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Processo nº 5003469-36.2023.4.04.7106

ID: 306394411

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003469-36.2023.4.04.7106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TRINDADE SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5003469-36.2023.4.04.7106/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : EDUARDO TRINDADE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (O…

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Processo nº 5003469-72.2024.4.04.7115

ID: 315733671

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003469-72.2024.4.04.7115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENE MIGUEL BEMME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA BATIROLA MITTMANN

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CARLA SPERONI SCHERER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003469-72.2024.4.04.7115/RS REQUERENTE : RENE MIGUEL BEMME ADVOGADO(A) : CAMILA BATIROLA MITTMANN (OAB RS104530) ADVOGADO(A) : CARLA SPERONI …

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Processo nº 5003469-47.2025.4.04.7112

ID: 299800595

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE MORAES MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSANA CONCEICAO SELISTE

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MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003469-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ADEMIR DE MORAES MORAIS ADVOGADO(A) : SUSANA CONCEICAO SELISTE (OAB RS101657) ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) DESPAC…

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Processo nº 5003469-19.2025.4.04.9999

ID: 304898322

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003469-19.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FROHLICH

Acórdão

Advogados:

VICENTE FLECK DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5003469-19.2025.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : ANDRE FROHLICH ADVOGADO(A) : VICENTE FLECK DE OLIVEIRA (OAB RS073662) EMENTA PREVIDEN…

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Processo nº 5001529-51.2024.4.04.7122

ID: 332460638

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001529-51.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAÍNA BARCELOS MARKOWSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001529-51.2024.4.04.7122/RS AUTOR : VALMIR DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A) : JANAÍNA BARCELOS MARKOWSKI (OAB RS052240) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Prolatada sentença (evento 20), foi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001529-51.2024.4.04.7122/RS AUTOR : VALMIR DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A) : JANAÍNA BARCELOS MARKOWSKI (OAB RS052240) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Prolatada sentença (evento 20), foi interposto recurso, cujo julgamento a anulou e determinou a reabertura da instrução. Assim constou do voto-condutor do acórdão: (...) Assim, é evidente que não há identidade de objetos nem de causa de pedir entre as demandas. De acordo com o artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, a ocorrência de coisa julgada exige a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, a lesão ora discutida (fratura no punho direito) é diversa daquela tratada no processo anterior (lesão em tendão de Aquiles), envolvendo eventos, fundamentos fáticos e circunstâncias médicas totalmente distintos. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Ante o exposto, não havendo identidade de causa de pedir e pedido, não se configura a coisa julgada, impondo-se, portanto, a anulação da sentença para que o mérito da presente demanda seja devidamente apreciado. Outrossim, considerando não estar o feito em condições de julgamento, inaplicável o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, cabe o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e, consequente, resolução do mérito. (...) Dessa forma, recebo a petição inicial. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Gravataí . Fica a parte autora desde logo advertida de que caso não compareça injustificadamente à perícia ou desista da ação após a designação do perito, nova perícia, neste ou em outro processo com o mesmo objeto, será marcada com o mesmo médico perito designado para a realização do ato nestes autos , conforme a disponibilidade de agenda do profissional , e será condicionada ao depósito prévio do valor dos honorários periciais pela parte autora. O motivo da ausência deverá ser justificado e comprovado no prazo de 5 (cinco) dias . Somente será considerado motivo suficiente aquele ocorrido na data da perícia, de forma que fosse inviável a sua comunicação antes do momento do exame. No retorno, dê-se vista do(s) laudo(s) às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias . Inexitosa a conciliação, cite-se o INSS, se já não apresentada a contestação. Com a contestação, alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, bem como as matérias do artigo 337 do CPC, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias , nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003469-80.2025.4.04.7004

ID: 275488101

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-80.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DE SOUZA MARTINUCI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-80.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EUNICE ALVES DE SOUZA MARTINUCI ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) ATO ORDINATÓRIO Nos termos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-80.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EUNICE ALVES DE SOUZA MARTINUCI ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Giovani Majoni x Karla Danieli Cerutti

ID: 323926869

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003469-18.2018.4.04.7104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI MAJONI

Polo Passivo:

KARLA DANIELI CERUTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO FERNANDES CHAVES

