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Processo nº 5002469-36.2025.4.04.7201

ID: 323124811

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-36.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-36.2025.4.04.7201/SC RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDIMARA HEIDEMANN contra a CAIXA ECONÔMICA F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-36.2025.4.04.7201/SC RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDIMARA HEIDEMANN contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com a qual pleiteia a nulidade do contrato de empréstimo realizado mediante fraude; o ressarcimento do valor pago pela autora para quitação de tal empréstimo; bem como indenização por danos morais. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Contestação no evento 8. Réplica no evento 11, em que a parte autora postula pelo seu próprio depoimento pessoal. Decido. 1. AJG Em face da declaração acostada no evento 1, PROC3 , defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. I nversão do ônus da prova . Não há dúvida de que são aplicáveis ao caso dos autos as disposições do CDC. Aliás, é pacífica a jurisprudência no sentido da aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos do disposto no § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ. Inicialmente, cabe consignar que a inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Não se pode admitir a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova de forma indiscriminada, para o efeito de atribuir à ré toda a iniciativa probatória, o que desvirtuaria por completo o sistema processual civil vigente. Em regra, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373 do CPC, instruir o processo com todos os documentos necessários à comprovação de seu direito. A inversão do ônus da prova será admitida apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, que não foi possível a obtenção dos documentos, foi negado o pedido de fornecimento administrativo ou que em razão da hipossuficiência da parte frente à instituição bancária, esteja sendo prejudicada na comprovação de seu direito. Em que pese o pedido genérico, considerando que a alegação da cliente é de que não forneceu sua senha a terceiros e que não agiu de forma negligente, entendo que somente a CEF tem condições de trazer mais informações sobre as transferências, de forma a comprovar que as operações financeiras foram realizadas com o login e senha da cliente. Logo, o pedido merece ser acolhido, em parte, apenas para que a CEF demonstre documentalmente como ocorreram as transações controvertidas. 3. A autora postula pelo próprio depoimento pessoal no evento 11. O objetivo primordial do depoimento pessoal é fazer com que aquele que requereu obtenha a confissão da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da causa. Consoante art. 385 do CPC, quando o juiz não determinar de ofício o comparecimento da(s) parte(s), compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. Note-se que não há previsão para depoimento pessoal da própria parte que requereu a prova, conforme desejado pela parte autora, indo, pois indeferido o pedido. 4. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5002469-15.2025.4.04.7208

ID: 272681397

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-15.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO JOSE BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

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JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-15.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ALOISIO JOSE BRAZ ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-15.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ALOISIO JOSE BRAZ ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5002469-41.2022.4.04.7007

ID: 304914019

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002469-41.2022.4.04.7007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA KORLIKOSKI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MOURA BORTOLATTO

