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Processo nº 5001451-45.2023.4.04.7008

ID: 309432708

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001451-45.2023.4.04.7008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRIMAR BORBA COSTA

Acórdão

Advogados:

DESIREE PASSOS

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Apelação Cível Nº 5001451-45.2023.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : IRIMAR BORBA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) EMENTA PREVIDENCI… Apelação Cível Nº 5001451-45.2023.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : IRIMAR BORBA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. As teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1083 dos Recursos Especiais Repetitivos ratificaram a compreensão já firmada pela 10ª Turma deste Tribunal no julgamento de ações previdenciárias que versam sobre a especialidade das atividades exercidas pelos trabalhadores portuários de Paranaguá, vinculados ao O.G.M.O., cujos PPPs, laudos e demais documentos técnicos juntados aos autos permitem o reconhecimento da especialidade até 31.12.2003, pois a partir de 01.01.2004, os documentos juntados comprovam a exposição meramente eventual ou ocasional dos trabalhadores a agentes nocivos ou a nível de ruído insalubre, enquanto o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1083 manteve a exigência legal de habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5001451-93.2023.4.04.9999

ID: 321879208

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001451-93.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PERONDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Apelação Cível Nº 5001451-93.2023.4.04.9999/RS APELANTE : TEREZINHA PERONDI ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido de prioridade de julgamento po… Apelação Cível Nº 5001451-93.2023.4.04.9999/RS APELANTE : TEREZINHA PERONDI ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido de prioridade de julgamento postulado pela parte Autora na petição do evento 86, PET1 . Fundamenta seu pedido alegando que reside em localidade que foi severamente afetada pela catástrofe climática que assolou o Rio Grande do Sul . Anexa Declaração da Coordenadoria Municipal e Defesa Civil, atestando ter sido diretamente atingida pela calamidade climática ( evento 86, DECL2 ). Decido. Apenas para contextualizar, observo que assumi este gabinete em 20 de junho de 2025, o qual possui atualmente distribuídos em seu acervo mais desete mil e duzentos processos, cujas partes igualmente aguardam pelo julgamento, tendo esta Relatora procurado atender da melhor forma às prioridades legais estabelecidas no CPC e em legislação específica, conciliando, na medida do possível, com a antiguidade de conclusão e as efetivas urgências que diariamente aportam nos processos de saúde, incapacidades, mandados de segurança, entre outros. No que concerne à situação de calamidade decorrente do desastre climático que assolou o Estado do RS no mês de Maio do ano de 2024, importante pontuar que este Tribunal vem adotando diversas medidas para monitorar e dar o adequado encaminhamento às demandas diretamente vinculadas ao evento, e ainda àquelas que de algum modo estejam relacionadas. Para tanto, juntamente com a Corregedoria Regional da 4ª Região, editou-se a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 39/2024, Publicada no DE em 27/05/2024, com os seguintes objetivos: Art. 1º Criar a Central de Monitoramento de Demandas Decorrentes do Desastre Climático - RS/Maio de 2024, que tem como atribuições I - Acompanhar a litigiosidade decorrente dos eventos climáticos no RS, em maio de 2024; II - Propor estratégias de enfrentamento à litigiosidade; III - Monitorar o andamento e a solução das medidas extrajudiciais e das ações judiciais de grande impacto e repercussão; IV - Enfrentar a litigância predatória. Art. 2º No desempenho das competências do art. 1º, a Central de Monitoramento de Demandas Decorrentes do Desastre Climático - RS/Maio de 2024 o deverá: I - Monitorar as demandas marcadas com o assunto complementar 1208 - Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024; II - Acompanhar a correção da marcação do assunto complementar 1208 - Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 (ORIENTAÇÃO n. 1/2024 da Corregedoria Regional); III - Manter controle estatístico e qualitativo sobre as demandas marcadas com o assunto complementar 1208 - Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 ; IV - Apresentar à Corregedoria Regional propostas de intervenção para aperfeiçoamento dos procedimentos e reforço à efetividade da jurisdição; IV - Solicitar o apoio da Corregedoria Regional, quando necessária a sua atuação.; V - Acompanhar os eventos promovidos por outros órgãos do Poder Judiciário, entes públicos ou entidades que tenham relação com os temas de atribuição da Central. No caso em exame, a situação foi adequadamente demoonstrada na petição protocolada no evento 86, PET1 , a qual veio acompanhada de Atestado da Defesa Civil relativa ao enquadramento da autora como pessoa diretamente atingida pelos eventos climáticos que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul no mês de Maio 2024. Desse modo, ainda que a situação não se trata de hipótese contemplada entre as normas jurídicas autorizadoras da prioridade de tramitação, objetivamente previstas no Art. 1.048 do CPC, ou mesmo em leis esparsas, em face da excepcionalidade gerada pelo grave desastre climático, defiro a tramitação com prioridade, nos termos do Art. 12, IX, do CPC. Contudo, importante ressaltar que o deferimento de prioridade não significa julgamento imediato, mas apenas que tais processos não precisarão observar, necessariamente, a ordem cronológica, nos termos do inciso VII do Art. 12 do CPC. Intimem-se. Oportunamente, inclua-se em pauta de julgamento.

