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Processo nº 5001769-36.2025.4.04.7015

ID: 330005713

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-36.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-36.2025.4.04.7015/PR AUTOR : IVONETE GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EMERSON VARGAS (OAB PR068387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-36.2025.4.04.7015/PR AUTOR : IVONETE GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EMERSON VARGAS (OAB PR068387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4, c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR), e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade , pratico o seguinte ato: 1) ✨ Emenda da petição inicial ✨ INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 dias , promover a emenda da petição inicial com o objetivo de: ( ) anexar termo de renúncia expresso atualizado assinado pela parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo as parcelas vencidas e mais 12 (doze) parcelas vincendas, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Caso não pretenda renunciar , deverá apresentar, no mesmo prazo, cálculo do valor que entende devido, observando os critérios do art. 292 do CPC, o qual será considerado parte do pedido para os fins do art. 492 do CPC. 1.1) Fica a parte cientificada de que se não cumprir a diligência o(a) MM (a) Juiz(a) indeferirá a inicial. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único . Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2) ✨ Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período . ✨ 3) ✨ Após, não emendada a inicial e ainda que haja pedido de dilação de prazo, os autos serão registrados para sentença de extinção. ✨

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Processo nº 5001769-54.2025.4.04.7203

ID: 335850370

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-54.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001769-54.2025.4.04.7203/SC AUTOR : ADAO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001769-54.2025.4.04.7203/SC AUTOR : ADAO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o Projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , o qual é estruturado sobre o preenchimento dos dados controvertidos pela parte autora, por meio do Painel Previdenciário. O Projeto, diferentemente da Tramitação Ágil dos benefícios por incapacidade, não tem como foco a tramitação automatizada do processo. O objetivo do preenchimento dos dados controvertidos é estruturar de maneira uniforme a controvérsia, permitindo a identificação mais célere dos pedidos e a realização qualificada da análise dos documentos. A adesão ao Projeto possui a aptidão de colaborar para a solução célere e efetiva da controvérsia, traduzindo vantagens para a parte autora, em especial por meio: (i) da celebração de acordos , inclusive em ações complexas envolvendo o reconhecimento de tempo rural, urbano e especial (na 1ª Vara Federal de Joaçaba, em pouco tempo, já foram homologados mais de 80 acordos em processos dessa natureza); (ii) da utilização dos dados informados diretamente na sentença, garantindo a sua reprodução fidedigna (de modo que a parte se torna partícipe da elaboração da sentença) e conferindo agilidade ao julgamento do processo; (iii) da facilitação do cumprimento de eventual sentença de procedência, mediante o uso dos dados estruturados. A adesão é voluntária, ou seja, depende da concordância da parte autora, por meio do preenchimento do Painel Previdenciário. É certo, porém, que, se a parte aderir, cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6º do CPC, o tempo despendido para o preenchimento do Painel será facilmente revertido em ganhos para a parte autora, diante das vantagens já enumeradas da adesão ao Projeto. Diante disso, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).

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Claudir De Albulquerque Dos Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 306353717

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010694-63.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR DE ALBULQUERQUE DOS SANTOS TATIANE DARUGNA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF OBRA PRIMA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE DOS SANTOS RODRIGUES

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANIELI TELLES DE CAMARGO

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Apelação Cível Nº 5010694-63.2021.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CLAUDIR DE ALBULQUERQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tanieli Telles de C… Apelação Cível Nº 5010694-63.2021.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CLAUDIR DE ALBULQUERQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tanieli Telles de Camargo (OAB SC057328) APELANTE : TATIANE DARUGNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tanieli Telles de Camargo (OAB SC057328) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : OBRA PRIMA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC020968) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por T. D. e C. de A. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com base em laudo pericial que não comprovou a responsabilidade das rés pelos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em determinar se a Caixa Econômica Federal e a construtora são responsáveis pelos vícios construtivos alegados no imóvel, considerando o laudo pericial e as provas apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial não identificou que os problemas no imóvel decorrem de vícios de construção imputáveis às rés, mencionando a possibilidade de que a ampliação realizada pelos proprietários contribuiu para o surgimento das avarias. 2. A existência de fissuras e umidade não compromete a habitabilidade do imóvel, não justificando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. 3. A prova pericial é relevante em casos de vícios construtivos, e suas conclusões devem ser consideradas, salvo se houver elementos concretos que justifiquem sua desconsideração, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos em imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida depende da comprovação de que os danos decorrem de falhas na construção imputáveis às rés, não sendo suficiente a mera alegação de existência de problemas no imóvel. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001769-49.2019.4.04.7111, Rel. Rogério Favreto, j. 23.02.2024; TRF4, AC 5005754-35.2019.4.04.7205, Rel. Gerson Godinho da Costa, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5001769-36.2020.4.04.7201