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MATEUS FERREIRA LEITE

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PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002469-41.2022.4.04.7007/PR AUTOR : TEREZINHA KORLIKOSKI DE SOUZA ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Catani Ferreira Leite (OAB PR060781) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002469-41.2022.4.04.7007/PR AUTOR : TEREZINHA KORLIKOSKI DE SOUZA ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Catani Ferreira Leite (OAB PR060781) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO(A) : DANIELA MOURA BORTOLATTO (OAB PR088189) DESPACHO/DECISÃO A Sentença , ao reconhecer o direito da autora em ter o seu benefício de aposentadoria revisado, fixou o início dos efeitos financeiros em 18/12/2019, data do requerimento de revisão do benefício. Ao julgar o recurso do autor que pleiteava a retroação dos efeitos financeiros à DER, em 14/05/2015, o Voto determinou o seguinte: "A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema 1.124 dos Recursos Especiais Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Havendo determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida essa questão, e com o objetivo de evitar prejuízo à razoável duração do processo, bem como a interposição de recurso especial especificamente quanto à matéria, a melhor alternativa é diferir para a fase de cumprimento da sentença, em momento posterior à definição do referido Tema, o exame e a aplicabilidade no caso concreto. Mitiga-se, assim, o impacto de controvérsia secundária sobre a prestação jurisdicional, pois o resultado do julgamento do Tema pelo Superior Tribunal de Justiça não afetará o direito ao benefício em si, mas apenas o termo inicial dos efeitos financeiros dele decorrente. No caso, a sentença definiu que "no caso em apreço, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício concedido deve ser a data do protocolo do pedido administrativo revisional, já que anteriormente não foi levado ao conhecimento do INSS a questão reconhecida" ( evento 40, SENT1 e evento 50, SENT1 ). Assim, tratando-se de situação análoga à do Tema 1124/STJ, pois diz respeito à juntada tardia das provas do direito postulado, deverá ser observado pelo juízo de origem, na fase de cumprimento da sentença, o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 dos Recursos Especiais Repetitivos, na extensão aplicável ao caso." Preliminarmente, em relação ao Tema 1124/STJ, cabe ressaltar que há determinação da suspensão de todos os processos que estão em grau recursal, não se aplicando aos processos em trâmite em primeira instância. Sendo assim, não tendo o Tribunal suspendido os autos durante o trâmite da Apelação, não cabe a determinação de suspensão por este juízo de primeiro grau. Desta forma, como ainda está pendente o julgamento do referido Tema pelo STJ, mesmo que o autor não tenha renunciado a qualquer valor ( evento 97, PET1 ), a execução deve prosseguir somente para as diferenças devidas após a data fixada em sentença para os efeitos financeiros (18/12/2019). Isso não impede uma promoção futura de execução suplementar para as diferenças desde a DER, na eventual hipótese de julgamento favorável ao exequente no Tema 1.124/STJ. Sendo assim, considerando que não houve apresentação de proposta de execução pelo INSS: 1. Intime-se a parte autora para que promova a execução nos termos do artigo 534 do CPC, apresentando os cálculos das diferenças devidas a partir de 18/12/2019 . (prazo: 15 dias). 2. Apresenta a execução, altere-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para, querendo, no prazo do artigo 535 do CPC, impugnar. 3. Não havendo impugnação, expeça-se a competente requisição de pagamento do valor exigido, intimem-se as partes e aguarde-se o pagamento. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e retornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5002469-91.2025.4.04.7118

ID: 339046801

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002469-91.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALDA PACHECO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GICELIA MICHALTCHUK

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002469-91.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : ALDA PACHECO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GICELIA MICHALTCHUK (OAB RS091676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002469-91.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : ALDA PACHECO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GICELIA MICHALTCHUK (OAB RS091676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança movido por ALDA PACHECO RODRIGUES DOS SANTOS contra o CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARAZINHO, com pedido liminar para o fim de determinar que a autoridade coatora proceda à análise e conclusão de seu recurso administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, julgado em 23/04/2025 ( evento 1, OUT5 ) Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A concessão do pedido liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de um prejuízo, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida a segurança ( periculum in mora ). Com relação ao caso concreto, insta observar que, recentemente, o Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, do qual fazem parte magistrados, advogados, integrantes do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, representantes dos aposentadores e pensionistas e servidores do INSS, emitiu a Deliberação nº 32, considerando razoável o prazo de 120 dias para a análise dos requerimentos administrativos, contados da data do seu protocolo, e revogando a Deliberação nº 26, que previa o prazo de 180 dias: DELIBERAÇÃO 32 : O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Como se pode ver, o prazo estipulado para a conclusão do processo administrativo federal ou mesmo do primeiro pagamento do benefício previdenciário é necessariamente contado do encerramento da fase de instrução ou da apresentação pelo segurado da documentação necessária. Assim, no caso dos autos, quanto à verossimilhança, conclui-se que, em cognição sumária, não há elementos para reconhecer de pronto a ilegalidade do ato administrativo questionado, visto que não ultrapassado o prazo de 120 dias acima mencionado até o ajuizamento do presente mandamus . Ademais, deve ser preservado o contraditório para a apreciação do caso concreto, inclusive à luz da produção da prova devida nos autos, de modo que, em cognição exauriente, ouvindo-se a parte ré, se analise a adoção ou não pela Autarquia Previdenciária de todos os procedimentos adequados para a análise do requerido na seara administrativa. Portanto, ao menos por ora, deve prevalecer a presunção legalidade e legitimidade característica dos atos administrativos, impondo-se aguardar o exame aprofundado da questão por ocasião do julgamento do mérito desta ação. Por fim, não constato no caso em exame o periculum in mora apto à concessão da liminar requerida na petição inicial, devendo existir risco concreto e atual de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida seja postergada para momento posterior ao término da instrução processual, quando o pedido poderá ser novamente apreciado com base em arcabouço probatório completo e robusto. Outrossim, deve ser considerado o célere trâmite da ação mandamental, que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a liminar postulada. 1. Deste modo, não se constatando de plano os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, o indeferimento da liminar é medida que se impõe, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar. 2 . Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que julgar convenientes, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. 3. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do Art. 7°, II, da referida da Lei n. 12.016/09. 4. Decorrido o prazo fixado à autoridade coatora, dê-se ciência ao Ministério Público Federal , pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. 5. Na sequência, nada mais requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002469-82.2025.4.04.7121