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Processo nº 5001451-54.2023.4.04.7005

ID: 304844900

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001451-54.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO ANTONIO CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR COZER

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Agravo - JEF Nº 5001451-54.2023.4.04.7005/PR AGRAVANTE : JAIRO ANTONIO CAMPOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : VILMAR COZER (OAB PR033156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 74.1 )… Agravo - JEF Nº 5001451-54.2023.4.04.7005/PR AGRAVANTE : JAIRO ANTONIO CAMPOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : VILMAR COZER (OAB PR033156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 74.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná ( 68.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 59.1 ). Pretende a concessão de benefício por incapacidade. Afirma que deve prevalecer a conclusão do perito judicial, no sentido da existência de incapacidade laboral a partir de 01/10/2022, em decorrência de agravamento da doença. Aponta que a decisão recorrida, na qual o indeferimento do pedido foi fundamentado no argumento de que o início da doença ocorreu quando ele tinha 15 anos, diverge de decisões proferidas pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (autos nº 5003355-65.2012.404.7112) e desta Turma Regional (autos nº 0002255-85.2008.404.7053). O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso ( 5.1 ). Decido. A despeito do que alegado pelo autor, não existe controvérsia quanto à data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial ( 01/10/2022 - 20.1 ). Na verdade, a controvérsia recai sobre o cumprimento da carência , conforme consta na sentença: [...] após a cessação do auxílio-doença NB 6394113194, houve a perda da qualidade de segurado no dia 15/03/2021, conforme art. 13, inc. II, do Decreto n.º 3.048/99. O autor voltou a contribuir em março de 2022, mas não recolheu 6 (seis) contribuições até a DII (art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 . O juízo de origem, por considerar que a esquizofrenia, doença de que sofre o autor, é equiparada à alienação mental, entendeu que era dispensada a implementação da carência, nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91 ( 34.1 ). Porém, em grfau de recurso, a 2ª Turma Recursal do Paraná entendeu que a carência não poderia ser dispensada porque o perito deixou expresso que o início da doença ocorreu quando o autor tinha 15 anos (por volta de 2014 - fato levantado pelo INSS nas razões de recurso e contestação - 27.1 ), o que impede a concessão do benefício, pois se trata de doença anterior à filiação do autor ao RGPS . Confira-se o comando do art. 151 da Lei 8.213/1991 (grifei): Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que , após filiar-se ao RGPS , for acometido das seguintes doenças : tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Já os paradigmas apontados pelo autor partem da premissa de que a preexistência da enfermidade à filiação ao RGPS não impede a concessão da aposentadoria por invalidez, caso a incapacidade decorrente do agravamento da doença seja posterior à filiação ( 59.2 , 59.3 ). Portanto, de um lado, o caso dos autos trata da exigência da carência , considerando-se que a doença é anterior à filiação ao RGPS. E de outro lado, as razões recursais e os paradigmas tratam de agravamento da doença e fixação da data de início da incapacidade em data posterior ao reingresso no RGPS, de modo que não guardam similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido . Assim, o pedido de uniformização regional não pode ser conhecido, tendo em vista a ausência de similaridade entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, aplicando-se analogicamente a questão de ordem 22 da TNU ( É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma ). Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5021495-23.2025.4.04.7200