ID: 333023539

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001769-36.2020.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SIMOES PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL EVANDRO FACHINELLO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001769-36.2020.4.04.7201/SC REQUERENTE : ADEMIR SIMOES PIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) ATO ORDINATÓRIO Em face… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001769-36.2020.4.04.7201/SC REQUERENTE : ADEMIR SIMOES PIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5001769-59.2023.4.04.7127

ID: 296080635

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001769-59.2023.4.04.7127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU RAMBO SALETE MOSER RAMBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA KAROLINE BONAMIGO

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DIANE DE MARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELÓI PEDRO BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001769-59.2023.4.04.7127/RS RECORRENTE : SALETE MOSER RAMBO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) RECORRENTE : IRINEU RAMBO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGAD… RECURSO CÍVEL Nº 5001769-59.2023.4.04.7127/RS RECORRENTE : SALETE MOSER RAMBO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) RECORRENTE : IRINEU RAMBO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) ADVOGADO(A) : ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS (OAB SC024751) ADVOGADO(A) : DIANE DE MARCH (OAB SC042315) ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte contra acórdão da Turma Recursal. Não merece trânsito a inconformidade. As decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §1º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023) 1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021)" (grifei) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional , com fundamento no art. 12, VIII-B, " a ", do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33-2018/TRF, alterada pela Resolução nº 512-2025/TRF4). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Sonia Regina Santiago Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 311104522

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-51.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-51.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SONIA REGINA SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-51.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SONIA REGINA SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO 1. Perícia Desnecessária a realização da prova pericial , visto que o julgamento do processo pode ser realizado com base nos ônus probatórios impostos às partes. Conforme o art. 408 do CPC, " As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário ." Essa presunção de veracidade cessa quando " for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade " (CPC, art, 428, I) E, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus de provar sua autenticidade compete a quem produziu o documento , conforme regra prevista no art. 429, II, do CPC. Verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo , à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade , à parte que produziu o documento. Luiz Guilherme MARINONI, falando sob a égide do CPC de 1973, explica que a expressão " produziu o documento " corresponde à conduta de apresentar o documento em juízo e não a de criar/lavrar o documento. Verbis : [...] o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem "produziu o documento". Mas qual o sentido dessa expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo "produziu" foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a idéia de produção do documento como um das fases de instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás , nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo ser imaginado que tal tarefa competiu a ambas as partes ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 333), essa carga - em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova - deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia. ( Prova . RT, 2009, p. 669) Então, o contrato bancário assinado (inclusive digitalmente) presume-se verdadeiro em relação aos que o firmaram, mas essa presunção cessa a partir do momento em que tiver sua autenticidade impugnada e assim permanecerá até que se prove sua veracidade. Prova essa que compete a quem juntou o documento em juízo, na forma do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido, aliás, a tese fixada pelo STJ no Tema 1061 : Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No caso deste processo, a parte autora, desde a petição inicial nega ter realizado qualquer o contrato com a ré - alegação que embute contestação da assinatura no instrumento de contrato -, apesar disso, a instituição financeira não requereu a realização de prova pericial , nem juntou outros elementos de prova aptos à demonstração da autenticidade da assinatura. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Intimem-se. Por fim, volte concluso para sentença.

