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Processo nº 5044497-31.2025.4.04.7100

ID: 333688190

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5044497-31.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO GUINZELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5044497-31.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LETICIA DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) DESPACHO/DECISÃ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5044497-31.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LETICIA DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante objetiva a concessão de medida liminar para que seja anulada a prova Prático-Profissional do 43º Exame de Ordem da OAB, ou, subsidiariamente, seja reconhecida como juridicamente cabível a peça "embargos à execução", determinando-se à Banca a sua correção. Relatou ter participado da 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB (inscrição nº 872009740), no qual optou pela disciplina de Direito do Trabalho e, durante a avaliação, redigiu a peça processual que entendeu ser a mais adequada à situação fática apresentada no enunciado. Alegou que, para sua surpresa, foi disponibilizado o espelho preliminar da prova que indicou que a peça correspondente seria exceção de pré-executividade, porém, relatou que o enunciado da questão era confuso, ambíguo e tecnicamente impreciso, o que permitia a interpretação de que outras peças processuais seriam cabíveis, tais como Embargos à Execução ou Embargos à Penhora, além de Mandado de Segurança e Agravo de Petição. Referiu que, posteriormente, a OAB emitiu comunicado ampliando o gabarito para aceitar também o Agravo de Petição como resposta correta. Sustentou que também deve ser considerada como válida a apresentação de embargos à execução ao caso apresentado na prova, com a consequente correção de sua peça processual. Requereu o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, observa-se que a impetrante indicou como autoridades coatoras para o ato impugnado o Presidente - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - Brasília e o Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV - Brasília). Em conformidade com os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.906/94, compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem, in verbis : Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos. Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...) VI - realizar o Exame de Ordem; Nesse sentido, é o entendimento do TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME DA ORDEM. OAB. CORREÇÃO DA PROVA. AUTORIDADE COATORA. SECCIONAL DO RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.CONSELHO FEDERAL DA OAB. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, como é o caso da realização do Exame de Ordem. 2. Assim, nas demandas que questionam a realização do Exame da Ordem , deve figurar como autoridade coatora o presidente da seccional na qual o impetrante realizou o exame . 3. A Lei nº 12.016/09, que regula o Mandado de Segurança, em seu art. 6º, dispõe que é requisito da petição inicial a indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica que esta integra. 4. Verificada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica indicada na petição inicial, bem como da pessoa jurídica impetrada, impõe-se o indeferimento da petição inicial. (TRF4, AC 5063952-84.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 07/03/2023) Assim, não é o Presidente do Conselho Federal da OAB parte legítima passiva para a causa, conforme constou na inicial, e sim o Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OAB. EXAME DA ORDEM. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. QUESTÕES DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Ainda que o provimento nº 144/2011 estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB . Legitimidade passiva da Seccional . 2. Nos termos do Tema nº 485 do STF, somente é cabível a intervenção do Judiciário em casos excepcionais, considerados aqueles de desrespeito às normas editalícias, flagrante incorreção do gabarito ou manifesta ilegalidade.3. No caso dos autos, diante de mero cotejo do padrão de resposta exigido àquele lançado pela autora na prova, deve ser a ela computada a pontuação referida na fundamentação da sentença, que segue mantida. (TRF4, AC 5037086-93.2023.4.04.7200, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB . LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO.1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem , privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 25/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSELHO FEDERAL DA OAB . EXAME DE ORDEM . CORREÇÃO DE PROVA . 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem , privativamente . 2. O provimento nº 144/2011 não é instrumento apto a alterar competência fixada em lei. 3. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia anulação de questões do Exame de Ordem . (TRF4, AG 5047478-95.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023) Dessa forma, deverá a impetrante emendar a inicial para adequar o polo passivo da ação. Quanto ao pedido liminar, cabe registrar que a concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). No caso concreto, a impetrante demonstra ter protocolado recurso administrativo no site da banca da FGV ( evento 1, PROCADM11 ), ainda pendente de apreciação e da decisão definitiva da Banca quanto à peça prático-profissional. Ademais, no edital do certame consta que a publicação da "Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame" ocorrerá em 23/07/2025 ( evento 1, EDITAL6 , p. 41). Portanto, não há perigo de ineficácia da medida caso deferida na sentença. A publicação do resultado definitivo do Exame não implicará perda de objeto, uma vez que não impedirá, em caso de concessão da segurança, a determinação de admissão da peça elaborada pela examinada, avaliação e retificação do resultado final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 dias, promova a inclusão do Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS no polo passivo do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Apresentada a emenda, proceda-se à retificação da autuação, inclusive anotando-se a OAB/RS como interessada. Na sequência, notifique-se a parte-impetrada para prestar suas informações. Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5014239-44.2025.4.04.7001

ID: 327248886

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014239-44.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY APARECIDA JUSTINO BACON ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CARVALHO COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014239-44.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : GABRIELY APARECIDA JUSTINO BACON ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO COUTINHO (OAB MA023090) DESPACHO/DECISÃO 1. GABRIELY APARECIDA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014239-44.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : GABRIELY APARECIDA JUSTINO BACON ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO COUTINHO (OAB MA023090) DESPACHO/DECISÃO 1. GABRIELY APARECIDA JUSTINO BACON ALVES impetrou o presente mandado de segurança em face de COORDENADOR NACIONAL DO EXAME DA ORDEM UNIFICADO DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASÍLIA requer: 1. A concessão da liminar, para compelir a banca examinadora a corrigir a peça prático- profissional apresentada pelo Impetrante, reconhecendo a viabilidade jurídica dos Embargos à Execução no caso proposto, restando os fundamentos jurídicos, contudo, à avaliação da banca; É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial 2.1. Da legitimidade passiva Primeiramente, saliento que o TRF4 vem se manifestando no sentido de que a autoridade administrativa integrante da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima para responder a mandado de segurança em que se questiona aspectos do exame de ordem unificado. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5003967-96.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/PR. OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A competência para considerar a impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-la a ingressar nos quadros da OAB é da Seccional do Paraná, a qual devidamente figura no polo passivo da presente ação. 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, acrescentando-lhe fundamentação, sem alteração do resultado. (TRF4 5055270-52.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são dotados de legitimidade e o se controle pelo Poder Judiciário cinge-se à legalidade e constitucionalidade. 2. O Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do processo administrativo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe competindo substituir o juízo meritório acerca das provas e da penalidade imposta realizado pelo órgão profissional competente. 3. A inscrição perante a OAB está pautada no atendimento de requisitos legais, entre eles, a idoneidade moral. 4. No caso, a OAB/RS nada mais fez do que lançar mão de delegação legal (art. 44, caput e inciso II do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil) para aferição dos requisitos essenciais a serem satisfeitos pelos candidatos que pretendem ingressar efetivamente no exercício da profissão de advogado. (TRF4, AG 5002162-88.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) Vale dizer, a competência para considerar a parte impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-lo a ingressar nos quadros da OAB/PR é da seccional da OAB/PR. Isso porque, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. Desse modo, a despeito do disposto no Provimento 144/2011, prevalece o disposto em lei. Reconheço, entretanto, a possibilidade do Conselho Federal da OAB intervir nos autos, nos termos do artigo 138 do CPC, haja vista que a questão em debate encontra-se disseminada em todo o território nacional e é ele quem, em última análise, representa as diversas seccionais da OAB. Logo, pode contribuir com as questões jurídicas subjacentes, bem como esclarecer a dimensão e a repercussão de que causas como a presente tem exercido sobre o órgão de classe. Limito os seus poderes a possibilidade de manifestação nos autos. Desse modo, a petição porventura apresentada será analisada independentemente da ilegitimidade passiva ora reconhecida. 2.2. Do pedido liminar Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões do exame da OAB. Embora o caso não seja propriamente de concurso público, entendo que se aplica o posicionamento do STF fixado no julgamento do RE 632.853 CE, em regime de repercussão geral (Tema 485). No extrato da ata consta que "o Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" . A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciária a análise se o conteúdo da questão estava prevista no edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE) O STJ também já se pronunciou acerca do tema, senão vejamos ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. 2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 12.11.2009. Recurso ordinário improvido. (RMS 33.725/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011) Havia, no enunciado da questão para a elaboração da peça, expressa ressalva de que a cliente não teria condição de oferecer garantia integral do juízo, o que impossibilita o acolhimento da peça de embargos à execução prevista no art. 884 da CLT, conforme pleiteado pela parte impetrante Com o devido respeito ao impetrante, para as hipóteses narradas na inicial é necessário que este Juízo ou substitua a Banca Examinadora sobre os elementos suficientes de uma questão ou adentre em conceitos técnicos na área e realize análise da pertinência/correção das afirmações. Nenhuma das situações encontra guarida na Constituição. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, retificando o polo passivo, e para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas, cancele-se a distribuição.