ID: 308883734

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-82.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE TERESINHA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DA SILVA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-82.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ELIANE TERESINHA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de deman… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-82.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ELIANE TERESINHA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ELIANE TERESINHA ALVES DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Da análise da petição inicial, à luz dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos referidos dispositivos. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias , providencie a adequação da inicial para que, nos termos do art. 319, VI e 320, apresente documentação essencial à propositura e prosseguimento da demanda , nomeadamente: Comprovante de residência , emitido há, no máximo, um ano, com indicação visível e legível do município e do proprietário. (*) Para tal fim, admite-se faturas/boletos de concessionárias de água, luz, telefone, prestação de serviço de TV a cabo/internet ou ainda contratos de locação. Apresentando-se em nome de terceiro, deverá haver, adicionalmente, declaração por escrito do titular do comprovante, em tinta indelével, de que a parte autora reside no endereço mencionado, bem como documento de identificação com foto e assinatura do declarante/titular. (*) Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utilizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas institucionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): Assim, intime-se a parte autora para que, para que o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias . Ressalta-se que o não cumprimento das determinações, especialmente aquelas marcadas com (*), poderá implicar, nos casos inseridos no art. 319 ou dos documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito. Para os demais casos, em que a emenda solicitada diz respeito a tema incidental não essencial ao julgamento da demanda, deverão vir os autos conclusos para despacho para que se decida considerando o não cumprimento do ônus .

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Processo nº 5002469-94.2025.4.04.7117

ID: 288053200

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-94.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 03/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR SIDNEI CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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DANIELA KUIAWINSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-94.2025.4.04.7117/RS AUTOR : VALDIR SIDNEI CHAVES ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) ADVOGADO(A) : DANIELA KUIAWINSKI (OAB RS123424) ATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-94.2025.4.04.7117/RS AUTOR : VALDIR SIDNEI CHAVES ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) ADVOGADO(A) : DANIELA KUIAWINSKI (OAB RS123424) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002469-09.2025.4.04.7113

ID: 338212775

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-09.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANE BRISTOT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-09.2025.4.04.7113/RS AUTOR : VIVIANE DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : LUANE BRISTOT (OAB RS112795) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-09.2025.4.04.7113/RS AUTOR : VIVIANE DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : LUANE BRISTOT (OAB RS112795) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002469-82.2025.4.04.7121