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Processo nº 5001769-62.2022.4.04.7105

ID: 312645079

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-62.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-62.2022.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO VALOR ATUALIZADO Caso não haja cálculo atualizado da dívida, intime-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-62.2022.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO VALOR ATUALIZADO Caso não haja cálculo atualizado da dívida, intime-se a exequente para sua apresentação, no prazo de 15 dias. DO SISBAJUD Observando a ordem de preferência da penhora estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora online de ativos do(a)(os/as) Executado(a/s) COMERCIAL ACQUA DE FILTROS E PURIFICADORES LTDA - ME, CNPJ: 09495586000187, DIRSON LUIZ KAUFMANN , CPF: 54956366000 e DEBORA DE SOUZA KAUFMANN , CPF: 93391544015 pelo valor apontado, providência a ser operacionalizada mediante o Sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de quaisquer valores encontrados em contas mantidas pela parte executada até o limite do débito, nos termos do artigo 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva , o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias , comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo , devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio , o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade . [...] Saliento que, no caso de ser localizada quantia irrisória, será promovido o imediato desbloqueio da mesma, dada a inaptidão para a satisfação do crédito exequendo. Logrando-se êxito na diligência , anoto desde já que o bloqueio personificará em si a própria penhora dos valores encontrados, ficando a cargo da Secretaria providenciar a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, exercer a faculdade prevista no §3º do artigo 854 do CPC. Não impugnada a penhora online , proceda-se às diligências necessárias à expedição de alvará em favor da Exequente. DO RENAJUD Insuficiente ou sem êxito a diligência anterior, defiro também esse pedido e determino a pesquisa e restrição eletrônica do(s) veículo(s) porventura existente(s) em nome do(a)(os/as) Executado(a/s) COMERCIAL ACQUA DE FILTROS E PURIFICADORES LTDA - ME, CNPJ: 09495586000187, DIRSON LUIZ KAUFMANN , CPF: 54956366000 e DEBORA DE SOUZA KAUFMANN , CPF: 93391544015, a ser operacionalizada pelo Sistema RENAJUD. Saliento, no que pertine a essa diligência, que não será inserida restrição em veículo com notícia de alienação fiduciária, em face da vedação legal constante do artigo 7ª-A do Decreto Lei n.º 911/1969: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Restando positiva a diligência , dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse quanto ao(s) veículo(s) localizado(s). Havendo interesse , determino à Secretaria, desde já, a realização dos atos necessários à penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como intimação da parte executada acerca da constrição, através da expedição de mandado ou carta precatória, conforme o caso. Realizada a penhora , averbe-se-a perante o Sistema RENAJUD. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Resultando inexitosas as providências determinadas nos itens anteriores, suspenda-se o feito conforme determinado na decisão do evento 64, DESPADEC1 . Cumpra-se.

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Processo nº 5000767-58.2022.4.04.7137

