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"5001769-37.2024.8.13.0629" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 5001769-59.2023.4.04.7127

ID: 296080635

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001769-59.2023.4.04.7127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU RAMBO SALETE MOSER RAMBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA KAROLINE BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIANE DE MARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELÓI PEDRO BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001769-59.2023.4.04.7127/RS RECORRENTE : SALETE MOSER RAMBO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) RECORRENTE : IRINEU RAMBO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGAD… RECURSO CÍVEL Nº 5001769-59.2023.4.04.7127/RS RECORRENTE : SALETE MOSER RAMBO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) RECORRENTE : IRINEU RAMBO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) ADVOGADO(A) : ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS (OAB SC024751) ADVOGADO(A) : DIANE DE MARCH (OAB SC042315) ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte contra acórdão da Turma Recursal. Não merece trânsito a inconformidade. As decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §1º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023) 1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021)" (grifei) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional , com fundamento no art. 12, VIII-B, " a ", do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33-2018/TRF, alterada pela Resolução nº 512-2025/TRF4). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Sonia Regina Santiago Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 311104522

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-51.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-51.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SONIA REGINA SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-51.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SONIA REGINA SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO 1. Perícia Desnecessária a realização da prova pericial , visto que o julgamento do processo pode ser realizado com base nos ônus probatórios impostos às partes. Conforme o art. 408 do CPC, " As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário ." Essa presunção de veracidade cessa quando " for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade " (CPC, art, 428, I) E, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus de provar sua autenticidade compete a quem produziu o documento , conforme regra prevista no art. 429, II, do CPC. Verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo , à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade , à parte que produziu o documento. Luiz Guilherme MARINONI, falando sob a égide do CPC de 1973, explica que a expressão " produziu o documento " corresponde à conduta de apresentar o documento em juízo e não a de criar/lavrar o documento. Verbis : [...] o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem "produziu o documento". Mas qual o sentido dessa expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo "produziu" foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a idéia de produção do documento como um das fases de instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás , nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo ser imaginado que tal tarefa competiu a ambas as partes ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 333), essa carga - em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova - deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia. ( Prova . RT, 2009, p. 669) Então, o contrato bancário assinado (inclusive digitalmente) presume-se verdadeiro em relação aos que o firmaram, mas essa presunção cessa a partir do momento em que tiver sua autenticidade impugnada e assim permanecerá até que se prove sua veracidade. Prova essa que compete a quem juntou o documento em juízo, na forma do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido, aliás, a tese fixada pelo STJ no Tema 1061 : Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No caso deste processo, a parte autora, desde a petição inicial nega ter realizado qualquer o contrato com a ré - alegação que embute contestação da assinatura no instrumento de contrato -, apesar disso, a instituição financeira não requereu a realização de prova pericial , nem juntou outros elementos de prova aptos à demonstração da autenticidade da assinatura. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Intimem-se. Por fim, volte concluso para sentença.

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Processo nº 5001769-62.2022.4.04.7105