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Processo nº 5003804-93.2025.4.04.7006

ID: 334624014

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003804-93.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAMARA GABRIELLY MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNAY RAYANA DA SILVA ZAMPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003804-93.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : THAMARA GABRIELLY MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNAY RAYANA DA SILVA ZAMPIERI (OAB PR078295) DESPACHO/DECISÃO 1. THAMARA GABRIELLY … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003804-93.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : THAMARA GABRIELLY MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNAY RAYANA DA SILVA ZAMPIERI (OAB PR078295) DESPACHO/DECISÃO 1. THAMARA GABRIELLY MENDES DA SILVA impetrou o presente mandado de segurança em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV requerendo: b) A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar RECONHECIDA A PEÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação; É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial 2.1. Da legitimidade passiva Primeiramente, saliento que o TRF4 vem se manifestando no sentido de que a autoridade administrativa integrante da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima para responder a mandado de segurança em que se questiona aspectos do exame de ordem unificado. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5003967-96.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/PR. OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A competência para considerar a impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-la a ingressar nos quadros da OAB é da Seccional do Paraná, a qual devidamente figura no polo passivo da presente ação. 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, acrescentando-lhe fundamentação, sem alteração do resultado. (TRF4 5055270-52.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são dotados de legitimidade e o se controle pelo Poder Judiciário cinge-se à legalidade e constitucionalidade. 2. O Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do processo administrativo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe competindo substituir o juízo meritório acerca das provas e da penalidade imposta realizado pelo órgão profissional competente. 3. A inscrição perante a OAB está pautada no atendimento de requisitos legais, entre eles, a idoneidade moral. 4. No caso, a OAB/RS nada mais fez do que lançar mão de delegação legal (art. 44, caput e inciso II do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil) para aferição dos requisitos essenciais a serem satisfeitos pelos candidatos que pretendem ingressar efetivamente no exercício da profissão de advogado. (TRF4, AG 5002162-88.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) Vale dizer, a competência para considerar a parte impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-lo a ingressar nos quadros da OAB/PR é da seccional da OAB/PR. Isso porque, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. Desse modo, a despeito do disposto no Provimento 144/2011, prevalece o disposto em lei. Reconheço, entretanto, a possibilidade do Conselho Federal da OAB intervir nos autos, nos termos do artigo 138 do CPC, haja vista que a questão em debate encontra-se disseminada em todo o território nacional e é ele quem, em última análise, representa as diversas seccionais da OAB. Logo, pode contribuir com as questões jurídicas subjacentes, bem como esclarecer a dimensão e a repercussão de que causas como a presente tem exercido sobre o órgão de classe. Limito os seus poderes a possibilidade de manifestação nos autos. Desse modo, a petição porventura apresentada será analisada independentemente da ilegitimidade passiva ora reconhecida. 2.2. Do pedido liminar Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões do exame da OAB. Embora o caso não seja propriamente de concurso público, entendo que se aplica o posicionamento do STF fixado no julgamento do RE 632.853 CE, em regime de repercussão geral (Tema 485). No extrato da ata consta que "o Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" . A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciária a análise se o conteúdo da questão estava prevista no edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE) O STJ também já se pronunciou acerca do tema, senão vejamos ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. 2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 12.11.2009. Recurso ordinário improvido. (RMS 33.725/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011) Havia, no enunciado da questão para a elaboração da peça, expressa ressalva de que a cliente não teria condição de oferecer garantia integral do juízo, o que impossibilita o acolhimento da peça de embargos à execução prevista no art. 884 da CLT, conforme pleiteado pela parte impetrante Com o devido respeito ao impetrante, para as hipóteses narradas na inicial é necessário que este Juízo ou substitua a Banca Examinadora sobre os elementos suficientes de uma questão ou adentre em conceitos técnicos na área e realize análise da pertinência/correção das afirmações. Nenhuma das situações encontra guarida na Constituição. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, retificando o polo passivo. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, volvam conclusos para despacho.

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Processo nº 5029544-71.2025.4.04.7000

ID: 294763549

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029544-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIA MACAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029544-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSENEIA MACAN ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSENEIA MACAN move apresente ação ação em fac… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029544-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSENEIA MACAN ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSENEIA MACAN move apresente ação ação em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV requerendo: c) No MÉRITO, a procedência dos pedidos para: c.1) Declarar a ilegalidade do ato omissivo dos réus que deixou de anular estas questões ou do ato comissivo que inseriu as questões nº 8, 26, 48 e 53 da prova objetiva tipo 3 – amarela do 43º Exame de ordem Unificado, declarando, consequentemente, a anulação delas; c.2) Declarar o direito da autora de receber a pontuação das questões anuladas, majorando a nota final e a classificação dela, assegurando todos os efeitos decorrentes disso; c.3) Confirmar a tutela provisória deferida; Argumenta que a questão 8 induz o examinado em erro, porque faz parecer que João Pedro já poderia realizar atos privativos da advocacia porque foi aprovado na prova, o que não é verdade. Para a questão 26, afirma que a banca não considerou para a resposta os princípios da anterioridade e irretroatividade tributária, argumentando que o fisco não poderia usar lei nova para ampliar sua atuação sobre fatos antigos. Para a questão 48 a autora afirma que há duas respostas possíveis. Para a questão 53, afirma a autora que a banca não considerou a limitação de 40 salários-mínimos da competência do Juizado Especial. É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial 2.1. Da legitimidade passiva Primeiramente, o TRF4 vem se manifestando no sentido de que a autoridade administrativa integrante da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima para responder a mandado de segurança em que se questiona aspectos do exame de ordem unificado. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5003967-96.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/PR. OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A competência para considerar a impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-la a ingressar nos quadros da OAB é da Seccional do Paraná, a qual devidamente figura no polo passivo da presente ação. 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, acrescentando-lhe fundamentação, sem alteração do resultado. (TRF4 5055270-52.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são dotados de legitimidade e o se controle pelo Poder Judiciário cinge-se à legalidade e constitucionalidade. 2. O Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do processo administrativo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe competindo substituir o juízo meritório acerca das provas e da penalidade imposta realizado pelo órgão profissional competente. 3. A inscrição perante a OAB está pautada no atendimento de requisitos legais, entre eles, a idoneidade moral. 4. No caso, a OAB/RS nada mais fez do que lançar mão de delegação legal (art. 44, caput e inciso II do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil) para aferição dos requisitos essenciais a serem satisfeitos pelos candidatos que pretendem ingressar efetivamente no exercício da profissão de advogado. (TRF4, AG 5002162-88.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) Vale dizer, a competência para considerar a parte impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-lo a ingressar nos quadros da OAB/PR é da seccional da OAB/PR. Nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. Desse modo, a despeito do disposto no Provimento 144/2011, prevalece o disposto em lei. Reconheço, entretanto, a possibilidade do Conselho Federal da OAB intervir nos autos, nos termos do artigo 138 do CPC, haja vista que a questão em debate encontra-se disseminada em todo o território nacional e é ele quem, em última análise, representa as diversas seccionais da OAB. Logo, pode contribuir com as questões jurídicas subjacentes, bem como esclarecer a dimensão e a repercussão de que causas como a presente tem exercido sobre o órgão de classe. Limito os seus poderes a possibilidade de manifestação nos autos. Desse modo, a petição porventura apresentada será analisada independentemente da ilegitimidade passiva ora reconhecida. 2.2. Do pedido de tutela de urgência Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões do exame da OAB. Embora o caso não seja propriamente de concurso público, entendo que se aplica o posicionamento do STF fixado no julgamento do RE 632.853 CE, em regime de repercussão geral (Tema 485). No extrato da ata consta que "o Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" . A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciária a análise se o conteúdo da questão estava prevista no edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE) O STJ também já se pronunciou acerca do tema, senão vejamos ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. 2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 12.11.2009. Recurso ordinário improvido. (RMS 33.725/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011) Para as hipóteses narradas na inicial é necessário que este Juízo ou substitua a Banca Examinadora sobre os elementos suficientes de uma questão ou adentre em conceitos técnicos na área e realize análise da pertinência/correção das afirmações. Nenhuma das situações encontra guarida na Constituição. Quanto à questão 8, a divergência da parte autora é refere-se à interpretação do enunciado sobre o momento em que o João Pedro iria iniciar as medidas para o regular exercício da advocacia. A questão 26 demandava do candidato o conhecimento do previsto no §1º do art. 144 do CTN 1 , e as limitações da aplicação do princípio da irretroatividade em norma processual tributária. Para a questão 48, a própria argumentação de petição inicial demonstra que a alternativa "c" não era possível, na medida em que a existência de recuperação judicial não impede o ajuizamento da ação para recuperação da coisa objeto do contrato de alienação fiduciária, ao contrário do que consta ao final da assertiva. Para a questão 53, a autora ignora a possibilidade de Joana renunciar o direito ao que excede a alçada do juizado especial para beneficiar-se do rito mais célere. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a parte autora para regularizar o polo passivo. Prazo de 15 (quinze) dias. 1. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

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Alfredo Jacques Baptista x Presidente Da Comissão De Estágio E Exame De Ordem - Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção Do Rio Grande Do Sul - Porto Alegre

ID: 326639120

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035120-36.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JACQUES BAPTISTA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSãO DE ESTáGIO E EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO FERREIRA CRUZ NETO