ID: 277446659

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000767-58.2022.4.04.7137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR ROMEIRA DALMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MACHADO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000767-58.2022.4.04.7137/RS AUTOR : VILMAR ROMEIRA DALMAN ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO LUCAS (OAB RS100583) ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS104978)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000767-58.2022.4.04.7137/RS AUTOR : VILMAR ROMEIRA DALMAN ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO LUCAS (OAB RS100583) ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS104978) DESPACHO/DECISÃO *) Retornaram os presentes autos da 3ª Turma Recursal, onde foi anulada em parte (ev. 92) a sentença proferida ( evento 45, SENT1 ) conforme segue: "(...) No caso, conforme PPP ( evento 1, PROCADM4 , fls. 9/10), o autor, no intervalo de 04/01/2016 a 31/03/2019, exerceu a atividade de frentista, com o que se expunha a agentes químicos (combustíveis, óleo e produtos de limpeza), biológicos (recolhimento de lixos dos banheiros), físicos [ruído de 62 a 76 dB(A)]. E, conforme sua CTPS, o autor recebia adicional de periculosidade (fl. 5). Porém, como já mencionado, revendo entendimento anterior, não há como considerar suficiente a comprovação da percepção de adicional de periculosidade pelo frentista. E, no caso, quanto a período posterior a 06/03/1997, não consta do PPP a especificação dos agentes químicos aos quais o autor estava exposto, constando, genericamente, exposição apenas a combustíveis, óleo e produtos de limpeza. Logo, quanto ao período de 04/01/2016 a 31/03/2019, seria necessária a complementação da documentação dos autos, a qual porém não foi apresentada no presente caso. Ocorre que, a partir da sessão virtual de abril de 2023, encerrada em 25/04/2023, em atenção a processos que necessitariam de complementação de documentação em decorrência de entendimentos fixados no julgamento de temas pela TNU, pelo STJ e pelo STF, já que a partir da publicação dos respectivos acórdãos as teses então fixadas devem ser observadas, de acordo com o disposto no art. 1.040 do CPC, esta 3ª Turma Recursal fixou o seguinte posicionamento: 1) em relação às ações ajuizadas antes da publicação dos respectivos acórdãos, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto objeto do tema, eis que, na mesma linha de voto apresentado pela Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, nos autos nº 5001769-64.2019.4.04.7009, perante a 4ª TR/PR, o segurado somente não conseguiu apresentar a documentação necessária por motivos alheios a seu comportamento e vontade, resguardando-se a possibilidade de que venha a reunir novos elementos de prova para buscar o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, afastando-se a perda de um direito fundamental; 2) em relação às ações ajuizadas a partir da publicação dos respectivos acórdãos, no ponto objeto do tema: a) em regra a falta de complementação da prova, em período que era possível e previsível o resultado do julgamento, acarretará a improcedência do pedido; b) excepcionalmente a falta de complementação da prova, quando o INSS apresentou contestação específica acerca da necessidade dessa complementação em conformidade com a tese fixada no julgamento do tema, mas a sentença não analisou o tema, acarretará a anulação da sentença para fins de pronunciamento expresso na origem sobre a tese fixada no julgamento do tema. Com efeito, considerando que o presente caso envolve a observância da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 298, cujo acórdão foi publicado em 23/06/2022, e levando em conta que a presente ação foi ajuizada posteriormente , em 03/12/2022, se enquadrando no item 2.b retro, eis que na contestação o INSS invocou o Tema nº 298 (evento 19 - CONTEST1 - fl. 19) e a sentença não analisou a aplicação desse tema, a sentença merece ser anulada para fins de pronunciamento expresso na origem sobre a tese fixada no julgamento desse tema. Nesse contexto, em juízo de retratação, o voto é por anular a sentença apenas quanto ao intervalo de 04/01/2016 a 31/03/2019. Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por alterar o acórdão anterior para anular a sentença quanto ao intervalo de 04/01/2016 a 31/03/2019. " Assim sendo, tendo em vista a anulação parcial da sentença ( evento 45, SENT1 ) nos termos supra, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como para, querendo, complementar a documentação dos autos relativamente ao período de 04/01/2016 a 31/03/2019. Após, façam os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001245-14.2021.4.04.7101

