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Processo nº 5002313-30.2025.4.04.7207

ID: 307372113

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002313-30.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ELIAS CLAUDINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIS VALGAS DE BEM

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RECURSO CÍVEL Nº 5002313-30.2025.4.04.7207/SC RECORRENTE : LAERCIO ELIAS CLAUDINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS VALGAS DE BEM (OAB SC052330) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há nor… RECURSO CÍVEL Nº 5002313-30.2025.4.04.7207/SC RECORRENTE : LAERCIO ELIAS CLAUDINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS VALGAS DE BEM (OAB SC052330) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva do autor , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. O recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

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Processo nº 5002313-62.2014.4.04.7127

ID: 329189463

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002313-62.2014.4.04.7127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURICO ANTUNES PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOLEI ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO LUIS BORTOLUZZI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002313-62.2014.4.04.7127/RS EXECUTADO : EURICO ANTUNES PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOLEI ALVES DE CARVALHO (OAB RS095114) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIS BORTOLUZZI (OAB… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002313-62.2014.4.04.7127/RS EXECUTADO : EURICO ANTUNES PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOLEI ALVES DE CARVALHO (OAB RS095114) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIS BORTOLUZZI (OAB RS037764) DESPACHO/DECISÃO A parte ré requereu a suspensão do presente processo até o deslinde dos autos de demarcação n.º 5002748-17.2024.4.04.7117 ( evento 447, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). A UFSM, por sua vez, sustenta, que conforme a área demarcada e reconhecida na sentença, não há óbice para continuidade do cumprimento de sentença na Carta Precatória expedida pelo juízo ( evento 453, PET1 ). Intimada, a UFSM juntou aos autos o Processo administrativo n.º 23081.152286/2024-36 ( evento 458, ANEXO4 ), no qual verifico que foi realizado o Levantamento Georreferenciado do Perímetro Territorial das duas áreas da UFSM em Iraí-RS, relativa ao acordo entre a Administração da UFSM (Pró Reitoria de Infraestrutura - PROINFRA) e o Departamento de Engenharia Rural (DER), para levantar as áreas que compõe o patrimônio territorial da UFSM. Decido. Retifique-se a classe processual para constar Cumprimento de Sentença. No que interessa aos autos, consta no Levantamento Georreferenciado anexado ao evento 458, ANEXO4 : (...) A sentença proferida nos autos foi procedente "para o fim de reintegrar a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, na posse da área de 03 (três) hectares, cercada e ocupada pelo requerido, Eurico Antunes Pinheiro , sobre o lote nº 257, conforme laudo pericial (evento 217)". Há Ação de demarcação de terras proposta pelo executado em face da UFSM (n.º 5002748-17.2024.4.04.7117), na qual se aguarda manifestação da ré a respeito do Levantamento realizado. Na referida Ação, o autor sustenta, em suma, que a perícia realizada nos presentes autos, não respeitou a divisa direita do imóvel da ré, recuando esta divisa para o lado esquerdo, fazendo com que a divisa esquerda adentrasse no imóvel do autor. Não obstante a sentença já tenha transitado em julgado, diante do Levantamento Georreferenciado elaborado pela própria UFSM, entendo prudente suspender o cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da Ação demarcatória. Considero que a medida é de interesse mútuo, considerando que foi a UFSM que requereu o Levantamento Georreferenciado para levantar as áreas que compõe o seu patrimônio territorial. Assim, solicite-se a devolução da Carta Precatória expedida no evento 429, PRECATORIA1 , independente de cumprimento. Traslade-se a presente decisão e os documentos anexados ao evento 458 para o Processo n.º 5002748-17.2024.4.04.7117. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, suspenda-se o presente cumprimento de sentença até o deslinde final da Ação demarcatória.

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Processo nº 5002313-56.2022.4.04.7103

