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Processo nº 5002069-92.2015.4.04.7000

ID: 310029893

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002069-92.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTER RC NOGUEIRA MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME ESTER RIBEIRO DE CARVALHO NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO PESARINI NETO

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FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002069-92.2015.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTER RIBEIRO DE CARVALHO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ANGELO PESARINI NETO (OAB SP365615) ADVOGADO(A) : FABIO MASSAO MIYAMOTO …

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Processo nº 5002069-39.2022.4.04.7003

ID: 274402884

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-39.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO TURRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA SCHIAVON GIROLIMETTO

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MONICA CAMERON LAVOR FRANCISCHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-39.2022.4.04.7003/PR AUTOR : SERGIO ROBERTO TURRA ADVOGADO(A) : LUIZA SCHIAVON GIROLIMETTO (OAB PR109350) ADVOGADO(A) : MONICA CAMERON LAVOR FRANCIS…

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Processo nº 5002069-10.2025.4.04.7108

ID: 334100501

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002069-10.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONI MARIA ELY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ TASSINARI

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CLARISSA TASSINARI

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LUIZ MARCELO TASSINARI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002069-10.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEONI MARIA ELY ADVOGADO(A) : LUIZ MARCELO TASSINARI (OAB RS054111) ADVOGADO(A) : CLARISSA TASSINARI (OAB RS080338) ADVOGADO(A) : LUIZ TASS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002069-10.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEONI MARIA ELY ADVOGADO(A) : LUIZ MARCELO TASSINARI (OAB RS054111) ADVOGADO(A) : CLARISSA TASSINARI (OAB RS080338) ADVOGADO(A) : LUIZ TASSINARI (OAB RS044621) SENTENÇA Ante o exposto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 13/02/2020 e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que a parte autora exerceu atividade rural, como segurada especial, de 28/06/1983 até 11/09/1987 , e tem direito ao seu cômputo, independentemente do recolhimento de contribuições, para os fins previdenciários legalmente cabíveis; b) declarar que o trabalho, de 13/05/1993 a 31/12/1993, de 02/12/2002 a 30/06/2010 e de 03/01/2011 a 02/01/2012, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo de serviço comum com acréscimo; c) determinar ao INSS que averbe os períodos reconhecidos, sendo o especial com o decorrente acréscimo, somando-os ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; d) determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/183.183.451-8), a contar da DER/DIB (13/11/2017), DIP no primeiro dia do mês da efetiva implantação e RMI a ser calculada pelo Instituto réu, na sistemática de cálculo mais benéfica; e) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão da aposentadoria, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Condeno a Parte Ré a arcar com honorários advocatícios, em favor do advogado da Parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a presente sentença (artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4). Deixo de condenar a Autarquia em custas, diante da isenção concedida pelo artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1991, cabendo-lhe apenas reembolsar eventuais valores adiantados pela Parte Autora.

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Processo nº 5002069-19.2025.4.04.7105

ID: 310011211

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002069-19.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DO NASCIMENTO SANTOS CESPEDES PATRICIO CESPEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FELIPE HEINLE SANCHEZ

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JOSE RICARDO MARGUTTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002069-19.2025.4.04.7105/RS AUTOR : NADIR DO NASCIMENTO SANTOS CESPEDES ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE HEINLE SANCHEZ (OAB RS103149) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO MARGUTTI (OAB RS029…

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Processo nº 5002069-62.2024.4.04.7005

ID: 336974196

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002069-62.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN EUSEBIO TOIGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATACHA CRISTINA PROVIN DE CARVALHO

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VANESSA CAROLINA PROVIN DAMO

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LUCIANA MARA PROVIN FRIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5002069-62.2024.4.04.7005/PR RECORRIDO : IVAN EUSEBIO TOIGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARA PROVIN FRIAS (OAB PR060423) ADVOGADO(A) : VANESSA CAROLINA PROVIN DAMO (OAB PR035574) …

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Processo nº 5002069-95.2025.4.04.7112

