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EXPO-TAXI COMUM RADIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pegasus Comum Radio Taxi S/…

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PEGASUS COMUM RADIO TAXI S/C LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5000649-24.2019.4.03.6100

ID: 283167264

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000649-24.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPO-TAXI COMUM RADIO LTDA - ME

Sentença

MONITÓRIA (40) Nº 5000649-24.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO - CE32599 REU: EXPO-TAXI COMUM R… MONITÓRIA (40) Nº 5000649-24.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO - CE32599 REU: EXPO-TAXI COMUM RADIO LTDA - ME, NELIA CANDIDA LEAL S E N T E N Ç A MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. Trata-se de ação monitória, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de EXPO-TAXI COMUM RADIO LTDA – ME e outro, objetivando a cobrança de R$ 40.601,20 (21/01/2019), resultante de Contrato de Concessão/Empréstimo estabelecido entre as partes. Os autos foram distribuídos em 21/01/2019. Foi determinada a citação em 21/012019. A primeira tentativa infrutífera de citação foi realizada em 18/07/2019 (id n. 19569094) e, em 28/07/2019, nova diligência negativa foi realizada (id n. 19972212). Declinado novo endereço pela CEF e expedido mandado, a diligência restou negativa (id. n. 57925291). Anexada diligência infrutífera referente à Carta Precatória expedida ao Foro de Tremembé/SP (id n. 290870790, pag 22). Expedidos novos mandados, as diligências restaram negativas (ids n. 312507511, 312507517, 314456465, 314456466, 315854074 e 315854078). Determinada a expedição de novo mandado e carta precatória, restou negativa a diligência referente ao mandado expedido (id n. 340769774) e a parte autora deixou de comprovar a distribuição da deprecata, nos termos do quanto determinado (ato ordinatório de id n. 334054881). Instada a manifestar-se acerca da prescrição, a CEF refuta a hipótese. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Nos moldes do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória é o meio hábil para a satisfação de pretensão baseada em prova escrita e sem eficácia de título executivo, sendo suficiente para a sua propositura, o contrato que origina o crédito e a discriminação do débito na petição inicial. Da prescrição. No presente caso, a CEF objetiva o pagamento de R$ 40.601,20 (21/01/2019), referente ao contrato firmado entre as partes, relativamente ao inadimplemento das parcelas vencidas em 21/06/2016. De início, passo a tecer as seguintes considerações. Acerca da prescrição do direito de ação, o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, estabelece: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Mencionado prazo, para fins de propositura de ação de cobrança, execução de título extrajudicial ou monitória, segundo entendimento do c. STJ, inicia-se do vencimento da última parcela prevista contratualmente, prazo este inclusive que não se altera no caso de vencimento antecipado de dívida fundada em contrato de mútuo. Menciono decisão a respeito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o lapso temporal de 5 (cinco) anos transcorreu previamente à propositura da ação monitória e anteriormente à propositura da ação anulatória apresentada por um dos coobrigados é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2308995 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0057109-6, DJe 15/12/2023, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - grifos nossos). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. No contrato de mútuo, vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 1.1. No caso em tela, as instancias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão de cobrança da última parcela e, portanto, de toda a dívida, devendo ser mantido o acórdão estadual, ainda que por fundamento diverso. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1637969 / RJ, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0370874-8, DJe 30/06/2020, Rel. Min. MARCO BUZZI). Grifos nossos. O E. TRF da 3ª Região também se pronunciou sobre a questão: “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. O E. STJ tem entendimento segundo o qual, para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O vencimento antecipado de dívidas fundadas em contratos de mútuo não altera o termo inicial para o cálculo da prescrição para a proposição de ação de cobrança, monitória ou execução de título executivo extrajudicial. De fato, o termo inicial do referido prazo se dá tão somente a partir do dia do vencimento da última parcela prevista contratualmente. