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Processo nº 5003670-61.2024.4.04.7213

ID: 337257334

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-61.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ODILHO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA RODRIGUES

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IVANOR COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-61.2024.4.04.7213/SC AUTOR : ODILHO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA RODRIGUES (OAB SC071236) ADVOGADO(A) : IVANOR COELHO (OAB SC027316) SENTENÇA …

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Processo nº 5003670-63.2025.4.04.7201

ID: 320134432

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-63.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO QUINTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-63.2025.4.04.7201/SC AUTOR : LUIZ CARLOS MULLER ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO QUINTINO (OAB SC071025) DESPACHO/DECISÃO 1. Evolua-se a classe processu…

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Processo nº 5003670-57.2025.4.04.7009

ID: 316045918

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-57.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR LEMOS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAUSTO PENTEADO

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PAULO PENTEADO SCHROEDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-57.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ITAMAR LEMOS DE LIMA ADVOGADO(A) : FAUSTO PENTEADO (OAB PR047399) ADVOGADO(A) : PAULO PENTEADO SCHROEDER (OAB PR090362)…

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Processo nº 5003961-94.2024.4.04.7105

ID: 278183371

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003961-94.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUDES BALBINOT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL CHAGAS KRUBER

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JOSÉ DELMAR MATZENBACKER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003961-94.2024.4.04.7105/RS AUTOR : ANTONIO EUDES BALBINOT ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAGAS KRUBER (OAB RS109402) ADVOGADO(A) : JOSÉ DELMAR MATZENBACKER (OAB RS031331) SENTENÇA DIS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003961-94.2024.4.04.7105/RS AUTOR : ANTONIO EUDES BALBINOT ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAGAS KRUBER (OAB RS109402) ADVOGADO(A) : JOSÉ DELMAR MATZENBACKER (OAB RS031331) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, - rejeito a prejudicial suscitada; - reconheço a falta de interesse quanto ao período de 23/05/1975 a 15/01/1979 já reconhecido e contabilizado administrativamente e resolvendo o feito sem mérito no ponto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; e - no mérito, julgo procedente em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: [i] condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 31/12/2022, 31/12/2023, 31/12/2024 ou 31/05/2025 [todas reafirmações da DER], mediante prévia escolha da parte autora, cuja renda mensal deverá ser calculada nos termos expostos na fundamentação; [ii] condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB escolhida e a data de início do pagamento do benefício na via administrativa em razão da implantação em cumprimento desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados no art. 85 do CPC/2015, vedada a compensação nos termos do § 14 do referido artigo, observando ainda o enunciado das Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, distribuídos na proporção de 50% a ser arcado pelo réu e 50% pela parte autora, já considerada, nesses percentuais, a parcela de derrota de cada um no feito, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cota da parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas igualmente recíprocas, sendo as partes isentas do pagamento nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004737-94.2024.4.04.7105

ID: 328632136

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004737-94.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDERSON MARA PINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO BRAUNER

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MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004737-94.2024.4.04.7105/RS AUTOR : SANDERSON MARA PINHO ADVOGADO(A) : PAULO BRAUNER (OAB RS088414) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER (OAB RS03577… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004737-94.2024.4.04.7105/RS AUTOR : SANDERSON MARA PINHO ADVOGADO(A) : PAULO BRAUNER (OAB RS088414) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER (OAB RS035771) ATO ORDINATÓRIO Após análise dos autos, verifica-se que a inicial necessita de emenda. Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4a. Região c/c a Portaria nº 1168, de 23 de agosto de 2023, da 2ª Vara Federal de Santo Ângelo e Unidade Avançada de Atendimento em São Luiz Gonzaga, e por determinação da MM. Juíza Federal, são adotadas as seguintes providências neste processo: Intimação da parte autora para que emende a Inicial juntando os seguintes documentos e/ou prestando as informações a seguir determinadas, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC: - documento de identificação com foto (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); - comprovante de endereço atualizado, assim entendido o emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da data do ajuizamento (conta de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação, etc.); Se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo entre o titular e o autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. - memória de cálculo, para fins de demonstração do valor atribuído à causa, contendo detalhamento da RMI empregada. A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Acesso Rápido - Cálculos Judiciais - https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal& ), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN).

