Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5002904-12.2022.4.04.7105" – Página 10 de 10

Adriano Moreira De Oliveira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 297718499

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028169-60.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA EVELYNE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE MARTINS VALENTIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028169-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYNE GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) AUTOR : ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028169-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYNE GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) AUTOR : ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante da emenda apresentada no evento 17, tenho como regularizada a petição inicial. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do Contrato Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (credora fiduciária), mediante a devolução dos valores desembolsados, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega e abandono das obras pela Construtora. Relata, em suma, que em 14/05/2022 adquiriu um terreno com o objetivo de construir uma residência unifamiliar; que contrataram uma empresa para realização e construção do projeto; que, para financiar a obra, assinou em 05/07/2021 contrato de financiamento habitacional no âmbito SFH, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS; que a obra previa o prazo de construção de 8 meses, o que não ocorreu; que a construção está paralisada não há sequer perspectiva de entrega, pois a Construtora abandonou o canteiro de obras. Argumenta que, apesar de a CAIXA não ser responsável pelo acompanhamento estrutural da obra, é responsável pelo Acompanhamento da Execução e das Etapas concluída; que a Instituição Financeira não fiscalizou devidamente o andamento dos trabalhos para liberação dos valores mutuados; que a obra possui vícios desde a sua fundação. Sustenta que, diante destes fatos, não tem mais interesse na manutenção do negócio e que a Ré tem o dever de indenizar os prejuízos materiais e de índole moral suportados pelos Adquirentes. Ao final, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de (i.) suspender as cobranças dos juros de obra do financiamento, e (ii) liberar o saldo da conta fundiária do Autor Adriano, bloqueado em razão do mútuo. É o relato do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pedidos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, convém anotar que não se está diante de um contrato de financiamento padrão, de empreendimento vertical (construção de edifício e compra de apartamento na planta). Cuida-se de um contrato de empreitada , ou por etapas ( evento 1, CONTR4 , CONTR5 , CONTR6 e CONTR7 ) , em que os Mutuários escolhem, por sua inteira responsabilidade, a empresa ou o profissional responsável pela compra do material e construção da casa, no caso, em terreno próprio. É necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco. A escolha e análise das condições do terreno, a administração dos recursos mutuados e o repasse ao responsável pela edificação do imóvel são atribuições dos compradores . Observe-se, quanto a isso, que a Cláusula "2.2" do acordo prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados aos próprios Devedores (mutuários) - que por sua vez, pagarão a empreiteira que contratarem, de acordo com o pacto firmado com esta. E, se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção, no contrato por etapas, os próprios Mutuários assumem , perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios , conforme previsão da Cláusula "4" ( evento 1, CONTR5 , pág. 6). Neste espécie contratual, diferentemente do quanto alegado pelos Postulantes, o acompanhamento da evolução da obra não se dá com vistas a garantir a higidez dos serviços executados ou a proteção dos Mutuários, mas apenas apenas verificar o estágio da obra para fins de liberação de valores, nos exatos termos da Cláusula "3.6" . Daí que, a princípio, não se aplicam ao caso os precedentes colacionados na exordial para buscar a responsabilização do Agente Financeiro pelo atraso na construção. A propósito, colho ementa de elucidativo e recente precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. 2. É necessário ponderar que o contrato por empreitada, nos termos do art. 610 e seguintes do Código Civil, é um contrato de risco. Se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção; no por empreitada, o(s) mutuário(s) se comprometem, junto à CEF, a responder pelo término da obra. 3. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002904-36.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) Nesse contexto, como o descumprimento do contrato não seria imputável à CAIXA, não se vislumbra, por ora, a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento na forma requerida na exordial. Com relação ao desbloqueio da conta fundiária do Autor, percebo que na Cláusula 4.4. há a previsão de que, em caso de paralização da obra em período superior a 90 (noventa) dias, as quotas do não utilizadas do FGTS retornariam à conta do Autor vinculada ao respectivo fundo, em caráter irreversível. No entanto, o pedido segue a mesma sorte. É que o atendimento de tais pleitos antecipatórios esgotaria prematuramente o objeto da ação, imputando-lhes sumariamente a responsabilidade pelo atraso das obras. Ademais, tal medida se mostra irreversível. Dúvidas não há, portanto, de que a providência almejada perpassa, inexoravelmente, pela análise do mérito da causa. Por fim, ressalte-se que, caso seja reconhecido o direito do Autor à rescisão da avença - o que dependerá, por certo, de uma análise mais aprofundada do acervo probatório acostado ao feito pelas partes -, restará assegurada a repetição das parcelas adimplidas. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Citação e Demais Providências Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Moreira De Oliveira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321585417