ID: 327173898

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001245-14.2021.4.04.7101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO CÉSAR SOUSA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001245-14.2021.4.04.7101/RS INVESTIGADO : CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : MURILO CÉSAR SOUSA GOUVEIA (OAB DF083280) INVESTIGADO : ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES ADVOG… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001245-14.2021.4.04.7101/RS INVESTIGADO : CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : MURILO CÉSAR SOUSA GOUVEIA (OAB DF083280) INVESTIGADO : ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES ADVOGADO(A) : MURILO CÉSAR SOUSA GOUVEIA (OAB DF083280) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar pedido de (a) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e de (b) revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas a ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES , CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA e ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO , no evento 13, DOC1 e no evento 45, DOC1 , este fundamentando o pleito no demasiado tempo de tramitação do inquérito policial. Instado a se manifestar, o órgão acusatório opinou pelo indeferimento do pedido ( evento 273, DOC1 ). É o breve relato. Decido. - Prescrição da pretensão punitiva Consoante consta nos autos, no dia 22.03.2021, a autoridade policial recebeu informações de inteligência dando conta de que um grupo de indivíduos estaria efetuando instalação de aparelhos em terminais eletrônicos bancários, a fim de obter os dados de clientes das instituições, utilizando-se para tal do veículo de placas EYX5527. Com base nisso, a equipe de investigação passou a acompanhar os flagrados, inclusive realizando campanas no apartamento utilizado pelos suspeitos. Narra o condutor que, durante o acompanhamento, perceberam a entrada dos suspeitos em terminal bancário da Caixa Econômica Federal e que, algum tempo depois, retornaram ao local, supostamente para retirar o equipamento que havia sido instalado, oportunidade na qual se depararam com os flagrados JOSE MARCONE VIEIRA DE MACEDO , CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA e ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES , quando saíam de agência da Caixa Econômica Federal portando um aparelho eletrônico que teria permanecido acoplado a um caixa eletrônico naquele dia. Os flagrados teriam franqueando o acesso ao apartamento onde foram encontrados diversos aparelhos e cartões bancários de terceiro, além de um computador rodando imagens de terminal bancário, provavelmente com a finalidade de obter a senha das possíveis vítimas. Os policiais relataram que no local havia correspondências que remetiam a um outro endereço, onde seguiram e localizaram outros objetos eletrônicos, inclusive dispositivo para fraudar cartões bancários, contendo câmera, bateria e adaptador de memória, resultando na prisão em flagrante de ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO , que se encontrava no local. Muito embora a definição a respeito deva ser feita no momento processual oportuno, após o término da investigação, a conduta objeto da autuação em flagrante amolda-se ao crime de furto qualificado (fraude) na modalidade tentada, dado que a fraude teria sido usada para burlar a vigilância da vítima e subtrair os valores de sua conta bancária, e não para obter o consentimento da vítima para entrega voluntária do numerário ao agente, como é próprio do estelionato. Considerando-se que a a pena prevista para o delito de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, é de 2 a 8 anos de reclusão, tem-se que mesmo se aplicado o maior redutor previsto para a tentativa (2/3), a pena máxima supera o equivalente a 2 anos, sendo de 8 anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Assim sendo, não há que se falar em prescrição, pois transcorreram menos de 5 anos desde a data dos fatos. - Medidas cautelares diversas da prisão Após, a homologação da prisão em flagrante, houve a concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão aos flagrados. Aos investigados ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES e ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO foram fixadas as seguintes medidas cautelares ( evento 13, DOC1 ): a) proibição de sair da Comarca em que reside, salvo com autorização judicial; b) comparecimento bimestral no Juízo do seu domicílio, para informar suas atividades e eventual alteração de endereço, sendo o primeiro comparecimento em maio de 2021; c) proibição de manter contato, por qualquer meio, inclusive telefônico, com os demais flagrados. Ao investigado CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA foram fixadas as seguintes medidas cautelares ( evento 45, DOC1 ): a) proibição de acesso ou frequência a qualquer agência bancária, sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e c) monitoramento eletrônico, fixando-se como perímetro de deslocamento um raio de 15 Km, a partir de seu endereço. Na decisão proferida no Habeas Corpus n° 5022181-86.2022.4.04.0000 ( processo 5001769-11.2021.4.04.7101/RS, evento 87, DOC1 ) o monitoramento eletrônico foi substituído pelo pagamento de fiança no valor de 3 salários mínimos, permanecendo as demais medidas cautelares anteriormente impostas. Pois bem, quando da análise da possibilidade de prisão preventiva ou de concessão de liberdade provisória, o Juízo entendeu que as medidas cautelares impostas mostravam-se suficiente e adequadas para impedir a reiteração da prática delitiva. Cumpre referir que a fixação das medidas cautelares aos requerentes se alicerçou nos pressupostos da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como teve como fundamento a garantia da ordem pública, visando a prevenir o risco de reiteração criminosa, tendo sido fixada de acordo com os critérios de adequação e necessidade. Além disso, deve ser levado em conta que as medidas cautelares diversas da prisão têm como escopo a proteção dos interesses da investigação, do processo ou da própria sociedade, devendo, ademais, serem adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Contudo, passados quatro anos da fixação das medidas cautelares, e não havendo previsão para conclusão do inquérito policial, imperioso que se faça uma revisão, sob pena de imposição de ônus desarrazoado e desproporcional aos flagrados. No que se refere ao investigado CARLOS, decorridos mais de quatro anos, sem a conclusão do inquérito policial e sem notícias de intercorrências durante o período de cumprimento da medida cautelar, mostra-se cabível a substituição da medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga por medida menos gravosa. Assim sendo, substituo a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga imposta a CARLOS pelo comparecimento bimestral no Juízo do seu domicílio, para informar suas atividades e eventual alteração de endereço, sendo o primeiro comparecimento em setembro de 2025 (art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal). Restam mantidas as demais medidas cautelares anteriormente fixadas. No tocante aos investigados ANTONIO e ANTONIA, pelas mesmas razões acima expostas, de rigor a alteração da periodicidade da medida cautelar de comparecimento em Juízo para uma vez a cada trimestre, sendo mantidas as demais cautelares fixadas. Intimem-se, os investigados também pessoalmente. Traslade-se cópia desta decisão para os Pedidos de Liberdade Provisória dos referidos investigados. Após, retornem os autos à tramitação direta.