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Processo nº 5003670-12.2020.4.04.7113

ID: 316364421

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003670-12.2020.4.04.7113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA GOLDEN ART S LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DALLA NORA RODRIGUES

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LEANDRO JOSE CAON

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003670-12.2020.4.04.7113/RS APELADO : METALURGICA GOLDEN ART S LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA NORA RODRIGUES (OAB RS120490) ADVOGA…

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Processo nº 5003670-72.2025.4.04.7101

ID: 294431552

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-72.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE KALIKOWSKI ZABOLOTNY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO DO NASCIMENTO VERÍSSIMO

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LUCIANA ALVES DOMBKOWITSCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-72.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JOSE KALIKOWSKI ZABOLOTNY ADVOGADO(A) : ADRIANO DO NASCIMENTO VERÍSSIMO (OAB RS042800) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVES DOMB…

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Processo nº 5003670-70.2024.4.04.7113

ID: 304865190

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-70.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CIPRIANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-70.2024.4.04.7113/RS AUTOR : ANDRE CIPRIANI ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN SENTENÇA Ante o exposto, extingo sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de tempo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-70.2024.4.04.7113/RS AUTOR : ANDRE CIPRIANI ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN SENTENÇA Ante o exposto, extingo sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de tempo especial de 29/04/1995 a 30/04/2001 e de 01/11/2001 a 11/11/2014 e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - pagar as diferenças relativas ao acréscimo do labor rural de 16/08/1979 a 31/12/1980 e de 01/01/1985 a 31/10/1985, durante o lapso de 13/10/2019 (DIB) e 18/07/2023 (revisão); - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço especial no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo, convertendo-o(s), no caso de labor anterior à 14/11/2019, em tempo de serviço comum pelo fator 1,4, na hipótese de autor do sexo masculino, ou 1,2, na hipótese de autora do sexo feminino; - determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, com efeitos financeiros a partir da data do pedido de revisão (28/06/2024), conforme quadro abaixo: NB 42/194.330.898-2 ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição REVISÃO Revisão DIB (DER/DPR) 28/06/2024 PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade especial de 05/11/1985 a 30/12/1985, de 10/02/1987 a 20/03/1987 e de 30/03/1987 a 28/04/1987 - condenar o INSS a pagar os valores decorrentes da revisão, desde a data de início do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, nos termos do que dispuser o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da fase de cumprimento da sentença. Deverão ser descontados dos valores atrasados eventuais montantes recebidos a título de benefícios inacumuláveis, inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial, cumprindo à Procuradoria do INSS diligenciar o registro da compensação/substituição junto aos cadastros pertinentes do governo federal. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, à vista do preenchimento dos requisitos previstos para tanto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré.

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Aloisio Osvaldo Werner x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 322148555

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005416-94.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO OSVALDO WERNER

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005416-94.2024.4.04.7105/RS AUTOR : ALOISIO OSVALDO WERNER ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005416-94.2024.4.04.7105/RS AUTOR : ALOISIO OSVALDO WERNER ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Suspensão ADPF 1236 Nos autos da ADPF 1236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025 . Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025, pelo Ministro DIAS TOFFOLI, Relator, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF, até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar a onda de judicialização. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos, deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF, conforme determinado. Intimem-se e suspenda-se.

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Processo nº 5003670-81.2025.4.04.7001

ID: 309026044

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-81.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MITIKO SAMEZIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS OICHI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003670-81.2025.4.04.7001/PR REQUERENTE : MARIA MITIKO SAMEZIMA ADVOGADO(A) : CARLOS OICHI (OAB PR073765) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz…

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