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028169-60.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA EVELYNE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE MARTINS VALENTIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028169-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYNE GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) AUTOR : ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028169-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYNE GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) AUTOR : ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante da emenda apresentada no evento 17, tenho como regularizada a petição inicial. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do Contrato Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (credora fiduciária), mediante a devolução dos valores desembolsados, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega e abandono das obras pela Construtora. Relata, em suma, que em 14/05/2022 adquiriu um terreno com o objetivo de construir uma residência unifamiliar; que contrataram uma empresa para realização e construção do projeto; que, para financiar a obra, assinou em 05/07/2021 contrato de financiamento habitacional no âmbito SFH, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS; que a obra previa o prazo de construção de 8 meses, o que não ocorreu; que a construção está paralisada não há sequer perspectiva de entrega, pois a Construtora abandonou o canteiro de obras. Argumenta que, apesar de a CAIXA não ser responsável pelo acompanhamento estrutural da obra, é responsável pelo Acompanhamento da Execução e das Etapas concluída; que a Instituição Financeira não fiscalizou devidamente o andamento dos trabalhos para liberação dos valores mutuados; que a obra possui vícios desde a sua fundação. Sustenta que, diante destes fatos, não tem mais interesse na manutenção do negócio e que a Ré tem o dever de indenizar os prejuízos materiais e de índole moral suportados pelos Adquirentes. Ao final, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de (i.) suspender as cobranças dos juros de obra do financiamento, e (ii) liberar o saldo da conta fundiária do Autor Adriano, bloqueado em razão do mútuo. É o relato do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pedidos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, convém anotar que não se está diante de um contrato de financiamento padrão, de empreendimento vertical (construção de edifício e compra de apartamento na planta). Cuida-se de um contrato de empreitada , ou por etapas ( evento 1, CONTR4 , CONTR5 , CONTR6 e CONTR7 ) , em que os Mutuários escolhem, por sua inteira responsabilidade, a empresa ou o profissional responsável pela compra do material e construção da casa, no caso, em terreno próprio. É necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco. A escolha e análise das condições do terreno, a administração dos recursos mutuados e o repasse ao responsável pela edificação do imóvel são atribuições dos compradores . Observe-se, quanto a isso, que a Cláusula "2.2" do acordo prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados aos próprios Devedores (mutuários) - que por sua vez, pagarão a empreiteira que contratarem, de acordo com o pacto firmado com esta. E, se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção, no contrato por etapas, os próprios Mutuários assumem , perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios , conforme previsão da Cláusula "4" ( evento 1, CONTR5 , pág. 6). Neste espécie contratual, diferentemente do quanto alegado pelos Postulantes, o acompanhamento da evolução da obra não se dá com vistas a garantir a higidez dos serviços executados ou a proteção dos Mutuários, mas apenas apenas verificar o estágio da obra para fins de liberação de valores, nos exatos termos da Cláusula "3.6" . Daí que, a princípio, não se aplicam ao caso os precedentes colacionados na exordial para buscar a responsabilização do Agente Financeiro pelo atraso na construção. A propósito, colho ementa de elucidativo e recente precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. 2. É necessário ponderar que o contrato por empreitada, nos termos do art. 610 e seguintes do Código Civil, é um contrato de risco. Se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção; no por empreitada, o(s) mutuário(s) se comprometem, junto à CEF, a responder pelo término da obra. 3. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002904-36.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) Nesse contexto, como o descumprimento do contrato não seria imputável à CAIXA, não se vislumbra, por ora, a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento na forma requerida na exordial. Com relação ao desbloqueio da conta fundiária do Autor, percebo que na Cláusula 4.4. há a previsão de que, em caso de paralização da obra em período superior a 90 (noventa) dias, as quotas do não utilizadas do FGTS retornariam à conta do Autor vinculada ao respectivo fundo, em caráter irreversível. No entanto, o pedido segue a mesma sorte. É que o atendimento de tais pleitos antecipatórios esgotaria prematuramente o objeto da ação, imputando-lhes sumariamente a responsabilidade pelo atraso das obras. Ademais, tal medida se mostra irreversível. Dúvidas não há, portanto, de que a providência almejada perpassa, inexoravelmente, pela análise do mérito da causa. Por fim, ressalte-se que, caso seja reconhecido o direito do Autor à rescisão da avença - o que dependerá, por certo, de uma análise mais aprofundada do acervo probatório acostado ao feito pelas partes -, restará assegurada a repetição das parcelas adimplidas. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Citação e Demais Providências Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5044509-45.2025.4.04.7100