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EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre ADVOGADO(A) : RENATO FERREIRA CRUZ NETO (OAB RS131838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALFREDO JACQUES BAPTISTA em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre objetivando, em sede liminar, " a atribuição de mais 0,80 pontos à peça prática do Impetrante, totalizando 6,45 pontos à prova prático-profissional e autorizando-se, assim, que sejam dados os encaminhamentos subsequentes necessários ao registro e inscrição do impetrante no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul ;" ou, subsidiariemnte, " nova análise do recurso administrativo do Impetrante" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que realizou, no dia 16/02/2025, em Porto Alegre/RS, a segunda fase do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil, na área de Direito Civil. Aduziu que faltaram 1,35 pontos para alcançar os 6,00 pontos necessários à aprovação. Defendeu que suas respostas estavam em plena conformidade com o espelho de respostas fornecido pela banca do concurso, pelo que interpôs recurso administrativo, do que resultou o acréscimo de 0,80 pontos a sua nota. Afirmou que, mesmo com o acolhimento parcial do recurso, a banca deixou de pontuar diverssos aspectos tratados pelo impetrante na prova em conformidade com o espelho de correções. Argumentou que, a luz do Tema 485 do STF, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário realizar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Teceu considerações acerca do mérito da prova prático-profissional, insurgindo-se quanto à correção dos pontos 8 e 11, bem como da questão 4, arguindo irregularidades na correção. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, asseverando estarem presentes os requisitos legais. No evento 5, DESPADEC1 , foi retificado, de ofício, o valor atribuído à causa, bem como concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte impetrante. Notificada a autoridade impetrada, o Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre prestou informações no evento 15, INF_MSEG1 . Arguiu a ilegitimidade passiva das seccionais da OAB e, no mérito, suscitou, em síntese, a impossibilidade de que o Poder Judiciário se substitua à banca examinadora na correção das provas realizadas, defendendo a legalidade dos critérios de correção adotados. No tocante ao ponto 8 da prova prático-profissional, alegou não ter o candidato indicado expressamente a fundamentação relacionada à prioridade da tramitação em razão da idade avançada da parte. Quanto ao item 11 da peça processual, aduziu que em nenhum momento houve menção à violação da boa-fé objetiva e aos dispositivos de lei relacionados ao tópico, conforme exigia o espelho de correção da prova. Em relação à insurgência do impetrante em face da questão dissertativa de número 04, disse não ter o candidato discorrido sobre os institutos jurídicos retratados, estando ausente a afimação que exigia a banca no sentido de que a concessionária é a comerciante do produto e que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária e objetiva. Pontuou, ainda, não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar e requereu a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão . (i) Da legitimidade passiva da autoridade impetrada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada há de ser afastada, tendo em vista o atual entendimento do TRF da 4ª Região sobre a matéria, conforme os precedentes que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. O julgado ora embargado enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressamente reconhecendo que Este TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94) (...) a competência para a realização do Exame de Ordem é, privativamente, da seccional. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalta-se que, a teor do artigo 1025 do Código de Processo Civil/2015, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não à expressa referência a dispositivos legais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015. 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 01/02/2022) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) - Grifou-se (ii) Do pedido liminar . Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi admitida (RE 6326853/CE), assentou a tese de que " os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário " (Tema 485). O julgado restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pelo impetrante, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2 . O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO EDITALÍCIA. XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO. OAB. APELO DESPROVIDO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pela autora, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 3. In casu, a apelante, pretendendo a anulação das questões de nº 20 e 80 da prova 3 - amarela - do XXXII Exame de Ordem Unificado, sustentou quanto a elas, respectivamente, violação ao item 3.4.1.2 do Edital e desbordamento do conteúdo programático. 4. Não obstante, quanto à questão de nº 20, houve fundamentação de cada alternativa, com a explicitação do porquê de estar (in)correta, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente e, assim, descabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Por sua vez, no que tange à questão de nº 80, embora no item 8.1 do Edital não tenha constado expressa menção ao rito sumário, vê-se que a questão versou essencialmente sobre o cabimento recursal, o qual está amplamente possibilitado no item 12 e 12.2. 6. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5012417-32.2021.4.04.7107, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 14/09/2022) - Grifou-se No caso dos autos, o impetrante insurge-se contra a correção da peça processual (pontos 8 e 11) e da questão dissertativa de número 04 do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Inicialmente, cumpre registrar que não é questionada a correspondência do conteúdo cobrado nas aludidas questões com as previsões editalícias. Extrai-se do espelho de correção individual da prova prático-profissional - resultado preliminar ( evento 1, COMP8 ), no tocante aos pontos 8 e 11 suscitados pelo impetrante, que os seguintes quesitos seriam avaliados: Ao apreciar o recurso interposto pelo impetrante, a banca afastou a pretensão de majoração da nota atribuída, nos seguintes termos ( evento 1, COMP19 ) : Comparando-se a resposta conferida pelo candidato e aquela considerada correta pela banca examinadora, inclusive ao apreciar o recurso interposto, evidencia-se a ausência de erro grosseiro na correção da questão, o que obsta a intervenção judicial. Além disso, o candidato não apresentou a fundamentação completa exigida no espelho de correção da prova, a saber ( evento 1, COMP10 ): Linhas 57 a 59 (ponto 8): Linhas 67 e 68 (ponto 8): Linhas 79 a 90 (ponto 11): Quanto ao ponto 8, observa-se que o candidato limitou-se a afirmar que " aplica-se à apelante, no que couber, o Estatuto do Idoso, pois já conta com 82 anos " e " a autora, além da preferência de trâmite no processo (...) ", carecendo a resposta de fundamentação legal. Da mesma forma, ausente a fundamentação legal exigida pelo item 11 do espelho de correção da peça processual. Já no que tange à questão dissertativa de número 04, o examinando respondeu que a concessionária é a comerciante do produto e, ainda, que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária . Contudo, a banca examinadora registrou ao examinar ao recurso administrativo que não foi indicado o correto dispositivo de lei, estando a resposta desprovida da adequada fundamentação, conforme espelho da prova ( evento 1, COMP23 ). Nesse passo, tem-se que examinar a resposta apresentada na forma pretendida pelo impetrante implicaria intromissão nos critérios utilizados pela banca examinadora para corrigir o certame, o que se revela incabível na esfera judicial quando não configurado erro grosseiro, seja na formulação do enunciado, seja na indicação dos pontos de abordagem obrigatória pelo candidato. Destarte, em razão da ausência de verossimilhança dos fundamentos invocados pelo impetrante, impende indeferir o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Dê-se ciência da presente impetração aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5044682-69.2025.4.04.7100

ID: 333688184

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5044682-69.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELY FRIEDRICH BORGES GRAEFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA ILONA ZACCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5044682-69.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CARLOS ELY FRIEDRICH BORGES GRAEFF ADVOGADO(A) : SANDRA ILONA ZACCA (OAB RS017030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5044682-69.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CARLOS ELY FRIEDRICH BORGES GRAEFF ADVOGADO(A) : SANDRA ILONA ZACCA (OAB RS017030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva a concessão de medida liminar para que seja anulada a prova Prático-Profissional do 43º Exame de Ordem da OAB, ou, subsidiariamente, seja reconhecida como cabível a peça "embargos à execução", determinando-se a sua correção. Relatou ter participado da 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, tendo optado por apresentar como peça processual embargos à execução com base no enunciado da prova, que descrevia uma execução trabalhista em curso, com vícios formais e substanciais que afetavam sua validade. Contudo, referiu que a banca examinadora atribuiu nota zero à peça, sob a justificativa de que deveria ter sido apresentada exceção de pré-executividade ou agravo de petição. Sustentou que também deve considerada como válida a apresentação de embargos à execução, com a consequente correção de sua peça processual. Requereu o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, observa-se que a impetrante indicou como autoridades coatoras para o ato impugnado o PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - PORTO ALEGRE e o Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV - Brasília). Em conformidade com os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.906/94, de fato compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem, in verbis : Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos. Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...) VI - realizar o Exame de Ordem; Nesse sentido, é o entendimento do TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME DA ORDEM. OAB. CORREÇÃO DA PROVA. AUTORIDADE COATORA. SECCIONAL DO RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.CONSELHO FEDERAL DA OAB. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, como é o caso da realização do Exame de Ordem. 2. Assim, nas demandas que questionam a realização do Exame da Ordem , deve figurar como autoridade coatora o presidente da seccional na qual o impetrante realizou o exame . 3. A Lei nº 12.016/09, que regula o Mandado de Segurança, em seu art. 6º, dispõe que é requisito da petição inicial a indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica que esta integra. 4. Verificada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica indicada na petição inicial, bem como da pessoa jurídica impetrada, impõe-se o indeferimento da petição inicial. (TRF4, AC 5063952-84.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 07/03/2023) Assim, a parte legítima passiva para a causa não corresponde a que constou na inicial (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL) ou ao PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - PORTO ALEGRE (colocado na autuação), e sim o Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OAB. EXAME DA ORDEM. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. QUESTÕES DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Ainda que o provimento nº 144/2011 estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB . Legitimidade passiva da Seccional . 2. Nos termos do Tema nº 485 do STF, somente é cabível a intervenção do Judiciário em casos excepcionais, considerados aqueles de desrespeito às normas editalícias, flagrante incorreção do gabarito ou manifesta ilegalidade.3. No caso dos autos, diante de mero cotejo do padrão de resposta exigido àquele lançado pela autora na prova, deve ser a ela computada a pontuação referida na fundamentação da sentença, que segue mantida. (TRF4, AC 5037086-93.2023.4.04.7200, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO.1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem , privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 25/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSELHO FEDERAL DA OAB . EXAME DE ORDEM . CORREÇÃO DE PROVA . 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem , privativamente . 2. O provimento nº 144/2011 não é instrumento apto a alterar competência fixada em lei. 3. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia anulação de questões do Exame de Ordem . (TRF4, AG 5047478-95.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023) Dessa forma, deverá o impetrante emendar a inicial para adequar o polo passivo da ação. Quanto ao pedido liminar, cabe registrar que a concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). Inicialmente, há que se ressaltar que só se mostra possível a interferência do Poder Judiciário na avaliação/correção de provas quando restarem evidenciados a ilegalidade do Edital ou o descumprimento deste pela banca examinadora. Com efeito, não se afigura viável ao Judiciário decidir sobre as possíveis melhores soluções para as questões de prova apresentadas aos candidatos de concurso público. Os critérios devem ser definidos pela banca examinadora e o eventual abuso dessa prerrogativa somente seria apurável se a solução proposta não fosse idealizada por qualquer raciocínio coerente. Nesse sentido também é a decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 632.853, com repercussão geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) A corroborar tal entendimento: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE PONTUAÇÃO. TEMA 485 STF. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Na linha do Tema n.º 485 do Supremo Tribunal Federal, editado por ocasião do julgamento do RE n.º 632.853/CE, a intervenção do Poder Judiciário na correção de questões de concursos públicos deve dar-se excepcionalmente, restringindo-se ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital, e a eventual ocorrência de erro grosseiro . 2. Caso em que não se verifica qualquer intervenção judicial no mérito administrativo a ensejar discussão, porquanto a decisão recorrida pautou-se nos princípios da isonomia, da publicidade e da transparência voltados à Administração Pública. 3. Não se vislumbra ocorrência de flexibilização dos critérios eleitos pela banca na análise curricular, uma vez que o juízo a quo somente determinou a explicitação das razões pelas quais a pontuação da agravada foi zerada, em razão dos critérios conforme previstos no edital. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento, na extensão em que foi conhecido, restando prejudicado o agravo interno. (TRF4, AG 5006537-98.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA OBJETIVA. NULIDADE DE QUESTÃO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PROVIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam à Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia , sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. Tal entendimento também é aplicável às provas do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A banca examinadora possui autonomia na avaliação das questões, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora. Ademais, não há teratologia na interpretação adotada pela banca. 3. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos e no Exame da Ordem, salvo ocorrência de clara ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro, o que não se verificou no caso concreto . 4. Apelação e remessa necessária providas. (TRF4 5028824-43.2021.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 23/06/2022) Na hipótese em tela, muito embora os argumentos iniciais, não se identificam elementos suficientemente aptos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado, indispensável à concessão da medida requerida. Conforme exposto nos julgados transcritos, a discussão dos critérios de avaliação adotados pelo certame somente será admitida em casos de violação de normas do edital, bem como de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. No presente caso, o impetrante sustenta que a peça processual apresentada ("embargos à execução") possui interpretação jurídica razoável acerca do enunciado apresentado, sendo amparada na doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais. A análise da alegada possibilidade de oposição de outras peças, no caso hipotético, foge à atuação do Poder Judiciário, o que, se assim o fizesse, estaria reavaliando o gabarito proposto pela Banca Examinadora responsável pelo certame. Ademais, não se observa erro grosseiro na avaliação, tampouco incoerência na resposta indicada pelo examinador. Ressalte-se que a questão já foi objeto de análise em decisão monocrática no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, oportunidade em que, diante de recurso de agravo de instrumento contra despacho que indeferiu a liminar, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (TRF4, AG 5021598-96.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 14/07/2025), conforme trechos abaixo: (...) Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o implemento de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da tutela, caso deferida somente ao final (periculum in mora) (artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016, de 2009). Além disso, o direito deve estar amparado por prova pré-constituída de sua existência, extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Assentadas tais premissas, principio ressaltando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. Nesse sentido, verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, 4ª Turma, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018) À vista de tais fundamentos, é irretocável o posicionamento adotado pelo juízo a quo, uma vez que: (1) não se vislumbra no pronunciamento da Banca Examinadora a existência de irregularidade, ilegalidade ou erro grosseiro na correção prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado, a justificar a imediata (e excepcional) intervenção judicial, com a imposição de medida satisfativa (que poderá produzir efeitos de difícil reversão); (2) em que pese a insurgência do requerente, verifica-se que as alegações expostas na inicial não evidenciam a existência de erros grosseiros na correção da prova, ou mesmo desconformidade das questões com o Edital, exprimindo, tão-somente, sua insatisfação com o desempenho real obtido no concurso; Neste sentido, a decisão agravada relatou: Com efeito, a insurgência do impetrante consiste em que a exigência de peça processual Exceção de Pré-Executividade não possui fundamento legal específico, violando a previsão editalícia, bem como caberiam diversos tipos de peças processuais ao caso em questão. Sucede que, do que se observa do conteúdo programático para a prova prático-processual, Exceção de Pré-Executividade encontra-se expressamente prevista no conteúdo de Direito Processual do Trabalho (evento 1, OUT5, p. 35, item 15.1), não prosperando qualquer alegação de que a exigência dessa peça processual viola previsão editalícia. (3) aparentemente, inexistem alegações de que a banca examinadora não teria possibilitado o exercício efetivo do direito de recurso pela parte autora. O que foi relatado na sentença: a Nota de Esclarecimento emitida pela Coordenação do Exame (evento 1, OUT4) coloca satisfatoriamente a solução ao caso em apreço, apontando tratar-se de item expresso no edital, inclusive pacificado em jurisprudência, bem como a peça processual em questão já foi alvo de exames anteriores, não trazendo nenhuma surpresa; (4) o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito alegado, o que - pelo menos em juízo de cognição sumária - inocorre no caso concreto. Por tais razões, deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (i) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questão de prova em processo seletivo (e não ilegalidade propriamente dita), hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário, e (ii) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora envolverá um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo o(a)s agravado(a)s para contrarrazões. (...) Nessa linha, ausente a plausibilidade do direito invocado, não merece guarida o deferimento do pedido liminar. Saliente-se que a análise exauriente de todos os argumentos e pedidos do impetrante, incluindo o pedido subsidiário de reconhecimento da validade da peça por ele apresentada e a alegação de quebra de jurisprudência pacificada, será realizada em cognição plena, por ocasião do julgamento do mérito. Registre-se que a análise do mérito terá lugar tão logo venham aos autos a manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público Federal, oportunidade em que deverá o feito voltar imediatamente concluso para sentença. Frisa-se que não há perigo de ineficácia da medida caso deferida na sentença. A publicação do resultado definitivo do Exame não implicará perda de objeto, uma vez que não impedirá, em caso de concessão da segurança, a determinação de admissão da peça elaborada pelo examinado, avaliação e retificação do resultado final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte-impetrante para que, no prazo de 15 dias, promova a inclusão do Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS no polo passivo do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Apresentada a emenda, proceda-se à retificação da autuação, inclusive anotando-se a OAB/RS como interessada. Na sequência, notifique-se a parte-impetrada para prestar suas informações. Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003288-29.2024.4.04.7129

