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Processo nº 5000869-26.2025.4.04.7121

ID: 311321425

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-26.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BENJAMIM MENDES BORGES RAQUEL MENDES VIEIRA GIL BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS SOUTO BOLZAN

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JOSE OLAVO ROSA BISOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-26.2025.4.04.7121/RS AUTOR : LUCAS BENJAMIM MENDES BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-26.2025.4.04.7121/RS AUTOR : LUCAS BENJAMIM MENDES BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) AUTOR : RAQUEL MENDES VIEIRA GIL BORGES (Pais) ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: (a) CONDENAR o INSS a: (b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores em atraso, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos nos termos da fundamentação, descontados valores inacumuláveis. (c) CONDENAR o INSS ao ressarcimento a Direção do Foro do Rio Grande do Sul dos valores pagos a título de honorários periciais. (d) DETERMINAR ao INSS que, por meio da CEAB-DJ, proceda à concessão do benefício, no prazo ajustado no fórum interinstitucional consubstanciado no Anexo I do Provimento nº 90 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo em vista a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ORA DEFERIDA. Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259-01. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, em 10 dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido em conjunto com a instituição de acordo com a natureza da obrigação. Após, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para liquidação do título. Cabível, até a expedição da requisição de pagamento, a apresentação de contrato de honorários para fins de destaque, que, estando em termos, limito, desde já, ao percentual máximo de 30%. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento, dando-se vistas às partes (prazo de 05 dias), oportunidade em que se manifestará sobre toda a matéria veiculada na fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Não remanescendo questões controversas, as pertinentes requisições de pagamento serão expedidas mantendo-se os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5000869-89.2025.4.04.7003

ID: 317076784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-89.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-89.2025.4.04.7003/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA …

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Processo nº 5000869-52.2022.4.04.7017

ID: 319422545

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5000869-52.2022.4.04.7017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNO KLOKNER JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5000869-52.2022.4.04.7017/PR DESPACHO/DECISÃO A fim de viabilizar a transferência do veículo arrematado ( FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4, placa HCE7368 ) a seu novo propriet…

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Processo nº 5000869-30.2024.4.04.7131

ID: 278543876

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-30.2024.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOCELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉA PANASSOL DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-30.2024.4.04.7131/RS AUTOR : MARIA JOCELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Andréa Panassol da Rosa (OAB RS083210) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-30.2024.4.04.7131/RS AUTOR : MARIA JOCELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Andréa Panassol da Rosa (OAB RS083210) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A autora postula a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de AVELINO HUF, em 09/08/2024 (NB 215.077.979-4, DER 13/08/2024), indeferida pela falta de qualidade de dependente - companheira . 1. Verifico que, no documento acostado ao PA (procuração datada de 05/12/2016 - 1.7 , fls. 8/9), constou o nome da autora como "MARIA JOCELI GRAFF", estado civil "casada". O falecido, por seu turno, qualificou-se "viúvo". No documento de identidade da autora, consta o nome " MARIA JOCELI DOS SANTOS ", bem como há registro de certidão de casamento e averbação de divórcio ( 1.2 ). Nesse sentido, intime-se a autora para acostar aos autos, em 10 (dez) dias , certidão de casamento atualizada, constando a data do divórcio. 2. Examinando os autos para prolação de sentença, tenho por necessária a realização de audiência para fins de comprovação de eventual união estável entre a parte demandante e o segurado falecido. Assim, designo audiência , cuja data deverá ser agendada pela Secretaria , oportunidade em que haverá tentativa de conciliação e serão ouvidas a parte autora e testemunhas visando comprovar eventual união estável entre a parte demandante e o segurado falecido. Admitir-se-á a oitiva de 3 (três) testemunhas , que comparecerão à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da audiência aprazada (art. 34 e § 1º da Lei nº 9.099/95). Em caso de não-comparecimento pessoal injustificado da parte autora à solenidade, o processo poderá ser extinto sem exame de mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei nº 10.259/01). Fica facultada, no mesmo prazo, a juntada de documentos comprobatórios da união estável, nos termos da Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019. 3. Designada a audiência, intimem-se as partes ( prazo de 10 dias ).