ID: 333906905

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021495-23.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OSCAR SILVA SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5021495-23.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra dec… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5021495-23.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida nos eventos evento 122, DESPADEC1 e evento 141, DESPADEC1 do processo nº 5006243-21.2023.4.04.7209, no ponto em que convalidou os atos proferidos pelo Juízo Estadual, em processo que se originou de desmembramento da ação nº 5001451-58.2022.4.04.7209, tendo em vista o óbico da autora LUCIA ROSA . Alega que: A referida decisão, ora impetrada, não foi fundamentada ao homologar os atos processuais praticados perante a Justiça Estadual, nulos de pleno direito, porquanto não foram realizados por Juiz Federal. Assim, configurada a violação do art. 93, IX e do artigo 109, ambos da Constituição da República, este último por ferir o princípio do juiz natural. Da mesma forma, a contestação apontada no ev. 1.2, fl. 2- 6, onde a Caixa disse que não tinha interesse no feito, tem mais de 20 anos, é de 09/09/2002 e foi apreciada na sentença de fls. 7-9, do mesmo ev. 1.2. O despacho em comento, do ev. 122, faz referência a manifestação desta empresa pública do ev. 1.3, fls. 109-113, no qual a Caixa informa seu interesse no presente feito, por se tratar de apólice pública, o que impõe a desconsideração da contestação do ev. 1.2, fls. 2- 6. Assim, não obedeceu ao devido contraditório, pois o FCVS, representado pela CAIXA, não participou a produção da prova pericial e não apresentou defesa, sendo que terá que arcar com todas as despesas e condenação, caso a sentença lhe seja desfavorável. [...] EM RAZÃO DO EXPOSTO, em cumprimento ao disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei n° 13.000/14, e Resolução do CCFCVS n° 364/14, art. 2°, §1°, incisos I a V, REQUER se dignem Vossas Excelências a deferir o presente writ (liminar), para alterar de imediato a decisão coatora, concedendo efeito suspensivo ao mesmo, para em seguida, outorgar-lhe integral provimento, a fim de determinar à autoridade impetrada: 1) a intimação da impetrante para a apresentação da Contestação, com abertura de prazo para tal fim; 2) a realização de nova instrução probatória, perante o juízo competente, com a produção, inclusive, de nova prova pericial, na qual a impetrante deverá participar, na qualidade de representante do FCVS. É o breve relatório. Decido. Admissibilidade Mandado de segurança interposto tempestivamente, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do impetrante acerca das decisões apontadas como ilegais (art. 23 da Lei nº. 12.016/2009). Custas recolhidas. Cabimento do mandado de segurança Para Flávia da Silva Xavier e José Antônio Savaris ( in Recursos Cíveis nos Juizados Especiais Federais. Curitiba: Alteridade, 2017, p. 432), genericamente, são três os pressupostos específicos de cabimento de mandado de segurança contra ato judicial. O primeiro deles é um pressuposto negativo: a) ausência de recurso com efeito suspensivo contra a decisão impugnada. Os outros são pressupostos positivos: b) a ilegalidade da decisão e c) a probabilidade de que seus efeitos causem dano irreparável ou de difícil reparação à parte. Deriva do pressuposto negativo a máxima de que o mandado de segurança não pode servir de sucedâneo ao recurso cabível. O art. 5º, II, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº. 12.016/2009), dispõe que é incabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. É sabido que, no âmbito dos Juizados Especiais, são reduzidas as hipóteses de impugnação das decisões, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas neste sistema. A previsão legal de interposição de recurso que concede ou nega a medida cautelar (leia-se qualquer tipo de antecipação de tutela/urgência/evidência) constitui a única exceção (art. 5º da Lei nº. 10.259/2001). Ainda assim, a ausência de recurso não dá ensejo à impetração da ação constitucional. É que o mandado de segurança não deve ser admitido nos juizados especiais como um mero instrumento de impugnação das decisões judiciais, conforme salientado. Tem-se admitido, tão somente, na ausência de recurso próprio, o questionamento de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais pela via mandamental em sede de juizado especial, como exceção. Assim, somente nas hipóteses de a decisão judicial ter se revelado manifestamente ilegal ou restar evidenciada a violação a direito líquido e certo é que o remédio jurídico do mandado de segurança será cabível. Não vislumbro, no caso concreto, hipótese de cabimento do mandado de segurança. A decisão combatida ( evento 122, DESPADEC1 ) ratificou os atos praticados pelo Juízo estadual, e assim decidiu: " 3. Legitimidade da CEF e condição na qual ingressará no feito. No processo originário (nº 5001451-58.2022.4.04.7209), a CEF requereu o ingresso no feito em substituição à seguradora ré, por sucessão processual, com base na tese fixada no Tema 1011 do STF. Com a concordância da Caixa Seguradora S/A, foi acolhido o pedido da Caixa Econômica Federal, mantendo apenas referida instituição financeira no polo passivo. Destarte, considerando que a situação da mutuária que figura como autora neste processo desmembrado ( LUCIA ROSA ) é a mesma dos autores que permaneceram no processo originário - contrato vinculado ao ramo 66/apólice pública -, e que a CEF já havia requerido a substituição processual à seguradora demandada antes mesmo do desmembramento ( evento 1, SENT3 , fls. 109-113), tenho que a CEF é parte legítima para o feito e deve assumir o polo passivo em substituição à seguradora, que não possui legitimidade processual. Com efeito, a sucessão processual pretendida é decorrência lógica da Lei nº.12.409/2011, pois essa assegurou a CEF como representante judicial do FCVS. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA. CEF. 1. Em razão do que consta expressamente da Lei nº 12.409/2011 (com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013) e Resolução nº 364/2014, do CCFCVS (que expressamente revogou a Resolução nº 297/2011), a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante judicial do FCVS, deve assumir o polo passivo da demanda em substituição à seguradora. (...) (TRF4, AC 5002986-03.2014.4.04.7015, QUARTA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 16/02/2016) Observo que não se aplica ao caso o art. 109, § 1º, do CPC, que exige anuência da outra parte para a sucessão processual, porque não se trata, no caso, de alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos , a título particular (grifei). Como acima referido, a sucessão processual ora tratada decorre da Lei superveniente ao ajuizamento do feito. Por outro lado, não há que se falar em reabertura do prazo para apresentação de defesa. Em decorrência da sucessão processual ora reconhecida a instituição financeira ingressa no processo como ré, recebendo-o no estado em que se encontra. Não há que se falar em citação da CEF (art. 239, §1º, do CPC)." Da referida decisão, a CEF apresentou embargos declaratórios, decididos nos seguintes termos ( evento 141, DESPADEC1 ): "Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face da decisão do evento 122, em que requer: Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a acolher os embargos opostos, superando a omissão apontada para determinar a realização da citação desta agravante, bem como nova instrução probatória, com a produção, inclusive, de nova prova pericial, com a participação da CAIXA, na qualidade de representante do FCVS e perante o juízo competente. É o breve relatório. Decido. O artigo 1.022 do CPC dispõe serem cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Citado recurso não tem, via de regra, efeitos infringentes hábeis a suscitar a nova análise da questão. A atribuição destes somente é admitida quando a própria correção do vício acarretar a reforma do decisum . É inviável, contudo, quando sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pretenda-se rediscutir a matéria já apreciada ou inovar no pedido. No caso, verifica-se que não há qualquer omissão/contradição/obscuridade a ser sanada na decisão proferida, mas contrariedade à solução adotada. Aliás, quanto à ausência de citação, é importante ressaltar que a CEF já ofertou contestação nos autos ( evento 1, CONTES2 , fls. 2-6), aplicando-se ao caso o disposto no art. 239, §1º, do CPC. Sendo assim, caso a parte embargante discorde do entendimento adotado na decisão, deve manejar o recurso próprio para eventualmente fazer valer sua tese na instância ad quem . Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração , permanecendo o decisum inalterado em todos os seus termos." Ocorre que, o Supr emo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n. 827.996 (Tema 1.011), que versa sobre a competência da Justiça Federal nas ações que versam sobre o seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, assentou a seguinte tese jurídica sobre o tema: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre , em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. (RE n. 82 Depois, o Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para modular os efeitos da tese firmada, " mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020) , restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória" (RE 827996 ED-segundos, Rel. Ministro Gilmar Mendes, j. em em 09/11/2022, p. em 16/03/2023) (grifo nosso). Aplicando-se ao caso, observa-se que o processo foi ajuizado em 13/10/2015 e ainda não foi proferida sentença de mérito, ou seja, é posterior a Medida Provisória n. 513/2010, de 26/11/2010. Assim, a situação estampada nos autos amolda-se à previsão contida no item 2 da tese fixada pela Suprema Corte, a indicar que o feito deve ser remetido à Justiça Federal, competente para o processamento e julgamento, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa ." (grifei) Portanto, no caso em tela, a decisão interlocutória ora impugnada foi proferida em análise saneadora do processo, convalidando atos processuais praticados pelo juízo estadual. Aliás, quanto à ausência de citação, é importante ressaltar que a CEF já ofertou contestação nos autos ( evento 1, CONTES2 , fls. 2/6), aplicando-se ao caso o disposto no art. 239, §1º, do CPC. Assim, tenho que a decisão combatida não apresenta qualquer ilegalidade ou teratologia a ser aferida em sede de mandado de segurança. Dessa forma, deve ser indeferida a inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Intime-se o Impetrante. Dê-se ciência à autoridade impetrada.

