laudo pericial elaborado nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1001408-19.2017.5.02.0006 e CTPS. A TNU entende ser possível o reconhecimento de atividade especial após 05.03.1997, em razão da exposição a produtos inflamáveis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA NO TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE APÓS O DECRETO 2.172/97. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 38 DA TNU (PEDILEF 5000020-13.2022.4.04.7007) Na CTPS consta ter sido contratado pela Empresa Brasileira de Correios para exercer a atividade de técnico operacional júnior (fl. 72 do ID 314996305): As atividades desenvolvidas, conforme o Laudo Pericial (fl. 111 do ID 314996305) correspondiam a “De acordo com o reclamante, na ocasião da perícia, atua como coordenador de unidade de tratamento, coordenando a equipe de preparação de cargas da reclamada, que varia entre 9 e 30 funcionários, permanecendo de maneira habitual e permanente no interior da edificação vistoriada. Os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante.” A respeito da periculosidade, o perito concluiu (ID. 314996305, fls. 145) o seguinte: A atividade da pessoa que atua em locais onde há carregamento de inflamáveis é considerada perigosa pelo Anexo 2, b da NR16: O laudo técnico elaborado na Justiça do Trabalho, como se constata, concluiu que a parte autora não executava atividades perigosas, mas atuava em local de risco. O período de 28.6.1999 a 04.12.23, portanto, é especial. Contudo, em razão de vedação expressa da EC 103/2019, será convertido em comum apenas até 12.11.2019. Passo ao exame do direito ao benefício. Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/11/1984 31/12/1986 COMERCIAL DE CONFECCOES BARBOSA LTDA Comum Sem 2 2 0 1,0 2 2 0 26 2 01/07/1988 20/02/1989 CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Comum Sem 0 7 20 1,0 0 7 20 8 3 01/02/1991 31/03/1994 BROUBECKS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Comum Sem 3 2 0 1,0 3 2 0 38 4 02/01/1995 11/08/1995 DIBS MODAS LTDA Comum Sem 0 7 10 1,0 0 7 10 8 5 01/09/1995 15/10/1995 BOA COZINHA COZINHA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA Comum Sem 0 1 15 1,0 0 1 15 2 6 02/07/1996 03/02/1997 MASSA FALIDA NOVA CARNE COMERCIAL LTDA Comum Sem 0 7 2 1,0 0 7 2 8 7 19/05/1997 15/08/1997 SH Comum Sem 0 2 27 1,0 0 2 27 4 8 01/10/1997 16/12/1998 TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA Comum Sem 1 2 16 1,0 1 2 16 15 9 17/12/1998 19/04/1999 TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA Comum Sem 0 4 3 1,0 0 4 3 4 10 28/06/1999 28/11/1999 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Especial 25 Sem 0 5 1 1,4 0 7 1 6 11 29/11/1999 06/08/2004 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Especial 25 Sem 4 8 8 1,4 6 6 23 57 12 07/08/2004 13/09/2004 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 1 7 1,0 0 1 7 1 13 14/09/2004 13/11/2019 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Especial 25 Sem 15 2 0 1,4 21 2 24 182 14 14/11/2019 30/06/2022 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Especial 25 Sem 2 7 17 1,0 2 7 17 31 15 01/07/2022 31/07/2022 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 16 01/08/2022 31/08/2022 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 17 01/09/2022 30/09/2022 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 18 01/10/2022 31/10/2022 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 19 01/11/2022 30/11/2022 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 20 01/12/2022 31/12/2022 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 21 01/01/2023 31/01/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 22 01/02/2023 28/02/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 23 01/03/2023 31/03/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 24 01/04/2023 30/04/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 25 01/05/2023 31/05/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 26 01/06/2023 30/06/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 27 01/07/2023 31/07/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 28 01/08/2023 31/08/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 29 01/09/2023 30/09/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 30 01/10/2023 31/10/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 31 01/11/2023 30/11/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 32 01/12/2023 04/12/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 6 meses e 28 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 359 meses, para o mínimo de 180 meses; em 04/12/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 6 meses e 28 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 40 anos, 2 meses e 15 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 390 meses, para o mínimo de 180 meses. Dispositivo Face ao exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e computar o período de 28.6.1999 a 04.12.23 como especial, convertê-lo em comum a até 12.11.2019 e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 04/12/2023 - data do requerimento administrativo. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001408-10.2023.5.02.0717"

Processo nº 5004004-45.2024.4.03.6301