ID: 323046687

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5003288-29.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTORES DO VALE LTDA VANNEI MARCOS MARTINS VMM PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO MEINER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALDIR VILMAR GRAVE MEINER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003288-29.2024.4.04.7129/RS REQUERIDO : VANNEI MARCOS MARTINS ADVOGADO(A) : VALDIR VILMAR GRAVE MEINER (OAB RS039947) REQUERIDO : VMM PARTI… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003288-29.2024.4.04.7129/RS REQUERIDO : VANNEI MARCOS MARTINS ADVOGADO(A) : VALDIR VILMAR GRAVE MEINER (OAB RS039947) REQUERIDO : VMM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : VALDIR VILMAR GRAVE MEINER (OAB RS039947) REQUERIDO : MOTORES DO VALE LTDA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MEINER (OAB RS085831) ADVOGADO(A) : VALDIR VILMAR GRAVE MEINER (OAB RS039947) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto pela União - Fazenda Nacional -, com pretensão atributiva de responsabilidade em face de: - MOTORES DO VALE LTDA (CNPJ 25.157.273/0001-75), com endereço na Avenida São Borja n.º 1.306, Fazenda São Borja, São Leopoldo/RS, CEP 93.032-524; - VANNEI MARCOS MARTINS (CPF 251.045.350-53), com endereço na Rua São Pedro n.º 355, apto 303, Centro, São Leopoldo/RS, CEP 93.010-260; - VMM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 19.221.560/0001-02), com endereço na Rua São Pedro n.º 365, apto 202, Centro, São Leopoldo/RS, CEP 93.010-260 Este incidente recai sobre quatro execuções fiscais: 50039758420164047129 e 50004489020174047129 (apensadas entre si), e 50031836220184047129 e 50040522520184047129 (apensadas entre si), em que figura como executada MVM INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP, CNPJ: 07.076.833/0001-85 - última denominação: M. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. A requerente atribui a responsabilidade tributária pessoal dos requeridos com base em indícios de formação de grupo econômico abusivo, mormente em razão de confusão patrimonial entre as empresas, além de ocorrência de sucessão empresarial de fato, com responsabilidade pessoal de seu administrador. Segundo alega, restam tipificadas situações previstas nos art. 50 do Código Civil (CC), arts. 124, I, 133 e 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Pleiteia, dessa forma, o reconhecimento da responsabilidade tributária e patrimonial no presente incidente, bem como, em liminar, seja determinada a indisponibilidade de bens, pelos meios cabíveis, preferencialmente com a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, das pessoas jurídicas e natural incluídas no polo passivo. O somatório das dívidas que pretendia acautelar, de titularidade da executada MVM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - EPP, CNPJ 07.076.833/0001-85, atingiam ao tempo do ajuizamento o valor de R$ 1.932.634,62 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos) - evento 1, CDA2 Conclusos os autos, a tutela de urgência foi deferida, para efetivação de medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos ( evento 3, DESPADEC1 ). As partes não interpuseram agravo de instrumento. Como resultado da ordem de indisponibilidade, foram restritas as seguintes espécies de bens: valores dos três requeridos (eventos 55 e 68); imóveis (ev. 17); e veículos (ev. 5, RENAJUD1 e 2). Noticiou-se nos autos a formalização de parcelamento administrativo da dívida executada, razão pela qual se determinou a cessação da medida de bloqueio de valores e o desbloqueio daqueles constritos após a formalização, devidamente cumprido nos autos (ev. 22, 24, 34 e 37). A decisão foi ratificada no evento 31, ocasião em que se decidiu também pela manutenção das indisponibilidades anteriores ao parcelamento. Citados, os requeridos apresentaram contestação conjunta no evento 47, CONTES1 . Em preliminar, defenderam a perda de objeto deste incidente, considerando a formalização de parcelamento administrativo do débito em execução. No mérito, alegaram que não houve qualquer tentativa de elisão tributária. Que a intenção do novo modelo operacional existente entre as empresas foi desenvolvida unicamente com o objetivo de agilizar o atendimento à clientela e com a intenção de estimular a produtividade, otimizar resultados e, em decorrência, gerar mais tributos, e, por óbvio, aumentar a renda individual dos parceiros. Menciona problemas de assessoramento contábil. Requereu incidentalmente fosse oficiado à Junta Comercial para determinar uma alteração societária, pelos motivos que refere. Por fim, defendeu excesso de indisponibilidade de bens frente à dívida, que já vem sendo reduzida pelo parcelamento. No curso dos autos, levantou-se a indisponibilidade que incidiu sobre os imóveis de matrículas nº 103.213, 103.211 e nº 103.212, do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS ( evento 93, DESPADEC1 , evento 97, CNIB1 , evento 107, CNIB1 ), e 142.299, do Registro de Imóveis de Canoas/RS ( evento 151, CNIB1 ), em razão do acolhimento de pedidos formulados por terceiros detentores de direito sobre os bens. O requerido Vannei Marcos Martins apresentou pedidos incidentais (ev. 75), apreciados na decisão do evento 77. Nada mais requerido, vieram os autos conclusos para decisão final. Passo à análise. II - Fundamentação 1. Preliminar de perda do objeto (ausência de interesse superveniente) Os requeridos alegaram preliminar de perda de objeto deste incidente, considerando a formalização de parcelamento administrativo do débito em execução. Afirmam que tal circunstância enseja o reconhecimento da ausência de interesse de agir superveniente. No entanto, conforme já sinalizado no decisão do evento 77, o parcelamento administrativo formalizado posteriormente ao ajuizamento deste incidente não é questão prejudicial à decisão de mérito. O parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o que a prática de novos atos constritivos de patrimônio e expropriatórios, mantidas apenas as garantias preexistentes à formalização do acordo. Quanto ajuizado este IDPJ, o débito estava com plena exigibilidade; portanto, a medida cautelar de bloqueio de bens foi emitida regularmente. A finalidade em si do incidente é pretender atribuir corresponsabilidade pessoal a terceiros, e apenas após a propositura deste incidente houve parcelamento da dívida; até então, os processos encontravam-se sem garantia e sem informação sobre parcelamento. Anoto ainda que " não seria razoável que se extinguisse o feito de origem, já em fase adiantada, por perda de objeto, diante do parcelamento do débito, o qual somente constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e da execução. Não seria apenas irrazoável como também contraproducente, já que não há qualquer garantia de que o parcelamento venha a ser integralmente cumprido, extinguindo o crédito tributário. Somente o pagamento total faria desaparecer o interesse jurídico na responsabilidade dos terceiros arrolados no IDPJ " (TRF4, AG 5015923-89.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025). Logo, rejeito a preliminar. 2. Redução superveniente do valor da causa Os requeridos pretendem seja reduzido o valor da causa, pois o montante executado foi consideravelmente reduzido por ocasião do parcelamento administrativo do débito. Ademais, afirmam que exceção de pré-executividade oposta em parte das execuções poderá reduzir ainda mais a dívida. No entanto, o valor da causa deve ser mantido, pois representava o real valor da dívida ao tempo do ajuizamento. Sendo assim, deve ser mantido o valor atribuído com a inicial. Ressalto que isso não impede eventual redução dos bens indisponibilizados caso se constate revelar-se excessiva a garantia em momento posterior. 3. Legislação que atribui corresponsabilidade tributária A legislação que atribui responsabilidade de terceiros (fundamento do pedido neste incidente) assim dispõe: Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Sobre as situações concretas que ensejam o reconhecimento da responsabilidade solidária relativamente à dívida tributária inscrita em face do devedor originário, em se tratando de redirecionamento da execução contra integrante de grupo econômico de fato, importante considerar que o artigo 124 do CTN determina serem solidariamente obrigadas : as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (inc. I); e as pessoas expressamente designadas por lei (inc. II). O inciso I impõe a existência de "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação processual" , o que determina que terceiros devem ter participado, direta ou indiretamente, na ocorrência do fato gerador, revelando interesse jurídico comum, e não meramente interesse econômico. Essa comunhão de interesses, na maioria das vezes, conjuga unicidade de organização e objeto de realização de metas comuns e, além disso, participação na consecução dos fatos geradores, na maioria das vezes em deliberado detrimento da satisfação das obrigações tributárias , situação que, se configurada a partir dos elementos fáticos trazidos aos autos, autoriza a atribuição de responsabilidade solidária. O inciso II do art. 124, por sua vez, trata da responsabilidade solidária decorrente da expressa previsão legal. São os casos referidos nos arts. 132, 133, 134, 135 e 137 do CTN, e no inc. IX, do art. 30, da Lei nº 8.212/91. A configuração de qualquer dessas hipóteses, por si só, autoriza a atribuição de responsabilidade a terceiros. Não havendo enquadramento em qualquer delas, a prova da existência de "interesse comum", nos termos do inciso I, é indispensável. Assim, enquanto o inc. II determina a responsabilidade solidária decorrente de expressa previsão legal - ou seja, prevê que hipóteses especificadas em Lei