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Processo nº 5001369-62.2024.4.04.7013

ID: 294650283

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001369-62.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO CARICATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001369-62.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : VALDETE MACEDO ADVOGADO(A) : GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO CARICATI (OAB SP416345) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001369-62.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : VALDETE MACEDO ADVOGADO(A) : GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO CARICATI (OAB SP416345) DESPACHO/DECISÃO 1. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 24, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no dia da confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 18/02/2025 (evento 28), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 15/04/2025 ( evento 38, CUMPR_SENT1 ), observados os dias de expediente forense, 36 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 3.600,00 . 1.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 1.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 2. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 3. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Processo nº 5001369-02.2023.4.04.7012

ID: 306064288

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001369-02.2023.4.04.7012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALETE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA DAIANNE BRUSTOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001369-02.2023.4.04.7012/PR REQUERENTE : SALETE PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO (OAB PR083384) ADVOGADO(A) : CARLA DAIANN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001369-02.2023.4.04.7012/PR REQUERENTE : SALETE PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO (OAB PR083384) ADVOGADO(A) : CARLA DAIANNE BRUSTOLIN (OAB PR109424) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem.

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Processo nº 5001369-13.2025.4.04.7212

ID: 326861210

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-13.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACI MARIA RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SALINI

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VINICIUS EDUARDO RIBEIRO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-13.2025.4.04.7212/SC AUTOR : JACI MARIA RECH ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A) : VINICIUS EDUARDO RIBEIRO RAMOS (OAB SC047193… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-13.2025.4.04.7212/SC AUTOR : JACI MARIA RECH ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A) : VINICIUS EDUARDO RIBEIRO RAMOS (OAB SC047193) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. III - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. cópia completa do processo administrativo do benefício NB: 42/199.066.119-7 (DER:06/11/2020) que almeja a concessão/revisão. Esclareço à parte autora que o processo administrativo pode ser obtido no site "Meu INSS" (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/), em "cópia de processo". Tal documento deve ser juntado na íntegra em um único arquivo ou com o mínimo de partição, caso necessária , adequadamente classificados. Acrescento que cada arquivo poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) . Tal forma de juntada possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 2. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade em regime de economia familiar , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. impugne expressamente a decisão administrativa referente ao período rural, controvertendo especificamente os fatos e demostrando os fundamentos de fato e de direito de sua insurgência; b. apresente - caso não apresentado administrativamente, em sua completude - formulário de autodeclaração de atividade rural em regime de economia familiar que deverá abranger todo o período discutido no presente feito, conforme modelo do anexo I, do Ofício-Circular nº46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, bem como documentos que corroborem a autodeclaração . Cito, como exemplo: a) matrícula completa dos imóveis do grupo familiar; b) notas ou documentos que apontem transação de produtos agrícolas; c) fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; d) certidões de nascimento de irmãos/filhos (de inteiro teor); certidões de casamento sua e/ou de seus irmãos; e) certidões do Ministério do Exército própria (se homem) e de irmãos, constando a profissão declarada na época; f) prontuários do IGP constando profissão e endereço; g) certidões de cadastramento eleitoral própria, de irmãos e/ou cônjuge, constando a profissão declarada na época; h) históricos escolares próprios, de irmãos e/ou de filhos; i) cadastros no SUS constando a profissão declarada. Saliento, por oportuno que, se ainda não juntado , há obrigatoriedade de apresentação do histórico escolar completo (ensino fundamental e ensino médio), prontuário do IGP referente à primeira via da carteira de identidade , e para segurados do sexo masculino, certificado de dispensa de incorporação e ficha de alistamento militar constando a profissão declara na época do alistamento , pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor. IV - Cumprida a determinação cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183 do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º da Lei nº 11.419/2006). 3. Cumpridos todos os itens acima e nada mais requerendo as partes, venham os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5001369-98.2025.4.04.7119

ID: 319764394

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-98.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMARA PORTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-98.2025.4.04.7119/RS AUTOR : VANDERLEIA ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-98.2025.4.04.7119/RS AUTOR : VANDERLEIA ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001369-46.2025.4.04.7104

ID: 300942875

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-46.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADIA MAURINA COTICA COLET

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO ÂNGELO FÁVERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-46.2025.4.04.7104/RS AUTOR : NADIA MAURINA COTICA COLET ADVOGADO(A) : TIAGO ÂNGELO FÁVERO (OAB RS070299) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-46.2025.4.04.7104/RS AUTOR : NADIA MAURINA COTICA COLET ADVOGADO(A) : TIAGO ÂNGELO FÁVERO (OAB RS070299) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 149/2024 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo). PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Rio Jordao Papeis S.A. x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 318925410

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031834-79.2013.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIO JORDAO PAPEIS S.A.

