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"5002885-06.2022.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 5002885-62.2025.4.04.7117

ID: 308901881

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002885-62.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVAIR CARLOS BARANCELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002885-62.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JAIR VIEIRA ALVES ADVOGADO(A) : ALVAIR CARLOS BARANCELLI (OAB RS070283) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002885-62.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JAIR VIEIRA ALVES ADVOGADO(A) : ALVAIR CARLOS BARANCELLI (OAB RS070283) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002885-57.2019.4.04.7122

ID: 334880793

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002885-57.2019.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL KRAFT TRAMUNT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002885-57.2019.4.04.7122/RS EXEQUENTE : JOSE ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugna… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002885-57.2019.4.04.7122/RS EXEQUENTE : JOSE ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apenas dos honorários sucumbenciais, em que o INSS insurgiu-se quanto ao valor apurado pelo exequente, no evento 82, CALCRMI2 : R$ 18.472,57 . A autarquia alegou a incorreção do cálculo apresentado pelo exequente com base na ausência de origem do valor da RMI, concluindo não haver, na oportunidade, valores devidos a título de honorários sucumbenciais. Não obstante, requereu que o exequente demonstrasse a origem da RMI que embasou seu cálculo, ou, alternativamente, que fosse sobrestado o feito até a apresentação da RMI pela CEAB-DJ. Os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou a RMI no valor de R$ 2.005,53 ( evento 97, CALCRMI1 ), bem como o total devido a título de honorários de sucumbência de R$ 12.088,04 , com data-base em 12/2023 ( evento 97, CALC2 ). Posteriormente, a autarquia procedeu a apuração da RMI, no valor de R$ 1.921,30 , e apresentou novo cálculo de liquidação, apurando os honorários de sucumbência em R$ 9.911,16 ( evento 105, OUT2 ). Intimado para oferecer resposta, o exequente manifestou-se pelo prosseguimento da execução pelo cálculo da Contadoria. Decido. Em relação à divergência entre os valores apurados pelas partes, observa-se que esta decorre, basicamente, da diferença entre o valor da RMI utilizada pelo INSS no seu cálculo, R$ 1.921,30 , e daquela utilizada pelo exequente, R$ 3.184,63 , gerando reflexos no valor das parcelas em atraso e, por consequência, no valor dos honorários de sucumbência. Inicialmente, observo que tanto o exequente quanto o executado não juntaram aos autos memória de cálculo das RMIs que utilizaram nos seus cálculos. Assim, analisando o cálculo da RMI juntado pela Contadoria deste juízo ( evento 97, CALCRMI1 ), observo que essa foi apurada nos exatos termos do julgado, com a utilização dos salários de contribuição constantes no CNIS do segurado, bem como considerando a especialidade reconhecida nesta ação, razão pela qual verifico a sua correção. No tocante ao valor dos honorários sucumbenciais, observo que o cálculo do exequente e o da autarquia utilizaram valor de RMI incorreta. Especificamente quanto ao cálculo do INSS, embora a RMI utilizada tenha se aproximado do valor apurado pela Contadoria, a autarquia descontou da base de cálculo dos honorários os pagamentos de benefício previdenciário efetuados na via administrativa após a citação válida, em desconformidade com a tese fixada no Tema 1050 do STJ. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Assim, analisando o cálculo dos honorários de sucumbência elaborado pela Contadoria, constato a sua correção, visto que apurou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos exatos termos do julgado, com a RMI reputada correta e observando a tese fixada no Tema 1050 do STJ, razão pela qual merece ser acolhido. Ante o exposto, acolho a impugnação, oposta no evento 86.1 , e determino o prosseguimento deste cumprimento de sentença pelo valor de R$ 12.088,04 (doze mil oitenta e oito reais e quatro centavos) , referente aos honorários de sucumbência, com data-base em 12/2023 , nos termos da conta elaborada pela Contadoria ( evento 97, CALC2 ). Diante do acolhimento da impugnação, condeno o procurador do exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados públicos, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido (R$ 18.472,57) e aquele efetivamente devido (R$ 12.088,04) , no que diz respeito à verba de sucumbência. Ressalto que a gratuidade da justiça concedida na fase de conhecimento é condição personalíssima e, no caso de cumprimento de sentença referente-se apenas aos honorários sucumbenciais, não há justificativa legal para que tal benefício se estenda ao advogado contratado para atuar no feito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DE AJG. TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO. - O §1º do art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, sendo desnecessária a inclusão do procurador no polo ativo do cumprimento de sentença, tendo em vista a legitimidade concorrente do particular para pleitear tal verba. - Quanto à possibilidade de extensão aos procuradores do benefício da gratuidade de justiça concedido ao particular, o entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que a suspensão da exigibilidade abrange também os honorários fixados em decorrência da sucumbência no cumprimento de sentença nos casos em que há execução conjunta - principal e honorários de sucumbência - em nome do segurado beneficiário de gratuidade judiciária, compreendendo-se aí a desoneração do pagamento de custas judiciais. - Nos casos em que o cumprimento de sentença refira-se tão somente aos honorários sucumbenciais, ainda que executados nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, a gratuidade judiciária concedida à parte autora não é extensível aos seus patronos, haja vista o caráter personalíssimo do benefício , (TRF4, AG 5011240-72.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora para Acórdão ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, julgado em 18/06/2025). (g.n.) Por fim, em atenção ao requerido pelo exequente no evento 108.1 , observo que no evento 74, CUMPR_SENT1 houve a juntada de declaração de averbação de tempo de contribuição, comprovando a averbação da especialidade reconhecida nesta ação. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, cumpram-se as seguintes providências: 1. Intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que requeira o que entender cabível com relação aos honorários fixados pela resolução da impugnação . Formulado requerimento de execução de tal verba, autorizo o cumprimento, nos termos legais (artigo 523 e seguintes, do CPC). 2. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos valores fixados nesta decisão e intimem-se as partes acerca de seu conteúdo. 3. Oportunamente, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. Disponibilizados os valores requisitados, intimem-se os beneficiários, bem como para que se manifestem sobre a satisfação de seus créditos, em 5 (cinco) dias. 5. Em seguida, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5002885-86.2025.4.04.7206