ID: 333349367

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044509-45.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES TEIXEIRA JOCIANE JANETE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GUERRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044509-45.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOCIANE JANETE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044509-45.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOCIANE JANETE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS086637) AUTOR : ANDERSON MARQUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS086637) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência para processamento. Da Justiça Gratuita Concedo à Parte Autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Terreno ( evento 1, CONTR57 ), firmado com Almir Parisotto e Lenise Donin Parisotto (vendedores) e do Contrato de Venda e Compra de Terreno, Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária ( evento 1, CONTR32 ) firmado com ALEXANDRE JUSTO MENGUE , DAIANA DALTOE LESSA MENGUE (vendedores) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (credora fiduciária), mediante a devolução da integralidade dos valores desembolsados, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega do imóvel em construção pela TRAUMCON - CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Relata, em suma, que em 27/05/2020 firmou contrato de empreitada com a TRAUMCON para a construção de um imóvel no prazo de 05meses; que, em 03/11/20221, assinou contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela com a CEF, para fins de aquisição do terreno e realização das obras; que a obra teve início em novembro de 2022, com previsão de entrega para março de 2023, o que não ocorreu; que a construção está paralisada e não há sequer perspectiva de entrega; que outros adquirentes sofreram o mesmo "golpe" das Rés. Argumenta que, tanto a TRAUMCON, como a CEF são responsáveis pela inexecução contratual, já que a Construtora não concluiu as obras, enquanto a Instituição Financeira não fiscalizou devidamente o andamento dos trabalhos para liberação dos valores mutuados. Sustenta que, diante destes fatos, não tem mais interesse na manutenção do negócio jurídico e que as Rés tem o dever de indenizar os prejuízos suportados pela Adquirente. Ao final, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender as cobranças do financiamento habitacional e que a Parte Ré seja impedida de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes e de dar início ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pedidos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, cumpre salientar que não se está diante de um contrato de financiamento padrão, de empreendimento vertical (construção de edifício e compra de apartamento na planta). Cuida-se de um contrato de empreitada , ou por etapas ( evento 1, CONTR32 ) , em que os Mutuários escolhem, por sua inteira responsabilidade, o terreno onde será realizada a construção, bem como a empresa ou o profissional responsável pela compra do material e construção da casa. É necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco. A escolha e análise das condições do terreno, a administração dos recursos mutuados e o repasse ao responsável pela edificação do imóvel são atribuições dos compradores . Observe-se, quanto a isso, que a Cláusula "2.1" do contrato prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados aos próprios Devedores (mutuários) - que por sua vez, pagarão a empreiteira que contratarem, de acordo com o pacto firmado com esta ( evento 1, CONTR32 ). E, se, nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção, no contrato por etapas, os próprios Mutuários assumem , perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios , conforme previsão da Cláusula "4" ( evento 1, CONTR32 ) Neste espécie contratual, o acompanhamento da evolução da obra não se dá com vistas a garantir a higidez do serviço prestado ou a proteção dos Mutuários, mas apenas apenas verificar o estágio da obra para fins de liberação de valores, nos exatos termos da Cláusula "3.6" . Daí que não se aplicam , ao caso em tela, os precedentes colacionados na exordial para buscar a responsabilização do Agente Financeiro pelo atraso na construção. A propósito, colho ementa de elucidativo e recente precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. 2. É necessário ponderar que o contrato por empreitada, nos termos do art. 610 e seguintes do Código Civil, é um contrato de risco. Se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção; no por empreitada, o(s) mutuário(s) se comprometem, junto à CEF, a responder pelo término da obra. 3. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002904-36.