Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5002769-39.2023.4.04.7016" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 5002769-47.2025.4.04.7217

ID: 341807513

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-47.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCINE ZANETTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA LOPES ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-47.2025.4.04.7217/SC AUTOR : FRANCINE ZANETTE ADVOGADO(A) : RENATA LOPES ZANETTE (OAB SC033461) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-47.2025.4.04.7217/SC AUTOR : FRANCINE ZANETTE ADVOGADO(A) : RENATA LOPES ZANETTE (OAB SC033461) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-86.2025.4.04.7107

ID: 294124164

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-86.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE NOGUES TORMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE OTILIA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-86.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JORGE NOGUES TORMA ADVOGADO(A) : CLARICE OTILIA SCHNEIDER (OAB RS084934) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-86.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JORGE NOGUES TORMA ADVOGADO(A) : CLARICE OTILIA SCHNEIDER (OAB RS084934) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais , ante o indeferimento na via administrativa. Dentre os períodos a serem reconhecidos neste feito estão aqueles exercidos entre 02/01/1976 e 01/03/1986, como auxiliar geral, na empresa Torma e Azevedo. Considerando que a autarquia deixou de produzir a referida prova no âmbito do processo administrativo objeto deste feito, presente início de prova material, há que se aperfeiçoar o processo administrativo, ainda que extemporaneamente, ouvindo em depoimento a parte e suas testemunhas no âmbito daquele expediente, assim completando adequadamente o exame do pleito naquela esfera, qualificando-se deste modo a pretensão resistida. O entendimento do juízo é no sentido de que não fosse assim, poderia-se cogitar, em grau recursal, não só a anulação da sentença por cerceamento da defesa da parte autora, mas também a utilização da instância judicial como balcão de atendimento do Executivo, usurpando a atividade administrativa. Uma vez verificado que a documentação apresentada é insuficiente a formar convicção ao que se pretende comprovar, a Unidade de Atendimento deverá realizar todas as ações necessárias à conclusão do requerimento, dentre elas, processar Justificação Administrativa . Assim, promovo a intimação da CEAB-DJ para, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, realizar justificação administrativa , procedendo à colheita do depoimento do(a) autor(a) e das testemunhas por ele(a) indicadas. Resta a Autarquia Previdenciária ciente de que: a) deverá proceder à oitiva do(a) autor(a) e/ou de suas testemunhas individualmente, em separado , visando a garantir a fidedignidade dos depoimentos; b) deverá assegurar a participação do advogado da parte autora no ato, a quem deverá ser garantido o direito de inquirir as testemunhas, consignando-se seu acompanhamento; c) poderá dispensar a elaboração de relatório do processante e a respectiva homologação , quando cumpridos os requisitos formais de realização do ato. 2. A CEAB-DJ deverá informar a data na qual será realizado o ato administrativo ora determinado (testemunhas arroladas no evento 14, PET1 , deverão ser ouvidas na APS de Caxias do Sul/RS), facultada a indicação de nova testemunha, a ser indicada pela parte autora e apresentada à APS com a documentação pertinente. 3. Cientifique-se a parte autora da presente determinação, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como de que: a) deverá comparecer ao ato para tomada de seu depoimento; b) deverá garantir a presença das testemunhas arroladas , restando ciente de que eventual ausência injustificada e não comunicada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias ensejará o encaminhamento do feito para análise, pelo juiz, quanto à hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Comunicada a data agendada, intime-se a parte autora pelo prazo de 2 (dois) dias . 5. Em caso de fechamento, pela CEAB-DJ, do prazo a ela fixado para apresentação da Justificação Administrativa determinada nos autos, a Secretaria promoverá a suspensão do feito até 5 dias subsequentes à data informada para realização do ato para fins de controle do prazo . Findo o prazo de suspensão e não apresentada a JA , requisite-se novamente a CEAB com prazo de 5 dias (Requisição - Cumprimento - Reiteração de Cumprimento) para que apresente o resultado da justificação administrativa realizada, prosseguindo-se no cumprimento das determinações já exaradas nos autos. 6. Juntada a justificação administrativa, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, e p romova-se a citação do INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder, querendo, aos termos do pedido, cabendo-lhe conferir a autenticidade e a veracidade dos documentos juntados pela parte autora e deduzir eventuais impugnações expressamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002284-39.2023.4.04.7016