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Processo nº 5000869-56.2025.4.04.7208

ID: 328910882

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000869-56.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO LUIZ DA SILVA GOMES

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CINTIA VIEIRA DE JESUS GOMES

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Remessa Necessária Cível Nº 5000869-56.2025.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER PARTE AUTORA : CARLOS ALBERTO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DA SILVA GOMES (OAB … Remessa Necessária Cível Nº 5000869-56.2025.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER PARTE AUTORA : CARLOS ALBERTO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DA SILVA GOMES (OAB SC040111) ADVOGADO(A) : CINTIA VIEIRA DE JESUS GOMES (OAB SC040088) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Mantida a sentença que determinou à autoridade coatora o julgamento do recurso administrativo do impetrante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5001550-23.2025.4.04.7015

ID: 304966986

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001550-23.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINO BECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001550-23.2025.4.04.7015/PR AUTOR : JOVELINO BECA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001550-23.2025.4.04.7015/PR AUTOR : JOVELINO BECA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , promover a emenda da petição inicial com o objetivo de: A. anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (art. 20, §12, da Lei nº 8.742/93), datado de, no máximo, 2 anos anteriores à data da propositura da ação com endereço igual ao comprovante de endereço apresentado . B. prestar os esclarecimentos necessários, pormenorizadamente, em relação as mudanças ocorridas no quadro fático da parte autora, em relação ao quadro clínico da deficiência, entre os autos n.º 5000869-63.2019.4.04.7015 e estes autos, devendo apontar/juntar os documentos necessários à sua comprovação ; 2. Fica a parte cientificada de que se não cumprir a diligência o(a) MM (a) Juiz(a) indeferirá a inicial. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único . Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 3. Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período . 4. Após, não emendada a inicial e ainda que haja pedido de dilação de prazo, os autos serão registrados para sentença de extinção.

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Processo nº 5000869-50.2025.4.04.7210

ID: 298502355

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-50.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRTE MONTAGNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA REGINA ROCKEMBACH

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MAIANE GARZLAFF

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MONICA LOCATELLI

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DEISE CRISTIANI GREGORY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-50.2025.4.04.7210/SC AUTOR : MIRTE MONTAGNA ADVOGADO(A) : DEISE CRISTIANI GREGORY (OAB SC024793) ADVOGADO(A) : MONICA LOCATELLI (OAB SC045929) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-50.2025.4.04.7210/SC AUTOR : MIRTE MONTAGNA ADVOGADO(A) : DEISE CRISTIANI GREGORY (OAB SC024793) ADVOGADO(A) : MONICA LOCATELLI (OAB SC045929) ADVOGADO(A) : MAIANE GARZLAFF (OAB SC057130) ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA ROCKEMBACH (OAB SC061988) DESPACHO/DECISÃO I - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade em regime de economia familiar , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. certidão de registro de imóvel atualizada da propriedade rural na qual alega ter trabalhado; b. cópia da primeira CTPS da autora . II - Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183, do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após o prazo de contestação, designo, em data e hora a serem lançadas pela Secretaria em evento próprio , audiência de conciliação e, não obtida esta, para, na sequência, a instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, deverão comparecer independentemente de intimação, cientes os procuradores das partes que, caso ainda não apresentado o rol, deverão fazê-lo com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência. 3. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º, da Lei nº 11.419/2006). 4. Deverá a parte autora apresentar em audiência todos os originais dos documentos digitalizados, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, para eventual conferência na hipótese de ilegibilidade ou dúvida, sob pena de desconsideração destes como prova de seu alegado direito. 5. Defiro, desde logo, a juntada de novos documentos até a data de realização da audiência designada, após a qual não será admitida a apresentação de referido meio de prova. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5000869-53.2011.4.04.7109

ID: 300395846

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-53.2011.4.04.7109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-53.2011.4.04.7109/RS EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente, no evento 312, PET1 , que seja efetuada nova… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-53.2011.4.04.7109/RS EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente, no evento 312, PET1 , que seja efetuada nova consulta ao sistema SISBAJUD (antigo Bacenjud) para buscar a satisfação do seu crédito. No tocante a consulta ao Bacenjud, a Súmula 81 do TRF4 dispõe que "o transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação da penhora on line, via Bacenjud.". No presente caso, a última pesquisa deferida nestes autos foi realizada em 08/01/2021 ( evento 225, SISBAJUD1 ), razão pela qual o pedido merece deferimento. (i) decisão: 1. Considerando que a penhora de dinheiro tem preferência, nos termos do art. 835, I, do CPC, bem como o pedido da parte exequente, determino o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) REINALDO PIRES BARBOSA , CPF: 76637204072 por meio do Sistema SISBAJUD , até o limite do valor em execução: R$ 19.012,50 . 1.1 Em caso de o executado ser pessoa física e, em consulta prévia , for averiguada a existência de saldo inferior ao montante mínimo indicado na tabela mensal do Imposto de Renda, a ordem de bloqueio não deve ser cumprida. Tal medida visa a resguardar a garantia dos meios de subsistência, assegurando um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em12/03/2013, DJe 26/03/2013). 1.2 Localizado valor irrisório e de pouca expressão econômica em relação ao valor do débito, libere-se. 1.3 Existindo saldo, proceda-se da forma determinada pelo art. 854 do CPC, cancelando eventual indisponibilidade excessiva e intimando o executado acerca do valor bloqueado, no prazo de cinco dias. 1.4. Havendo alegação da parte executada de incidência do disposto no §3º do art. 854 do CPC, voltem conclusos para decisão . Caso contrário, prossiga-se na forma do §5º do art. 854 do CPC, determinando a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo , convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Após a transferência, disponibilize-se o valor à parte exequente, expedindo alvará, se for o caso, e intimando-a ao levantamento, devendo apresentar cálculo atualizado com o abatimento dos valores levantados e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias úteis . (ii) prosseguimento do feito 1. Caso a(s) diligência(s) acima resulte(m) inexitosa(s), não haja requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem encontrado, o requerimento de penhora não venha instruído na forma determinada neste despacho ou, ainda, se requeridos novos prazos sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para apresentar as informações necessárias ao prosseguimento da execução o processo será ARQUIVADO , tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 1.1. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 1.2. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5000869-26.2025.4.04.7218