ID: 327373675

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-82.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE TERESINHA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-82.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ELIANE TERESINHA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de deman… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-82.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ELIANE TERESINHA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por ELIANE TERESINHA ALVES DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, requerido administrativamente sob o NB 227.623.006-6, em 07/05/2024, indeferido por "Falta de qualidade como trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou no período de graça" (Ev. 1 - P. 9, p. 212), mediante: (a) o reconhecimento/averbação de tempo de atividade rural, em regime de economia familiar/individual, no(s) período(s) de 26/07/1996 a 28/08/2001 e de 09/12/2022 a 29/04/2024 (p. 2 do Ev. 16); Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da audiência Tendo em vista a existência de controvérsia sobre reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar, entendo pertinente a produção de prova oral. A audiência se dará no formato híbrido, autorizando as partes, procuradores e testemunhas que se valham do aplicativo Zoom para participação no ato, atendendo às recomendações abaixo expostas. Assim, com as considerações acima, determino a marcação da audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento que se encontra pendente de realização no presente feito. Designo tal ato para 14/08/2025 15:50:00 , determinando que se intimem as partes, testemunhas e seus procuradores para que optem por um dos dois formatos de participação: 1) Presencial: façam-se presentes na sede desta Subseção Judiciária (Rua André Pusti, 455, Zona Nova, Capão da Canoa-RS), com antecedência de pelo menos quinze minutos. 2) Remoto: acessem, via aplicativo Zoom , o endereço https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/rscap01 (e não qualquer outro que se apresente automaticamente no sistema) no horário assinado para a realização do evento, observando as seguintes cautelas: - Para a participação da audiência via remota (aplicativo Zoom ) é importante que a identificação do usuário seja idêntica à informada nos autos para que seja possível a identificação e a admissão na sala virtual; - As testemunhas que ingressarem individualmente, fazendo uso de equipamento e conexão próprios, serão identificadas e alocadas em sala de espera do aplicativo; - Em qualquer hipótese, o ambiente em que estiver a parte ou testemunha deverá ser mostrado para os presentes ao ato, girando-se a câmera em 360º; - Após o giro, a oitiva se fará com a imagem mostrando a parte ou testemunha sentada, com a porta de acesso fechada ao fundo; e - Havendo necessidade de comparecimento da parte ou testemunha no escritório do advogado da parte para participar do ato, a completa imagem do ambiente também será solicitada, com ingresso de uma testemunha por vez na sala, todos os presentes devem aparecer no enquadramento da imagem, observado posicionamento do item anterior, além de outras providências que o Juízo entender pertinentes. Para além destas medidas básicas e essenciais, apresentam-se, ainda, algumas orientações complementares: - São absolutamente vedadas a gravação total ou parcial do ato, bem como sua reprodução e transmissão , por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; - As partes e advogados devem informar, no prazo de 5 (cinco) dias , os seguintes dados pessoais de contato: o número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail ; - As partes devem informar, ainda, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias , os seguintes dados pessoais das testemunhas que indicaram, para permitir a correta qualificação e facilitar a comunicação e o contato: números de RG e CPF, estado civil, endereço residencial, número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail (estes dados com a finalidade de facilitar o contato com a secretaria para ajuste das condições para a realização da audiência), independentemente do formato escolhido para participação da audiência ; - Durante a qualificação, a parte ou a testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo o Juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e determinar que seja exibido o ambiente onde está prestando depoimento; - No momento da realização da audiência caberá à Secretaria desta Vara autorizar os ingressos na sala virtual, orientar sobre aspectos técnicos a serem observados durante a solenidade e, se necessário, providenciar a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo; - Indica-se a utilização do aplicativo e não o acesso pelo navegador, em razão da qualidade de imagem, conexão e som; - Sugere-se teste prévio do procurador com as partes em reunião simulada no aplicativo para ambientação no sistema de modo a evitar falhas durante o ato propriamente dito; - Certifiquem-se, os participantes, quando da ativação de seus acessos à audiência, de que câmera e microfone estejam ativados; - O controle do áudio, vídeo, indicação da possibilidade de inabilitação de microfones e câmeras, assim como todos os demais atos necessários à condução da audiência estarão sob a administração do magistrado, presidente da audiência; - A audiência trata-se de ato solene, razão pela qual todas as partes e procuradores, assim como serventuários e magistrados, deverão apresentar-se de forma condigna, tanto quanto ao vestuário quanto ao ambiente de realização. As testemunhas deverão participar do ato independentemente de intimação por este Juízo, exceto em casos excepcionais, para os quais deverá haver requerimento devidamente fundamentado. Eventual impossibilidade de participação do ato (por agravamento da situação pandêmica, ingresso dos participantes em grupo de risco ou avaliação pessoal superveniente de incapacidade de participação) deve ser reportada a tempo pelas partes, assim como se reserva, esse Juízo, o direito de cancelamento do ato em razão dos mesmos motivos e/ou de ato normativo posterior que o determine. Esclareça-se, por fim, que é de responsabilidade das partes e/ou seu(s) procurador(es) assegurar as condições técnicas de acesso das partes e/ou de sua(s) testemunha(s) de participar do ato pelo meio virtual, no caso de opção pelo formato remoto (via aplicativo Zoom ) , ficando desde já consignado que não será designada nova audiência em razão de problemas técnicos de acesso no dia e horário que ora se designou, sob pena de inviabilizar o agendamento de pautas futuras, com prejuízo a todos os jurisdicionados. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas e solicitados por meio de contato, das 13h às 18h, pelo WhatsApp/telefone nº (51) 36657300 ou pelo e-mail rscap01@jfrs.jus.br . Providencie a Secretaria todas as diligências necessárias à comunicação das partes e testemunhas e à realização do ato. Das Demais Determinações Cite-se o INSS pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5002469-97.2025.4.04.7213

