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Processo nº 5002064-32.2025.4.03.6100

ID: 291166766

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002064-32.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MIGUEL POSTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002064-32.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBERTO MIGUEL POSTEL Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002064-32.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBERTO MIGUEL POSTEL Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A CESSÃO DE DIREITOS. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE VALOR DE ALIENAÇÃO E DE CUSTO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE DESÁGIO OU PREJUÍZO NA OPERAÇÃO. ROBERTO MIGUEL POSTEL impetrou o presente mandado de segurança preventivo em face de ato supostamente coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT) e do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS (DERPF), visando declarar o direito de não recolher IRPF pelo valor recebido em cessão do direito creditório com origem em contratos de mútuos firmados com a SFD S.A. Indústria e Comércio. Conforme narrou na inicial, o impetrante era credor da empresa SFD S/A Indústria e Comércio em decorrência de contratos de mútuos celebrados em 2011 e 2014. A partir de 2014, a devedora deixou de pagar as parcelas dos empréstimos, o que motivou ajuizamento de execução de título extrajudicial, Processo 1002345-88.2015.8.26.0100, para recebimento de R$ 2.590.538,88, declarado pelo impetrante em sua DIRPF como direito creditório. No curso da execução mencionado, o impetrante conseguiu penhorar bem imóvel, que foi objeto de impugnação em embargos de terceiros (Processo nº 1172056-13.2023.8.26.0100). A fim de dar fim ao litígio, o impetrante teria feito acordo com os terceiros no qual cedeu o montante da dívida, na época do acordo consolidada em R$ 12.103.732,34. Em contrapartida, os terceiros pagariam ao impetrante o valor de R$ 5.000.000,00. Em 2024, o impetrante teria recebido cinco parcelas do acordo, no total de R$ 4.774.080,00. Alega justo receito de vir a ser tributado sobre tais valores, nos termos da Consulta COSIT nº 153/2014, em razão do acordo ter sido feito sob a forma de cessão de crédito. No entanto, defende não ter auferido renda ou obtido acréscimo patrimonial, mas ter experimentado prejuízo, pela renúncia a 60% do valor que teria direito a receber – configurando, em sua visão, deságio do crédito que teria para receber e perda patrimonial. Sendo assim, pretende reconhecimento de suposto direito líquido e certo de não pagar imposto pela alíquota de 15% sobre os valores decorrentes da cessão de crédito mencionada. Comprovado depósito judicial, a União foi intimada a manifestar-se sobre a suficiência dos valores (ID 352728938), a União apontou que a cessão de crédito realizada em 2024 ainda não teria sido declarada pelo impetrante, motivo pelo qual não haveria procedimento a ser adotado (ID 354302559). A DERAT alegou ilegitimidade passiva e juntou informações da Delegacia de Pessoas Físicas (ID 355857466), cujo mérito defendeu a incidência do IRPF a título de ganho de capital sobre diferença entre o valor de alienação do direito e o custo de aquisição da cessão original (igual a zero na primeira cessão), correspondente ao montante líquido recebido pelo cedente, nos termos da Lei nº 7.713/88 e Solução de Consulta Cosit nº 153 e Cosit nº 674. O Ministério Público Federal foi intimado e deixou de manifestar-se sobre o mérito. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade Cuidando-se de Imposto de Renda Pessoa Física, compete ao Delegado de Pessoas Físicas – DERPF, as atribuições de apuração e cobrança, nos termos definidos pelo Regimento Interno da RFV, art. 293 da Portaria ME 284/2020, motivo pelo qual acolho a preliminar de ilegitimidade do Delegado de Administração Tributária da RFB em São Paulo. Do mérito A controvérsia reside na tributação de valores recebidos a título de cessão de direitos, relativa a débitos executados de contrato de mutuo, firmada pelo impetrante no bojo dos Embargos de Terceiros, Processo nº 1172056-13.2023.8.26.0100. O impetrante cedeu crédito cobrado no Processo de Execução nº 1002345-88.2015.8.26.0100, atualizado no valor de R$ 12.013.732,34 para 07/2024, por R$ 5.000.000,00, recebidos parceladamente durante o ano de 2024. Considerando a alienação por valor supostamente 60% menor ao direito cedido, o impetrante alega deságio do crédito e prejuízo, motivo pela qual defende não se sujeitar ao pagamento do IRPF sobre ganho de capital. Sem razão o impetrante. O IRPF incide sobre rendimentos e ganhos de capital, considerando como tais quaisquer operações de alienação de bens ou direitos, a qualquer título, ou cessão de direitos, cujo resultado implique no recebimento de diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 7.713/88: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.” No mesmo sentido dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018: “Art. 148. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurados nos termos estabelecidos no art. 134 ao art. 147 ” O fato do impetrante ceder seu crédito a terceiros por valor inferior ao que supostamente receberia do devedor originário não implica em prejuízo ou deságio, como defendido na inicial. A situação é bastante comum nas cessões de precatórios, realizadas em Juízo, quando exequentes cedem o crédito a ser recebido da União ou do Estado por quantia inferior ao montante inscrito pelo ofício requisitório, porém, com a vantagem de recebimento antecipado dos valores. Nestes casos, para o fim de apuração da base de cálculo, nos termos da legislação acima destacada, a Receita Federal orienta ao contribuinte, quando da primeira cessão de direitos, atribuir o custo de aquisição igual zero, resultando como base de cálculo do IRPF o total entregue pelo cessionário ao cedente. Nesse sentido, a solução Cosit nº 153 questionada pelo impetrante: “A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatório) está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria. Nesse caso, a tributação ocorre em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. O valor de alienação será o montante recebido pelo cedente do cessionário e o custo de aquisição na cessão original será igual a zero, apurando-se o ganho de capital pela diferença entre esses dois valores.” No caso concreto, o impetrante cedeu o crédito de R$ 12.013.732,34 por R$ 5.000.000,00 (ID 352103806), recebendo tais valores antecipadamente e desconhecendo a sorte do montante efetivamente recebido na execução originária que prosseguiu com os cessionários. Porém houve efetivo ganho de capital no negócio realizado pelo recebimento do preço acordado de R$ 5.000.000,00 na alienação do direito, fato necessário e suficiente à ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme previsto em lei. Na realidade, o crédito do impetrante, decorrente do contrato de mutuo firmado em 21/07/2014 com a SFD S.A. Indústria e Comércio, tinha por objeto o empréstimo do montante de R$ 1.332.000,00, cujas parcelas atrasadas a partir de 10/11/2014 somavam a quantia de R$ 12.013.732,34 em 08/05/2024 quando da cessão do crédito. Nesse cenário, a prevalecer os argumentos do impetrante, no sentido de inexistir ganho de capital na operação de cessão de direitos, a diferença entre os valores investidos (R$ 1.332.000,00) e os de retorno (R$ 5.000.000,00) deveriam ser tributados como rendimentos em operações financeiras, decorrentes de contrato de mútuo, com alíquotas maiores, de 22,5%, nos termos da Solução Cosit 205 de 14/08/2015 e do art. 788 do Decreto 9.580/2018. Não se admite, no entanto, considerar como prejuízo o resultado de operação contratual (cessão de direitos) que resultou em efetiva diferença positiva aproveitada pelo imperante, ainda que tenha sido em valor menor ao supostamente desejado e previsto, caso tivessem sido pagos os juros e demais encargos pactuados pelo regular cumprimento do contrato de mútuo. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas devidas pelo impetrante. Cuidando-se de mandado de segurança preventivo, não havendo nos autos notícia da constituição de crédito suplementar ao imposto renda declarado como devido pelo impetrante para o ano calendário de 2024, autorizo o levantamento dos valores depositados em juízo pelo impetrante após o trânsito em julgado da decisão e salvo manifestação em contrário da impetrada ou da União, relativamente a suposto lançamento suplementar do IRPF devido para o ano calendário de 2024 a respeito do ganho de capital decorrente da cessão de crédito questionada nestes autos. À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado, notifique a autoridade coatora e intime a União para manifestarem, no prazo de 15 dias, a respeito da possibilidade de levantamento pelo impetrante dos valores por ele depositados nestes autos. Não havendo objeção ao levantamento, expeça-se ofício de transferência e arquivem-se os autos após o cumprimento. São Paulo, 04 de junho de 2025. kcf SãO PAULO, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5008201-49.2023.4.03.6181