ID: 293655971

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002313-56.2022.4.04.7103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002313-56.2022.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002313-56.2022.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Requer a parte exequente a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta digital lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônio em diversas bases de dados. Ocorre que, de acordo com informe do próprio CNJ 1 , o Sniper funciona "A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" , de modo que "destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" : Não se trata, pois, de sistema que forneça pura e simplesmente uma lista de bens do executado, mas de expediente que faz cruzamentos de dados brutos, trazendo indícios de ocultação patrimonial, dependendo da interpretação das informações daí obtidas para providências úteis. Além disso, a ferramenta provoca a quebra e o acesso a dados sigilosos, inclusive de terceiros não executados, devendo ter seu uso reservado a investigações complexas, que envolvam, por exemplo, estruturas de blindagem patrimonial mediante colocação artificial de bens em nome de terceiros ("laranjas"); e sua utilização deve considerar também a natureza do crédito envolvido (ressarcimento de danos ao Erário, improbidade administrativa, condenação criminal, por exemplo), não tendo espaço de aplicação, senão excepcionalmente, em execução de créditos meramente bancários/contratuais, com requerimento baseado na simples falta de localização de bens penhoráveis. No caso concreto, trata-se de execução de dívida contratual, e não houve a mínima demonstração, ainda que indiciária, de esquema de blindagem patrimonial e/ou da existência de bens penhoráveis que não estejam formalmente em nome da parte executada - por exemplo, por sinais exteriores de riqueza incompatíveis com uma situação econômico-financeira de penúria caracterizada pela ausência de bens. Assim, indefiro o requerimento de utilização do SNIPER ( evento 111, PET1 ). Intime-se a parte exequente, inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre o prosseguimento do feito. Não sendo requeridas providências úteis, suspenda-se a execução, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de um ano, ao fim do qual os autos serão arquivados (§ 1º do mesmo dispositivo), independentemente de nova intimação, facultada a reativação a pedido da parte exequente caso advenha a localização de bens penhoráveis (§ 3º). 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

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Processo nº 5002313-91.2025.4.04.7122

ID: 293802169

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-91.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LORENZO RODRIGUES BRAGA MILTON BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DA SILVA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MILTON BRAGA ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA PEREIRA (OAB RS119320) AUTOR : ARTHUR LORENZO RODRIGUES BRAGA ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA PE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MILTON BRAGA ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA PEREIRA (OAB RS119320) AUTOR : ARTHUR LORENZO RODRIGUES BRAGA ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA PEREIRA (OAB RS119320) DESPACHO/DECISÃO I. Da alteração da classe da ação . Considerando que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º da Lei n. 10.259/2001) e que o valor atribuído à causa não serve de parâmetro apenas para a apuração do valor das custas processuais a serem recolhidas, tendo também outras finalidades, dependendo do montante informado a definição de diversas questões processuais de ordem pública, como o âmbito da competência absoluta (art. 3.º da Lei n. 10.259/01), a condenação em honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55), o rito procedimental (art. 275, inciso I, do CPC), a existência de reexame necessário (art. 475, § 2.º, do CPC), os recursos cabíveis, entre outros, bem como que, no caso, o valor da causa é inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação, que, em 14/04/2025, correspondia a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), altere-se a classe desta ação para tramitar pelo rito processual do Juizado Especial Federal . II. Do prosseguimento do feito. 1. Recebo a petição inicial. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. 3. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 4. Tendo em vista a celeridade processual prevista para o procedimento do Juizado Especial Federal, a análise do pedido de antecipação da tutela será realizada no momento da prolação da sentença. 5. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 6. Versando o feito sobre interesse de incapaz, o Ministério Público Federal deverá ser intimado de todos os atos processuais, nos termos dos artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil. 7. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5002313-77.2023.4.04.7214

