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"CAEX LEILÕES" - Resultados da Busca

Resultados para "CAEX LEILÕES"

Processo nº 5001235-26.2017.4.03.6102

ID: 336025581

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001235-26.2017.4.03.6102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Sentença

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001235-26.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RAFAEL GARCIA CRIVELENTI DE CAMPOS, MARCO… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001235-26.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RAFAEL GARCIA CRIVELENTI DE CAMPOS, MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, MARCIO PEREIRA DOS SANTOS, ELVIS PEREIRA DOS SANTOS, REGINA FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS, ERMONT SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado do(a) REU: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI BERLOCHER - SP337515 Advogados do(a) REU: MARCEL PEREIRA RAFFAINI - SP255199, VITOR GAONA SERVIDAO - SP248947 Advogado do(a) REU: EDMAR VOLTOLINI - SP44573 ASSISTENTE: MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE - SP240671 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA - SP205569 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: RENATO CHAVES PESSINI - SP300841 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: GABRIEL PEREIRA DE CASTRO - SP280854 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, RAFAEL GARCIA CRIVELENTI DE CAMPOS, MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS, ELVIS PEREIRA DOS SANTOS, REGINA FLÁVIA PEREIRA DOS SANTOS e a empresa MPS SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – EPP, em que requer o ressarcimento de dano ao erário e a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92. Na petição inicial (Id. 1547046 e 1547165), o MPF alega que os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa relacionados à execução do Contrato de Repasse nº 0368551-44/2011, firmado entre a União, por meio do Ministério do Esporte, e o Município de Altinópolis/SP. O objeto do contrato era a execução de melhorias no Centro Social Urbano municipal, incluindo a construção de um palco e uma quadra poliesportiva. Sustenta que a empresa contratada, MPS SERVIÇOS, utilizou material de qualidade inferior e em desacordo com o memorial descritivo, o que, aliado à fiscalização inadequada pelos agentes públicos, resultou no desmoronamento parcial da obra em duas ocasiões, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 186.592,36 e enriquecimento ilícito da empresa. A decisão inicial (Id. 1563127) indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens e determinou a notificação dos réus. O réu RAFAEL GARCIA CRIVELENTI DE CAMPOS apresentou sua defesa preliminar (Id. 2772974), na qual argumentou, em síntese, que, embora fosse o arquiteto responsável, estava sobrecarregado com outras funções e que a fiscalização efetiva era complexa. Afirmou ter apontado as irregularidades à empresa e que não agiu com dolo. Os réus MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS, ELVIS PEREIRA DOS SANTOS, REGINA FLÁVIA PEREIRA DOS SANTOS e a empresa MPS SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA apresentaram defesa (Id. 2839864), alegando, em suma, que as falhas decorreram de um projeto básico deficiente fornecido pela Prefeitura e que tentaram solucionar os problemas estruturais, não havendo que se falar em má-fé ou dano ao erário. MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, ex-prefeito, apresentou sua manifestação (Id. 3033541), sustentando a ausência de ato ímprobo, a inexistência de dolo e a adoção de medidas administrativas para apurar os fatos e buscar o ressarcimento junto à empresa. Recebida a petição inicial (Id. 4850964), os réus foram citados e apresentaram contestações reiterando suas teses de defesa (Id. 8490494, 8495928, entre outras). Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas. As partes apresentaram suas alegações finais (Id. 29414191, 29416172, 29498775, 343795548, 343850852). Foi noticiada a celebração de Acordo de Não Persecução Cível entre o MPF e os réus MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS, ELVIS PEREIRA DOS SANTOS, REGINA FLÁVIA PEREIRA DOS SANTOS e a empresa ERMONT SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (sucessora da MPS SERVIÇOS), o qual foi devidamente homologado por este juízo (Id. 320333147), extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a eles. O processo prosseguiu apenas em face do réu RAFAEL GARCIA CRIVELENTI DE CAMPOS, que não aderiu ao acordo. É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida nesta sentença restringe-se à análise da conduta do réu RAFAEL GARCIA CRIVELENTI DE CAMPOS, arquiteto da Prefeitura Municipal de Altinópolis, responsável pela fiscalização da obra de melhorias no Centro Social Urbano. O Ministério Público Federal imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 (lesão ao erário) e 11 (violação aos princípios da administração pública) da Lei nº 8.429/92, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar a correta execução do contrato, o que teria permitido que a empresa contratada utilizasse materiais em desconformidade com o projeto e resultasse no desabamento da estrutura e, consequentemente, em dano aos cofres públicos. A materialidade do dano ao erário é incontroversa. A prova documental, corroborada pelos laudos técnicos, demonstra que a obra ruiu por duas vezes e que o valor de R$ 186.592,36, oriundo do Contrato de Repasse, foi pago por serviços que se tornaram imprestáveis. O Parecer Técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx) do Ministério Público Estadual (Id. 1547165, pág. 9) foi claro ao apontar a "desobediência em relação a dois importantes itens do memorial descritivo e planilha de serviços: blocos de concreto estrutural que deveriam ter dimensão de 19x19x39cm e, que foram substituídos por blocos de apenas 14 cm de largura e, também a grave alteração do material dos pilares - segundo o memorial descritivo deveriam ser metálicos, construídos com perfis de chapa dobrada, tipo caixão dimensão 30 x 30cm. Foram executados em concreto armado com dimensão 14x30cm". O mesmo parecer concluiu que houve negligência tanto dos profissionais de acompanhamento e fiscalização da Prefeitura, quanto dos engenheiros e encarregados da empresa contratada. O réu, em sua defesa, não nega sua atribuição como fiscal da obra, conforme a Ordem de Serviço (Id. 1547165, pág. 15), nem a ocorrência das irregularidades. Sua tese defensiva centra-se na ausência de dolo, alegando sobrecarga de trabalho e que as providências para notificar a empresa foram tomadas. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profunda reforma na Lei de Improbidade Administrativa, a configuração dos atos ímprobos passou a exigir a comprovação do dolo como elemento subjetivo do tipo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 de Repercussão Geral), firmou a tese da aplicação retroativa das disposições da nova lei aos processos em curso, no que tange à necessidade de comprovação do dolo para a caracterização do ato de improbidade. Assim, para a configuração dos atos previstos nos artigos 10 e 11, não basta a mera culpa ou a ilegalidade, sendo imprescindível a demonstração da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, ou seja, o dolo específico de causar prejuízo ao erário ou de violar os princípios da Administração Pública. No caso em tela, as provas demonstram a falha na fiscalização. O réu, como arquiteto do município e fiscal do contrato, tinha o dever legal de acompanhar a execução da obra e impedir o uso de materiais diversos do especificado. As atas de reunião (Id. 1547210, pág. 41-43) mostram que a divergência nos materiais foi constatada após o primeiro desabamento. O próprio réu admite em seus esclarecimentos (Id. 1547210, pág. 36) que a fiscalização não ocorreu da maneira mais efetiva, justificando-se por estar sobrecarregado. Contudo, a conduta de não fiscalizar adequadamente, por si só, caracteriza, no máximo, negligência ou culpa grave, mas não o dolo específico exigido pela nova legislação. Não há nos autos elementos que comprovem que RAFAEL GARCIA CRIVELENTI DE CAMPOS agiu com a intenção deliberada de causar dano ao erário ou de beneficiar a empresa contratada. Sua conduta, embora reprovável do ponto de vista administrativo e funcional, não se traduz no elemento subjetivo doloso necessário para a condenação por improbidade administrativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a nova Lei de Improbidade Administrativa retroage para beneficiar o réu, sendo indispensável a comprovação de dolo específico para a condenação. O mero exercício irregular da função ou a prática de ato ilegal não são suficientes. Portanto, ainda que se reconheça a falha do réu em seu dever de fiscalização, a ausência de provas de que ele agiu com a vontade livre e consciente de causar o dano ao erário ou de atentar contra os princípios da administração pública impede a sua condenação nas sanções da Lei nº 8.429/92, conforme a sua redação atual. A responsabilidade do réu pode ser apurada em outras esferas, como a administrativa disciplinar ou cível de reparação de danos, mas não na via da improbidade administrativa, que exige um patamar de reprovabilidade subjetiva não alcançado no caso concreto. Dessa forma, a improcedência dos pedidos em relação ao réu remanescente é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de RAFAEL GARCIA CRIVELENTI DE CAMPOS. Deixo de condenar nas custas e despesas processuais (art. 23-B, § 1º, da Lei 8.429/92). Honorários não são devidos (artigo 23-B, § 1º, da Lei 8.429/92 e artigo 18 da Lei nº 7.347/85). Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5001235-26.2017.4.03.6102