ID: 311615246

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008201-49.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIEIRA DE DEUS

Decisão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5008201-49.2023.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE VIEIRA DE DEUS Advogado do(a) REU: R… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5008201-49.2023.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE VIEIRA DE DEUS Advogado do(a) REU: RAFAEL AUGUSTO VIALTA - SP291881 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal ofertou denúncia em face de JOSÉ VIEIRA DE DEUS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 168-A, § 1º, II, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, entre as competências tributárias de outubro de 2021 (10/2021) e dezembro de 2022 (12/2022) o denunciado, aparentemente na condição de sócio administrador com poder de decisão e no exercício de gerência da empresa DECON EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 07.717.020/0001-27), com sede nesta capital, de forma consciente e voluntária teria deixado de recolher contribuições destinadas à Previdência Social no prazo legal, descontadas das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da referida empresa, no montante total de R$ 70.799,08 (setenta mil, setecentos e noventa e nove reais e oito centavos), consubstanciado no processo administrativo fiscal 19613.721399/2023-81. Nos moldes da Representação Fiscal para Fins Penais, o crédito tributário foi constituído por confissão de dívida, vez que as contribuições previdenciárias foram declaradas por meio do DCTF (pp. 13/16 do ID 302611646). A denúncia foi recebida aos 28 de janeiro de 2025, com as determinações de estilo (ID 351878281). Em manifestação acostada ao ID 363908574, a defesa constituída do acusado afirma que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias decorreu de dificuldades financeiras enfrentadas pela sociedade comercial após a falência decretada pela empresa Marubo do Grupo PDG (autos 1107782-55.2014.8.26.0100 em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP). Aduz, outrossim, ser o acusado pessoa de idade avançada, com saúde debilitada, o qual necessita dos proventos de sua aposentadoria para sua subsistência, não tendo agido com dolo na conduta criminosa imputada. Não arrolou testemunhas. É o essencial. Decido. Primeiramente, esclareço que a justa causa para o exercício da ação penal significa a existência de suporte probatório mínimo sobre a materialidade e autoria delitivas, sendo correto afirmar que a ausência de lastro probatório autoriza a rejeição da denúncia, dada a falta de justa causa para a instauração de ação penal. No caso em apreço, a materialidade delitiva está devidamente comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais nº 19613.721368/2023-20, contendo os documentos que embasaram a constatação fiscal, notadamente as DCTF/Web apresentadas pelo contribuinte (ID 302611646, p. 86/173). Além disso, o comprovante da inscrição em dívida ativa da União referente ao PAF nº 19613.721399/2023-81 foi juntado à pp. 03 do ID 302611645, constando a informação de que os créditos tributários atualmente encontram-se em situação “Ativa a ser cobrada”, sem anotação de parcelamento ou pagamento. Há indícios de autoria nas peças mencionadas, bem como a partir das declarações prestadas pelo denunciado perante a autoridade policial (pp. 10/11 do ID 308971279). A absolvição sumária por falta de justa causa, neste momento processual, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre na espécie, já que, como afirmado acima, a peça acusatória veio acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do réu. Nesse passo, elucido que aspectos de fato concernentes à inexigibilidade de conduta diversa e/ou ausência de dolo dependem de exame aprofundado de provas, devendo, por essa razão, ser reservada para após o encerramento da instrução processual. No ponto, ressalto que as alegações defensivas vieram desprovidas de quaisquer documentos aptos à comprovação. Desse modo, entendo que, nesse momento processual, há elementos que sustentam o prosseguimento do feito, não havendo como serem acolhidas as alegações constantes da defesa escrita apresentada. Verifico, nos termos do que dispõe o artigo 397, do Código Processual Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que não incidem quaisquer das hipóteses que poderiam justificar a absolvição sumária do acusado, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. Tendo em conta que as partes não arrolaram testemunhas, intimem-se para que, no prazo de 05 dias, apresentem os dados necessários ao contato (correio eletrônico, telefones fixos e/ou celulares) do acusado e procuradores atuantes no feito. Nessa toada, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, no prazo de 10 dias, informem: a) a data de constituição definitiva do crédito tributário; b) o valor atualizado do crédito tributário, consubstanciado na Representação Fiscal para Fins Penais nº 19613.721368/2023-20; Sem prejuízo às determinações acima, intime-se o defensor constituído do acusado, DR. RAFAEL VIANA – OAB/SP 291.881, para que, no prazo de 05 dias, além de apresentar os dados de contato pessoal e do acusado (correio eletrônico, telefones fixos e/ou celulares), esclareça se ainda patrocina a defesa do acusado, informando os motivos pelos quais não atendeu as ordens judiciais, emanadas nas decisões ID 365563217 e 367632682, bem como para que apresente novo instrumento de mandato, já que o acostado aos autos (ID 363908581) se refere, exclusivamente, à defesa do acusado no processo 1037905-13.2023.8.26.0100, em tramite perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Com as manifestações ministeriais e defensivas, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese de o defensor constituído quedar-se uma vez mais inerte nos autos, expeça-se o necessário à intimação do acusado para que, no prazo de 10 dias, constitua novo defensor. Decorrido o prazo supra, no caso de inércia do acusado, fica nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5002064-32.2025.4.03.6100

Processo nº 5008201-49.2023.4.03.6181