ID: 312645079

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-62.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-62.2022.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO VALOR ATUALIZADO Caso não haja cálculo atualizado da dívida, intime-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-62.2022.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO VALOR ATUALIZADO Caso não haja cálculo atualizado da dívida, intime-se a exequente para sua apresentação, no prazo de 15 dias. DO SISBAJUD Observando a ordem de preferência da penhora estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora online de ativos do(a)(os/as) Executado(a/s) COMERCIAL ACQUA DE FILTROS E PURIFICADORES LTDA - ME, CNPJ: 09495586000187, DIRSON LUIZ KAUFMANN , CPF: 54956366000 e DEBORA DE SOUZA KAUFMANN , CPF: 93391544015 pelo valor apontado, providência a ser operacionalizada mediante o Sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de quaisquer valores encontrados em contas mantidas pela parte executada até o limite do débito, nos termos do artigo 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva , o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias , comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo , devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio , o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade . [...] Saliento que, no caso de ser localizada quantia irrisória, será promovido o imediato desbloqueio da mesma, dada a inaptidão para a satisfação do crédito exequendo. Logrando-se êxito na diligência , anoto desde já que o bloqueio personificará em si a própria penhora dos valores encontrados, ficando a cargo da Secretaria providenciar a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, exercer a faculdade prevista no §3º do artigo 854 do CPC. Não impugnada a penhora online , proceda-se às diligências necessárias à expedição de alvará em favor da Exequente. DO RENAJUD Insuficiente ou sem êxito a diligência anterior, defiro também esse pedido e determino a pesquisa e restrição eletrônica do(s) veículo(s) porventura existente(s) em nome do(a)(os/as) Executado(a/s) COMERCIAL ACQUA DE FILTROS E PURIFICADORES LTDA - ME, CNPJ: 09495586000187, DIRSON LUIZ KAUFMANN , CPF: 54956366000 e DEBORA DE SOUZA KAUFMANN , CPF: 93391544015, a ser operacionalizada pelo Sistema RENAJUD. Saliento, no que pertine a essa diligência, que não será inserida restrição em veículo com notícia de alienação fiduciária, em face da vedação legal constante do artigo 7ª-A do Decreto Lei n.º 911/1969: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Restando positiva a diligência , dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse quanto ao(s) veículo(s) localizado(s). Havendo interesse , determino à Secretaria, desde já, a realização dos atos necessários à penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como intimação da parte executada acerca da constrição, através da expedição de mandado ou carta precatória, conforme o caso. Realizada a penhora , averbe-se-a perante o Sistema RENAJUD. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Resultando inexitosas as providências determinadas nos itens anteriores, suspenda-se o feito conforme determinado na decisão do evento 64, DESPADEC1 . Cumpra-se.

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Processo nº 5000767-58.2022.4.04.7137