ID: 336737452

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002469-97.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAIR VENDRAMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA GISLENE ROSENSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002469-97.2025.4.04.7213/SC IMPETRANTE : NAIR VENDRAMI ADVOGADO(A) : KARLA GISLENE ROSENSKI (OAB SC052272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002469-97.2025.4.04.7213/SC IMPETRANTE : NAIR VENDRAMI ADVOGADO(A) : KARLA GISLENE ROSENSKI (OAB SC052272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NAIR VENDRAMI em face do PRESIDENTE DA 3ª JUNTA DE RECURSOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIANÓPOLIS no qual postula que a autoridade impetrada, inclusive por meio de medida liminar, instrua e profira decisão no recurso administrativo. Alegou a impetrante que apresentou Recurso Ordinário em 20/05/2024, sob protocolo n. 44236.555238/2024-65, contra a decisão que indeferiu o seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. A impetrante esclareceu que o seu recurso foi encaminhao para a Presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 25/08/2024 e até a data da impetração não teria ocorrido apreciação do seu recurso. Retificou-se a autuação para inclusão da PRESIDENTE DA 3ª JUNTA DE RECURSOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RECIFE como autoridade coatora, tendo em vista que o recurso ordinário encontra-se neste órgão para apreciação, consoante extrato do evento 1, ANEXO7 . Vieram os autos conclusos para a análise do pedido de liminar. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe, concomitantemente, o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009): relevância do direito , ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano , representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. O direito líquido e certo deve estar amparado por meio de prova pré-constituída e sua análise não pode demandar dilação probatória. No caso dos autos a controvérsia reside na existência de ilegalidade em relação à extrapolação de prazo razoável para a autoridade administrativa proferir resposta no âmbito do processo administrativo. A Lei n. 9.784/99 define o tempo para que seja proferida decisão, após a finalização da instrução, com o devido encaminhamento, sempre que necessário, ao órgão competente para julgamento. In verbis : Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Também o art. 41-A, §5º, da Lei n. 8.213/91 e o art. 174 do Decreto n. 3.048/99 não dispõem acerca do prazo para a conclusão do processo administrativo, pois apenas disciplinam que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data de apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão . Verifica-se, portanto, que há na legislação somente a definição de prazos para a prolação de decisão, bem como para início de pagamento do benefício, em ambos os casos apenas quando já encerrada a instrução. No entanto, deve haver prazo a fim de não se perder de vista os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput , da Constituição Federal e no art. 2º, caput , da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n. 9.784), bem como corresponder à expectativa do direito à razoável duração do processo, estatuído como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1066), União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e INSS firmaram acordo pelo qual a autarquia previdenciária comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais por ela operacionalizados, cujos prazos máximos vão de 30 a 90 dias, a depender do benefício e que iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. Todavia, o caso aqui não trata reconhecimento inicial de benefício, mas sim de recurso ordinário interposto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, situação que não se adéqua aos termos do referido acordo, pois ainda que o referido órgão faça parte da estrutura do Ministério da Previdência Social ele não integra a estrutura do INSS. Sem embargo, a Portaria MPT n. 4061 de 12/12/2022, que instituiu o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, estabeleceu prazos certos para análise dos recursos: Art. 61. [...] [...] § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. [...] Dispõe o art. 1º da referida Portaria: Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar: I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes; II - os recursos relativos à atribuição, pelo MTP, do Fator Acidentário de Prevenção - FAP; III - os recursos, das decisões proferidas pelo INSS, relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ou às demais informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; IV- os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999; e V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades ou responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, verificadas pela Secretaria de Previdência em suas atividades de supervisão realizadas por meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social. Segundo as informações acostadas pela parte impetrante, o recurso foi interposto em 20/05/2024, sendo posteriormente remetido para o CRPS em 26/09/2024 ( evento 1, ANEXO7 ). Com base nessa Portaria, portanto, o Presidente do CRPS, em tese, tem até 26/09/2025 para analisar o recurso interposto pela parte impetrada. Saliento, além disso, que o recurso da parte autora refere-se a decisão proferida em requerimento de benefício aposentadoria por idade rural.(NB 226.752.094-4), não configurando exceções previstas no § 10 do art. 61 da Portaria MPT n. 4061 de 12/12/2022: [...] § 10 Os recursos relativos às matérias abaixo deverão ser julgados nos seguintes prazos: I- 60 (sessenta)dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos sem processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria; e II - 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos relativos à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796 de 1999, e os relacionados à notificação ou auto de infração emitidos pela SPREV em sua atividade de supervisão e fiscalização nos regimes de origem ou de destino. [...] Nessa perspectiva, considerando que o recurso foi distribuído ao Presidente do CRPS em 26/09/2024, não há mora desarrazoada da autoridade impetrada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. DISPOSIÇÃO LEGAL. 1. Não se ignora que, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo entre o INSS e legitimados coletivos, com aval da Procuradoria-Geral da República, nos autos do Tema 1.066, sob à sistemática da repercussão geral, a fim de adotar prazos razoáveis e uniformes, possibilitando a extinção de múltiplas demandas judiciais com o mesmo objeto. 2. Entretanto, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS o órgão responsável pelo julgamento dos recursos adminstrativos do INSS, regulamentou, através de novo Regimento Interno, suas competências e o controle jurisdicional de seus atos, através da Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. 3. Assim, havendo disposição expressa sobre o prazo específico para o exame dos recursos administrativos - 365 dias -, não se verifica a existência de qualquer violação ao devido processo legal ou, ainda, ao caráter alimentar do benefício pretendido, porquanto, acaso procedente o pedido, perceberá valores atrasados devidos. (TRF4, AG 5029649-67.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/11/2023) Por fim, que no que pertine ao caráter alimentar do benefício pretendido, na hipótese de procedência do seu requerimento, a impetrante perceberá valores atrasados devidos. Assim inexiste demonstração do perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Em outras palavras, é possível aguardar até decisão final, sem risco de posterior ineficácia. O rito do mandado de segurança é célere, sem dilação probatória, vindo para sentença logo após a manifestação da autoridade coatora. Assim, inexiste perigo concreto em se esperar a sentença. Assim, embora seja assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não vislumbro motivos para adiantar a tutela pretendida - que será devidamente analisada em sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte impetrante, vez que há declaração de hipossuficiência de pessoa natural (§ 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil) e não vislumbro nos autos nenhum elemento que infirme essa afirmação (§ 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, preste informações. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma prevista no inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009. Após a apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002221-08.2018.4.04.7204