possam ser definidas como causa de responsabilização -, o inc. I traz o requisito "interesse comum", isto é, abarca situações não previstas expressamente na Lei, mas que, concretamente, enquadram-se no conceito extraído da referida expressão legal. Por fim, é possível que, no contexto de grupo econômico ou fora dele, ocorra abuso de personalidade jurídica, o que enseja, ainda, a atribuição de responsabilidade de terceiros conforme o art. 50 do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 12.846/13 (atos lesivos contra o patrimônio público), neste último caso, podendo haver aplicação combinada ao inc. III do art. 5º desta última Lei, que trata da utilização de interpostas pessoas. Tratando-se, ainda, de tipificação de infração contra a ordem econômica, a desconsideração está prevista também no art. 34 da Lei nº 12.529/11. Assim, não há óbice a considerar o abuso da personalidade jurídica como um dos elementos aptos a acrescentar, juntamente com outros trazidos na demanda, aos fundamentos que impõem a responsabilidade solidária em formação de grupo econômico. A fim de identificar o abuso de personalidade nos grupos econômicos, alguns indícios devem ser considerados como o compartilhamento de estruturas e funcionários, ausência de identidade individual, inobservância de autonomia patrimonial (confusão patrimonial) e unidade gerencial. Tais indicativos apontam para o abuso da personalidade jurídica que, conforme dispõe o art. 187 do CC, configura-se ato ilícito, não sendo admitido, portanto, no nosso ordenamento jurídico. Ademais, não é necessário que tal abuso seja permanente, ou seja, basta para o reconhecimento da ilicitude certos episódios, mesmo que limitados no tempo. Entendimento contrário revelaria uma benevolência com o desvirtuamento da personalidade jurídica, pois nos casos de abuso não há grupo econômico propriamente dito, mas um todo unitário sem identidade jurídica dos integrantes. Nesse caso de unidade empresarial, todas as pessoas envolvidas se beneficiam dos atos negociais (art.124, inciso I, do CTN), que visam, ao fim e ao cabo, a burlar o pagamento dos créditos tributários. Conforme já referido antes, além das disposições do art.124 do CTN, a pessoa física ou jurídica que atua na administração de bens de terceiros responde pela dívida tributária conforme dispõem o art.134, III e art. 135, I do CTN. Nesses casos consideram-se atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, por exemplo, a confusão e a blindagem patrimonial. Quanto à blindagem patrimonial, esta se caracteriza quando há elementos que demonstrem que o ato de acrescer patrimônio à pessoa jurídica (dita "de blindagem"), adveio do propósito de salvaguardar bens que pudessem responder por débitos de outra pessoa jurídica, devedora do Fisco (ou se encaminhando para o endividamento) ou integrante, com esta última, de um grupo econômico. Nessa situação, quando um sócio que opera como condutor do grupo econômico, em contexto de abuso da personalidade jurídica e, portanto, de atribuição de responsabilidade pessoal, cria, promove a criação, ou se utiliza de empresa essencialmente patrimonial e para ela destina bens mesmo havendo dívidas constituídas em face de empresa do grupo, está praticando ato de aparente blindagem patrimonial. Ressalvo, por pertinente, ser desnecessário pretender atribuir responsabilidade pessoal apenas com base na legislação civil (Código Civil, art. 167, CDC, art. 28, Decreto 3.708/19, art. 10, Lei 6.404/76, art. 153, Lei 12.529/11, art. 34) quando a legislação tributária, aplicável especificamente ao caso, prevê hipóteses correspondentes de responsabilização. Essas premissas legais já foram invocadas na decisão liminar e servem agora neste Juízo exauriente como base do exame da prova trazida aos autos, uma vez possibilitado o contraditório e a ampla defesa à parte requerida. 4. Análise do caso concreto e atribuição de corresponsabilidade tributária às pessoas jurídicas e à pessoa física envolvida - MVM INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP, CNPJ 07.076.833/0001-85 - executada nos autos principais - Execuções Fiscais 50039758420164047129 e 50004489020174047129 (apensadas entre si), e 50031836220184047129 e 50040522520184047129 (apensadas entre si); - MOTORES DO VALE LTDA (CNPJ 25.157.273/0001-75); - VANNEI MARCOS MARTINS (CPF 251.045.350-53); - VMM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 19.221.560/0001-02). A requerente atribui a responsabilidade tributária pessoal dos requeridos com base em indícios de formação de grupo econômico abusivo, mormente em razão de confusão patrimonial entre as empresas, além de ocorrência de sucessão empresarial de fato, com responsabilidade pessoal de seu administrador. Segundo alega, restam tipificadas situações previstas nos art. 50 do Código Civil (CC), arts. 124, I, 133 e 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme exame na decisão liminar, a requerente trouxe indícios de prova suficientes de inter-relação entre as pessoas jurídicas envolvidas (executada e requeridos), consubstanciado na formação de grupo econômico de fato e sucessão empresarial e atos de blindagem patrimonial praticados com intuito de salvaguardar patrimônio da devedora e sua sucessora em detrimento do pagamento dos débitos tributários ( evento 3, DESPADEC1 ). Uma vez possibilitado o contraditório aos requeridos, procedo ao reexame dos autos quanto ao mérito da responsabilidade pessoal pretendida pela União. A análise ocorrerá segundo os tópicos já definidos na decisão liminar, acrescentando-se o exame das razões de defesa e demais provas. - Da parte executada: M. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA . (CNPJ 07.076.833/0001-85) , anterior denominação: MVM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA . A empresa devedora foi constituída em 09 de novembro de 2004 e, até 1º de abril de 2021, era indústria de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças e acessórios, instalação de máquinas e equipamentos industriais, e tinha a denominação de MVM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. Após referida data (01/04/2021), seu objeto social passou a ser serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Nessa mesma oportunidade, adotou o nome atual, M. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., e alterou seu endereço, deixando de ser na Rua São Pedro n.º 365 A, bairro Centro, São Leopoldo/RS e passando à Rua Presidente Roosevelt n.º 1.248, térreo, sala 2, bairro Centro, São Leopoldo/RS. Pouco depois, em 06 de julho de 2021, encerrou suas atividades por distrato social. Nota-se também que VANNEI, requerido nestes autos e apontado operador do grupo, ingressou na sociedade em 04/02/2009 ( evento 1, ANEXO5 , p. 31) e foi formalmente sócio até 11/12/2017 (contrato social e alterações no evento 1, ANEXO5 , 33). No ano seguinte (2018), iniciou-se o declínio das atividades da pessoa jurídica, até que veio a ser formalmente extinta em 2021. Nesse sentido, transcrevo o relato da União, corroborado por documentos: Com efeito, a movimentação financeira da empresa passou a experimentar substancial redução a partir do ano de 2018. Veja-se que, no ano de 2017, os créditos em contas bancárias da M SERVIÇOS havia sido de R$ 5.569.225,29 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), caindo paulatinamente nos anos seguintes, indo para R$ 1.822.181, 17 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e um reis e dezessete centavos) no ano de 2018, até chegar no ano de 2020 com o valor de somente R$ 276.271,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos) ( evento 1, ANEXO12 – pg. 01). Da mesma forma, a receita bruta igualmente apresentou redução a partir do ano de 2018. No ano de 2017, a receita bruta de M SERVIÇOS foi de R$ 3.147.724,92 (três milhões, cento e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) ( evento 1, ANEXO14 – pg. 2.906). Em 2018, essa receita sofreu queda de mais de 50% (cinquenta por cento), totalizando R$ 1.414.895,43 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos) ( evento 1, ANEXO14 – pg. 3.307). Após, no ano-calendário 2019 e seguintes, não houve declaração de receita bruta em Escrituração Fiscal Contábil – ECF ou SIMPLES ( evento 1, ANEXO14 – pg. 01 e 3.309). Ademais, conforme será visto no próximo tópico, houve desligamento de seus empregados em 2017 e migração para a apontada sucessora. Nesse ponto, a União, ao efetuar suas pesquisas, verificou a existência de outra empresa que supostamente atuou em conjunto com a devedora e que a sucedeu, qual seja, a MOTORES DO VALE LTDA (CNPJ 25.157.273/0001-75). Aponta que a sucessão de fato (clandestina) foi promovida por VANNEI MARCOS MARTINS (CPF 251.045.350-53), que também possui empresa patrimonial supostamente em desvio de finalidade, a VMM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 19.221.560/0001-02), todos incluídos no polo passivo deste incidente, e que a sucessão ocorreu quando a executada já acumulava alto passivo fiscal - as dívidas das execuções fiscais sobre as quais recaem este incidente têm como fato geradores tributos verificados nos seguintes anos-base: 2005, 2007, 2010-2012 (SIMPLES Nacional), 2015/2017 (contribuições sociais, previdenciárias, imposto de renda). - Da empresa identificada sucessora/integrante do grupo: MOTORES DO VALE LTDA . (CNPJ 25.157.273/0001-75) A empresa MOTORES DO VALE LTDA (CNPJ 25.157.273/0001-75), ora MOTORES DO VALE, foi constituída em 07 de julho de 2016. Seu endereço atual consta como sendo Avenida São Borja, 1306, Bairro Fazenda São Borja, São Leopoldo/RS. Seu endereço quando da constituição era Rua São Pedro, 365, sala 1, São Leopoldo/RS. Tem por quadro societário e administração inicial a forma de empresário, titularizada por SUZANA LUFT DE SOUZA (CPF 024.678.610-82), sem