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) Nesse contexto, como o descumprimento do contrato não pode ser imputável à CAIXA, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, hipótese de rescisão do contrato de financiamento na forma requerida na exordial. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Intervenção do MPF Verifico que, ao proceder à autuação eletrônica do feito, a Parte Autora incluiu o Ministério Público Federal, sem, contudo, trazer qualquer justificativa na petição inicial. E, no caso, a presente causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no art. 178 do Código de Processo Civil, que demande a intervenção do Parquet . À vista disso, determino a exclusão do MPF da autuação. Da Citação e Demais Providências Considerando que a Demandante manifestou expresso desinteresse na designação de audiência preliminar, deixo de submeter o caso à disciplina dos artigos 334 e seguintes do Código de Processo Civil. Citem-se. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045633-63.2025.4.04.7100

ID: 334610015

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045633-63.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA ILLANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GUERRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045633-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RODRIGO DA SILVA ILLANA ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS086637) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045633-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RODRIGO DA SILVA ILLANA ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS086637) DESPACHO/DECISÃO Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do Contrato de Venda e Compra de Terreno, Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária firmado com ALMEIDA JR. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (Parte Vendedora) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Credora Fiduciária), intermediado pela correspondente EMILI SOARES CARPES, mediante a devolução dos valores desembolsados. Pleiteia, ainda, condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega e abandono das obras à cargo da TRAUMCON - CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., cujo acompanhamento técnico era realizado pelo Engenheiro GABRIEL DONIN PARISOTTO. Relata, em suma, que em 01/04/2020 firmou contrato de empreitada com a TRAUMCON para a construção de um imóvel no prazo de até 05 meses; que, em 03/07/2020, assinou contrato de mútuo habitacional no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela com a CEF, para fins de aquisição do terreno e realização das obras; que a obra teve início em janeiro de 2021, com previsão de entrega para junho de 2021, o que não ocorreu; que a construção está paralisada não há sequer perspectiva de entrega, pois a TRAUMCON abandonou o canteiro de obras; que, assim como outros adquirentes, sofreu o mesmo "golpe" da Empreiteira. Argumenta que, tanto a TRAUMCON, como a CEF são responsáveis pela inexecução do contrato, já que a Construtora não concluiu a obra, e a Instituição Financeira não fiscalizou devidamente o andamento dos trabalhos para liberação dos valores mutuados. Aponta, ainda, que o Engenheiro responsável pela fiscalização da obra e pelo repasse das informações à CEF, GABRIEL DONIN PARISOTTO , assinava as Planilhas de Levantamento de Serviços sem jamais ter realizado as devidas vistorias. Sustenta que, diante destes fatos, não tem mais interesse na manutenção do contratoe que os Réus tem o dever de indenizar os prejuízos suportados em razão da frustração do negócio. Ao final, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender as cobranças do mútuo habitacional e que a CEF seja impedida de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes até o resultado final da demanda. É o relato do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pedidos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, convém registrar que não se está diante de um contrato de financiamento padrão, de empreendimento vertical (construção de edifício e compra de apartamento na planta). Tampouco se trata de contrato envolvendo recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme apontado em dado momento da peça de entrada. O negócio principal cuida-se de um contrato de empreitada , ou por etapas ( evento 1, CONTR8 ) , em que os Mutuários escolhem, por sua inteira responsabilidade, o terreno onde será realizada a construção, bem como a empresa ou o profissional responsável pela compra do material e construção da casa. É necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco. A escolha e análise das condições do terreno, a administração dos recursos mutuados e o repasse ao responsável pela edificação do imóvel são atribuições dos compradores . Observe-se, quanto a isso, que a Cláusula "2.2" do acordo prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados em conta do próprio Devedor (mutuário) - que por sua vez, pagará a empreiteira que contratar, de acordo com o pacto firmado com esta. E, se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção, nos contratos por etapas, os próprios Mutuários assumem, perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios , conforme previsão da Cláusula "4" ( evento 1, CONTR8 , pág.8). Neste espécie contratual, diferentemente do quanto alegado pelo Requerente, o acompanhamento da evolução da obra pela CEF não se dá com vistas a garantir a higidez dos serviços executados, mas apenas apenas verificar o estágio da obra para fins de liberação de valores, nos exatos termos da Cláusula "3.6" . Daí que, a princípio, não se aplicam ao caso os precedentes colacionados na exordial para buscar a responsabilização do Agente Financeiro pelo atraso na construção. A propósito, colho ementa de elucidativo e recente precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. 