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Processo nº 5001245-14.2021.4.04.7101

ID: 316452378

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001245-14.2021.4.04.7101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI MEIATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LIMA DE CALDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERICKSON JOSE COELHO MONTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ABEL MARTINS FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001245-14.2021.4.04.7101/RS INVESTIGADO : CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ABEL MARTINS FEITOSA (OAB CE031786) INVESTIGADO : ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES ADV… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001245-14.2021.4.04.7101/RS INVESTIGADO : CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ABEL MARTINS FEITOSA (OAB CE031786) INVESTIGADO : ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES ADVOGADO(A) : HERICKSON JOSE COELHO MONTE (OAB CE025262) INVESTIGADO : ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO ADVOGADO(A) : SIDNEI MEIATO (OAB RS118655) ADVOGADO(A) : TIAGO LIMA DE CALDAS (OAB RS117365) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar pedido de (a) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e de (b) revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas a ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES , CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA e ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO , no evento 13, DOC1 e no evento 45, DOC1 , este fundamentando o pleito no demasiado tempo de tramitação do inquérito policial. Instado a se manifestar, o órgão acusatório opinou pelo indeferimento do pedido ( evento 273, DOC1 ). É o breve relato. Decido. - Prescrição da pretensão punitiva Consoante consta nos autos, no dia 22.03.2021, a autoridade policial recebeu informações de inteligência dando conta de que um grupo de indivíduos estaria efetuando instalação de aparelhos em terminais eletrônicos bancários, a fim de obter os dados de clientes das instituições, utilizando-se para tal do veículo de placas EYX5527. Com base nisso, a equipe de investigação passou a acompanhar os flagrados, inclusive realizando campanas no apartamento utilizado pelos suspeitos. Narra o condutor que, durante o acompanhamento, perceberam a entrada dos suspeitos em terminal bancário da Caixa Econômica Federal e que, algum tempo depois, retornaram ao local, supostamente para retirar o equipamento que havia sido instalado, oportunidade na qual se depararam com os flagrados JOSE MARCONE VIEIRA DE MACEDO , CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA e ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES , quando saíam de agência da Caixa Econômica Federal portando um aparelho eletrônico que teria permanecido acoplado a um caixa eletrônico naquele dia. Os flagrados teriam franqueando o acesso ao apartamento onde foram encontrados diversos aparelhos e cartões bancários de terceiro, além de um computador rodando imagens de terminal bancário, provavelmente com a finalidade de obter a senha das possíveis vítimas. Os policiais relataram que no local havia correspondências que remetiam a um outro endereço, onde seguiram e localizaram outros objetos eletrônicos, inclusive dispositivo para fraudar cartões bancários, contendo câmera, bateria e adaptador de memória, resultando na prisão em flagrante de ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO , que se encontrava no local. Muito embora a definição a respeito deva ser feita no momento processual oportuno, após o término da investigação, a conduta objeto da autuação em flagrante amolda-se ao crime de furto qualificado (fraude) na modalidade tentada, dado que a fraude teria sido usada para burlar a vigilância da vítima e subtrair os valores de sua conta bancária, e não para obter o consentimento da vítima para entrega voluntária do numerário ao agente, como é próprio do estelionato. Considerando-se que a a pena prevista para o delito de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, é de 2 a 8 anos de reclusão, tem-se que mesmo se aplicado o maior redutor previsto para a tentativa (2/3), a pena máxima supera o equivalente a 2 anos, sendo de 8 anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Assim sendo, não há que se falar em prescrição, pois transcorreram menos de 5 anos desde a data dos fatos. - Medidas cautelares diversas da prisão Após, a homologação da prisão em flagrante, houve a concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão aos flagrados. Aos investigados ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES e ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO foram fixadas as seguintes medidas cautelares ( evento 13, DOC1 ): a) proibição de sair da Comarca em que reside, salvo com autorização judicial; b) comparecimento bimestral no Juízo do seu domicílio, para informar suas atividades e eventual alteração de endereço, sendo o primeiro comparecimento em maio de 2021; c) proibição de manter contato, por qualquer meio, inclusive telefônico, com os demais flagrados. Ao investigado CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA foram fixadas as seguintes medidas cautelares ( evento 45, DOC1 ): a) proibição de acesso ou frequência a qualquer agência bancária, sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e c) monitoramento eletrônico, fixando-se como perímetro de deslocamento um raio de 15 Km, a partir de seu endereço. Na decisão proferida no Habeas Corpus n° 5022181-86.2022.4.04.0000 ( processo 5001769-11.2021.4.04.7101/RS, evento 87, DOC1 ) o monitoramento eletrônico foi substituído pelo pagamento de fiança no valor de 3 salários mínimos, permanecendo as demais medidas cautelares anteriormente impostas. Pois bem, quando da análise da possibilidade de prisão preventiva ou de concessão de liberdade provisória, o Juízo entendeu que as medidas cautelares impostas mostravam-se suficiente e adequadas para impedir a reiteração da prática delitiva. Cumpre referir que a fixação das medidas cautelares aos requerentes se alicerçou nos pressupostos da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como teve como fundamento a garantia da ordem pública, visando a prevenir o risco de reiteração criminosa, tendo sido fixada de acordo com os critérios de adequação e necessidade. Além disso, deve ser levado em conta que as medidas cautelares diversas da prisão têm como escopo a proteção dos interesses da investigação, do processo ou da própria sociedade, devendo, ademais, serem adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Contudo, passados quatro anos da fixação das medidas cautelares, e não havendo previsão para conclusão do inquérito policial, imperioso que se faça uma revisão, sob pena de imposição de ônus desarrazoado e desproporcional aos flagrados. No que se refere ao investigado CARLOS, decorridos mais de quatro anos, sem a conclusão do inquérito policial e sem notícias de intercorrências durante o período de cumprimento da medida cautelar, mostra-se cabível a substituição da medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga por medida menos gravosa. Assim sendo, substituo a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga imposta a CARLOS pelo comparecimento bimestral no Juízo do seu domicílio, para informar suas atividades e eventual alteração de endereço, sendo o primeiro comparecimento em setembro de 2025 (art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal). Restam mantidas as demais medidas cautelares anteriormente fixadas. No tocante aos investigados ANTONIO e ANTONIA, pelas mesmas razões acima expostas, de rigor a alteração da periodicidade da medida cautelar de comparecimento em Juízo para uma vez a cada trimestre, sendo mantidas as demais cautelares fixadas. Intimem-se, os investigados também pessoalmente. Traslade-se cópia desta decisão para os Pedidos de Liberdade Provisória dos referidos investigados. Após, retornem os autos à tramitação direta.

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