ID: 275609353

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002221-08.2018.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MINATTO STEINER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-08.2018.4.04.7204/SC EXECUTADO : MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : VICTOR MINATTO STEINER (OAB SC019702) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-08.2018.4.04.7204/SC EXECUTADO : MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : VICTOR MINATTO STEINER (OAB SC019702) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. No evento 247, PET1 , a coexecutada Marel Empreendimentos, Participações, Comércio e Representações LTDA veio aos autos apresentando nova procuração. Referiu inexistir nos autos procuração em que a executada Marel outorga poderes aos advogados a ela vinculados (Dr. Edemar Soratto e Edson Cichella), os quais, apesar de serem advogados da empresa em outros processo, não o são neste feito. Alegou que a certidão do evento 246, CERT1 está equivocada, uma vez que o prazo para impugnação à arrematação ocorre apenas após a decisão do juiz que homologar o leilão, e após o juiz assinar o auto de arrematação, o que não ocorreu. Defendeu a existência de nulidades processuais, pois, conforme art. 899 do CPC, o leilão deveria ter sido suspenso após arrecadação de quantia suficiente ao pagamento do credor e custas. Referiu que todo o seu patrimônio foi levado a leilão para quitar dívidas das quais sequer conhece o valor. Afirmou que nenhum arrematante pagou o valor dos lances à vista, tendo alguns efetuado o pagamento 1 dia após o leilão, e outros 2 dias após o leilão, fora do prazo legal previsto no art. 892 do CPC. Requereu o cadastramento do novo procurador; o cancelamento da certidão do evento 246, com a abertura do prazo para impugnação após eventual decisão que homologue a arrematação; o cancelamento do leilão, ou, alternativamente, o desfazimento das arrematações que superarem o valor da dívida. De início, quanto à representação processual da executada pessoa jurídica, registro que vem sendo regularmente efetuada pelos procuradores cadastrados, os quais foram devidamente intimados da decisão que designou as datas de leilão (vide ev. 114, 117, 123 e 126), e também da decisão que cancelou os leilões em relação a determinados imóveis (vide ev. 141, 143, 148 e 149), sendo que em ambas oportunidades o Dr. Edemar Soratto manifestou ciência, com renúncia de prazo (ev. 126 e 149), não havendo que se falar em ausência de representação. Considerando a nova procuração anexada no evento 247, PROC2 , retifique-se o cadastro eletrônico do feito, excluindo-se os antigos procuradores e cadastrando-se os novos. Outrossim, desvincule-se o procurador Victor Minatto Steiner do espólio de Mário Búrigo, porquanto a vinculação se deu apenas para propiciar o acesso aos autos, consoante relatado no evento 248, PROC1 . Quanto à alegação de que o montante arrecadado com o leilão supera o valor dos débitos em execução, há que se pontuar a existência de outros executivos fiscais em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região para os quais o valor excedente poderá ser encaminhado, a exemplo das EFs nº 5001145-46.2018.4.04.7204 (valor do débito: R$ 121.015,12 em 03/2025), 5002469-37.2019.4.04.7204 (valor do débito: R$ 382.860,56 em 04/2025) e 5008556-48.2015.4.04.7204 (valor do débito: R$ 3.660.691,99 em 03/2025), todas com os débitos exigíveis. Registro, ainda, a existência de penhora no rosto destes autos para garantia da EF nº 5002080-52.2019.4.04.7204 (ev. 101) e do Cumprimento de Sentença nº 5000110-59.2010.8.24.0020 (ev. 157 e 164), e, ainda, o pedido de habilitação de crédito do Banco do Brasil S.A., credor hipotecário. Portanto, apenas o somatório dos débitos em execução nas EFs