apontamento de sua participação no grupo. Pouco depois de sua constituição, porém, em 20 de fevereiro de 2017 ingressou na sociedade VANNEI MARCOS MARTINS (CPF 251.045.350-53), requerido nestes autos, o qual passou a ser administrador a partir dessa data. Antes que a empresa completasse um ano, em 1º de junho de 2017, SUZANA retira-se da sociedade (contrato social e alterações em evento 1, ANEXO6 – pg. 1, 4, 9, 17, 20 e 26). Merece destaque que somente após a saída de SUZANA do quadro societário e ingresso de VANNEI, MOTORES DO VALE passou a declarar receita bruta e a ter relacionamento bancário. Conforme declaração do SIMPLES do ano-calendário de 2017, a primeira receita bruta remonta a agosto de 2017 ( evento 1, ANEXO15 – pg. 01). As informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS mostram que a primeira conta bancária data de 21/07/2017 ( evento 1, ANEXO13 – pg. 42). Naquela época, VANNEI ainda era sócio formal da empresa devedora e ora executada M SERVIÇOS (antes MVM Indústria), pois compôs o quadro societário daquela pessoa jurídica no período de 04 de fevereiro de 2009 a 11 de dezembro de 2017, conforme contrato social. E, como referido pela União, durante e depois da saída de VANNEI do quadro societário da executada, "Em que pese não fosse formalmente administrador, detinha a condição de representante, responsável ou procurador em contas bancárias de M SERVIÇOS desde o ano de 2005, bem como foi incluído nessa condição após sua retirada em diversas competências, inclusive em outubro do ano de 2020, como se conclui das informações de CCS" ( evento 1, ANEXO13 – pg. 39). Assim, embora em dezembro de 2017 o administrador de M SERVIÇOS tenha passado a ser MARCELO PAIVA (CPF 661.964.420-15), há indícios de que VANNEI, antes e depois, tenha continuado na administração da pessoa jurídica executada. Em 2017, como antes referido, foi o início da redução dos índices econômico-financeiros da parte executada. Percebe-se que, no mesmo ano de 2017, em fevereiro, VANNEI passa a ser o administrador da MOTORES DO VALE. Assim, a gestão de ambas as empresas conta com VANNEI. Ademais, os dados informados e demonstrados pela União mostram o compartilhamento de sede entre as pessoas jurídicas (INIC1, p. 9/12, evento 1, ANEXO5 – pg. 40, evento 1, ANEXO6 - pg. 9, 15, 17, 34, 62, 80 evento 1, ANEXO21 –imagem de setembro de 2023, evento 1, ANEXO11 – pg. 01). Há também, semelhança do objeto social da parte executada (antes de sua alteração em 2021) e da apontada integrante do grupo e sucessora, respectivamente: ( evento 1, ANEXO5 – pg. 27): ( evento 1, ANEXO6 – pg. 01): Houve, também, registro de mesmo número de telefone e de emails, mais um dado a corroborar a confusão de gerenciamento e operação das pessoas jurídicas (INIC1, p. 13/15 - evento 1, ANEXO3 – pg. 01 e evento 1, ANEXO4 – pg. 02, 14, evento 1, ANEXO14 – pg. 2.912 e evento 1, ANEXO15 – pg. 09). A transferência de empregados que antes eram da executada para a apontada sucessora também resta demonstrada, conforme dados CAGED – Cadastro de Empregados e Desempregados (INIC1, p. 15/17 - evento 1, ANEXO10 – pg. 01/18). A assunção de movimentação financeira, assim como de receita, resta aparentemente verificada entre apontada sucedida e sucessora (INIC1, p. 17/20, evento 1, ANEXO10 , p. 01 e ss, evento 1, ANEXO12 – pg. 01, evento 1, ANEXO14 – pg. 2.906, 3.307, 3.309, evento 1, ANEXO15 – pgs. 01 e 03). Enfim, há indícios de funcionamento em contexto de grupo econômico e, sobretudo, sucessão empresarial clandestina ensejadora de corresponsabilidade tributária. Quanto ao fato de ter sido constituída após parte dos fatos geradores dos tributos em cobrança, importa deixar claro que não se impõe essa concomitância, pois até mesmo dívidas já ajuizadas quando constituída a pessoa jurídica podem ser objeto de prejuízo, configurando o interesse comum no fato gerador. As razões apontadas em contestação confirmam que as atividades foram desenvolvidas de forma relacionada ou sucessiva, e sob o mesmo gerenciamento familiar. Referem os requeridos desse modo: (...) a suspensão das atividades da sistemista M. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CNPJ 07.076.833/0001- 85, ocorreu dada à inesperada mudança de cidade do sócio principal, MARCELO PAIVA, CPF 661.964.420-15 (filho de Vannei) , em virtude de problemas familiares. Com isto, se frustrou a consecução do acordo operacional que previa o adimplemento do Passivo Tributário existente, quando assumiu a empresa, como contrapartida pela fatia do mercado que lhe estava sendo disponibilizada; 7. Em decorrência, a outra sistemista Requerida MOTORES DO VALE - CNPJ 25.157.273/0001-75, antes assumida pelo Requerido VANNEI, acabou sendo a única remanescente e frustrando a inovadora tentativa operacional acima descrita. Seguiram-se ainda, dois eventos relevantes que devem também ser aduzidos como relevantes para o acúmulo de Passivo Tributário: a pandemia e depois da enchente de 2024. Contudo, com a gradual retomada da normalidade, de pronto e de forma voluntária, inclusive, antes de qualquer Execução Fiscal, a MOTORES DO VALE, promoveu o parcelamento de seu débito e o mantém ativo; (...) E, para configuração da responsabilidade de empresa sucessora, basta a verificação dos requisitos previstos em Lei, não podendo ser eximida em decorrência de eventual conduta equivocada de assessoria jurídica ou contábil prestada ao responsável pelas empresas. Assim, embora se afirme em contestação que o gestor VANNEI não tinha conhecimentos técnicos para saber que os valores que deveriam ter sido destinados a impostos mensais não o foram, tratam-se de atos praticados em seu nome e pelos quais é responsável segundo a legislação tributária, como será visto no tópico a seguir. - Responsabilidade da pessoa física: VANNEI MARCOS MARTINS Conforme já relatado, VANNEI MARCOS MARTINS (CPF 251.045.350-53) passou a integrar a empresa MOTORES DO VALE LTDA (CNPJ 25.157.273/0001-75) em fevereiro de 2017 (ANEXO 6 – pg. 19), quando esta passou a atuar conjuntamente com a M SERVIÇOS (antes MVM Indústria, ora executada) e a absorver paulatinamente suas atividades. Nos termos referidos pela União, nos dois anos imediatamente anteriores ao seu ingresso na nova empresa, 2015 e 2016, parte substancial dos créditos tributários foi inscrito em desfavor de M SERVIÇOS (executada), empresa também composta por VANNEI e gerida por ele e por pessoa a ele ligada (gráfico em INIC1, p. 21). Ademais, como anteriormente visto, após 2017, verificou-se a transferência de receita bruta, movimentação financeira e empregados para outra empresa de VANNEI, a MOTORES DO VALE, a qual tem com M SERVIÇOS semelhanças de administrador, sede, objetos social, contatos e outros, nos termos do que apontou a União. Assim, resta demonstrada a participação ativa de VANNEI na condução do arranjo de empresas, o que acabou por dificultar/impedir a satisfação do crédito tributário, havendo indícios da configuração da responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do CTN: atuação com excesso de poderes e infração à lei. Não se desqualifica, com essa conclusão, a capacidade técnica, profissional, e todo o empenho do empreendedor VANNEI na constituição e na condução de suas empresas (seu labor profissional é por ele destacado e sua conduta é defendida na contestação conjunta apresentada no evento 47, CONTES1 ). No entanto, a responsabilidade tributária de terceiros é verificada abstraindo-se dessas circunstâncias e atentando-se para os aspectos objetivos previstos em Lei, de modo que, se a atuação do condutor dos negócios resultar em prejuízo à satisfação do crédito tributário - como é o caso de migração de atividades para empresa operacional; de resguardo de patrimônio em empresa constituída para essa finalidade; dentre outras condutas, restará configurada a prática indevida que enseja a corresponsabilidade. Ademais, em contestação, o próprio requerido afirma sua própria responsabilidade, embora entenda que tal poderia ter sido atribuída na própria execução, sem necessidade deste incidente: Em relação a M SERVIÇOS, por óbvio que sendo os fatos geradores anteriores a transferência das quotas da empresa devedora, a responsabilidade tributária cabe ao Sócio Administrador de então, VANNEI MARCOS MARTINS , CPF 251.045.350-53, a rigor do disposto no artigo 124, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, como existem Execuções Fiscais em andamento, contendo inclusive todos os Contratos Sociais, desde a constituição, bastaria simples requerimento de redirecionamento. Logo, independente da questão Preliminar, se evidencia como desnecessário e até mesmo, excessivo o procedimento, ora impugnado. Logo, revela-se também presente causa de responsabilidade pessoal de Vannei em caráter de solidariedade com a executada, como incurso nos atos previstos no art. 135, III, do CTN e art. 50 do CC. - Da empresa patrimonial - VMM PARTICIPAÇÕES LTDA . (CNPJ 19.221.560/0001-02) A empresa VMM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 19.221.560/0001-02) foi constituída em 07 de novembro do ano de 2013 ( evento 1, ANEXO7 – pgs. 01 e ss). Os elementos trazidos pela União com a inicial indicam que VMM, administrada também por VANNEI, não é de participação, como descrito em seu objeto social ( evento 1, ANEXO8 – pg. 01), mas sim empresa patrimonial, pois não se verificou que ela integre qualquer empresa, conforme consultas à JUCISRS e ao sistema SERPRO ( evento 1, ANEXO7 , p. 13 e 13). Além disso, há indícios de que seu patrimônio tenha sido constituído com recursos advindos das pessoas jurídicas operacionais e integrantes do grupo econômico. Sua sede se confunde com as demais, assim como dados para contato e a existência de patrimônio cuja origem de recursos não foi demonstrada. Conforme dados trazidos pela União, o endereço da sede de VMM PARTICIPAÇÕES é o mesmo local das empresas M SERVIÇOS e MOTORES DO VALE, alterando-se o apartamento/sala/loja, a saber, Rua São Pedro n.