ID: 321646088

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-26.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO RICARDO FACINCONE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000869-26.2025.4.04.7218/SC IMPETRANTE : CLAUDIONOR ROSA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO FACINCONE (OAB SC046315) DESPACHO/DECISÃO 1. CLAUDIONOR ROSA impetrou mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000869-26.2025.4.04.7218/SC IMPETRANTE : CLAUDIONOR ROSA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO FACINCONE (OAB SC046315) DESPACHO/DECISÃO 1. CLAUDIONOR ROSA impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato(s) atribuído(s) ao Chefe da Agência de Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - São Francisco do Sul. Segundo narrado na exordial, o(a) impetrante requereu administrativamente, em 07/03/2025, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso. Reclama que, após o reconhecimento do direito, ocorrido em 25/04/2025, o INSS abriu revisão de ofício para comprovação de registro biométrico e suspendeu o benefício. Nestes termos, requereu a concessão de liminar para que a(s) autoridade(s) coatora(s) seja(m) compelida(s) a restabelecer o benefício assistencial do impetrante. É o breve relatório. DECIDO. Do mérito do pedido liminar. Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter realizado o suprarreferido requerimento na data informada, tendo inclusive apresentado o(s) comprovante(s) do(s) protocolo(s) nº 1801995160 ( evento 1, PROCADM4 ). Consultas realizadas indicam que o processo administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente foi concluído, mas que houve revisão de ofício de 14/06/2025 ( evento 1, PADM8 ); o processo administrativo da revisão de ofício indica que o impetrante cumpriu a exigência de apresentação de comprovante biométrico em 18/06/2025 ( evento 3, PROCADM1 ), mas o benefício ainda está suspenso ( evento 4, INFBEN1 ). Por outro lado, nota-se que a exigência do comprovante biométrico já constou no processo administrativo originário, em 07/03/2025 ( evento 4, INFBEN1 , pg. 8): A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ainda acerca do tempo que o INSS tem para analisar um pedido e implantar/revisar benefícios, importa notar o que dispõe o art. 174, do Decreto nº 3.048/99: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Sendo assim, considerando que não transcorreu o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 174 acima transcrito entre a apresentação do comprovante biométrico (18/06/2025) e o ajuizamento do presente mandado de segurança (08/07/2025), INDEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR . 2. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. 3. Intime-se o(a) impetrante acerca desta decisão, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 1.003, §5º, do CPC (Lei nº 13.105/15). PRAZO: 15 (quinze) dias. 4. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que tenha(m) ciência do conteúdo da petição inicial, bem como, para que preste(m) as informações que entenda(m) necessárias no prazo legal. (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso I). PRAZO: 10 (dez) dias. 5. Ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. PRAZO: 10 (dez) dias. 6. Decorrido o prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) PRAZO: 10 (dez) dias. 7. Após registrem-se para sentença.

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Processo nº 5000869-72.2025.4.04.7138

ID: 327067733

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-72.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO WAGNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA SILVA MENDES

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CRISTIANE HANSEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000869-72.2025.4.04.7138/RS AUTOR : FABIO WAGNER ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA MENDES (OAB RS104492) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000869-72.2025.4.04.7138/RS AUTOR : FABIO WAGNER ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA MENDES (OAB RS104492) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, assim, defiro-o. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Da complementação da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, intimo a parte autora para apresentar o presente despacho, que serve como ofício , ao responsável legal da(s) empresa(s) abaixo elencada(s), para que forneça(m) os seguintes documentos e informações: - Henrich e Cia Ltda. Considerando que a empresa encerrou suas atividades, bem como que o processo administrativo foi instruído com a CTPS com a anotação de cargo(s) genérico(s), deverá: a) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . - Dakota Nordeste S/A a) Dos agentes químicos: oportuniza-se, quantos aos agentes químicos, a possibilidade da juntada de laudos da empresa, a fim de atender o Tema 298 da TNU, julgado em 23/06/2022, no qual foi firmada a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da empresa em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. Do(s) empregador(es) Vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que, caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte, deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis pelo descumprimento . A Secretaria Judiciária fica autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Tudo cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorrido(s) o(s) prazo(s) e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para julgamento.

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