ID: 341430696

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002284-39.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IRACI DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE ASSIS DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002284-39.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : IRACI DE ALMEIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE ASSIS DE PAULA (OAB PR079672) DESPACHO/DECISÃO Pedidos de Uniformização Regional e N… RECURSO CÍVEL Nº 5002284-39.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : IRACI DE ALMEIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE ASSIS DE PAULA (OAB PR079672) DESPACHO/DECISÃO Pedidos de Uniformização Regional e Nacional - parte autora Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional em face de decisão prolatada pela Turma Recursal que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade híbrida, ante o afastamento do período rural relacionado aos intervalos de 01/01/1969 a 10/06/1977 e 15/07/1980 a 31/03/1995, conforme fundamentação. Os pedidos de uniformização interpostos não preenchem os requisitos de admissibilidade, uma vez que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão da recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos , de forma a embasar suas alegações. Veja-se que, em análise ao caso concreto , foi constatada a inovação recursal para o período de 01/01/1969 a 10/06/1977, já que não foi objeto do pedido inicial da recorrente; assim como verificada a ausência de início de prova material para o intervalo de 15/07/1980 a 31/03/1995, uma vez que a parte autora instruiu os autos com documentos que vinculam os membros de sua família à atividade rural apenas quanto ao intervalo de 11/06/1977 a 14/07/1980, sendo que nada ligado ao meio rural consta em seu nome em período posterior. Nesse sentido, cita-se trecho da(o) sentença/acórdão recorrido: ( evento 38, VOTO1 ) (...) O pedido da autora foi de reconhecimento do exercício de atividade rural a partir de 11/06/1977, como consta expressamente de sua manifestação ( 36.1 ). Dessa maneira, não conheço do recurso no que diz respeito ao período de 01/01/1969 a 10/06/1977, porque esse pleito não é congruente com aquele deduzido peramente o juízo monocrático. (...) Em autodeclaração de atividade rural, a parte requerente informou que no período controvertido trabalhou na companhia do cônjuge e do filho como boia-fria ( evento 36, DECL2 ). Como prova do alegado, a parte requerente apresentou os seguintes documentos: a) certidão de seu casamento com José Pereira da Silva lavrada em 11/06/1977 qualificando-o como agricultor ( evento 1, CERTCAS11 ); b) certidão de nascimento qualificando o cônjuge como agricultor em 03/1978 ( evento 1, CERTNASC13 ); c) ficha cadastral do cônjuge junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Toledo, indicando trabalho rural em Ouro Verde entre 02/1978 e 11/1978 ( evento 1, DSINRURAL14 ). Os documentos estão confeccionados em nome do cônjuge e sua eficácia fica limitada a 14/07/1980, véspera do primeiro vínculo de emprego urbano dele, sem prova do retorno ao campo ( evento 17, PROCADM1 , f. 25). No ponto, consigno que, muito embora no CNIS haja vínculo desde 15/07/19 60 ( evento 17, PROCADM2 , f. 16), há indicadores no vínculo e a CTPS informa que, na verdade, a relação de emprego teve início em 15/07/19 80 , como visto acima. A declaração emitida por empresa, por ser particular e desprovida de fé pública, não serve como prova material ( evento 1, DECL12 ). Os documentos escolares, por seu turno, não demonstram a vocação rural da família ( evento 17, PROCADM1 , f. 37-40). Dessa maneira, tendo em vista que a parte autora instruiu os autos com documentos que vinculam os membros de sua família à atividade rural, aliado à informação contida na autodeclaração, e o fato de ter sido oportunizado o contraditório ao INSS e este não ter contraditado os documentos apresentados, deve-se concluir que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período de 11/06/1977 a 14/07/1980. (...) Quanto ao interregno de 15/07/1980 a 31/03/1995 não há documento confeccionados em nome próprio. De acordo com a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, de forma que, ao não apresentar início de prova material satisfatória para a comprovação dos fatos alegados, não é possível o reconhecimento do direito postulado. Ao analisar a questão da formação de coisa julgada nas ações previdenciárias em matéria rural, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP (Tema 629), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa ". Nos termos do artigo 927, III, do CPC, a orientação formada em repetitivos possui caráter vinculante. Dessa forma, sendo este o caso dos autos, visando evitar eventual perecimento do direito da parte autora, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, em relação ao(s) período(s) de 15/07/1980 a 31/03/1995, possibilitando ajuizamento de nova demanda, caso se obtenha início de prova material mais robusto. Dessa forma, os recursos não logram receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria de fato , fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF: "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; e artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025): VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato. Frente ao exposto, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional . Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-59.2020.4.04.7108

