Processo nº 5009905-20.2023.4.04.7200
ID: 334670573
Tribunal: TRF4
Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 5009905-20.2023.4.04.7200
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
AÇÃO PENAL Nº 5009905-20.2023.4.04.7200/SC
RÉU
: GESSIANO LAGO DE LIMA
ADVOGADO(A)
: ELISANGELA APARECIDA DE CASTRO ADERALDO (OAB PR075378)
SENTENÇA
Ante o exposto, CONCEDO a , CPF: 81289243204, o INDULTO previsto no artigo 4º e art. 12, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024 e JULGO EXTINTA A SUA P…
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