federais (R$ 5.083.365,06) supera o total arrecadado com o leilão (R$ 4.956.000,00), não havendo que se falar em devolução de valores excedentes à executada, pois eles inexistem. A executada alega, ainda, nulidade em razão de os pagamentos não terem sido efetuados de imediato pelos arrematantes, mas 1ou 2 dias após o leilão. Ocorre que o edital de leilão previa a possibilidade de pagamento parcelado, tendo os arrematantes optado por efetuar o pagamento à vista dos imóveis. Nesse caso, este Juízo exige caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), e o depósito do restante em até 5 (cinco) dias úteis. Nesse sentido, verifico que todos os depósitos ocorreram dentro do prazo estipulado, pois todos ocorreram no prazo de até 48 horas do leilão. Por fim, a executada defende a incorreção da certidão do evento 246, CERT1 , pois certifica que decorreu o prazo para impugnação à arrematação, o qual, contudo, somente passa a contar após a homologação da arrematação. Assiste razão à executada neste ponto, devendo ser excluída a referida certidão do evento 246. 2. Por terem sido atendidos os requisitos legais, homologo os seguintes autos de arrematação: MATRÍ-CULA DO CRI DE IÇARA/SC EVENTO DO AUTO AVALIAÇÃO VALOR PAGO (à vista) ARREMATANTE 12.181 ev. 209 R$ 125.000,00 R$ 88.000,00 Darolt Materiais de Construção LTDA 12.182 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 64.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.183 ev. 190 R$ 130.000,00 R$ 68.000,00 Edson Antônio Comin 12.185 ev. 191 R$ 130.000,00 R$ 73.000,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.186 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 66.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.187 ev. 192 R$130.000,00 R$ 84.000,00 Marcos Mates 12.188 ev. 188 R$ 125.000,00 R$ 70.500,00 Diego Melegaro Moliner 12.189 ev. 192 R$ 130.000,00 R$ 84.000,00 Marcos Mates 12.190 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 75.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.191 ev. 181 R$ 130.000,00 R$ 74.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.192 ev. 195 R$ 125.000,00 R$ 70.500,00 Gilberto Kestring Zeling 12.193 ev. 193 R$ 130.000,00 R$ 69.000,00 JC Adm de Imóveis e Participações LTDA 12.194 ev. 196 R$ 125.000,00 R$ 73.500,00 Amilton Zeling Pahoheck 12.195 ev. 193 R$ 130.000,00 R$ 84.000,00 JC Adm de Imóveis e Participações LTDA 12.196 ev. 196 R$ 125.000,00 R$ 72.000,00 Amilton Zeling Pahoheck 12.197 ev. 194 R$ 130.000,00 R$ 97.000,00 Rafael Pedro de Castro da Silva 12.306 ev. 209 R$ 200.000,00 R$ 194.000,00 Darolt Materiais de Construção LTDA 12.332 ev. 183 R$ 160.000,00 R$ 155.000,00 Mirian Carla Gonçalves 12.334 ev. 184 R$160.000,00 R$ 151.000,00 Elemar Dagostin 12.340 ev. 182 R$ 160.000,00 R$ 156.000,00 Kelli Cristiane Fabri 12.342 ev. 181 R$ 250.000,00 R$ 192.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.344 ev. 182 R$ 250.000,00 R$ 147.000,00 Kelli Cristiane Fabri 12.345 ev. 185 R$ 160.000,00 R$ 165.000,00 Nercides Buzzanello 12.347 ev. 185 R$ 150.000,00 R$ 163.000,00 Nercides Buzzanello 12.349 ev. 210 R$ 150.000,00 R$ 173.000,00 Luiz Henrique Pavan Rodrigues 12.350 ev. 187 R$ 150.000,00 R$ 140.000,00 Ricardo Wanderley Martins 12.351 ev. 181 R$ 160.000,00 R$ 164.