ID: 277446659

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000767-58.2022.4.04.7137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR ROMEIRA DALMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MACHADO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000767-58.2022.4.04.7137/RS AUTOR : VILMAR ROMEIRA DALMAN ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO LUCAS (OAB RS100583) ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS104978)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000767-58.2022.4.04.7137/RS AUTOR : VILMAR ROMEIRA DALMAN ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO LUCAS (OAB RS100583) ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS104978) DESPACHO/DECISÃO *) Retornaram os presentes autos da 3ª Turma Recursal, onde foi anulada em parte (ev. 92) a sentença proferida ( evento 45, SENT1 ) conforme segue: "(...) No caso, conforme PPP ( evento 1, PROCADM4 , fls. 9/10), o autor, no intervalo de 04/01/2016 a 31/03/2019, exerceu a atividade de frentista, com o que se expunha a agentes químicos (combustíveis, óleo e produtos de limpeza), biológicos (recolhimento de lixos dos banheiros), físicos [ruído de 62 a 76 dB(A)]. E, conforme sua CTPS, o autor recebia adicional de periculosidade (fl. 5). Porém, como já mencionado, revendo entendimento anterior, não há como considerar suficiente a comprovação da percepção de adicional de periculosidade pelo frentista. E, no caso, quanto a período posterior a 06/03/1997, não consta do PPP a especificação dos agentes químicos aos quais o autor estava exposto, constando, genericamente, exposição apenas a combustíveis, óleo e produtos de limpeza. Logo, quanto ao período de 04/01/2016 a 31/03/2019, seria necessária a complementação da documentação dos autos, a qual porém não foi apresentada no presente caso. Ocorre que, a partir da sessão virtual de abril de 2023, encerrada em 25/04/2023, em atenção a processos que necessitariam de complementação de documentação em decorrência de entendimentos fixados no julgamento de temas pela TNU, pelo STJ e pelo STF, já que a partir da publicação dos respectivos acórdãos as teses então fixadas devem ser observadas, de acordo com o disposto no art. 1.040 do CPC, esta 3ª Turma Recursal fixou o seguinte posicionamento: 1) em relação às ações ajuizadas antes da publicação dos respectivos acórdãos, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto objeto do tema, eis que, na mesma linha de voto apresentado pela Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, nos autos nº 5001769-64.2019.4.04.7009, perante a 4ª TR/PR, o segurado somente não conseguiu apresentar a documentação necessária por motivos alheios a seu comportamento e vontade, resguardando-se a possibilidade de que venha a reunir novos elementos de prova para buscar o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, afastando-se a perda de um direito fundamental; 2) em relação às ações ajuizadas a partir da publicação dos respectivos acórdãos, no ponto objeto do tema: a) em regra a falta de complementação da prova, em período que era possível e previsível o resultado do julgamento, acarretará a improcedência do pedido; b) excepcionalmente a falta de complementação da prova, quando o INSS apresentou contestação específica acerca da necessidade dessa complementação em conformidade com a tese fixada no julgamento do tema, mas a sentença não analisou o tema, acarretará a anulação da sentença para fins de pronunciamento expresso na origem sobre a tese fixada no julgamento do tema. Com efeito, considerando que o presente caso envolve a observância da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 298, cujo acórdão foi publicado em 23/06/2022, e levando em conta que a presente ação foi ajuizada posteriormente , em 03/12/2022, se enquadrando no item 2.b retro, eis que na contestação o INSS invocou o Tema nº 298 (evento 19 - CONTEST1 - fl. 19) e a sentença não analisou a aplicação desse tema, a sentença merece ser anulada para fins de pronunciamento expresso na origem sobre a tese fixada no julgamento desse tema. Nesse contexto, em juízo de retratação, o voto é por anular a sentença apenas quanto ao intervalo de 04/01/2016 a 31/03/2019. Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por alterar o acórdão anterior para anular a sentença quanto ao intervalo de 04/01/2016 a 31/03/2019. " Assim sendo, tendo em vista a anulação parcial da sentença ( evento 45, SENT1 ) nos termos supra, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como para, querendo, complementar a documentação dos autos relativamente ao período de 04/01/2016 a 31/03/2019. Após, façam os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001245-14.2021.4.04.7101