ID: 326540129

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002769-59.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR MIGUEL DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA WISKOW ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002769-59.2020.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELANTE : ADELAR MIGUEL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA WISKOW ANTUNES (OAB RS085720) EMENTA Direito … Apelação Cível Nº 5002769-59.2020.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELANTE : ADELAR MIGUEL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA WISKOW ANTUNES (OAB RS085720) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural como segurado especial. Indenização de contribuições. Reafirmação da DER. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1990 a 30/04/1997, condicionando a averbação do período posterior a 31/10/1991 ao recolhimento de indenização, determinando a expedição de guia para pagamento, concessão do benefício a partir da DER (21/11/2017) e pagamento das parcelas vencidas, com correção e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há interesse processual, diante da ausência da prévia submissão ao exame administrativo de documentos juntados na via judicial; (ii) a necessidade de recolhimento de indenização para o período rural posterior a 31/10/1991; (iii) a incidência de juros e multa sobre a indenização das contribuições previdenciárias; (iv) a fixação dos efeitos financeiros do benefício com o pagamento da indenização; (vi) a possibilidade de reafirmação da DER para cálculo do benefício; e (vii) a opção pela indenização parcial ou integral do período rural para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se conhece do recurso da parte autora quanto ao pedido de indenização na condição de contribuinte individual para reafirmação da DER, por inovação recursal, conforme art. 493 e 933 do CPC. Quanto ao interesse processual do INSS, o STF, no RE 631.240/MG (Tema 350), firmou que o prévio requerimento administrativo é condição para ajuizamento da ação, salvo notório e reiterado entendimento contrário da Administração. No caso, houve pedido administrativo, não sendo necessário o exaurimento daquela via, caracterizando resistência à pretensão. 4. O período rural posterior a 31/10/1991 depende de recolhimento de contribuição facultativa ou indenização, conforme art. 21 da Lei 8.212/91, Súmula 272 do STJ e art. 45-A da Lei 8.212/91. A jurisprudência do STJ e do TRF4 afasta a incidência de juros e multa sobre contribuições anteriores à MP 1.523/96, sendo devida a indenização sem acréscimos para o período de 01/11/1991 a 13/10/1996. 5. Os efeitos financeiros do benefício com o pagamento da indenização devem retroagir à DER quando o INSS não oportunizou a emissão da guia para recolhimento, conforme entendimento consolidado no TRF4 (AC 5008578-86.2018.4.04.7112 e outros). 6. A reafirmação da DER é possível para o momento em que forem implementados os requisitos para concessão do benefício, mesmo após o ajuizamento da ação, nos termos do Tema 995/STJ e artigos 493 e 933 do CPC. O cálculo deve observar o melhor benefício, conforme Tema 334/STF. 7. O autor poderá optar pela indenização parcial do período rural necessário para aposentadoria, ou pela indenização integral do período reconhecido, inclusive com reafirmação da DER, não havendo, entretanto, o direito à exclusão do fator previdenciário no caso concreto. 8. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC a partir de 04/2006 e o IGP-DI no período anterior, com juros de mora a partir da citação, salvo na hipótese de reafirmação da DER após ajuizamento, quando os juros incidem após 45 dias da implantação do benefício, conforme Tema 810/STF e Tema 905/STJ. 9. A sentença foi mantida quanto ao reconhecimento do tempo rural, necessidade de indenização, sistemática de cálculo, efeitos financeiros e correção monetária, dando parcial provimento ao recurso do autor para afastar juros e multa sobre as contribuições a serem indenizadas e reconhecer a opção pelo melhor benefício, e negando provimento ao recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora. Tese de julgamento: 1. O período rural posterior a 31/10/1991 depende de recolhimento de contribuição facultativa ou indenização, sem incidência de juros e multa para contribuições anteriores à MP 1.523/96, conforme art. 45-A da Lei 8.212/91 e jurisprudência dominante do STJ. 2. Os efeitos financeiros do benefício com pagamento da indenização retroagem à DER quando o INSS não oportuniza a emissão da guia para recolhimento, conforme entendimento do TRF4. 3. É possível a reafirmação da DER para o momento em que forem implementados os requisitos para concessão do benefício, com cálculo pelo melhor benefício, nos termos dos Temas 995/STJ e 334/STF. 4. O segurado pode optar pela indenização parcial ou integral do período rural reconhecido, com ou sem reafirmação da DER. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, art. 201, § 7º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 21, 38-A, 38-B, 45-A, 49, 55, 96, 106; Lei nº 8.212/1991, arts. 21, 45-A; Lei nº 9.289/1991, art. 4º, I; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 11.430/2006, art. 41-A; Lei nº 12.703/2012; Decreto nº 3.048/1999, arts. 56, 123, 127, V; Decreto nº 10.410/2020; Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 9º, § 1º; Emenda Constitucional nº 103/2019; Medida Provisória nº 1.523/1996; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º, 11, 493, 933; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014; STF, Tema 810 (RE 870.947), Plenário; STJ, Tema 1.103; STJ, Súmulas 272, 577; TRF4, AC 5002704-14.2021.4.04.0000, Quinta Turma, Rel. Adriane Battisti, j. 25/05/2022; TRF4, AC 5008578-86.2018.4.04.7112, Quinta Turma, Rel. Francisco Donizete Gomes, j. 08/06/2022; TRF4, AC 5048576-34.2017.4.04.7100, Quinta Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 10/08/2021; TRF4, AC 5003843-07.2022.4.04.7003, Décima Turma, Rel. Oscar Valente Cardoso, j. 07/02/2023; TRF4, AC 5006259-78.2022.4.04.9999, Décima Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 15/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e por dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5002769-39.2023.4.04.7016" – Página 10 de 10

Processo nº 5002769-47.2025.4.04.7217

Processo nº 5002769-86.2025.4.04.7107

Processo nº 5002284-39.2023.4.04.7016

Processo nº 5002769-59.2020.4.04.7108