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.352 ev. 187 R$ 150.000,00 R$ 144.000,00 Ricardo Wanderley Martins 12.354 ev. 211 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 Vitor Gustavo Alves 12.356 ev. 212 R$ 150.000,00 R$ 147.000,00 Maria Salete Marcello Dal Molin 12.357 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 151.000,00 L G Participações LTDA 12.359 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 170.000,00 L G Participações LTDA 12.360 ev. 186 R$ 150.000,00 R$ 120.000,00 L G Participações LTDA 12.361 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 176.000,00 L G Participações LTDA 12.362 ev. 186 R$ 150.000,00 R$ 127.000,00 L G Participações LTDA 12.363 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 174.000,00 L G Participações LTDA 12.364 ev. 188 R$ 150.000,00 R$ 138.000,00 Diego Melegaro Moliner 12.398 ev. 185 R$130.000,00 R$ 141.000,00 Nercides Buzzanello 12.399 ev. 189 R$ 140.000,00 R$ 155.000,00 Cintia da Luz Buzzanello de Oliveira 12.401 ev. 188 R$ 140.000,00 R$ 149.000,00 Diego Melegaro Moliner TOTAL: R$ 4.956.000,00 O presente despacho supre a assinatura nos autos de arrematação. Aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 903, §2º do CPC. Decorrido in albis o prazo supra, intimem-se os arrematantes, por intermédio da leiloeira, para apresentar as certidões de casamento atualizadas (se for o caso), e comprovar o recolhimento do ITBI. Cumprida a medida, expeçam-se as cartas de arrematação. Expedidas as cartas, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Içara/SC, determinando : a) o registro da notícia da arrematação havida nestes autos, a fim de evitar nova penhora e até posterior venda judicial do imóvel como sendo ainda de propriedade da parte executada; b) o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como cancelamento de todas as penhoras, gravames, hipotecas, indisponibilidades e demais restrições, e informando que a arrematação do imóvel se deu sem ônus para o arrematante; e c) seja informado o valor atualizado dos emolumentos devidos, com detalhamento de cada ato e valor correspondente, bem como as informações ou guias necessárias, para que estes sejam deduzidos do valor da arrematação e repassados ao CRI. Registro que os emolumentos devidos para o registro da carta de arrematação cabem ao arrematante. Anexe-se ao referido ofício cópia da carta de arrematação. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Havendo alegação, pelo adquirente, de resistência da parte executada, ou demonstração da impossibilidade de tomar posse do bem com a apresentação da carta, fica, desde já, deferida a expedição do competente instrumento de imissão na posse em favor do adquirente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a desocupação voluntária. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, autorizo a requisição e utilização, com as cautelas devidas, de força policial para o fiel cumprimento, acaso necessário. Diante do pedido deduzido no evento 208, PED_HABILIT1 , inclua-se o arrematante Marcos Mates no cadastro eletrônico do feito, na condição de interessado, vinculando-se os advogados, e, após, intime-se. Outrossim, incluam-se os arrematantes Gilberto Kestring Zeling, Amilton Zeling Pahoheck, Carlos Daniel Barros Jorge e Kelli Cristiane Fabri no cadastro eletrônico do processo, na qualidade de interessados, vinculando-se a procuradora, e intimando-se-os de que o pedido de restituição do valor pago a título de comissão à leiloeira será analisado quando da distribuição do produto da arrematação. Havendo advogado constituído pela parte executada, intime-se. Sem representação, os prazos fluirão em Secretaria desde a disponibilização da presente decisão no e-Proc (art. 346 do CPC). A segunda via deste des pacho servirá como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, o qual poderá verificar a autenticidade da presente decisão e consultar os documentos que entender necessários (Auto de Arrematação, Carta de Arrematação etc.) no endereço eletrônico https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ , opção " Consulta Processo por Chave ", informando o número desta Execução Fiscal e a chave de consulta ( 574785848818 ) sem necessidade de impressão/autenticação por este Juízo.

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