2. É necessário ponderar que o contrato por empreitada, nos termos do art. 610 e seguintes do Código Civil, é um contrato de risco. Se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção; no por empreitada, o(s) mutuário(s) se comprometem, junto à CEF, a responder pelo término da obra. 3. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002904-36.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) Nesse contexto, como o descumprimento do contrato não seria imputável à CEF, não se vislumbra, por ora, a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento na forma requerida na exordial. Por fim, o acervo documental que acompanha a inicial não é suficiente para a demonstração da suposta fraude envolvendo a vistoria das obras e a liberação indevida de valores pelo Agente Financeiro. A rigor, os únicos documentos emitidos pela CEF (ev. 1, COMP19 e COMP27 a COMP30) antecedem a assinatura do mútuo e descrevem apenas o cronograma de obras apresentado quando da Proposta de Financiamento. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Justiça Gratuita Presentes os pressupostos legais (art. 98, do CPC), concedo à Parte Autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Citação e Demais Providências Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas complementares. Após, venham os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054503-19.2019.4.04.7000

ID: 306874175

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054503-19.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS RONCADA MIRIAN AGUIAR FURLAN RONCADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CARDOSO BOFF JUNG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054503-19.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO MARCOS RONCADA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BOFF JUNG (OAB PR073634) ADVOGADO(A) : CL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054503-19.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO MARCOS RONCADA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BOFF JUNG (OAB PR073634) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) EXEQUENTE : MIRIAN AGUIAR FURLAN RONCADA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da obrigação de fazer em que as partes divergem quanto à possibilidade de executar valores referentes à pensão por morte derivada do benefício cuja revisão foi determinada no título exequendo ( 145.1 ). Os valores referentes à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição n° 155.821.935-5 já foram objeto de requisição judicial em nome da sucessora habilitada ( 215.1 ). O benefício em tela teve sua RMI revisada de R$ 2.281,40 ( 1.6 ) para R$ 2.767,34 ( 222.2 ). A parte autora pretende ver a RMI da pensão por morte (NB 218.970.801-4), derivada da aposentadoria por tempo de contribuição, revisada de R$ 2.345,08 para R$ 2.844,58. O INSS se opôs à pretensão autoral ao argumento de que o título executivo nada disse acerca da possibilidade de revisar a pensão por morte, devendo a presente execução se limitar à execução de valores devidos até o óbito do autor ( 245.1 ). 2. Filio-me ao entendimento exposto no processo 5039848-17.2024.4.04.0000/TRF4, evento 14, RELVOTO1 , onde se demonstra que é entendimento pacificado no âmbito do TRF4 a possibilidade de execução dos reflexos da revisão do benefício originário em outro benefício dele derivado, ainda que não conste expressamente no título executivo, pois o título executivo engloba a revisão de ambos: É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de pensionistas possuírem legitimidade ativa para postular, nos mesmos autos, as diferenças pecuniárias decorrentes, tanto do benefício originário, como da pensão por morte. Isso porque os reflexos sobre a pensão decorrem, de forma automática, da revisão do benefício do instituidor, nada justificando que se submeta o pensionista, sucessor nos autos, a ingressar com ação própria para ver reconhecido um efeito reflexo da sentença condenatória em obrigação de fazer. Ademais, na medida em que a questão de fundo (revisão do benefício originário) já está definitivamente solvida por decisão transitada em julgado, não se vislumbra risco ou prejuízo no processamento, nos mesmos autos, dos reflexos da decisão condenatória sobre o benefício de pensão. Nesta sentido, os seguintes precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO SOBRE A PENSÃO POR MORTE 1. Os reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte concedida após o ajuizamento podem ser executados no mesmo processo. Precedente da Terceira Seção (EI nº 5051081-71.2012.4.04.7100/RS). 2. A interpretação do art. 112 da Lei 8.213/91 infere que os dependentes habilitados à pensão por morte são partes legítimas para postular a revisão da aposentadoria de segurado falecido, assim como têm o direito ao recebimento das diferenças oriundas da revisão do benefício anterior do segurado instituidor e também aos reflexos correspondentes na respectiva pensão, independente do ajuizamento de ação própria. 3. A questão restou consolidada quando do julgamento definitivo do Tema 1.057/STJ. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030584-10.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. 1. A revisão determinada no título judicial exequendo a respeito do benefício originário produz efeitos sobre a pensão por morte, já que são prestações vinculadas, inclusive para efeito de valor da renda mensal. 