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ACRISIO LOPES CANCADO FILHO

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FLAVIA TROMBINI PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POLIDORI RIOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES PAIM

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LÍSIA MORA RÊGO

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ANA CAROLINA OTTONI NEVES

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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CASSIANO MENKE

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JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031834-79.2013.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RIO JORDAO PAPEIS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A) : FERNANDO POLIDORI RIOS (OAB RS096846) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031834-79.2013.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RIO JORDAO PAPEIS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A) : FERNANDO POLIDORI RIOS (OAB RS096846) ADVOGADO(A) : Flavia Trombini Perez (OAB PR043839) ADVOGADO(A) : ACRISIO LOPES CANCADO FILHO (OAB PR008353) EXECUTADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. As partes se insurgiram contra a adequação do cálculo homologado na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 78, DESPADEC1 e evento 91, DESPADEC1 ), realizada pela Contadoria do Juízo no evento 163, CALC1 , ao determinado no julgamento do agravo de instrumento 50041490920174040000, conforme evento 169, PET1 e evento 171, PET1 . Decido. 2. Termo Final dos Juros Remuneratórios Com razão a parte exequente em relação a sua insurgência quanto ao termo final dos juros remuneratórios. A matéria foi tratada no agravo de instrumento processo 5004149-09.2017.4.04.0000/TRF4, evento 55, DESPADEC4 e no evento 55, RELVOTO17 , interposto pela ELETROBRÁS, restando definida incidência dos juros remuneratórios até a data da 143ª AGE, ocorrida em 30/06/2005. Assim, a ELETROBRÁS tem razão quanto ao termo final para o cálculo dos juros remuneratórios para a devolução do empréstimo compulsório. Em caso idêntico ao dos presentes autos, onde também se pediu diferenças de correção monetária e juros remuneratórios referentes a valores que nunca foram contabilizados pela ELETROBRÁS, a Primeira Seção deste STJ, em processo de minha relatoria, decidiu que os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a conversão em ações) , na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512/76. Já os juros moratórios deverão incidir com termo inicial na data da citação se a citação se deu depois da conversão em ações (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic). O precedente restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações), na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512/76, respectivamente: a) Para os recolhimentos efetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/04/1988 - 72ª AGE - homologou a 1ª conversão; b) Para os recolhimentos efetuados entre 1985 e 1986, incidem até 26/04/1990 - 82ª AGE - homologou a 2ª conversão; e c) Para os recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993, incidem até 30/06/2005 - 143ª AGE - homologou a 3ª conversão. 2. A partir das referidas datas encerra-se a incidência dos ditos juros remuneratórios. Então, para cada alínea acima, ter-se-á um valor consolidado formado pela diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que, por não ter sido pago no momento oportuno (momento da conversão em ações em cada uma das AGE's de conversão), deverá sofrer a incidência de juros moratórios da seguinte forma: a') Se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); b') Se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente. 3. A partir do início da incidência dos juros moratórios pela taxa Selic (11/01/2003, vigência do art. 406, do CC/2002), não há que se falar na incidência de qualquer outro índice de correção monetária. 4. Embargos de divergência parcialmente providos (EREsp. n. 826.809 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2011). A ementa é auto explicativa. Mesmo assim, transcrevo, apenas para enfatizar, o trecho do precedente que bem indica a situação à qual se refere, onde houve o reconhecimento judicial da diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que não foram pagas no momento oportuno, in litteris: "A partir das referidas datas encerra-se a incidência dos ditos juros remuneratórios. Então, para cada alínea acima, ter-se-á um valor consolidado formado pela diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que, por não ter sido pago no momento oportuno (momento da conversão em ações em cada uma das AGE's de conversão), deverá sofrer a incidência de juros moratórios da seguinte forma: a') Se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); b') Se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente " (EREsp. n. 826.809 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2011). ( processo 5004149-09.2017.4.04.0000/TRF4, evento 55, RELVOTO17 , grifos do original) Desse modo, o cálculo da Contadoria do Juízo deverá ser retificado, neste ponto, observando a coisa julgada. 3. Depósito Judicial do Valor Controverso Quanto a considerar o depósito judicial em garantia do juízo como pagamento, entendo que o cálculo deverá, também, ser retificado. O depósito realizado para a garantia do juízo não é pagamento para qualquer fim, porquanto trata-se de parcela do débito não adimplida pela executada. A garantia do juízo não se confunde com pagamento, pois não passa a integrar o patrimônio do devedor e realizado com o objetivo de impugnar e suspender o cumprimento de sentença. É o mesmo raciocínio que se aplica em relação à multa de 10% incidente sobre o montante controverso prevista no art. 475-J do CPC-1973, o qual dispunha que, caso o devedor não efetuasse o pagamento da quantia a que foi condenado no prazo de 15 (quinze) dias, o montante seria acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Portanto, sempre que não houvesse o efetivo pagamento haveria a incidência da multa. Dessarte, quando a parte executada apresenta valores para garantia do juízo, esses devem ser acrescidos dos 10% previsto no aludido artigo, em consonância com a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Em sede de cumprimento de sentença, somente após esgotado o prazo assinalado pelo juiz, sem cumprimento espontâneo da obrigação, é que terá lugar a multa prevista no artigo 475-J do CPC. 2. A realização de depósito judicial, para fins de impugnação, por não se equiparar a pagamento, não afasta a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. (TRF4, AG 0011429-29.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Nicolau Konkel Júnior, D.E. 14/02/2012) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A realização de depósito judicial, para fins de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não se equipara ao pagamento, daí porque a multa prevista no art. 475-J do CPC deve incidir. O devedor que não satisfaz espontaneamente a obrigação e defende-se através de impugnação, arcará com os honorários de advogado se nela for vencido. Do mesmo modo, se vencedor, será cabível a fixação de honorários advocatícios em seu favor. (TRF4, AG 5014226-87.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Vilson Darós, D.E. 12/12/2011) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APADECO. MULTA ART. 475-J DO CPC SOBRE VALOR REMANESCENTE. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que feito no prazo previsto no art. 475-J, o depósito judicial feito juntamente com impugnação à execução não exonera o devedor da multa prevista no art. 475-J, pois para isso é preciso haver o pagamento ao credor. O executado pode eximir-se da multa tão somente quanto ao valor incontroverso. (...) (TRF4, AC 5000424-87.2010.404.7006, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Silvia Goraieb, D.E. 14/12/2011) Por seu turno, o artigo 523 do atual CPC prevê, igualmente, que a multa de 10% recai sobre a parte do quantum debeatur que não foi paga. Ou seja, incide sobre o valor não adimplido, ainda quando oferecido em depósito para garantia do juízo. In verbis : Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sobre o tema, leciona a professora Teresa Arruda Alvim Wambier nos seguintes termos: 1. Pagamento parcial. O § 2.º prevê a hipótese de pagamento parcial no prazo de quinze dias. Neste caso, fica previsto, acertadamente, que a multa e os honorários incidirão somente sobre o saldo restante, que será, na sequência, executado por outros meios. A hipótese é comum. Pode ocorrer que o réu esteja de acordo quanto ao pagamento de parte do valor indicado, mas discorde de alguma parte dos cálculos acrescentados pelo credor. Nesta situação, poderá o réu pagar o valor que entende devido, discutindo o restante. Caso, ao final, comprove-se o acerto dos cálculos do credor, incidirá a multa e honorários tão somente sobre o valor que não foi pago no prazo legal. 3.1 A doutrina e a jurisprudência já se posicionaram no sentido de que não ilide a multa (e agora os honorários) se o réu depositar o valor, visando a uma garantia do juízo; para que não incida a penalidade o réu deverá efetuar pagamento. A única hipótese em que se admite o depósito para esta finalidade se dá no palco da execução provisória, consoante previsão contida no § 3.º do art. 520. (Revista dos Tribunais Online. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ª edição. Art. 523 do CPC-2015. Destaquei.) Desse modo, considerando que o depósito realizado para a garantia do juízo não é pagamento para fins de aplicação da multa, também não é pagamento ao exequente. Portanto, por analogia aos artigos 475-J do CPC-1973 e artigo 523 do CPC/2015, têm-se que a quantia tida por controversa trata-se de parcela do débito não adimplida pela executada, considerando que os valores não são disponibilizados à parte credora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2003.72.01.002068-4 (IBDCI). IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que diz respeito à alegação de inocorrência da preclusão consumativa, não prospera o recurso apresentado pela instituição financeira, eis que devidamente intimada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, a CEF depositou o valor devido e apresentou petição somente arguindo a ilegitimidade ativa da parte exequente, requerendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. O valor depositado judicialmente libera o devedor nos limites da quantia depositada, mas não o libera dos consectários próprios de sua obrigação, devendo-se, quando do efetivo pagamento ao credor, deduzir do montante calculado na forma do título judicial ou extrajudicial o valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária. (TRF4, AG 5032351-93.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/09/2017) Mesmo entendimento dado em processo com situação análoga, em que se discute empréstimo compulsório de energia elétrica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇAS. RESPONSABILIDADE. Efetuado depósito para garantia do juízo a fim de viabilizar a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, responde a executada pela diferença decorrente da insuficiência da remuneração dos depósitos (Taxa Referencial) e a atualização da obrigação (Taxa Selic). (TRF4, AG 5057143-14.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 27/02/2018) Assim, com razão a parte exequente, devendo ser retificado o cálculo da Contadoria do Juízo, neste ponto. 4. Imputação de Pagamento Este Juízo vinha entendendo que em razão da executada anexar planilha discriminando as parcelas incontroversas pagas, especificando as rubricas e os valores que entende devido a título de empréstimo compulsório, não se pode aplicar a regra estabelecida no artigo 354 do Código Civil. Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário , ou se o credor passar a quitação por conta do capital. (grifamos) De modo que a imputação em pagamento deveria ser realizada na forma do artigo 354 c/c os artigos 352 e 355 do Código Civil. Contudo, o TRF da 4ª Região pacificou entendimento de que a imputação de pagamento deve ser realizada primeiramente nos juros moratórios e, após, nos juros remuneratórios e no principal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ORDEM. 1. As regras de atualização monetária, de incidência de remuneração, de vencimento, de adimplemento (imputação de pagamento) e de mora estabelecidas na legislação própria do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (DL 1.512/76) são regras especiais que se sobrepõem àquelas regras gerais estabelecidas no art. 354 e 355 do Código Civil. 2. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que, na execução das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios do empréstimo compulsório de energia elétrica, considera-se, para fins da imputação ao pagamento, que a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios deve ser tida como "capital", e os juros moratórios como "juros". Logo, o pagamento deve ser imputado primeiramente aos juros moratórios e, após, aos juros remuneratórios e ao principal. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5011684-47.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 09/06/2021) Dessa forma, devem os cálculos observar o entendimento do TRF4 sobre o tema, sendo imputado o pagamento primeiramente aos juros moratórios e, após, aos juros remuneratórios e ao principal. 5. Multa Processual O Cálculo da multa processual deverá observar o valor da causa, atualizado, conforme fixado nos Embargos de Divergência nº 1.715.345/PR. Veja-se: Desse modo, por insistir no enfrentamento de tema julgado em sede de recurso representativo da controvérsia e jurisprudência sedimentada desta Corte, entendo que o presente agravo interno é manifestamente inadmissível, o que chama a aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e condeno o agravante a pagar ao agravado multa em 1% (um por cento) do valor da causa, atualizado. ( processo 5004149-09.2017.4.04.0000/TRF4, evento 55, RELVOTO17 , p 17) Desse modo, deverá a Contadoria do Juízo calcular o valor da execução e, após, aplicar o percentual de 1% fixado a título de multa, tudo devidamente atualizado. Ainda, considerando que já houve o pagamento da multa quando da interposição do recurso, conforme comprovante anexado no processo 5004149-09.2017.4.04.0000/TRF4, evento 55, OUT21 , p. 39, deverá ser verificado e indicado pela Contadoria do Juízo eventual saldo remanescente a ser devolvido ou complementado pela parte exequente. 6. Abatimento Valor Incontroverso A ELETROBRÁS se insurge quanto a data utilizada pela Contadoria do Juízo para a realização do abatimento da parcela incontroversa, julho/2014, entendendo que a Divisão de Cálculos Judiciais deveria considerar a data da realização do depósito dos valores, outubro/2024. Apesar da executada ter realizado o depósito do valor que entendia por devido e o nomeou como "incontroversos", uma das alegações da impugnação ao cumprimento de sentença tratava diretamente da ilegitimidade ativa da parte exequente, o que obstou o levantamento dos valores até a decisão definitiva sobre a questão. Isso foi observado na decisão do evento 20, DEC1 , item 3, a qual deixou claro que " o valor 'incontroverso' depositado na conta judicial informada no evento 11, ANEXO5, deve ser tido por 'controverso' no momento; impõe-se que esse valor fique ali depositado, até a oportuna definição sobre a matéria" . Assim, até a solução definitiva sobre o tema, tais valores foram tidos por controversos pelo Juízo e pelas partes. Somente com a decisão do evento 102, DESPADEC1 , foi possível o levantamento do montante em razão da constatação do encerramento da controvérsia acerca da legitimidade ativa da parte exequente, com a ocorrência da preclusão a decisão do evento 91, DESPADEC1 , item V, "a", pois a questão ali versada não foi objeto dos agravos de instrumento interpostos pelas partes. Assim, a Contadoria do Juízo deverá utilizar a data do levantamento dos valores "incontroversos", ocorrido em fevereiro/2017, simultânea a quando os valores restaram efetivamente liberados e incontroversos, tratando o montante como controverso até tal data ( evento 110, RESPOSTA1 ). 7. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios seguem a correta base de cálculo e eventual alteração dos valores em execução será observada pela Contadoria do Juízo para apuração do montante devido a esse título. Ainda, entendo que a ELETROBRÁS deu interpretação equivocada ao julgado no agravo de instrumento. A decisão proferida pelo STJ não tratou dos honorários do cumprimento de sentença devidos para a parte exequente, somente discorrendo sobre os honorários devidos pelo julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. O assunto já foi tratado pelo TRF4, conforme decisão do processo 5004149-09.2017.4.04.0000/TRF4, evento 12, VOTO2 , restando claro que os honorários de que trata a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença se referem aos devidos na fase de cumprimento e não se trata de sucumbência fixada em favor da parte exequente em razão do não acolhimento da impugnação. Veja-se: No caso em apreço , o juízo a quo condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% sobre o excesso de execução alegado na impugnação. Considerando que, em momento anterior, não foi arbitrada verba honorária relativa à fase de cumprimento de sentença, entendo que os honorários fixados na decisão agravada dizem respeito justamente a essa fase processual - e não, propriamente, à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Note-se, nessa linha, que o excesso de execução alegado na impugnação (montante sobre o qual o juízo singular fez incidir a verba honorária) equivale ao montante devido que não foi depositado pela Eletrobrás no prazo legal para pagamento voluntário - correspondendo, assim, à base de cálculo que esta Corte tem adotado para a fixação de honorários relativos ao cumprimento de sentença ( TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030681-54.2016.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/12/2016; TRF4, AG 5019819-24.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/06/2016 ). Desse modo, considerando que os honorários advocatícios dizem respeito à fase de cumprimento de sentença - hipótese em que a sua fixação é devida, como visto acima -, entendo que devem ser mantidos . Destaco, outrossim, que a tese recursal não possui amparo no entendimento adotado pelo STJ ao julgar o REsp nº 1.147.191, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/2015). É que esse Tribunal Superior se manifestou, aí, acerca da possibilidade de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 sobre o valor exeqüendo - e não propriamente sobre a necessidade de se instaurar a liquidação de sentença por arbitramento ou sobre a incidência de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. Note-se, nessa linha, que a tese firmada pela Corte apresenta o seguinte teor: No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias. Não se dessume daí, portanto, a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese dos autos. Destarte, como a inicial executiva foi instruída por memória de cálculo e a executada foi intimada para pagar o débito, deixando transcorrer in albis o prazo legal, o débito deve ser acrescido de honorários advocatícios, conforme apregoam os artigos 85, § 1º e 523, § 1º, do CPC. Por conseguinte, cumpre seja integralmente mantida a decisão recorrida. Esta decisão não foi alterada pela instância superior, permanecendo válido o entendimento adotado. Sendo assim, correta a apuração do montante pela Contadoria do Juízo. 8. Custas Processuais Conforme sentença anexada no evento 1, SENT31 , a devolução das custas deverá se dar da forma pro rata , excluindo-se a COPEL do rateio em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Assim, deve ser retificado o cálculo em relação ao pagamento das custas adiantadas. 9. Desse modo, retorne o processo ao NCJ para adequar o cálculo de acordo com as orientações deste despacho, bem como para prestar esclarecimentos que julgar necessários acerca das insurgências das partes anexadas nos eventos 169.1 e 171.1 . 10. Após, considerando tratar-se de adequação do montante ainda devido ao decidido em sede recursal, dê-se ciência às partes acerca da conta a ser elaborada pela Contadoria do Juízo, bem como para a ELETROBRÁS realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC. Desse modo, fica ciente a ELETROBRÁS de que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre a quantia controversa, em cumprimento ao determinado na decisão proferida no processo 5001369-96.2017.4.04.0000/TRF4, evento 9, VOTO2 , a saber: Desse modo, como, no caso em apreço, o valor exeqüendo só veio a ser fixado na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, deve-se conceder à parte executada o prazo legal para pagamento voluntário da quantia controversa. Apenas na hipótese de inadimplemento do débito nesse prazo é que se pode cogitar da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Por ora, assim, é de ser afastada a cobrança da multa. Ainda, cientes as partes de que não se está reabrindo prazo para nova discussão de critérios já fixados no processo, em respeito a coisa julgada, sob pena de fixação de multa por litigância de má-fé. 11. Requisite-se à CEF a juntada de extrato atualizado da conta 0847.040.01501707-3, vinculada aos Embargos de Divergência nº 1.715.345/PR.

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