ID: 327173898

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001245-14.2021.4.04.7101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO CÉSAR SOUSA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001245-14.2021.4.04.7101/RS INVESTIGADO : CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : MURILO CÉSAR SOUSA GOUVEIA (OAB DF083280) INVESTIGADO : ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES ADVOG… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001245-14.2021.4.04.7101/RS INVESTIGADO : CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : MURILO CÉSAR SOUSA GOUVEIA (OAB DF083280) INVESTIGADO : ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES ADVOGADO(A) : MURILO CÉSAR SOUSA GOUVEIA (OAB DF083280) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar pedido de (a) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e de (b) revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas a ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES , CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA e ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO , no evento 13, DOC1 e no evento 45, DOC1 , este fundamentando o pleito no demasiado tempo de tramitação do inquérito policial. Instado a se manifestar, o órgão acusatório opinou pelo indeferimento do pedido ( evento 273, DOC1 ). É o breve relato. Decido. - Prescrição da pretensão punitiva Consoante consta nos autos, no dia 22.03.2021, a autoridade policial recebeu informações de inteligência dando conta de que um grupo de indivíduos estaria efetuando instalação de aparelhos em terminais eletrônicos bancários, a fim de obter os dados de clientes das instituições, utilizando-se para tal do veículo de placas EYX5527. Com base nisso, a equipe de investigação passou a acompanhar os flagrados, inclusive realizando campanas no apartamento utilizado pelos suspeitos. Narra o condutor que, durante o acompanhamento, perceberam a entrada dos suspeitos em terminal bancário da Caixa Econômica Federal e que, algum tempo depois, retornaram ao local, supostamente para retirar o equipamento que havia sido instalado, oportunidade na qual se depararam com os flagrados JOSE MARCONE VIEIRA DE MACEDO , CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA e ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES , quando saíam de agência da Caixa Econômica Federal portando um aparelho eletrônico que teria permanecido acoplado a um caixa eletrônico naquele dia. Os flagrados teriam franqueando o acesso ao apartamento onde foram encontrados diversos aparelhos e cartões bancários de terceiro, além de um computador rodando imagens de terminal bancário, provavelmente com a finalidade de obter a senha das possíveis vítimas. Os policiais relataram que no local havia correspondências que remetiam a um outro endereço, onde seguiram e localizaram outros objetos eletrônicos, inclusive dispositivo para fraudar cartões bancários, contendo câmera, bateria e adaptador de memória, resultando na prisão em flagrante de ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO , que se encontrava no local. Muito embora a definição a respeito deva ser feita no momento processual oportuno, após o término da investigação, a conduta objeto da autuação em flagrante amolda-se ao crime de furto qualificado (fraude) na modalidade tentada, dado que a fraude teria sido usada para burlar a vigilância da vítima e subtrair os valores de sua conta bancária, e não para obter o consentimento da vítima para entrega voluntária do numerário ao agente, como é próprio do estelionato. Considerando-se que a a pena prevista para o delito de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, é de 2 a 8 anos de reclusão, tem-se que mesmo se aplicado o maior redutor previsto para a tentativa (2/3), a pena máxima supera o equivalente a 2 anos, sendo de 8 anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Assim sendo, não há que se falar em prescrição, pois transcorreram menos de 5 anos desde a data dos fatos. - Medidas cautelares diversas da prisão Após, a homologação da prisão em flagrante, houve a concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão aos flagrados. Aos investigados ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES e ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO foram fixadas as seguintes medidas cautelares ( evento 13, DOC1 ): a) proibição de sair da Comarca em que reside, salvo com autorização judicial; b) comparecimento bimestral no Juízo do seu domicílio, para informar suas atividades e eventual alteração de endereço, sendo o primeiro comparecimento em maio de 2021; c) proibição de manter contato, por qualquer meio, inclusive telefônico, com os demais flagrados. Ao investigado CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA foram fixadas as seguintes medidas cautelares ( evento 45, DOC1 ): a) proibição de acesso ou frequência a qualquer agência bancária, sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e c) monitoramento eletrônico, fixando-se como perímetro de deslocamento um raio de 15 Km, a partir de seu endereço. Na decisão proferida no Habeas Corpus n° 5022181-86.2022.4.04.0000 ( processo 5001769-11.2021.4.04.7101/RS, evento 87, DOC1 ) o monitoramento eletrônico foi substituído pelo pagamento de fiança no valor de 3 salários mínimos, permanecendo as demais medidas cautelares anteriormente impostas. Pois bem, quando da análise da possibilidade de prisão preventiva ou de concessão de liberdade provisória, o Juízo entendeu que as medidas cautelares impostas mostravam-se suficiente e adequadas para impedir a reiteração da prática delitiva. Cumpre referir que a fixação das medidas cautelares aos requerentes se alicerçou nos pressupostos da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como teve como fundamento a garantia da ordem pública, visando a prevenir o risco de reiteração criminosa, tendo sido fixada de acordo com os critérios de adequação e necessidade. Além disso, deve ser levado em conta que as medidas cautelares diversas da prisão têm como escopo a proteção dos interesses da investigação, do processo ou da própria sociedade, devendo, ademais, serem adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Contudo, passados quatro anos da fixação das medidas cautelares, e não havendo previsão para conclusão do inquérito policial, imperioso que se faça uma revisão, sob pena de imposição de ônus desarrazoado e desproporcional aos flagrados. No que se refere ao investigado CARLOS, decorridos mais de quatro anos, sem a conclusão do inquérito policial e sem notícias de intercorrências durante o período de cumprimento da medida cautelar, mostra-se cabível a substituição da medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga por medida menos gravosa. Assim sendo, substituo a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga imposta a CARLOS pelo comparecimento bimestral no Juízo do seu domicílio, para informar suas atividades e eventual alteração de endereço, sendo o primeiro comparecimento em setembro de 2025 (art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal). Restam mantidas as demais medidas cautelares anteriormente fixadas. No tocante aos investigados ANTONIO e ANTONIA, pelas mesmas razões acima expostas, de rigor a alteração da periodicidade da medida cautelar de comparecimento em Juízo para uma vez a cada trimestre, sendo mantidas as demais cautelares fixadas. Intimem-se, os investigados também pessoalmente. Traslade-se cópia desta decisão para os Pedidos de Liberdade Provisória dos referidos investigados. Após, retornem os autos à tramitação direta.