2. Os reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte concedida após o ajuizamento podem ser executados no mesmo processo. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039787-93.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. 1. Ocorrendo o óbito do instituidor do benefício no curso do processo, o pensionista - sucessor processual - adquire legitimidade para postular as diferenças decorrentes da revisão do benefício originário e do derivado. 2. Os efeitos da coisa julgada estendem-se ao benefício derivado por força da regra que vincula o valor da pensão à renda mensal da aposentadoria originária. (TRF4, AG 5005928-86.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 29/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DA REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO NO DERIVADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AÇÃO. 1. Pacificou-se na Turma a orientação de que o título formado quanto a um determinado benefício previdenciário alcança também à revisão daqueles que lhe são derivados, ainda que posteriores ao trânsito, independente do aforamento de ação própria. 2. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5013485-27.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 22/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL. TETOS. PROCESSO EXTINTO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. REABERTURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Turma tem reconhecido os efeitos reflexos da sentença que determina a revisão do benefício originário sobre o benefício de pensão por morte dele decorrente. 2. Tem dito, ademais, que a pensionista tem legitimidade para requerer os valores da pensão por morte no processo de execução iniciado pelo instituidor do benefício. 3. A situação dos autos, entretanto, guarda particularidades, mormente o fato de o processo executivo já se encontrar extinto. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5002904-50.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE DERIVADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PROCESSO. Os reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte concedida após o ajuizamento podem ser executados no mesmo processo. Precedente da Terceira Seção (EI nº 5051081-71.2012.4.04.7100/RS). (TRF4, AG 5027867-59.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO CÁLCULO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os valores não recebidos em vida pelo de cujus devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, não os havendo, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.(artigo 112 da Lei nº 8213/91). 2. É possível a inclusão, no cálculo de execução, das diferenças decorrentes dos reflexos da revisão do benefício originário sobre a pensão por morte dele derivado, pois trata-se do mesmo credor e de crédito com origem no mesmo fato gerador. (TRF4, AG 5026283-25.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 29/01/2021) Ante o exposto, rejeito a impugnação do INSS quanto à alegada impossibilidade de executar nestes autos os valores devidos à título de pensão por morte derivada da aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que o INSS calculou ( 239.2 ) a RMI da pensão por morte aplicando o percentual de 60% sobre a RMA da aposentadoria (R$ 3.908,48), na data do óbito, baseada na RMI original (R$ 2.345,08), correta a parte exequente ao apurar a RMI revisada da pensão por morte no valor de R$ 2.844,58, ou seja, correspondendo a 60% da RMA revisada da aposentadoria (R$ 4.740,97), na data do óbito, com base na RMI revisada (R$ 2.767,34). 3. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, intime-se a CEAB-DJ para que retifique a RMI da pensão por morte n° 218.970.801-4 de R$ 2.345,08 para R$ 2.844,58. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte autora para que apresente os elementos de liquidação da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput), ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão baixados na distribuição, podendo haver o levantamento a qualquer tempo, observado o prazo prescricional. 4. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista a inexistência de valor controverso neste momento em que a controvérsia limitava-se ao cumprimento da obrigação de fazer que deve preceder à de pagar (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021). 5. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002904-68.2025.4.04.7117

ID: 314107669

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002904-68.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANDRE TONIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002904-68.2025.4.04.7117/RS IMPETRANTE : EVERTON ANDRE TONIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002904-68.2025.4.04.7117/RS IMPETRANTE : EVERTON ANDRE TONIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EVERTON ANDRE TONIAL contra ato atribuído ao DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA e ao Comandante da 3ª Região Militar - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Porto Alegre, com pedido liminar, objetivando seja mantida a validade originariamente atribuída ao seu Certificado de Registro pessoal e aos seus Certificados de Registro de Armas de Fogo. Refere que possui as atividades de caça, colecionador, prestação de serviço, tiro desportivo, sendo detentor de CR (Certificado de Registro) de n° 230987 e de Certificados de Registro de 20 armas de fogo (CRAF's) emitidos com prazo de validade de dez anos, nos termos do art. 12, §10º, do Decreto nº 9.847/2019. No entanto, o prazo de validade foi reduzido para três anos pelo Decreto nº 11.615/2023 (art. 24, I), regulamentado pela Portaria COLOG nº 166/2023. Sustenta, em síntese, que é detentor do direito adquirido pelo ato jurídico perfeito, visto que suas armas de fogo e seu CR estão válidas com prazo de vencimento de 10 (dez) anos desde a data da renovação. Argumenta com o art. 6º da LINDB e diz presente a urgência, pois se encontra em iminente risco, tendo em vista que possui documento que traz a validade de seu instrumento de competição esportiva com 10 (dez) anos de validade. Decido. 