Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 1 de 1000

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Carla & Tjioe Procedimentos…

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CARLA & TJIOE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viverbem Servicos E Procedi…

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VIVERBEM SERVICOS E PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fleury Centro De Procedimen…

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FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ezzedinne E Giordano Proced…

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EZZEDINNE E GIORDANO PROCEDIMENTOS DIAGNOSTICOS E CIRURGIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J.C.M.Ferramentas Especiais…

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J.C.M.FERRAMENTAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hpecas Especiais Ltda

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HPECAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jacobsen Amidos Especiais L…

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JACOBSEN AMIDOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alarcon Cafes Especiais Ltda

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ALARCON CAFES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Qualy Blindagens Especiais …

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QUALY BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cnv Vidros Especiais Ltda

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CNV VIDROS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tegma Cargas Especiais Ltda.

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TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Onday Transportes Especiais…

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ONDAY TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

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LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe Servicos Especiais L…

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EQUIPE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Traps Adesivos Especiais Lt…

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TRAPS ADESIVOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cibahia Tabacos Especiais L…

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CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Schneider Massas Especiais …

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SCHNEIDER MASSAS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multiverde Papeis Especiais…

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MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Montepino Perfis Especiais …

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MONTEPINO PERFIS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trevigeos Fundacoes Especia…

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TREVIGEOS FUNDACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sinterfreios - Freios Espec…

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SINTERFREIOS - FREIOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Envesp Veiculos Especiais E…

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ENVESP VEICULOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estiva Refratarios Especiai…

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ESTIVA REFRATARIOS ESPECIAIS LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geomar Fundacoes Especiais …

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GEOMAR FUNDACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Margarida Massas Especiais …

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MARGARIDA MASSAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unipoli Embalagens Especiai…

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UNIPOLI EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giroflex Embalagens Especia…

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GIROFLEX EMBALAGENS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lamitref Acos Especiais Ltda

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LAMITREF ACOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junseal Espumas Especiais L…

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JUNSEAL ESPUMAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oji Papeis Especiais Ltda

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OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Servicos Especiais …

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PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ice Cartoes Especiais Ltda

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ICE CARTOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kroma Equipamentos Especiai…

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KROMA EQUIPAMENTOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasilos Construcoes Especi…

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BRASILOS CONSTRUCOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sivat Abrasivos Especiais L…

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SIVAT ABRASIVOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lubmaster Produtos Especiai…

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LUBMASTER PRODUTOS ESPECIAIS LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santoro Cafes Especiais Ltda

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SANTORO CAFES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hagana Servicos Especiais L…

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HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Solesp-Soldas Especiais Ltda

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SOLESP-SOLDAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fusion Servicos Especiais L…

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FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lamiplastica Filmes Especia…

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LAMIPLASTICA FILMES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emserv Servicos Especiais L…

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EMSERV SERVICOS ESPECIAIS LTDA. - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wec Cabos Especiais Ltda - …

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WEC CABOS ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I9 Tintas Especiais Ltda - …

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I9 TINTAS ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Blendpaper Security Papeis …

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BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Weld-Inox Soldas Especiais …

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WELD-INOX SOLDAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ipel-Itibanyl Produtos Espe…

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IPEL-ITIBANYL PRODUTOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasilos Construcoes Especi…

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BRASILOS CONSTRUCOES ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plastineg Embalagens Especi…

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PLASTINEG EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duomag Fundidos Especiais S…

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DUOMAG FUNDIDOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecnolav Lavagens Especiais…

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TECNOLAV LAVAGENS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasfond Fundacoes Especiai…

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BRASFOND FUNDACOES ESPECIAIS S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege S/A Servicos Especi…

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PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F8 Fuels Combustiveis Espec…

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F8 FUELS COMBUSTIVEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brauart Cervejas Especiais …

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BRAUART CERVEJAS ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5009458-27.2024.4.03.6100

ID: 259301611

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009458-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLA & TJIOE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

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HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009458-27.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLA & TJIOE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA Advog…

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Processo nº 5009458-27.2024.4.03.6100

ID: 334934167

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009458-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA & TJIOE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

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HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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Processo nº 5017068-46.2024.4.03.6100

ID: 307492052

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017068-46.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVERBEM SERVICOS E PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

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HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017068-46.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO…

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Processo nº 5012705-21.2021.4.03.6100

ID: 308796299

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012705-21.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO LOPES DA ROCHA

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HUMBERTO LUCAS MARINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012705-21.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FLEURY S.A., FLEURY CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012705-21.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FLEURY S.A., FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO LUCAS MARINI - SP304375-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012705-21.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FLEURY S.A., FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO LUCAS MARINI - SP304375-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (315895258) opostos pela Impetrante contra o acórdão (312752632) proferido pela c. Primeira Turma desta Corte. Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. Com contrarrazões (316125502). O MPF manifestou-se ciente do acórdão embargado e que não interporá recurso (315183020). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012705-21.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FLEURY S.A., FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO LUCAS MARINI - SP304375-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO V O T O Não assiste razão à embargante. Não vislumbro a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: “Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal”. Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).(...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão colegiada, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5012705-21.2021.4.03.6100 Requerente: FLEURY S.A. e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária (patronal, RAT e terceiros) sobre verbas salariais pagas aos empregados. Alegação de vícios no enfrentamento de argumentos deduzidos pela parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem a rejeição ou acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Conforme jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que tenha encontrado fundamento suficiente para a decisão, nos termos do art. 489 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configurados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamentada a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 03/08/2016; STJ, EDcl no MS 21315, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/06/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5030963-74.2024.4.03.6100

ID: 310024377

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030963-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030963-…

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Processo nº 5000519-71.2024.4.03.6128

ID: 315546489

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000519-71.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZZEDINNE E GIORDANO PROCEDIMENTOS DIAGNOSTICOS E CIRURGIAS LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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MATHEUS ERUSTES DOMINGUES

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THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000519-71.2024.4.03.6128 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000519-71.2024.4.03.6128 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EZZEDINNE E GIORDANO PROCEDIMENTOS DIAGNOSTICOS E CIRURGIAS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000630-13.2022.4.03.6100

ID: 324359727

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000630-13.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Decisão

Advogados:

MARIO JABUR NETO

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CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO BRENTZEL ASKINIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000630-13.2022.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000630-13.2022.4.03.6100 APELANTE: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3º REGIÃO - PRFN/3, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3º REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO BRENTZEL ASKINIS - SP477463-A ADVOGADO do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIO JABUR NETO - SP235617-A DECISÃO Trata-se de mandado de segurança para afastar a imposição de multa fiscal isolada exigida com fundamento nos artigos 74, § 17 da Lei Federal nº. 9.430/96, nos AIIM nº 04.01433/2021, objeto do PAF de Multa nº 18220-725.218/2021-84, e nº 04.01300/2021, objeto do PAF de multa nº 18220-725.219/2021-29. Valor atribuído à causa R$ 71.152,12, para 14/01/2022. A r. sentença (ID 264559063) julgou o pedido inicial procedente. Não condenou a impetrada em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Apelação da União (ID 264559072), na qual defende que a aplicabilidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/96. Contrarrazões (ID 264559075), alegando preliminarmente a ausência de dialeticidade recursal. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo prosseguimento (ID 267536784). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. A preliminar suscitada pelo recorrido se confunde com o mérito e com este será analisada. Nesse ponto, consigno que o artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante, tudo em atenção aos princípios da força vinculante dos precedentes, à instrumentalidade e à celeridade do processo. Pois bem. No mérito, a Lei Federal nº. 9.430/96 assim determinava: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). A aplicação de multa pelo simples fato da não homologação da declaração tributária de compensação ofende o direito constitucional de petição (artigo 5º, XXXIV, "a"). Esse é o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (Tema 736 - STF, Tribunal Pleno, RE 796939, julgado em 18-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023, Rel. Min. EDSON FACHIN). De rigor, portanto, a manutenção da sentença lançada. Ante o exposto, nego provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5011154-98.2024.4.03.6100

ID: 259379764

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011154-98.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO JABUR NETO

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MARIO HENRIQUE FARIA DA SILVA

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CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA

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RICARDO SOARES FILHO

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14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011154-98.2024.4.03.6100 AUTOR: FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A Advogados do(a) AUTOR: CIRO CESAR SORIANO DE …

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Processo nº 5008411-97.2023.4.03.6182

ID: 260076485

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008411-97.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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Processo nº 5008411-97.2023.4.03.6182

ID: 260076851

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008411-97.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008411-97.2023.4.03.6182 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: FLEURY CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008411-97.2023.4.03.6182 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA - RS24137-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS AVANÇADOS S/A em face do UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal e reembolso de custas processuais. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União não se opôs ao valor pleiteado pela parte exequente (ID nº 339013650). É o relatório do essencial. Decido. Considerando a concordância manifestada pela parte executada, acolho e homologo os cálculos apresentados nos ID`s nºs 338292197 e 338292199, no valor total de R$ 9.036,76 (nove mil e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), em 09/09/2024, sendo R$ 8.994,15 de condenação principal e R$ 42,61 de reembolso de custas processuais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual. Nesse liame, observados os ditames expostos no art. 8º da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023, expeça-se: i - ofício requisitório de pequeno valor, no valor de R$ 9.036,76 (R$ 5.274,65 de principal, com o valor relativo ao reembolso das custas processuais e R$ 3.762,11 de juros), em 30/09/2024, em favor de FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS AVANÇADOS S/A - CNPJ: 06.758.888/0001-02, a título de condenação principal e reembolso de custas processuais, a ser atualizado pela taxa Selic. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a data do ajuizamento da ação (16/03/2023), certidão de trânsito em julgado para as partes (19/12/2023), concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente (17/09/2024), bem como pagamento liberado ao beneficiário. Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 822/2023, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo E. TRF da 3ª Região, por ocasião do respectivo pagamento. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio TRF da 3ª Região. À CPE: 1 – Independentemente de intimação das partes, promova a expedição do ofício, nos termos acima delineados. 2 – Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 – Sobrevindo concordância das partes ou restando silentes, venham os autos conclusos para transmissão ao E. TRF da 3ª Região. 4 – Com a transmissão, dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 5 – Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha informação acerca do pagamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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