ID: 294875809

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-77.2023.4.04.7214

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOCELIZ FRANCISCO ALVES DUDAT KAYNA VITOR ALVES DUDAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-77.2023.4.04.7214/SC AUTOR : KAYNA VITOR ALVES DUDAT ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES (OAB SC019221) AUTOR : JOCELIZ FRANCISCO ALVES DUDAT ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-77.2023.4.04.7214/SC AUTOR : KAYNA VITOR ALVES DUDAT ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES (OAB SC019221) AUTOR : JOCELIZ FRANCISCO ALVES DUDAT ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES (OAB SC019221) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Conforme atestado pelo perito judicial, a autora necessita da assistência de curador ( evento 28, LAUDOPERIC1 ). Nesses casos, é necessária a juntada do respectivo termo de interdição/tomada de decisão apoiada pelo Juízo competente. Entretanto, não há, no presente processo, referida informação. A suspensão da tramitação processual, para aguardar a conclusão de pedido de Tomada de Decisão Apoiada (artigo 1.783-A do Código Civil) ou de Interdição (artigo 1.767 do Código Civil) em ação a ser ajuizada perante a Justiça Estadual, poderia demandar vários meses de espera (conforme demonstra a prática forense), o que não condiz com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, nem com o caráter alimentar do benefício ora pleiteado. De outro vértice, não se pode olvidar o disposto no artigo 110 da Lei de Benefícios, segundo o qual, em caso de segurado civilmente incapaz, o benefício pode ser pago: a) de maneira temporária (não superior a 6 meses) a algum de seus herdeiros necessários (quem sejam, descendentes, ascendentes e cônjuge, nos termos do artigo 1.845 do Código Civil), e b) de maneira definitiva, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador. Nesse contexto, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá a pessoa indicada como representante na presente demanda firmar o respectivo Termo de Compromisso (modelo a seguir): TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR ESPECIAL Eu, <NOME DO CURADOR>, <qualificação completa>, aceito o encargo de atuar como Curador Especial nos autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX/SC para representar os interesses de [NOME DO AUTOR], e comprometo-me a desempenhá-lo fielmente, bem como ratifico todos os atos já praticados nestes autos. Mafra, __/__/202___. Assinatura Nome do(a) Curador(a) CPF do(a) Curador(a) Destaca-se que o termo de curador(a) especial não confere seu ao signatário aptidão para atuar como representante legal da parte autora em todos os atos da vida civil, mas apenas e tão somente para defender seus interesses em um processo específico (na hipótese, os autos em epígrafe), não abrangendo, ademais, poderes de administração dos bens do curatelado. Em caso de procedência da ação, para fins de levantamento dos valores devidos, a serem pagos judicialmente, na fase de cumprimento, a parte autora deverá apresentar termo de curatela judicial, ainda que provisória. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo: a) apresentar curador e juntar aos autos termo de curatela, ou alternativamente juntar aos autos termo de compromisso de curador especial, conforme o modelo apresentado, no prazo de 15 dias. sob pena de indeferimento da inicial; e b) regularizar sua representação processual com nova procuração e contrato de honorários que conste expressamente o representante legal, com sua necessária qualificação. Cumprido, abra-se vista ao MPF. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5002313-26.2022.4.04.7210

ID: 282588744

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002313-26.2022.4.04.7210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DARCI KUHN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIRTON SEHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002313-26.2022.4.04.7210/SC EXEQUENTE : DARCI KUHN ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Subs… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002313-26.2022.4.04.7210/SC EXEQUENTE : DARCI KUHN ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

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Processo nº 5002313-47.2018.4.04.7119

ID: 314971277

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002313-47.2018.4.04.7119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF M J FARDIN PUNTEL RESTAURANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON PUNTEL

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DALMIR RECH

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JOSÉ ANTONIO SCHUSTER

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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Apelação Cível Nº 5002313-47.2018.4.04.7119/RS RELATOR : Juiz Federal RAPHAEL DE BARROS PETERSEN APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) APELANTE : M J FARDIN PUNTEL RESTAURANTE (RÉU) ADVOG… Apelação Cível Nº 5002313-47.2018.4.04.7119/RS RELATOR : Juiz Federal RAPHAEL DE BARROS PETERSEN APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) APELANTE : M J FARDIN PUNTEL RESTAURANTE (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO SCHUSTER (OAB RS063396) ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338) ADVOGADO(A) : NELSON PUNTEL (OAB RS122601) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. MONITÓRIA. Documentos essenciais. limitação de juros. cobrança de iof. 1. Não conhecimento da apelação da parte autora quanto à multa de 20%, por inovação recursal. 2. Não cabe demonstrar a plena liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, atributos que, acaso presentes, justificariam a propositura direta de execução de título extrajudicial. A ação monitória, ao contrário, funda-se em prova escrita "sem eficácia de título executivo", nos exatos termos do art. 1.102-A do CPC. No caso, a documentação que instrui a ação é suficiente para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, mantida a exclusão da sentença quanto a um dos cartões de crédito. 3. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 4. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. 5. Indiscutível a legalidade da cobrança, diante do decidido no julgamento do REsp 1.251.331/RS, em que o STJ entendeu que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 6. Inviável a condenação em litigância de má-fé da instituição financeira, por ausência de dolo. 7. Apelos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a este e ao recurso apresentado pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5002313-83.2013.4.04.7002

ID: 294481378

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002313-83.2013.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA FERREIRA BLANC

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DAIANE ANTUNES SALGADO

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ALESSANDRO ALVES LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PONTES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIMARA PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BRAGA CORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIANE FERNANDES CAMACHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA ARISTIMUNHO VARGAS PAES LEME