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Processo nº 5001451-98.2021.4.04.7207

ID: 314643602

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001451-98.2021.4.04.7207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUD GONCALVES ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-98.2021.4.04.7207/SC EXEQUENTE : RUD GONCALVES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : rud goncalves dos santos e silva (OAB SC007307) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do exequ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-98.2021.4.04.7207/SC EXEQUENTE : RUD GONCALVES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : rud goncalves dos santos e silva (OAB SC007307) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do exequente para que sejam gravados, com restrição de transferência, os veículos indicados na petição 147.1. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a recair preferencialmente sobre bens encontrados, com a intimação do executado. 3. Localizados bens, abra-se vista à parte exequente para que indique aquele(s) sobre o(s) qual(is) requer a penhora, instruindo o pedido com os documentos necessários à sua viabilização, como, por exemplo, a matrícula atualizada, no caso de imóveis. 4. Com a manifestação do exequente, se for o caso, lavre-se o termo de penhora, prosseguindo-se com a avaliação e intimação da penhora. Deprequem-se os atos, se necessário. 5. Havendo pedido de inserção da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, defiro a medida, mediante sistema SERASAJUD, conforme Provimento nº 103/2021 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 5.1. Consigno que, em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução por qualquer motivo, caberá à parte exequente requerer imediatamente o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, sob pena de responsabilização. 6. No caso de falecimento da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito. 6.1. Havendo inventário, deverá ser requerida a citação do espólio, na pessoa do inventariante, informando-se nos autos o número do processo, o nome e o endereço do inventariante. Desde logo, fica deferida a penhora no rosto dos autos do inventário, devendo a Secretaria providenciar a retificação do polo passivo da execução. 6.2. Inexistindo inventário, deverá a parte exequente requerer a citação de todos os sucessores, indicando seus nomes e endereços. A Secretaria também deverá providenciar a retificação do polo passivo da execução. 7. Na hipótese de decretação de falência da empresa executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o número do processo falimentar, o nome e o endereço do administrador judicial, requerendo a citação da massa falida. Desde logo, fica deferida a penhora no rosto dos autos da falência, devendo a Secretaria da Vara realizar a retificação do polo passivo da execução. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser instruído com certidão atualizada da Junta Comercial ou do registro de pessoas jurídicas, contrato social e alterações pertinentes, além da identificação da(s) pessoa(s) contra quem se requer a desconsideração (nome, endereço e fundamento legal). 8.1. Instaurado o incidente, suspenda-se o feito, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. 8.2. Cite-se a(s) pessoa(s) indicada(s) para manifestação e requerimento de provas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). 8.3. Devidamente instruído o incidente, voltem os autos conclusos para decisão. 9. Tratando-se de firma individual, e havendo requerimento do exequente, promova-se a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, independentemente da instauração do incidente de desconsideração, diante da inexistência de separação entre o patrimônio empresarial e pessoal. 9.1. No caso de firma individual já citada, é desnecessária nova intimação da pessoa física titular, podendo a constrição judicial incidir diretamente sobre seus bens, dada sua responsabilidade ilimitada. 10. Não serão conhecidas petições subscritas por pessoa não habilitada nos autos como advogado constituído, ressalvadas as dos auxiliares da justiça. 11. A Secretaria deverá intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, nas seguintes hipóteses: 11.1. ausência de bens penhoráveis ou não localização pelo oficial de justiça; 11.2. hasta pública negativa e/ou decurso do prazo para venda direta; 11.3. retorno de cartas precatórias; 11.4. juntada de mandados e/ou certidões; 11.5. juntada de ARs, ofícios, documentos, informações e pesquisas; 11.6. manifestação do executado; 11.7. juntada de guias de pagamento ou parcelamento, observando-se eventual quitação integral da dívida. 12. A qualquer tempo, se necessário à instrução do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 12.1. dar prosseguimento ao feito; 12.2. apresentar cálculo atualizado do débito; 12.3. apresentar certidão/matrícula atualizada de bens; 12.4. apresentar demais documentos que se fizerem necessários. 13. A Secretaria da Vara está autorizada a proceder à intimação das partes quanto aos itens deste despacho, bem como àqueles previstos no art. 231 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, mediante ato ordinatório. 14. Não sendo localizado o executado, bens ou ativos financeiros para penhora, ou inexistindo requerimento da parte exequente, suspenda-se o feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, cabendo ao exequente promover a reativação mediante diligência útil ao prosseguimento. 14.1. Havendo pedido da parte exequente, fica desde já deferida uma única dilação de prazo, até o limite de 30 (trinta) dias, ao fim do qual deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. 15. Decorrido o prazo de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, e na ausência de manifestação da parte exequente, apresentação de mera petição sem pedido útil ou reiteração de pedido já apreciado, fica determinado, desde já, o arquivamento provisório do feito, independentemente de nova intimação, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, podendo ser desarquivado a qualquer tempo, respeitada a prescrição. 16. Satisfeito o crédito, havendo pedido de desistência ou sendo informada a extinção total da dívida por qualquer meio, venham os autos conclusos para sentença. 17. Em observância ao princípio da celeridade processual, cumpram-se as determinações acima conforme a pertinência, necessidade e aplicabilidade a cada parte executada. Intimem-se.