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Ao alegar que a CEF, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à devida, deveria a embargante declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Considerando que não foi apontado o valor correto nem apresentado o demonstrativo, deixa-se de examinar a alegação de excesso. É o que dispõe o art. 702, § 2º e 3º do CPC. Havendo termo certo para o adimplemento de obrigação líquida e vencida, a constituição do devedor em mora independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397 do atual Código Civil. Recurso provido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. nº -06.2023.4.03.6113, DJEN DATA: 17/09/2024, Rel. Des. Fed. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO). Grifos nossos. Quanto à interrupção da prescrição, a lei processual vigente dispõe que se dá com a citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da demanda, conforme artigo a seguir transcrito: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” No entanto, tal regra processual é mitigada caso a demora seja imputável exclusivamente ao judiciário, conforme entendimento pacífico do e. STJ (Súmula nº 106). Todavia, se a demora for imputável somente ao autor, a citação feita, no que tange à interrupção da prescrição, não terá o condão de retroagir à data da propositura da ação, de modo que a prescrição considerar-se-á interrompida apenas na data da citação. A inadimplência do contrato firmado entre as partes deu-se em 21/06/2016 e o ajuizamento deste feito ocorreu em 21/01/2019. A primeira tentativa de citação do réu restou infrutífera em 18/07/2019. A CEF, ao longo da tramitação do feito, apresentou endereços infundados, bem como não promoveu o necessário para a efetiva citação da parte ré. Ora, cabia à parte autora promover todos os atos necessários para a realização da citação no prazo de 5 (cinco) anos, provocando o Poder Judiciário, de modo a viabilizar o pedido de citação no prazo legal. Nada justifica o trâmite de uma ação por longo interstício, sem a realização tempestiva da citação, por culpa exclusiva da parte demandante. Um processo não pode ser eterno. Pelo princípio da razoável duração do processo, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº LXXVIII, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.” Ademais, acerca da necessária efetividade processual, dispõem os arts. 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil que: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Desta forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição, uma vez que não houve, durante o processamento, causa eficaz para a interrupção do curso do prazo prescricional. Nesse sentido, colho a seguinte ementa: “APELAÇÃO. CONTRATOS. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO APÓS O PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO PROVIDO. 1. O ato de ajuizar uma ação, por si só, não é suficiente para interromper o transcurso do prazo prescricional que depende da citação válida do réu. 2. Frustrada a tentativa de citação em virtude de não ser possível encontrar o citando no endereço informado, o autor tem o ônus de promover as diligências para viabilizar a citação, e, no limite, requerer a citação ficta por edital. 3. A interpretação que pretende estender ad infinitum o prazo entre a propositura da ação e a citação atenta contra a segurança e a previsibilidade das relações jurídicas. Neste sentido, já decidiu esta E. Primeira Turma: APELAÇÃO CÍVEL - 2158495 0003657- 03.2010.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2017”. 4. Apelação a que se dá provimento."(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. nº 0004352-40.2009. 403.6100, DJ 13/04/2020, Juíza Fed. Conv. Denise Aparecida Avelar). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da prescrição do direito de ação. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de citação válida da parte ré, dentro do prazo legal. À CPE: 1 – Publique-se e (intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. SãO PAULO, 28 de maio de 2025. JGM