ID: 323194490

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-95.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SCHERER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-95.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DEBORA SCHERER DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-95.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DEBORA SCHERER DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I do CPC, para: a) Determinar à parte ré que restabeleça o benefício nos termos do quadro abaixo: CUMPRIMENTO Restabelecer Benefício NB 643.168.680-6 DCB 20/01/2025 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB/DER 21/01/2025 DIP 01/07/2025 DCB RMI "a apurar" a.1) Determinar à parte ré que encaminhe a parte autora ao programa de reabilitação profissional, a fim de avaliar a possibilidade de que venha a exercer outra profissão, nos termos do art. 62 da LBPS, de tal sorte que o benefício cuja concessão ora se ordena somente poderá ser cessado em cinco situações: (a) em caso de parecer negativo quanto à viabilidade de inclusão no citado programa, depois de realizada nova perícia médica perante a autarquia, que conclua pela inexistência de incapacidade; (b) em caso de retorno voluntário ao trabalho, devidamente comprovado; (c) se a parte autora, intimada para comparecer ao procedimento de reabilitação ou para nova avaliação pericial pelo INSS deixar de comparecer injustificadamente; (d) se o INSS optar por converter administrativamente o seu benefício em aposentadoria por invalidez ou, se for o caso, em auxílio-acidente; (e) em caso de óbito da parte autora. b) Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a implantação do benefício, descontados os valores já recebidos no período a título de auxílio emergencial, se caso, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Com base no art 300 do CPC, e demonstrada a probabilidade do direito na fundamentação, bem como o perigo de dano em face do caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício conforme parâmetros definidos nesta sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno a Autarquia a ressarcir os honorários periciais já adiantados à Seção Judiciária. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5002069-77.2025.4.04.7118

ID: 326924236

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-77.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEOCIR CERVO RODRIGUES DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS RIBEIRO

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NATACHA POHL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-77.2025.4.04.7118/RS AUTOR : LEOCIR CERVO RODRIGUES DA LUZ ADVOGADO(A) : JONAS RIBEIRO (OAB RS122692) ADVOGADO(A) : NATACHA POHL (OAB RS120991) DESP…

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Processo nº 5002069-23.2024.4.04.7212

ID: 301336301

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-23.2024.4.04.7212

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALSENIR KOSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARLAN CHARLES CASON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-23.2024.4.04.7212/SC AUTOR : VALSENIR KOSS ADVOGADO(A) : DARLAN CHARLES CASON (OAB SC027526) DESPACHO/DECISÃO Em razão das alterações legislativas p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-23.2024.4.04.7212/SC AUTOR : VALSENIR KOSS ADVOGADO(A) : DARLAN CHARLES CASON (OAB SC027526) DESPACHO/DECISÃO Em razão das alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória n. 871/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019, o INSS editou o Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, com orientações para análise, no âmbito administrativo, da comprovação atividade de segurado especial a partir de 18/01/2019. De acordo com as diretrizes estabelecidas no referido ato, a condição de segurado especial pode ser reconhecida com base em autodeclaração, ratificada por informações obtidas a partir de bases governamentais ou prova material contemporânea ao período em que alegado o exercício de atividade rural. Nesse contexto, uma vez que a autodeclaração, instruída com documentos contemporâneos ao desempenho do trabalho rural, pode revelar-se suficiente ao reconhecimento pretendido, e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, que regem a atuação dos juizados especiais, afigura-se desnecessária, ao menos por ora, a realização de audiência para oitiva de testemunhas quanto ao tempo rural. Desse modo, a fim de melhor instruir o feito, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte a Autodeclaração do Segurado Especial , devidamente preenchida e assinada. Caso já conste nos autos esse documento, apontar sua localização (evento, documento, fls.). O documento em questão pode ser obtido no endereço eletrônico abaixo: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Para o caso de pescador, o endereço eletrônico é o seguinte: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-pescador-pdf Deverá a parte requerente, no prazo anteriormente referido, listar, em ordem cronológica, os documentos contemporâneos ao período pretendido apresentados nestes autos, indicando sua localização (evento, documento, fls.). Na hipótese de ainda não ter apresentado a aludida documentação, deverá a parte demandante, em igual prazo, proceder à sua juntada, listando-a em ordem cronológica, também com indicação de sua localização (evento, documento, fls.). Intime-se. Cumprida a determinação, vista ao INSS e voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5002069-07.2025.4.04.7012

ID: 331905420

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-07.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

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FABRICIO KLEINIBING & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GESSICA VELOZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-07.2025.4.04.7012/PR AUTOR : PAULO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING (OAB PR055346) ADVOGADO(A) : GESSICA VELOZO (OAB PR10… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-07.2025.4.04.7012/PR AUTOR : PAULO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING (OAB PR055346) ADVOGADO(A) : GESSICA VELOZO (OAB PR100637) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002069-95.2025.4.04.7015

ID: 334388982

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-95.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS PORTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CRISTINA CAVALARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-95.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ANDERSON DE JESUS PORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA CAVALARO (OAB PR047513) ATO ORDINATÓRIO Nos termos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-95.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ANDERSON DE JESUS PORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA CAVALARO (OAB PR047513) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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