º 365, apartamento 202, Centro, São Leopoldo/RS ( evento 1, ANEXO8 – pg. 01). VMM é proprietária de alguns imóveis, dentre eles, as matrículas de n.ºs 76.022, 76.023, 76.024, 76.025, 76.026 e 76.027 do Registro de Imóveis de São Leopoldo/RS, relativos às lojas 01 e 02, bem como os apartamentos 201, 202, 203 e 301, na Avenida Getúlio Vargas n.º 366 ( evento 1, ANEXO19 – pgs. 07 e ss). Ao que tudo indica, trata-se do endereço utilizado pelas empresas M SERVIÇOS e MOTORES DO VALE. Detalhando a situação dos imóveis: MOTORES DO VALE esteve situada, quando do ingresso de VANNEI, até o ano de 2019, na Avenida Getúlio Vargas n.º 366, sala 01, bairro Centro, São Leopoldo/RS ( evento 1, ANEXO6 – pg. 19), imóvel de propriedade da VMM nesse período ( evento 1, ANEXO19 – pg. 08, R.6). No mesmo endereço, antes da aquisição do referido imóvel por VMM Participações, M SERVIÇOS, que na época tinha o nome de MVM INDÚSTRIA E COMÉRCIO, era a locatária de 02 de fevereiro de 2007 até o ano de 2014, conforme consulta DIMOB ( evento 1, ANEXO11 – pg. 02). Assim, há confusão entre a empresa VMM Participações e as demais empresas integrantes do grupo, que aparentemente se encontram/encontravam gratuitamente instaladas. Não demonstrou a requerida, por sua vez, a distinção dos patrimônios. Os seguintes argumentos trazidos em contestação não são suficientes para excluir a corresponsabilidade patrimonial de VMM Participações: "No que concerne à Requerida MVM PARTICIPAÇÕES LTDA.,CNPJ 19.221.560/0001-02, releva que inexiste qualquer vedação à sua constituição, conforme reconhece a própria Autora na peça exordial. Ademais, em sendo sociedade unipessoal, com elevado montante de Capital Social, totalmente integralizado, fica afastada até mesmo a possibilidade de ser interpretada como forma de qualquer blindagem patrimonial. A sua constituição decorreu por orientação do profissional que o assistiu, no momento de seu divórcio;(...)" De fato, não há ilegalidade na criação de empresa patrimonial pelos sócios, desde que distintamente conduzidos seus negócios e seu patrimônio em relação à devedora e aos demais integrantes do grupo, o que não se verificou no caso. Sendo assim, também resulta presente que a empresa patrimonial tinha interesse na realização do fato gerador do tributo, o que enseja a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. 5. Conclusão sobre atribuição de corresponsabilidade Assim, havendo indícios de administração (de fato ou formal) pela única pessoa física VANNEI; a similaridade de objetos sociais da aparente sucedida e sucessora; o aparente desvio de finalidade da empresa de participação criada (que efetivamente se parece apenas patrimonial); endereços próximos/confusos; patrimônio inter-relacionado; alta dívida fiscal da apontada sucedida, são todos elementos que revelam sucessão empresarial/formação de grupo econômico e atos de blindagem. Em contrapartida, existe alta dívida fiscal em execução sem patrimônio para garantia. Como visto, não lograram os requeridos afastar a prova apresentada, não sendo também suficientes seus argumentos para reverter a decisão. A base legal é prevista no art. 50 do Código Civil, arts. 124, I, 133 e 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Enfim, verificados os fatos acima descritos, entendo que, agora neste juízo exauriente de cognição, restam comprovadas as situações de fato que demonstram a corresponsabilidade dos requeridos. 6. Pedidos incidentais 6.1. Excesso de indisponibilidade de bens Conforme despacho do evento 77, aos requeridos cabe comprovar o alegado excesso de indisponibilidades efetuadas nestes autos, mediante avaliações idôneas (bens indisponíveis: evento 5, RENAJUD1 , evento 5, RENAJUD2 , evento 17, CNIB1 e evento 68, CERT1 ), ante o débito a ser garantido. Não havendo ainda essa demonstração, todas as medidas serão por ora mantidas, ressalvada eventual apreciação caso sejam trazidos tais elementos. 6.2. Determinação à Junta Comercial O requerido Vannei Marcos Martins requereu a expedição de oficio para a JUCISRS, para determinar-se o cancelamento do registro da transferência de quotas, consolidando a titularidade da empresa M.SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ 07.076.833/0001-85 (parte executada, anterior denominação que ainda consta: MVM Indústria), em favor dos dois quotistas originários, dentre os quais ele se encontra: VANNEI MARCOS MARTINS – CPF 251.045.350-53 e FERNANDO MARCOS MARTINS – CPF 938.337.760/72, ensejando-lhes prosseguirem no pagamento do parcelamento administrativo firmado, pelo qual se responsabiliza ( evento 75, PET1 ). Alegou o que segue, também em contestação, para justificar seu pedido: 12. Em derradeiro, considerando que a sistemista M. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CNPJ 07.076.833/0001-85, a qual deveria assumir e parcelar os débitos tributários, não o fez, no momento adequado e, ainda, encerrou as atividades, sem levar ao conhecimento dos Sócios anteriores, que faziam parte da empresa à época dos fatos geradores, impõe-se mandar oficiar a Junta Comercial e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, para que diante da decisão preliminar, desta demanda, promova a nulidade do arquivamento do ato em que a empresa foi transferida para a titularidade de MARCELO PAIVA, CPF 661.964.420-15 (Evento 1, ANEXO5, Página 32 a 37), ou seja: retorne-a a sua composição societária para VANNEI MARCOS MARTINS – CPF 251.045.350-53 e FERNANDO MARCOS MARTINS – CPF 938.337.760/72; bem como, desconsidere a consolidação posterior (Evento 1, ANEXO5, Página 38 a 45) e, notadamente, da extinção da mesma (Evento 1, ANEXO5, Página 46 a 51), i.e: revertendo-a para o “status quo ante”; 13. A medida se impõe, pois, em face de seu regramento interno, a JUCISRS, não admite reverter extinção por nova alteração contratual, circunstância que remete à solução apenas para a expedição da Ordem Judicial. Aqui, contudo, tal reversão é indispensável, considerando o r. despacho inicial, bem como, a taxativa e expressa disposição dos antigos quotistas, de prosseguirem no pagamento das parcelas remanescentes do parcelamento noticiado. No entanto, conforme já referido no despacho do evento 77, DESPADEC1 , trata-se de pedido que escapa aos limites desta demanda. Envolve nulidade ou reversão de alterações societárias e relacionadas a parte estranha ao processo, o que deve ser buscado na via adequada. Interessa ao presente caso, é verdade, a situação de fato que ensejou o reconhecimento de que Vannei é o real administrador da pessoa jurídica executada, apesar de não constar mais em seu quadro societário. Contudo, o presente incidente alcança apenas os efeitos decorrentes da situação de fato verificada; tem por exclusivo fim desconsiderar determinadas configurações aparentemente regulares quando a situação concreta aponta para atos que tipificam atribuição de responsabilidade pessoal a terceiros. A providência requerida por Vannei revela pretensão de que seja anulado/retificado um ato registral, o que, caso seja de fato seu intento, deve ser formalizado na instância/Justiça adequada. Portanto, indefiro o pedido incidental do evento 75, PET1 . 7. Ante o exposto : - ratifico a decisão liminar, mantendo seus efeitos remanescentes; - defiro o pedido formulado neste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para reconhecer a corresponsabilidade solidária pelas dívidas das execuções fiscais nºs 50039758420164047129 e 50004489020174047129 (apensadas entre si), e 50031836220184047129 e 50040522520184047129 (apensadas entre si), entre a parte executada e os seguintes requeridos: - MOTORES DO VALE LTDA (CNPJ 25.157.273/0001-75); - VANNEI MARCOS MARTINS (CPF 251.045.350-53); - VMM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 19.221.560/0001-02). Sem condenação em honorários advocatícios, pois se trata de decisão em ação incidental à Execução Fiscal (entendimento do art. 85, §1º, c/c art. 136, ambos do CPC), somado ao fato de que os requeridos passarão a figurar nos autos principais e responderão por dívida na qual já integra o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025, que substitui/contempla a verba honorária. Decisão sujeita a agravo de instrumento (art. 1.015, art. IV, do CPC). Intimem-se as partes. Sem prejuízo, determino, nas execuções fiscais nºs 50039758420164047129 e 50004489020174047129 (apensadas entre si), e 50031836220184047129 e 50040522520184047129 (apensadas entre si), a juntada de cópia desta decisão nos respectivos autos principais, e a retificação do cadastro eletrônico para inclusão dos requeridos acima no polo das mesmas, em conjunto com a devedora principal. Suspendo , por ora, o ato de citação, enquanto vigente o parcelamento administrativo firmado em relação a cada uma das dívidas correspondentes. Cabe à União informar nos autos principais caso seja restaurada a exigibilidade da dívida, situação em que se prosseguirá com o ato citatório e o prosseguimento para vinculação das garantias. Mantenho as indisponibilidades remanescentes existentes nestes autos ( evento 5, RENAJUD1 , evento 5, RENAJUD2 , evento 17, CNIB1 ,parcial,e evento 68, CERT1 ), ficando a encargo dos requeridos comprovarem, a qualquer momento, eventual excesso das indisponibilidades efetuadas nestes autos, mediante avaliações idôneas, ante o total do saldo devedor das execuções referidas no parágrafo acima. Intimadas as partes e, não havendo informação sobre concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento porventura interposto, suspenda-se este incidente na vigência do parcelamento dos autos principais, com manutenção das garantias.