1. Polo passivo Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009, cumpre ao Autor indicar, de maneira clara, a autoridade impetrada no mandado de segurança, compreendida como aquela que tem a competência para desconstituir o ato comissivo ou praticar o ato quando se tratar de omissão. No presente caso, verifico que a parte impetrante apontou como autoridades impetradas o Diretor da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados e o Comandante da 3ª Região Militar - Porto Alegre, em razão de ato supostamente relacionado ao Decreto nº. 11.615/2023 e à Portaria COLOG 166/2023, que disciplinam a validade de certificados de registro e autorizações similares. Contudo, a indicação dessas autoridades não está devidamente justificada no que concerne à atribuição específica para desconstituir o ato concreto ou conceder o direito que vindica. Registro que a legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança recai sobre a autoridade responsável pelo ato no caso concreto, e não por aquele responsável pela edição de normativo de caráter geral, salvo se esta última também tiver atuação direta na prática ou omissão do ato questionado. Diante do exposto, determino à parte impetrante que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , a fim de esclarecer o polo passivo da demanda, indicando como autoridade impetrada aquela que efetivamente detém a responsabilidade para cassar ou revisar a validade de seu Certificado de Registro (CR) e de seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs), conforme alegado. 2. Pedido liminar Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso concreto, ausente o primeiro requisito, considerando ter, aparentemente, se operado a decadência do direito à impetração. A respeito da decadência do direito de impetrar mandado de segurança, prevê o art. 23 da Lei n° 12.016/09: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O impetrante questiona a alteração do prazo de validade do seu Certificado de Registro e dos Certificados de Registro de Armas de Fogo que decorre do Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 e da Portaria COLOG nº 166, de 22/12/2023, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército/Ministério da Defesa. Constata-se, portanto, a aparente intempestividade do mandado de segurança, impetrado em 26/06/2025 para atacar atos normativos editados há quase dois anos atrás, estando ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ressalte-se que o prazo decadencial não se interrompe ou suspende, nos termos do art. 207 do Código Civil, devendo ser contado a partir do início da vigência dos atos normativos que alteraram o prazo de validade dos certificados do impetrante, contra os quais se insurge. Além disso, não restou comprovada a urgência necessária ao deferimento do pedido neste momento processual. Os certificados concedidos ao impetrante serão válidos por três anos contados da publicação do Decreto n. 11.615, havida em 21/07/2023, ou seja, até 21/07/2026, conforme dispõe a legislação em tela: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . Por sua vez, a Portaria n. 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, contra a qual se insurge o impetrante, no que toca ao prazo de validade dos CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto n. 11.615/2023 (hipótese dos autos), assim dispõe no que interessa ao caso: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). O que se conclui da leitura dos dispositivos em comento é que o prazo de validade dos CRs e CRAFs concedidos nos termos da legislação anterior permanecerá vigente pelo prazo de 03 (três) anos a contar de 21/07/2023, data da publicação do Dec. n. 11.615/2023, só perdendo a validade na hipótese de não realizada a renovação. Assim, segundo a norma impugnada, os documentos em tela permanecerão válidos até julho de 2026. Por fim, assinalo que o STF, em decisão recentemente proferida e abaixo transcrita, reconheceu a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, a Dra. Amarilis Regina Costa da Silva; pelos amici curiae Confederação Brasileira de Caça e Tiro – CBCT, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo – CBTE, Confederação Brasileira de Tiro Prático – CBTP, Federação Gaúcha de Caça e Tiro, Liga Nacional dos Atiradores Desportivos e Liga Nacional de Tiro ao Prato, o Dr. Rafael da Cás Maffini; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Rodrigo Carmona Castro Rodriguez, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar , nos termos da fundamentação. 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora acerca da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais e esclarecer o polo passivo da demanda, conforme acima determinado, bem como manifestar-se sobre eventual decadência e o julgamento do STF na ADC n° 85. Após, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 96 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes