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Processo nº 5074956-83.2023.4.03.6301

ID: 291858041

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074956-83.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BACCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5074956-83.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO BACCI Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MONTAGNER DE DIEGO - SP399984 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5074956-83.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO BACCI Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MONTAGNER DE DIEGO - SP399984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARCIO BACCI em face do INSS, em que requer a cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Informa que foi sócio de pessoa jurídica, que atuava na confecção e comércio de lustres. Ao encerrar as atividades, a empresa respondeu por diversas ações trabalhistas, inclusive a de n.º 1001266- 24.2019.5.02.0045, na qual adveio sentença condenatória, seguindo-se de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a penhora dos proventos dos sócios. Relata que sua aposentadoria foi penhorada em 30%, por decisão judicial. Apresentou impugnação, esclarecendo que sua única fonte de renda consistia na aposentadoria penhorada, o que ensejou a reconsideração da decisão pelo magistrado, que determinou a cessação dos descontos. No entanto, o INSS deixou de dar cumprimento à decisão judicial, mantendo os descontos em seu benefício previdenciário. Especifica que a penhora foi determinada em 07.2022, tendo início em 11.2022. Em 01.2023 sobreveio decisão que determinou a cessação dos descontos, no entanto, o INSS os manteve indevidamente. Alega que sua aposentadoria tem valor de R$ 2.390,00, sofrendo descontos de R$ 908,00, o que dificulta a sua subsistência. A tutela provisória de urgência foi indeferida (ID 306398796). O INSS ofereceu sua contestação no ID 314404533, aduzindo a preliminar de ausência de interesse processual, e, quanto ao mérito, requereu a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PROVAS A petição inicial foi instruída com os seguintes elementos de prova: - ID 288384811 - cartão de identificação do beneficiário do INSS, NB 42/153.832.562-1, em nome do autor; - ID 288384817 - decisão da Justiça Trabalhista que determinou a cessação dos descontos: "Diante do objeto dos presentes autos envolve controversa acerca da possibilidade de penhora sobre percentual de proventos salariais ou de aposentadoria do devedor, e considerando o teor da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, registrado como Tema nº 5 em trâmite neste E. TRT, para definição de tese jurídica acerca da questão, no qual foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de julgamento neste Regional, que envolvam a discussão de tal matéria, revejo a decisão de Id b8af9b0. Oficie-se ao INSS para levantamento da penhora que recaiu sobre 30% do benefício previdenciário do executado MÁRCIO BACCI – CPF: 997.130.808- 82. Atribuo força de OFÍCIO à presente decisão, desde que assinada digitalmente, devendo ser encaminhado pelo próprio(a) interessado (a). Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsp45@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo." - ID 288384818 - decisão do Juízo Trabalhista, determinando a expedição de ofício para a APS responsável, para que os descontos sejam cessados; - ID 288384822 - comprovante de envio do ofício; - ID 288384816 - íntegra da ação trabalhista n. 5074956-83.2023.4.03.6301, contendo: - fl. 51/66 - sentença julgando procedente o pedido; - fl. 86 - decisão homologando os cálculos; - fl. 101 - despacho reconhecendo o insucesso quanto à localização dos bens; - fl. 221 - decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu o autor como réu na reclamatória trabalhista; - fl. 230 - decisão que determinou a penhora da aposentadoria titularizada pelo autor; - fl. 243 - correio eletrônico do INSS, informando sobre o início da penhora e consignação de valores na aposentadoria da parte autora, decisão em 26.07.2022, comprovante do primeiro depósito judicial na competência de 11/2022; - fl. 260/261 - decisão que determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre os 30% do benefício previdenciário do autor; - fl. 271 - determinação judicial para que o INSS seja oficiado para cessar os descontos. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Da Cessação dos Descontos O histórico de créditos do benefício do autor comprova a continuidade dos descontos em sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/153.832.562-1, apesar da decisão judicial que determinou a sua cessação em 01/2023. Os descontos se deram sob a rubrica 263, com a descrição DETERMINAÇÃO JUDICIAL/PERC. RM (CONSIG 94), no valor de R$ 908,00, com início em 07.2022. Houve descontos nos meses de 12.2022; 01.2023; 02.2023; 03.2023; 04.2023; 05.2023; 06.2023; 07.2023; 08.2023; 09.2023; e 10.2023 - ID 306380160. Contudo, não tem este Juízo legitimidade ou competência para determinar ao INSS o cumprimento de decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Logo, cabe ao autor, por meio de seu advogado, adotar as providências cabíveis perante o Juízo da 5.ª Vara do Trabalho, nos autos n.1001266-24.2019.5.02.0045. Somente o Juízo que proferiu a decisão é competente para impor as medidas e as penalidades necessárias para o seu cumprimento. Assim, este Juízo é incompetente para o julgamento do pedido de cessação dos descontos, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Da Indenização por Danos Morais O autor requer ainda a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Em relação ao INSS, aplicam-se as regras da responsabilidade civil do Estado, tendo em vista sua natureza de autarquia federal. A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é objetiva, ou seja, não se discute a culpa dos agentes públicos que praticaram a conduta lesiva, conforme se depreende do parágrafo 6º, artigo 37, da Constituição Federal. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Assim, basta comprovar o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha o dever de indenizar. Adotou-se a teoria do risco administrativo. Comprovado o dano e a conduta lesiva da administração, as únicas causas excludentes da responsabilidade admitidas são: o caso fortuito e a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiro, que excluem o nexo causal. No caso em exame, em 26/07/2022, o Juízo da 45ª Vara do Trabalho determinou a penhora mensal de 30% da renda mensal do benefício previdenciário pago ao autor, tendo o INSS comprovado o cumprimento no ID 295206636. Contudo, a decisão que determinou a penhora foi revista pelo próprio juízo trabalhista em 25/01/2023. Por outro lado, em 17/11/2023, o mesmo juízo trabalhista determinou o restabelecimento da penhora, em face do qual, o autor interpôs agravo de petição, tendo sido negado seguimento ao recurso. Portanto, os descontos efetuados pelo INSS, correspondentes à penhora de 30% da renda mensal do benefício do autor, atenderam à determinação do Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo (Proc. 1001266-24.2019.5.02.0045). Assim, é certo que o INSS apenas deu cumprimento à ordem judicial. O juízo trabalhista determinou a penhora e os descontos em 26/07/2022, bem como a cessação dos descontos em 25/01/2023, e em 17/11/2023, foi novamente determinado o restabelecimento da penhora no mesmo percentual. O histórico de créditos do benefício do autor (ID 366695938) comprova o início dos descontos na competência 11.2022, e sua manutenção até 12.2023. Ainda que o INSS tenha descumprido a ordem de cessação dos descontos, proferida em 25.01.2023, não há como se reconhecer a ilegalidade alegada pelo autor, considerando que a ordem de penhora foi restabelecida pelo Juízo, em 17.11.2023, substituindo a decisão anterior, na qual havia sido determinada a cessação. Assim, ainda que se reconheça o dano experimentado pelo autor, em razão dos descontos em seu benefício previdenciário, não verifico qualquer conduta ilícita que possa ser atribuída ao INSS. DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação ao pedido de cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002917-09.2024.5.02.0242"

Processo nº 5074956-83.2023.4.03.6301