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Processo nº 5001245-14.2021.4.04.7101

ID: 316452378

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001245-14.2021.4.04.7101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI MEIATO

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TIAGO LIMA DE CALDAS

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HERICKSON JOSE COELHO MONTE

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ANTONIO ABEL MARTINS FEITOSA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001245-14.2021.4.04.7101/RS INVESTIGADO : CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ABEL MARTINS FEITOSA (OAB CE031786) INVESTIGADO : ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES ADV… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001245-14.2021.4.04.7101/RS INVESTIGADO : CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ABEL MARTINS FEITOSA (OAB CE031786) INVESTIGADO : ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES ADVOGADO(A) : HERICKSON JOSE COELHO MONTE (OAB CE025262) INVESTIGADO : ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO ADVOGADO(A) : SIDNEI MEIATO (OAB RS118655) ADVOGADO(A) : TIAGO LIMA DE CALDAS (OAB RS117365) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar pedido de (a) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e de (b) revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas a ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES , CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA e ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO , no evento 13, DOC1 e no evento 45, DOC1 , este fundamentando o pleito no demasiado tempo de tramitação do inquérito policial. Instado a se manifestar, o órgão acusatório opinou pelo indeferimento do pedido ( evento 273, DOC1 ). É o breve relato. Decido. - Prescrição da pretensão punitiva Consoante consta nos autos, no dia 22.03.2021, a autoridade policial recebeu informações de inteligência dando conta de que um grupo de indivíduos estaria efetuando instalação de aparelhos em terminais eletrônicos bancários, a fim de obter os dados de clientes das instituições, utilizando-se para tal do veículo de placas EYX5527. Com base nisso, a equipe de investigação passou a acompanhar os flagrados, inclusive realizando campanas no apartamento utilizado pelos suspeitos. Narra o condutor que, durante o acompanhamento, perceberam a entrada dos suspeitos em terminal bancário da Caixa Econômica Federal e que, algum tempo depois, retornaram ao local, supostamente para retirar o equipamento que havia sido instalado, oportunidade na qual se depararam com os flagrados JOSE MARCONE VIEIRA DE MACEDO , CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA e ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES , quando saíam de agência da Caixa Econômica Federal portando um aparelho eletrônico que teria permanecido acoplado a um caixa eletrônico naquele dia. Os flagrados teriam franqueando o acesso ao apartamento onde foram encontrados diversos aparelhos e cartões bancários de terceiro, além de um computador rodando imagens de terminal bancário, provavelmente com a finalidade de obter a senha das possíveis vítimas. Os policiais relataram que no local havia correspondências que remetiam a um outro endereço, onde seguiram e localizaram outros objetos eletrônicos, inclusive dispositivo para fraudar cartões bancários, contendo câmera, bateria e adaptador de memória, resultando na prisão em flagrante de ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO , que se encontrava no local. Muito embora a definição a respeito deva ser feita no momento processual oportuno, após o término da investigação, a conduta objeto da autuação em flagrante amolda-se ao crime de furto qualificado (fraude) na modalidade tentada, dado que a fraude teria sido usada para burlar a vigilância da vítima e subtrair os valores de sua conta bancária, e não para obter o consentimento da vítima para entrega voluntária do numerário ao agente, como é próprio do estelionato. Considerando-se que a a pena prevista para o delito de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, é de 2 a 8 anos de reclusão, tem-se que mesmo se aplicado o maior