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002313-83.2013.4.04.7002/PR INTERESSADO : COMUNIDADE MONSENHOR GUILHERME ADVOGADO(A) : KATIANE FERNANDES CAMACHO ADVOGADO(A) : Luana Aristimunho Vargas Paes Leme INTERESS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002313-83.2013.4.04.7002/PR INTERESSADO : COMUNIDADE MONSENHOR GUILHERME ADVOGADO(A) : KATIANE FERNANDES CAMACHO ADVOGADO(A) : Luana Aristimunho Vargas Paes Leme INTERESSADO : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR ATO ORDINATÓRIO Informo que a audiência designada para 20/08/2025 17:00 ocorrerá de forma virtual através do programa " Zoom Cloud Meetings" 1 , acessado a partir de equipamento compatível e conectado a um serviço de internet (notebook, computador, tablet ou celular com câmera, microfone e som). Para tanto, os participantes deverão observar as seguintes orientações: 1. Para participar do ato, as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar o link abaixo informado (que servirá de acesso remoto à sala virtual de audiências), no dia e hora designados para a audiência , devendo aguardar a "aceitação" do moderador para o início da audiência: LINK DE ACESSO: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/86711590264 ID da reunião: 867 1159 0264 2. Caberá ao advogado da parte providenciar a intimação e a participação das partes e testemunhas na audiência, seja a partir do escritório dos procuradores, seja orientando-as para que acessem a sala virtual do local em que estiverem (por meio do link de acesso acima informado ), dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC). Caso as partes pretendam a intimação por via judicial das testemunhas, deverão requerer antecipadamente ao Juízo, somente se comprovada alguma das hipóteses do art. 455, §4º, do CPC. 3. Os participantes deverão apresentar documento de identificação, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante. 4. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato, sendo que qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação na audiência deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo. 1. INSTRUÇÕES GERAIS: O Zoom Cloud Meetings pode ser obtido gratuitamente nos seguintes endereços:Para android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings Para Iphone: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 Para Computador: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Obs.: Não há necessidade de criação de conta para participar de uma reunião já existente, devendo apenas ter o aplicativo instalado no seu celular ou no computador. Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros): 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião”, caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom (computador): 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Quando for solicitado, selecione Salvar arquivo/Guardar ficheiro/Save File; 4. Depois de salvar o arquivo, clique no ícone acima, ou utilize o atalho (Ctrl + J) para abrir a biblioteca de download; 5. Execute o arquivo Zoom; 6. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 7. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada.

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Conselho Regional Dos Representantes Comerciais Do Estado Do Paraná - Core/Pr x Moto A Representaoes Comerciais Ltda

ID: 291450601

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002313-77.2018.4.04.7012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - CORE/PR

Polo Passivo:

MOTO A REPRESENTAOES COMERCIAIS LTDA

80

Advogados:

ANDRE GROTT DE CARVALHO

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WILLIAN TOMASI PERIN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002313-77.2018.4.04.7012/PR EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002313-77.2018.4.04.7012/PR EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - CORE/PR EXECUTADO: MOTO A REPRESENTAOES COMERCIAIS LTDA EDITAL Nº 700018400870 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2025, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Werno Klöckner Júnior, Jucepar 660 telefone 44-3026-8008. Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.kleiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Veículo I/Hyundai I30 Wagon, automático, gasolina, ano de fabricação 2010, ano do modelo 2011, cor prata, placa AUC2845, Renavam 0033.211635-2. Na avaliação do referido bem, realizada em setembro de 2023, foi constatado: "veiculo em bom estado de conservação, sem avarias. Valor da avaliação: R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) em 09/2023. Valor do débito: R$6.010,34, em 04/2025, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua Sergipe, 241, La Salle - Pato Branco/PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): Antonio Cirineu Lima. Proprietário(a) do(s) bem(ns): MOTO A REPRESENTAOES COMERCIAIS LTDA. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 04/03/2025 determinando que as dívidas referentes a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e multas relativas ao período anterior à arrematação não são exigíveis do arrematante. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2025. Eu, Roberto Gil Martins, Técnico Judiciário, digitei e conferi.

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Processo nº 5002313-12.2025.4.04.7213

ID: 326034985

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-12.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON GABRIEL KRIEGER DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIENE BRANDELERO CAMARGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-12.2025.4.04.7213/SC AUTOR : PETERSON GABRIEL KRIEGER DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIENE BRANDELERO CAMARGO (OAB SC072557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-12.2025.4.04.7213/SC AUTOR : PETERSON GABRIEL KRIEGER DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIENE BRANDELERO CAMARGO (OAB SC072557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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