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ALEXANDRA MANTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003469-18.2018.4.04.7104/RS EXEQUENTE : GIOVANI MAJONI ADVOGADO(A) : ALEXANDRA MANTO (OAB RS064821) EXECUTADO : KARLA DANIELI CERUTTI ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003469-18.2018.4.04.7104/RS EXEQUENTE : GIOVANI MAJONI ADVOGADO(A) : ALEXANDRA MANTO (OAB RS064821) EXECUTADO : KARLA DANIELI CERUTTI ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES DESPACHO/DECISÃO 1. Da impugnação ao cumprimento de sentença . Intimada para pagar o valor a que foi condenada a título de honorários advocatícios, no total de R$ 625,47 (seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), a excutada KARLA apresentou impugnação ( evento 105, IMPUGNA CUMPR SENT1 ), sem efetuar o depósito dos valores executados , pedindo a concessão da AJG e a declaração de isenção do pagamento dos honorários. A questão suscitada pela parte executada já foi apreciada e resolvida definitivamente, com trânsito em julgado , fixando-se que a AJG concedida não exime a parte executada do pagamento dos honorários fixados na sentença e das custas processuais até então existentes - conforme sentença ( evento 72, SENT1 ) e acórdão ( evento 6, RELVOTO1 ). De resto, quanto à alegada impenhorabilidade de bens e valores da executada , registro que não cabe sua decretação de forma preventiva , uma vez que o reconhecimento da impossibilidade de sujeição à penhora demanda a comprovação efetiva de circunstância que demande esta especial proteção, conforme enquadramento nas hipóteses legais. Rejeito , pois, a impugnação do evento 105, IMPUGNA CUMPR SENT1 . Intime-se. 2. Das medidas para satisfação das obrigações . Considerando que a parte executada (Karla) não prestou as informações necessárias para cumprimento da obrigação de fazer e nem efetuou o pagamento do débito, defiro os pedidos formulados no evento 96, CUMPR_SENT1 , de (a) expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados de condutor da ré Karla; e (b) expeça-se mandado de penhora de bens da excutada Karla. Registro que em função da AJG concedida à executada não cabe neste momento o acréscimo de outros valores (de honorários ou de multa) sobre o valor inicial executado (de R$ 625,47) , uma vez que suspensa a exigibilidade da dívida posterior à concessão da AJG . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003469-71.2025.4.04.7007

ID: 337204317

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-71.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR ALVES DA COSTA BAGGIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA CARIJIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-71.2025.4.04.7007/PR AUTOR : IVANIR ALVES DA COSTA BAGGIO ADVOGADO(A) : VANESSA CARIJIO (OAB PR070780) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-71.2025.4.04.7007/PR AUTOR : IVANIR ALVES DA COSTA BAGGIO ADVOGADO(A) : VANESSA CARIJIO (OAB PR070780) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003469-33.2014.4.04.7112

ID: 334329079

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003469-33.2014.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAMIR ALVES CIBELE ALMEIDA ALVES MEIRELES QUELE ALMEIDA ALVES SIMONE ALVES CAVALHEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5003469-33.2014.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : ALTAMIR ALVES (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS0752… Apelação Cível Nº 5003469-33.2014.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : ALTAMIR ALVES (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA APELADO : CIBELE ALMEIDA ALVES MEIRELES (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA APELADO : QUELE ALMEIDA ALVES (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA APELADO : SIMONE ALVES CAVALHEIRO DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. agentes químicos. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 3. A partir de 03/12/1998 e tratando-se de agentes químicos previstos no Anexo nº 11 da NR-15, que regula atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista, o reconhecimento da especialidade deve observar os limites quantitativos constantes do referido Anexo, à exceção de casos especiais (como agentes com absorção cutânea, cujos limites não são aplicáveis nos termos da própria normativa, e agentes reconhecidamente cancerígenos). Para os períodos anteriores, bem como para os agentes químicos previstos no Anexo nº 13 da NR-15, admite-se o reconhecimento da atividade especial independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.), sendo suficiente, para tanto, a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5003469-89.2025.4.04.7001

ID: 309797638

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-89.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR GARIBALDI RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA BARBOZA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JAIR GARIBALDI RIBEIRO ADVOGADO(A) : VALERIA BARBOZA DA SILVA (OAB PR081843) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JAIR GARIBALDI RIBEIRO ADVOGADO(A) : VALERIA BARBOZA DA SILVA (OAB PR081843) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4 e Portaria nº 71/2025 deste Juízo), pratico o seguinte ato: ✨ Projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias" ✨ Para otimizar e agilizar a tramitação, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 📣 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ⏳ PRAZO: 15 (quinze) dias INTIMAR a parte para que preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" .

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