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Processo nº 5004747-22.2025.4.04.7100

ID: 299137033

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004747-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KIMBERLI HORLLE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004747-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KIMBERLI HORLLE DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004747-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KIMBERLI HORLLE DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizado por KIMBERLI HORLLE DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. Decido. Recebo a manifestação do evento 24 como emenda à inicial. 1. Litisconsórcio passivo facultativo e incompetência da Justiça Federal. Inicialmente, salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae , estabelecendo que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Pela legislação, somente é possível cogitar na competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União seja interessada, ao passo que não é possível a inclusão de outras pessoas jurídicas de direito público no polo passivo da ação, considerando que não há litisconsórcio necessário e estes não se enquadram no rol constitucional taxativo. Compulsando os autos, verifica-se que não se trata de litisconsórcio passivo necessário por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, caso em que a presença de todos os litisconsortes no processo seria indispensável para o desenvolvimento válido do processo, ou, conforme definição legal, " a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes " (art. 114 do CPC), pois, na presente demanda, cada réu responde individualmente pelos fatos narrados. Além disso, as responsabilidades dos entes públicos em relação às enchentes possuem fundamentos legais e constitucionais diversos e independentes entre si: a) da União, com base no art. 21, inc. XVIII, da CF, art. 2º, §2º, da Lei n.º 12.608/2021 e art. 2º, inc. III e IV, da Lei n.º 11.445/2007; b) do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 3º, inc. I, "d", da Lei n.º 11.445/2007, Lei Estadual n.º 15.246/2019 e Lei Estadual n.º 12.037/2003; e c) do Município de Canoas, com base no art. 42-A da Lei n.º 10.257/01. Sendo assim, tratando-se de litisconsórcio facultativo, consoante art. 113 do CPC, duas ou mais pessoas somente podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, passivamente, quando: Art. 113 (...) I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Contudo, ainda que exista uma conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são diversas e independentes. Logo, os pedidos não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a UNIÃO FEDERAL e a mesma incompetência absoluta ratione personae da Justiça Federal para julgar demanda em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação em relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ao MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e indefiro a petição inicial em relação aos referidos entes públicos. Preclusa esta decisão, exclua-se do polo passivo os entes não sujeitos à competência da Justiça Federal. 2. Do valor da causa. Entendo que a parte autora agregou valor abusivo a título de danos morais apenas para deslocamento da competência dos Juizados Especiais. No que se refere ao valor dos danos morais, deve-se admitir, dentro de alguns parâmetros, o arbitramento feito pela parte autora. Contudo, esse arbitramento não é totalmente livre. A jurisprudência tem fixado limites ao valor de danos morais para fins de fixação de competência, o que não impede que o Juiz, em sentença, venha eventualmente a conceder um valor diverso, inferior ou superior, segundo sua livre apreciação da prova. O que não se tem admitido é a manipulação de competência por meio da elevação artificial do valor dos danos morais pleiteados. Em demandas cujo objeto é composto por indenização decorrente de lesões extrapatrimoniais, somente se justificam valores expressivos, tais como o indicado pela autora, em casos de excepcional ofensa aos atributos da personalidade ou quando possível ao Juízo deduzir, diante dos dados apresentados pelo demandante, a razoabilidade do apontamento. Cotejando o caso dos autos a precedentes com desfecho semelhante, poder-se tecer um juízo quanto à proporcionalidade do valor atribuído ao bem da vida postulado. Em suma, a atribuição discricionária do valor da causa não pode ter guarida no nosso sistema processual, por implicar fraude ao princípio do juiz natural. Em casos semelhantes, assim decidiu a Turma Recursal( grifamos ): - R$ 20.000,00 (TRF4, RCIJEF 5001453-29.2021.4.04.7123, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 31/01/2025) - Zero (TRF4, RCIJEF 5003935-75.2024.4.04.7112, Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, julgado em 17/03/2025) - R$ 20.000,00 (TRF4, RCIJEF 5001451-59.2021.4.04.7123, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 02/05/2025) Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 20.000,00. E resultando o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, retifique-se o cadastro deste processo para constar a classe da ação como "Procedimento do Juizado Especial Cível". Intime-se. Interposto agravo de instrumento, suspenda-se o processo até o trânsito do recurso. Preclusa esta decisão: a) exclua-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO do polo passivo da ação. b) retifique-se a autuação, alterando-se a classe do processo para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , a fim de que veicule eventual requerimento. Após, não havendo requerimentos de produção de provas para apreciar, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5016322-27.2025.4.04.7100

ID: 299137127

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016322-27.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIONATHAN ESCOTO MACIEL JESSICA ESCOTO YASMIN ESCOTO MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016322-27.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DIONATHAN ESCOTO MACIEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : YASMIN ESCOTO MACI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016322-27.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DIONATHAN ESCOTO MACIEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : YASMIN ESCOTO MACIEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : JESSICA ESCOTO (Pais) ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizado por JESSICA ESCOTO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Decido. Recebo a manifestação do evento 19 como emenda à inicial. 1. Litisconsórcio passivo facultativo e incompetência da Justiça Federal. Inicialmente, salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae , estabelecendo que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Pela legislação, somente é possível cogitar na competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União seja interessada, ao passo que não é possível a inclusão de outras pessoas jurídicas de direito público no polo passivo da ação, considerando que não há litisconsórcio necessário e estes não se enquadram no rol constitucional taxativo. Compulsando os autos, verifica-se que não se trata de litisconsórcio passivo necessário por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, caso em que a presença de todos os litisconsortes no processo seria indispensável para o desenvolvimento válido do processo, ou, conforme definição legal, " a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes " (art. 114 do CPC), pois, na presente demanda, cada réu responde individualmente pelos fatos narrados. Além disso, as responsabilidades dos entes públicos em relação às enchentes possuem fundamentos legais e constitucionais diversos e independentes entre si: a) da União, com base no art. 21, inc. XVIII, da CF, art. 2º, §2º, da Lei n.º 12.608/2021 e art. 2º, inc. III e IV, da Lei n.º 11.445/2007; b) do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 3º, inc. I, "d", da Lei n.º 11.445/2007, Lei Estadual n.º 15.246/2019 e Lei Estadual n.º 12.037/2003; e c) do Município de Canoas, com base no art. 42-A da Lei n.º 10.257/01. Sendo assim, tratando-se de litisconsórcio facultativo, consoante art. 113 do CPC, duas ou mais pessoas somente podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, passivamente, quando: Art. 113 (...) I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Contudo, ainda que exista uma conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são diversas e independentes. Logo, os pedidos não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a UNIÃO FEDERAL e a mesma incompetência absoluta ratione personae da Justiça Federal para julgar demanda em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação em relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ao MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e indefiro a petição inicial em relação aos referidos entes públicos. Preclusa esta decisão, exclua-se do polo passivo os entes não sujeitos à competência da Justiça Federal. 2. Do valor da causa. Entendo que a parte autora agregou valor abusivo a título de danos morais apenas para deslocamento da competência dos Juizados Especiais. No que se refere ao valor dos danos morais, deve-se admitir, dentro de alguns parâmetros, o arbitramento feito pela parte autora. Contudo, esse arbitramento não é totalmente livre. A jurisprudência tem fixado limites ao valor de danos morais para fins de fixação de competência, o que não impede que o Juiz, em sentença, venha eventualmente a conceder um valor diverso, inferior ou superior, segundo sua livre apreciação da prova. O que não se tem admitido é a manipulação de competência por meio da elevação artificial do valor dos danos morais pleiteados. Em demandas cujo objeto é composto por indenização decorrente de lesões extrapatrimoniais, somente se justificam valores expressivos, tais como o indicado pela autora, em casos de excepcional ofensa aos atributos da personalidade ou quando possível ao Juízo deduzir, diante dos dados apresentados pelo demandante, a razoabilidade do apontamento. Cotejando o caso dos autos a precedentes com desfecho semelhante, poder-se tecer um juízo quanto à proporcionalidade do valor atribuído ao bem da vida postulado. Em suma, a atribuição discricionária do valor da causa não pode ter guarida no nosso sistema processual, por implicar fraude ao princípio do juiz natural. Em casos semelhantes, assim decidiu a Turma Recursal( grifamos ): - R$ 20.000,00 (TRF4, RCIJEF 5001453-29.2021.4.04.7123, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 31/01/2025) - Zero (TRF4, RCIJEF 5003935-75.2024.4.04.7112, Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, julgado em 17/03/2025) - R$ 20.000,00 (TRF4, RCIJEF 5001451-59.2021.4.04.7123, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 02/05/2025) Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 60.000,00 . E resultando o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, retifique-se o cadastro deste processo para constar a classe da ação como "Procedimento do Juizado Especial Cível". Intime-se. Interposto agravo de instrumento, suspenda-se o processo até o trânsito do recurso. Preclusa esta decisão: a) exclua-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO do polo passivo da ação. b) retifique-se a autuação, alterando-se a classe do processo para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , a fim de que veicule eventual requerimento. Após, não havendo requerimentos de produção de provas para apreciar, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5001451-59.2025.4.04.7013

ID: 317852348

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-59.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEICY KELLEY PAIVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO MARCELO LIPPI PASSOS

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JOSE AMAURY ARRAIS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI LEITE PUJONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-59.2025.4.04.7013/PR AUTOR : GLEICY KELLEY PAIVA GOMES ADVOGADO(A) : YURI LEITE PUJONI (OAB MG232565) ADVOGADO(A) : JOSE AMAURY ARRAIS SANTOS JUNIOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-59.2025.4.04.7013/PR AUTOR : GLEICY KELLEY PAIVA GOMES ADVOGADO(A) : YURI LEITE PUJONI (OAB MG232565) ADVOGADO(A) : JOSE AMAURY ARRAIS SANTOS JUNIOR (OAB MG193054) ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO LIPPI PASSOS (OAB MG222488) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa natural depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, a Corte Especial do e. TRF4, no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022), assim se pronunciou: 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes . A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No caso , a declaração de hipossuficiência não foi reconhecida/validada pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (artigos 12-14 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil). Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para juntada da referida declaração, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Com a juntada de declaração regular de hipossuficiência com assinatura digital, em nome da parte autora, passível de validação pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ou, como alternativa, anexar os documentos com a tradicional assinatura autográfica , vale dizer, feita de próprio punho, fica desde logo deferido o benefício. Nesse caso, anote-se. 2. Tutela provisória de urgência . A concessão de tutela provisória de urgência se subordina ao disposto no art. 300, caput , do CPC, cuja redação é a seguinte: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Conforme o §3º do mesmo artigo, ainda, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A medida apresenta como requisitos, pois, a probabilidade do direito, o perigo de dano pela demora e a reversibilidade dos efeitos da decisão . No caso , pretende-se a obtenção de benefício previdenciário negado administrativamente pelo INSS. O indeferimento é ato administrativo, dotado, enquanto tal, de presunção de legitimidade – isto é, a presunção de que o ato foi realizado de acordo com a lei. Tal circunstância importa em inversão do ônus probatório, em desfavor daquele que pretenda a desconstituição do ato administrativo. Significa isso dizer que a concessão de tutela provisória de urgência em face da Administração, embora possível, depende de robusta prova pré-constituída que infirme o ato impugnado. Não é o que se tem no caso em exame, todavia. Com efeito, não há nenhuma manifesta ilegalidade na conduta da autarquia e tampouco a inicial é acompanhada de prova tal que autorize, desde logo, a relativização da presunção de legitimidade do ato impugnado. O reconhecimento do direito vindicado, portanto, mesmo que em caráter provisório, ainda depende necessariamente de dilação probatória. Ausente , pois, a probabilidade do direito . Ademais, em se tratando a parte autora de pessoa hipossuficiente e que pleiteia verba alimentar, é improvável a restituição dos valores pagos no caso de concessão e posterior revogação de tutela provisória. Assim, há perigo de irreversibilidade da decisão . Não se deve perder de vista, a esse respeito, que a devolução dos valores indevidamente recebidos por força de decisões concessivas de tutelas provisórias de urgência é expressamente determinada pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991, norma cujo teor foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao fixar e revisar a tese no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT e Pet 12.482/DF). Destaque-se, não obstante, que a concessão de tutela provisória poderá ser reavaliada em sentença, se necessário. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Documentos essenciais à propositura da ação. Emende a parte autora a petição inicial para juntar: termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado (com poderes expressos para renunciar ), ficando ciente a parte de que, para efeito de renúncia, as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, acrescidas de doze parcelas vincendas, ficam limitadas a sessenta salários mínimos. 4. Dossiê previdenciário. Atendidos os itens acima, à Secretaria para que providencie a vinda aos autos do Dossiê Médico/Previdenciário da autora, concedendo-lhe vista a seguir. Não sendo possível a juntada pela serventia, resta desde logo determinada a intimação da parte autora para que traga aos autos Dossiê Médico/Previdenciário atualizado, no prazo de emenda da petição inicial. 5. Demais providências 5.1. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta escrita ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias . 5.2. Em se tratando de interesse de incapaz, após o prazo de resposta do INSS, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, inciso II do CPC. 5.3. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, designações de audiência e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal. 5.4. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5012459-63.2025.4.04.7100

ID: 309984995

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012459-63.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLOTILDES DE CAMPOS GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012459-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CLOTILDES DE CAMPOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012459-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CLOTILDES DE CAMPOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizado por MARIA CLOTILDES DE CAMPOS GOULART em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,0). Requereu o benefício da AJG. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Inicialmente ajuizada a demanda na Subseção Judiciária de Porto Alegre, aquele Juízo reconheceu a incompetência. Redistribuídos à Subseção de Novo Hamburgo , vieram a esta Vara Federal, em razão de auxílio de equalização. Decido. 1. Assistência Judiciária Gratuita - AJG . Tendo em vista a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Litisconsórcio passivo facultativo e incompetência da Justiça Federal. Inicialmente, salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae , estabelecendo que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Pela legislação, somente é possível cogitar na competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União seja interessada, ao passo que não é possível a inclusão de outras pessoas jurídicas de direito público no polo passivo da ação, considerando que não há litisconsórcio necessário e estes não se enquadram no rol constitucional taxativo. Compulsando os autos, verifica-se que não se trata de litisconsórcio passivo necessário por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, caso em que a presença de todos os litisconsortes no processo seria indispensável para o desenvolvimento válido do processo, ou, conforme definição legal, " a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes " (art. 114 do CPC), pois, na presente demanda, cada réu responde individualmente pelos fatos narrados. Além disso, as responsabilidades dos entes públicos em relação às enchentes possuem fundamentos legais e constitucionais diversos e independentes entre si: a) da União, com base no art. 21, inc. XVIII, da CF, art. 2º, §2º, da Lei n.º 12.608/2021 e art. 2º, inc. III e IV, da Lei n.º 11.445/2007; b) do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 3º, inc. I, "d", da Lei n.º 11.445/2007, Lei Estadual n.º 15.246/2019 e Lei Estadual n.º 12.037/2003; e c) do Município de Canoas, com base no art. 42-A da Lei n.º 10.257/01. Sendo assim, tratando-se de litisconsórcio facultativo, consoante art. 113 do CPC, duas ou mais pessoas somente podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, passivamente, quando: Art. 113 (...) I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Contudo, ainda que exista uma conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são diversas e independentes. Logo, os pedidos não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a UNIÃO FEDERAL e a mesma incompetência absoluta ratione personae da Justiça Federal para julgar demanda em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação em relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ao MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e indefiro a petição inicial em relação aos referidos entes públicos. Preclusa esta decisão, exclua-se do polo passivo os entes não sujeitos à competência da Justiça Federal. 3. Do valor da causa. Entendo que a parte autora agregou valor abusivo a título de danos morais apenas para deslocamento da competência dos Juizados Especiais. No que se refere ao valor dos danos morais, deve-se admitir, dentro de alguns parâmetros, o arbitramento feito pela parte autora. Contudo, esse arbitramento não é totalmente livre. A jurisprudência tem fixado limites ao valor de danos morais para fins de fixação de competência, o que não impede que o Juiz, em sentença, venha eventualmente a conceder um valor diverso, inferior ou superior, segundo sua livre apreciação da prova. O que não se tem admitido é a manipulação de competência por meio da elevação artificial do valor dos danos morais pleiteados. Em demandas cujo objeto é composto por indenização decorrente de lesões extrapatrimoniais, somente se justificam valores expressivos, tais como o indicado pela autora, em casos de excepcional ofensa aos atributos da personalidade ou quando possível ao Juízo deduzir, diante dos dados apresentados pelo demandante, a razoabilidade do apontamento. Cotejando o caso dos autos a precedentes com desfecho semelhante, poder-se tecer um juízo quanto à proporcionalidade do valor atribuído ao bem da vida postulado. Em suma, a atribuição discricionária do valor da causa não pode ter guarida no nosso sistema processual, por implicar fraude ao princípio do juiz natural. Em casos semelhantes, assim decidiu a Turma Recursal( grifamos ): - R$ 20.000,00 (TRF4, RCIJEF 5001453-29.2021.4.04.7123, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 31/01/2025) - Zero (TRF4, RCIJEF 5003935-75.2024.4.04.7112, Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, julgado em 17/03/2025) - R$ 20.000,00 (TRF4, RCIJEF 5001451-59.2021.4.04.7123, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 02/05/2025) Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 20.000,00. E resultando o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, retifique-se o cadastro deste processo para constar a classe da ação como "Procedimento do Juizado Especial Cível". Intime-se. Interposto agravo de instrumento, suspenda-se o processo até o trânsito do recurso. Preclusa esta decisão: a) exclua-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO do polo passivo da ação. b) retifique-se a autuação, alterando-se a classe do processo para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , a fim de que veicule eventual requerimento. Após, não havendo requerimentos de produção de provas para apreciar, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5005243-51.2025.4.04.7100

ID: 299137078

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005243-51.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DO NASCIMENTO EVALDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005243-51.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HELENA DO NASCIMENTO EVALDT ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005243-51.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HELENA DO NASCIMENTO EVALDT ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizado por HELENA DO NASCIMENTO EVALDT em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. Requereu o benefício da AJG. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Inicialmente ajuizada a demanda na Subseção Judiciária de Porto Alegre, aquele Juízo reconheceu a incompetência. Redistribuídos à Subseção de Novo Hamburgo , vieram a esta Vara Federal, em razão de auxílio de equalização. Decido. 1. Assistência Judiciária Gratuita - AJG . Tendo em vista a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Litisconsórcio passivo facultativo e incompetência da Justiça Federal. Inicialmente, salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae , estabelecendo que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Pela legislação, somente é possível cogitar na competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União seja interessada, ao passo que não é possível a inclusão de outras pessoas jurídicas de direito público no polo passivo da ação, considerando que não há litisconsórcio necessário e estes não se enquadram no rol constitucional taxativo. Compulsando os autos, verifica-se que não se trata de litisconsórcio passivo necessário por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, caso em que a presença de todos os litisconsortes no processo seria indispensável para o desenvolvimento válido do processo, ou, conforme definição legal, " a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes " (art. 114 do CPC), pois, na presente demanda, cada réu responde individualmente pelos fatos narrados. Além disso, as responsabilidades dos entes públicos em relação às enchentes possuem fundamentos legais e constitucionais diversos e independentes entre si: a) da União, com base no art. 21, inc. XVIII, da CF, art. 2º, §2º, da Lei n.º 12.608/2021 e art. 2º, inc. III e IV, da Lei n.º 11.445/2007; b) do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 3º, inc. I, "d", da Lei n.º 11.445/2007, Lei Estadual n.º 15.246/2019 e Lei Estadual n.º 12.037/2003; e c) do Município de Canoas, com base no art. 42-A da Lei n.º 10.257/01. Sendo assim, tratando-se de litisconsórcio facultativo, consoante art. 113 do CPC, duas ou mais pessoas somente podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, passivamente, quando: Art. 113 (...) I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Contudo, ainda que exista uma conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são diversas e independentes. Logo, os pedidos não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a UNIÃO FEDERAL e a mesma incompetência absoluta ratione personae da Justiça Federal para julgar demanda em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação em relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ao MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e indefiro a petição inicial em relação aos referidos entes públicos. Preclusa esta decisão, exclua-se do polo passivo os entes não sujeitos à competência da Justiça Federal. 3. Do valor da causa. Entendo que a parte autora agregou valor abusivo a título de danos morais apenas para deslocamento da competência dos Juizados Especiais. No que se refere ao valor dos danos morais, deve-se admitir, dentro de alguns parâmetros, o arbitramento feito pela parte autora. Contudo, esse arbitramento não é totalmente livre. A jurisprudência tem fixado limites ao valor de danos morais para fins de fixação de competência, o que não impede que o Juiz, em sentença, venha eventualmente a conceder um valor diverso, inferior ou superior, segundo sua livre apreciação da prova. O que não se tem admitido é a manipulação de competência por meio da elevação artificial do valor dos danos morais pleiteados. Em demandas cujo objeto é composto por indenização decorrente de lesões extrapatrimoniais, somente se justificam valores expressivos, tais como o indicado pela autora, em casos de excepcional ofensa aos atributos da personalidade ou quando possível ao Juízo deduzir, diante dos dados apresentados pelo demandante, a razoabilidade do apontamento. Cotejando o caso dos autos a precedentes com desfecho semelhante, poder-se tecer um juízo quanto à proporcionalidade do valor atribuído ao bem da vida postulado. Em suma, a atribuição discricionária do valor da causa não pode ter guarida no nosso sistema processual, por implicar fraude ao princípio do juiz natural. Em casos semelhantes, assim decidiu a Turma Recursal( grifamos ): - R$ 20.000,00 (TRF4, RCIJEF 5001453-29.2021.4.04.7123, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 31/01/2025) - Zero (TRF4, RCIJEF 5003935-75.2024.4.04.7112, Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, julgado em 17/03/2025) - R$ 20.000,00 (TRF4, RCIJEF 5001451-59.2021.4.04.7123, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 02/05/2025) Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 20.000,00. E resultando o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, retifique-se o cadastro deste processo para constar a classe da ação como "Procedimento do Juizado Especial Cível". Intime-se. Interposto agravo de instrumento, suspenda-se o processo até o trânsito do recurso. Preclusa esta decisão: a) exclua-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO do polo passivo da ação. b) retifique-se a autuação, alterando-se a classe do processo para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , a fim de que veicule eventual requerimento. Após, não havendo requerimentos de produção de provas para apreciar, registrem-se os autos para sentença.

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