ID: 321050656

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002885-86.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA MOTA WALTRICK TATIANE APARECIDA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MARINHO BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002885-86.2025.4.04.7206/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TATIANE APARECIDA DOS SANTOS MOTA (Pais) ADVOGADO(A) : LEONARDO MARINHO BATISTA (OAB SC057894) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002885-86.2025.4.04.7206/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TATIANE APARECIDA DOS SANTOS MOTA (Pais) ADVOGADO(A) : LEONARDO MARINHO BATISTA (OAB SC057894) AUTOR : ISADORA MOTA WALTRICK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO MARINHO BATISTA (OAB SC057894) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de perícia socioeconômica com a Assistente Social ANDREIA SIMONE DUARTE, CRESS/SC n. 004191 que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a entrevista, respondendo aos seguintes quesitos: 1) Informe a data de realização da perícia, quem prestou as informações, o endereço completo do imóvel e se corresponde ao informado no processo administrativo. 1.1) Caso corresponda ao informado no processo administrativo, há quanto tempo moram no endereço? 1.2) Caso não corresponda, justifique o motivo da mudança, apresentando evidências documentais se for o caso. 2) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome, a idade dos componentes, o CPF, o grau de instrução e o grau de parentesco. 2.1) Da data em que a parte autora requereu o benefício na via administrativa (DER), até a data atual, há indícios de alteração do grupo familiar? Justifique as alterações, especificando a(s) data(s) e apresentando os documentos pertinentes. 3) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Se positivo, qual o valor mensal (ou média mensal) recebido? Houve comprovação da renda? (se sim, junte os documentos comprobatórios) 3.1) Há algum membro da família em idade laboral que não exerça atividade remunerada? Em caso positivo, especificar o motivo (apresentando a documentação comprobatória, se for o caso). 3.2) Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão (previdenciária ou alimentícia) ou outro benefício governamental? Em caso positivo, qual o valor? 3.2.1) Em caso de pensão alimentícia, detalhar o nome, CPF, grau de parentesco e endereço do pagador. 3.3) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? 4) O grupo familiar no qual vive a parte autora mora em casa própria, cedida ou alugada? Se alugada, qual a importância paga a título de aluguel e quem é o(a) proprietário(a)? 4.1) Tratando-se de imóvel pertencente ao grupo familiar da parte autora e existindo outras moradias (separadas ou contíguas) no mesmo terreno, informe se há divisão de despesas ou pagamento de aluguel para o(a) proprietário(a). Não sendo o caso de pagamentos, justificar o porquê, bem como apresentar esclarecimentos que entender pertinentes ao caso concreto. 4.2) O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como saúde, escola, transporte? 5) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique os fornecidos pelo poder público e informe o valor dos gastos mensais com os demais. 6) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação e higiene, água, energia elétrica, gás (ou lenha) e transporte, além dos gastos indicados no item “5”? Há gastos extras, como comunicação (internet, celular, telefone fixo), combustível e outros? Há gastos eventuais com material escolar, vestuário, consultas médicas, entre outros? Especifique. 6.1) Quais as condições materiais nas quais vive a família da parte autora? Descreva as condições da moradia, dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência, destacando aqueles novos e que possuam algum valor. 6.2) A família possui algum veículo automotor? Em caso positivo, anexar fotos do veículo com placa e do documento Renavan. 6.3) Considerando as rendas e os gastos declarados, bem como as condições materiais em que se encontra a família da parte autora, há compatibilidade entre estes? Em caso negativo, há indícios de ocultação de renda? Justifique. 6.4 O grupo familiar recebe ajuda de outros familiares? Justifique. 7) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 8 ) Em face do processo administrativo anexado aos autos, é possível supor que as condições socioeconômicas quando do indeferimento/cancelamento do benefício eram as mesmas? Em caso negativo, esclarecer. 9) O(a) Sr.(a) Perito(a) deverá indagar vizinho(s) da parte autora ou os aparelhos de Assistência Social da região a fim de confirmar a composição do grupo familiar, sua situação financeira e de saúde. 10) Ante todo o exposto, a família se encontra em situação de miserabilidade/vulnerabilidade? Preste informações objetivas e relevantes, a seu juízo e que ainda não foram contempladas neste laudo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar. 11) Anexe fotos, devidamente identificadas a) da residência, constando a frente, laterais e fundos se possível, residências no mesmo terreno ou outras edificações; b) cômodos que guarnecem a casa; c) objetos que entender relevantes, inclusive veículos estacionados na residência (com o RENAVAM, quando disponível) ; d) do grupo familiar presente à perícia. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deverá considerar os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeita a parte autora, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, tendo por base, preferencialmente, os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor previsto na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 973/2025, o qual poderá ser aumentado em situações excepcionais devidamente justificadas. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos , no prazo de cinco dias . O endereço em que se realizará a perícia social deverá ser o mesmo indicado durante o processo administrativo. Caberá ao procurador da parte autora informar, em caso de dúvida, ponto de referência para que o endereço seja localizado, bem como telefone fixo ou móvel do grupo familiar, existindo. Em caso de alteração de endereço em relação ao informado no processo administrativo, determino seja apresentada justificativa no prazo d e cinco dias a partir da intimação deste despacho , cabendo ao Juízo a decisão sobre a manutenção do ato pericial. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. D ê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal – se for o caso -, pelo prazo de cinco dias. Os honorários periciais serão pagos após decurso de prazo para partes. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais serão antecipados pela Seção Judiciária de Santa Catarina, por meio do sistema AJG, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5002885-06.2022.4.04.7105" – Página 10 de 10

Processo nº 5002885-62.2025.4.04.7117

Processo nº 5002885-57.2019.4.04.7122

Processo nº 5002885-86.2025.4.04.7206