redutor previsto para a tentativa (2/3), a pena máxima supera o equivalente a 2 anos, sendo de 8 anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Assim sendo, não há que se falar em prescrição, pois transcorreram menos de 5 anos desde a data dos fatos. - Medidas cautelares diversas da prisão Após, a homologação da prisão em flagrante, houve a concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão aos flagrados. Aos investigados ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES e ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO foram fixadas as seguintes medidas cautelares ( evento 13, DOC1 ): a) proibição de sair da Comarca em que reside, salvo com autorização judicial; b) comparecimento bimestral no Juízo do seu domicílio, para informar suas atividades e eventual alteração de endereço, sendo o primeiro comparecimento em maio de 2021; c) proibição de manter contato, por qualquer meio, inclusive telefônico, com os demais flagrados. Ao investigado CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA foram fixadas as seguintes medidas cautelares ( evento 45, DOC1 ): a) proibição de acesso ou frequência a qualquer agência bancária, sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e c) monitoramento eletrônico, fixando-se como perímetro de deslocamento um raio de 15 Km, a partir de seu endereço. Na decisão proferida no Habeas Corpus n° 5022181-86.2022.4.04.0000 ( processo 5001769-11.2021.4.04.7101/RS, evento 87, DOC1 ) o monitoramento eletrônico foi substituído pelo pagamento de fiança no valor de 3 salários mínimos, permanecendo as demais medidas cautelares anteriormente impostas. Pois bem, quando da análise da possibilidade de prisão preventiva ou de concessão de liberdade provisória, o Juízo entendeu que as medidas cautelares impostas mostravam-se suficiente e adequadas para impedir a reiteração da prática delitiva. Cumpre referir que a fixação das medidas cautelares aos requerentes se alicerçou nos pressupostos da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como teve como fundamento a garantia da ordem pública, visando a prevenir o risco de reiteração criminosa, tendo sido fixada de acordo com os critérios de adequação e necessidade. Além disso, deve ser levado em conta que as medidas cautelares diversas da prisão têm como escopo a proteção dos interesses da investigação, do processo ou da própria sociedade, devendo, ademais, serem adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Contudo, passados quatro anos da fixação das medidas cautelares, e não havendo previsão para conclusão do inquérito policial, imperioso que se faça uma revisão, sob pena de imposição de ônus desarrazoado e desproporcional aos flagrados. No que se refere ao investigado CARLOS, decorridos mais de quatro anos, sem a conclusão do inquérito policial e sem notícias de intercorrências durante o período de cumprimento da medida cautelar, mostra-se cabível a substituição da medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga por medida menos gravosa. Assim sendo, substituo a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga imposta a CARLOS pelo comparecimento bimestral no Juízo do seu domicílio, para informar suas atividades e eventual alteração de endereço, sendo o primeiro comparecimento em setembro de 2025 (art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal). Restam mantidas as demais medidas cautelares anteriormente fixadas. No tocante aos investigados ANTONIO e ANTONIA, pelas mesmas razões acima expostas, de rigor a alteração da periodicidade da medida cautelar de comparecimento em Juízo para uma vez a cada trimestre, sendo mantidas as demais cautelares fixadas. Intimem-se, os investigados também pessoalmente. Traslade-se cópia desta decisão para os Pedidos de Liberdade Provisória dos referidos investigados. Após, retornem os autos à tramitação direta.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5001769-37.2024.8.13.0629" – Página 10 de 10

Processo nº 5001769-59.2023.4.04.7127

Sonia Regina Santiago Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Processo nº 5001769-62.2022.4.04.7105

Processo nº 5000767-58.2022.4.04.7137

Processo nº 5001245-14.2021.4.04.7101

Processo nº 5001245-14.2021.4.04.7101