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Processo nº 5001970-93.2025.4.03.6000

ID: 259650264

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001970-93.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELEN MARILIA MACHADO RIBAS CASIMIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001970-93.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: HELEN MARILIA MACHADO RIBAS CASIMIRO Advogado do(a…

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Processo nº 5004944-02.2022.4.03.6100

ID: 307578053

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004944-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERNIVAL DE JESUS SANTOS

Edital

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004944-02.2022.4.03.6100 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ROSANA GOMES, DERNIVAL DE JESUS SANTOS EDITAL CITAÇÃO EM AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM …

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Processo nº 5004008-74.2022.4.03.6100

ID: 317845509

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004008-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004008-74.2022.4.03.6100 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004008-74.2022.4.03.6100 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA, qualificado(a) na inicial, ajuizou estes Embargos à Execução Fiscal em face da UNIAO – FAZENDA NACIONAL, que o(a) executa no feito nº 5006313-47.2020.4.03.6182. Conforme declarado pela parte embargante já em sua petição inicial – item “2.3” (ID 243650015), a mesma causa de pedir e o mesmo pedido desta ação foram aduzidos em face da mesma parte adversa (a UNIAO) nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1042009-13.2019.4.01.3400, em trâmite nesta 3ª Vara Cível Federal do Distrito Federal. Ao apresentar a sua impugnação (ID 311461000), a parte embargada apresentou alegação nesse mesmo sentido. É o relatório. D E C I D O. Pois bem, em que pesem os eloquentes argumentos da parte embargante, a relação existente entre os presentes Embargos à Execução Fiscal e o Procedimento Comum Cível nº 1042009-13.2019.4.01.3400 NÃO é de prejudicialidade externa, mas sim de litispendência. Isso porque sobreditas ações ostentam: i) a mesma causa de pedir; ii) o mesmo pedido e iii) as mesmas partes. A análise da petição inicial do procedimento comum cível (páginas 05/45 do ID 243650049) sustenta tal conclusão, na medida em que revela que as alegações de mérito lá aduzidas são, rigorosamente, as mesmas que as expendidas na inicial desta ação. Os argumentos (de mérito) lá declinados foram aqui repetidos “ipsis letteris”. Com efeito, a leitura da inicial destes embargos, em cotejo com a do procedimento comum, denota que a relação entre essas duas ações vai além da comunhão daquela prevista no art. 313, inciso V, CPC. Em verdade, emerge cristalina a tríplice identidade entre as ações (art. 337, §1º e §3º, CPC). Caracterizada, portanto, a litispendência, na medida em que a presente ação (proposta em 22/02/2022) apresenta a tríplice identidade em relação ao Procedimento Comum Cível nº 1042009-13.2019.4.01.3400 (proposto em 09/12/2019), impõe-se a sua extinção sem o julgamento do mérito. Registro, por oportuno, que a extinção destes embargos não acarreta, em absoluto, qualquer prejuízo à parte embargante, pois as alegações de mérito aqui aduzidas serão analisadas no âmbito do Procedimento Comum Cível nº 1042009-13.2019.4.01.3400, processo que ostenta amplíssima possibilidade de produção de provas, incluída nesse universo a produção de prova pericial (requerida na réplica apresentada nestes autos). Ademais, a Execução Fiscal nº 5006313-47.2020.4.03.6182, da qual foram tirados esses embargos, encontra-se atualmente suspensa, até o final julgamento do Procedimento Comum Cível nº 1042009-13.2019.4.01.3400, conforme despacho proferido nos autos do executivo fiscal (cópia anexa). Desta maneira, EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Custas processuais indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado, para os autos da Execução Fiscal nº 5006313-47.2020.4.03.6182. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002213-13.2025.4.03.6105

ID: 256014637

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002213-13.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CECILIANO ALMEIDA FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

INARA CAPATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002213-13.2025.4.03.6105 AUTOR: CECILIANO ALMEIDA FERNANDES LIMA Advogado do(a) AUTOR: INARA CAPATTO - SP393716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPAC…

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Processo nº 5000576-65.2024.4.03.6136

ID: 277639088

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000576-65.2024.4.03.6136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARGARET HIPOLITO NAMI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5000576-65.2024.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MARGARET HIPOLITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5000576-65.2024.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MARGARET HIPOLITO NAMI Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO FONTANA - SP339215-A REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, requerida por Margaret Hipolito Nami, visando oportuna execução da sentença proferida nos autos do Procedimento Comum movido pela ANASPS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL contra o INSS, no qual foi proferida sentença (nº 0020639-30.1998.4.01.3400), não havendo que se falar em aplicação do §3º do artigo 90 do CPC. No presente caso, corre no interesse da parte autora a liquidação e não se reveste das características de incidente processual, mas sim de ação autônoma, principalmente em se tratando de liquidação individual de sentença em ação coletiva. Desta forma, havendo previsão legal para recolhimento das custas processuais iniciais, não há que se falar em aplicação analógica da Lei nº 9.289/96 ao presente caso. Por outro lado, verifico que a autora é pensionista e o valor recebido a título de pensão (Id. 348941392) não justifica a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ao menos sem que haja comprovação da situação de hipossuficiência por meio de outras provas. Assim, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o recolhimento/adiantamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Por cautela, comunique-se o Juízo da 2ª Vara Federal da Subeção Judiciária do Distrito Federal, onde tramita o Procedimento Comum Cível nº 0020639-30.1998.4.01.3400, quanto à distribuição da presente ação. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Sem prejuízo das determinações, providencie a secretaria a remessa dos autos ao fluxo de execução. Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

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Processo nº 5004353-23.2025.4.03.6104

ID: 292839575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004353-23.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEODORO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004353-23.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: TEODORO RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA DE ALMEIDA - SP343216 REU: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 5006276-81.2025.4.03.6105

ID: 298007419

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006276-81.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONY MOREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006276-81.2025.4.03.6105 AUTOR: RONY MOREIRA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: CLEUMAR MORAES CORREIA - SC42763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO V…

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Processo nº 5010825-08.2023.4.03.6105

ID: 310155105

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010825-08.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COPPERSTEEL BIMETALICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010825-08.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: COPPERSTEEL BIMETALICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES - SP157370 REU: UNI…

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Processo nº 5004536-76.2025.4.03.6109

ID: 326472294

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004536-76.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOBIS BRASIL FABRICACAO DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

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2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004536-76.2025.4.03.6109 AUTOR: MOBIS BRASIL FABRICACAO DE AUTO PECAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP1305…

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