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Processo nº 5003967-67.2025.4.04.7105

ID: 310464892

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003967-67.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO LINASSI EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003967-67.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : SUPERMERCADO LINASSI EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANA TENTARDINI (OAB RS049929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003967-67.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : SUPERMERCADO LINASSI EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANA TENTARDINI (OAB RS049929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Supermercado Linassi Eireli contra ato do Delegado da Receita Federal União - Fazenda Nacional - Santo Ângelo , objetivando, em síntese, seja autorizada a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com materiais de embalagens, oriundas da regular realização do objeto social da empresa. Postulou, ainda, a restituição/compensação dos valores recolhidos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela Taxa SELIC. Requer, também, seja determinado à impetrada a abstenção de promover qualquer meio de cobrança ou exigência das contribuições em debate. 1. Da emenda à inicial 1.1. Do v alor da causa. A parte impetrante atribui à causa o valor de R$17.501,20 (dezessete mil, quinhentos e um reais e vinte centavos), sem a anexação de quaisquer parâmetros de cálculo. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte impetrante atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, com a juntada da respectiva planilha. 1.2 Das custas processuais . Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 2. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): a. a concessão da Medida Liminar (LMS, artigo 7º, inciso III), para o fim de autorizar a apropriação de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com embalagens, tais como, mas não somente: bobinas de plásticos, materiais de acondicionamento de mercadorias perecíveis, bandejas de isopor, invólucros para frios e demais alimentos do gênero, sacos para frutas, sacolas plásticas lisas, caixas para acondicionamento de produtos sujeitos a quebra, copos para bebidas consumidas ou para “viagem”, entre outros, bem como determinar a impossibilidade de eventual lavratura de auto de infração e/ou lançamento em razão do não pagamento do tributo, assegurando-se expressamente a regular expedição de CND ou Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa (CPD-EN) e a não inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, com o afastamento de quaisquer eventuais outros ônus em razão do ajuizamento do presente writ; O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso a parte impetrante pretende a apropriação de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com embalagens utilizadas na realização do objeto social da empresa. A controvérsia cinge-se à definição e extensão do conceito de insumo, o que determinará o direito ou não da parte autora ao creditamento reclamado na inicial. O art. 195, § 12°, da Constituição Federal dispõe: § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Infere-se do dispositivo constitucional que coube ao legislador ordinário a definição dos setores da atividade econômica que se sujeitarão ao regime não cumulativo na apuração de PIS e COFINS, constituindo o sistema de créditos e débitos mera técnica para realização do comando constitucional. No que tange ao PIS, o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, permitiu o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda ou empregados na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição. Confira-se a redação do dispositivo citado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes , exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) No que diz respeito à COFINS, semelhante previsão é encontrada no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes , exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Visando a assegurar a necessária segurança jurídica, a IN/SRF n° 247/2002 (PIS) e a IN/SRF n° 404/2004 (COFINS), estabeleceram o que se poderia entender por insumos. Eis a redação dos referidos dispositivos infralegais, no que tangem ao caso em análise: IN/SRF n° 247/2002 (PIS) Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (...)b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:(Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358,de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. IN/SRF n° 404/2004 (COFINS) Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do creditamento de PIS e COFINS é que os bens e serviços empregados sejam utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo, não se relacionam a insumo as despesas decorrentes de mera administração interna da empresa (conforme Voto de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, do STJ, nos autos do REsp n. 1.128.018/RS). As aludidas instruções normativas foram objeto de questionamentos na via judicial, culminando na afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (STJ, Temas 779 e 780), definida por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.221.170/PR, que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância , considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social. Insumo, portanto, deve ser entendido como cada um dos elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços. Nesse sentido, o seguinte aresto do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp nº 1.221.170/PR, Tema 779/STJ). 2. Caso em que, em face do Tema 779/STJ e do objeto social da requerente, as despesas com vale-transporte, vale-alimentação/refeição, seguro de vida, auxílio médico e auxílio odontológico não se amoldam ao conceito de insumo veiculado na legislação de regência das contribuições PIS/COFINS - não cumulativas. (TRF4, AC 5078604-52.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMA 779 DO STJ. 1. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 3. o Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou, por maioria de votos, a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 4. Hipótese em que, diante do Tema 779/STJ e da atividade-fim da requerente, não se reconhece a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS das despesas com comissões pagas a representantes comerciais. (TRF4, AC 5008590-70.2022.4.04.7206, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 16/05/2023) Por fim, veio à lume a Instrução Normativa RFB 2.121, de 15/12/2022, (DOU 20/12/2022) a qual dispõe, na Subseção II: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos , inclusive : I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; XIX - frete e seguro relacionado à aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado de que trata o inciso I do caput do art. 179 quando a receita de venda de tais bens forem beneficiadas com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. § 4º Para efeito do disposto nesta Subseção, considera-se bem, não só produtos e mercadorias, mas também os intangíveis. Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Art. 178. A vedação de que trata o inciso I do art. 160 não se aplica aos produtos a que se refere o art. 60 utilizados como insumos na produção ou na fabricação de bens ou na prestação de serviços, desde que em alguma etapa anterior à aquisição desses produtos tenha havido o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à sua venda. Em que pese o Tema de Repercussão Geral nº 756 (RE 841.979-PE - " Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS " - cujo acórdão transitou em julgado em 17/02/2023), em que foram firmadas as seguintes teses: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04” , não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal já firmou a constitucionalidade da fixação de parâmetros para tal regime por meio da legislação ordinária no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 34 (RE nº 570.122-RS), em que foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade à COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco” E, na ausência de nova decisão do STF, constitucionais são as restrições ao creditamento da apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. EMPRESA COMERCIAL. 1. Tema 34/STF: "É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco". 2. Assim, o direito de crédito das contribuições ao PIS/COFINS deve ocorrer nos limites Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/200, não abrangendo toda e qualquer despesa, inclusive financeira, ou custos incorrido pelo contribuinte no exercício do seu objeto social. 3. São insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 4. A empresa comercial que nada produz ou fabrica não tem insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não existindo o direito a crédito de PIS/COFINS não cumulativos. (TRF4, AC 5080300-26.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 10.637/02, 10.833/03 E LEI Nº 10.865/04. Não há inconstitucionalidade no fato de legislação infraconstitucional veicular restrições quanto às despesas que podem gerar o crédito não-cumulativo, na medida em que o art. 195, §12, da Constituição faz alusão à não-cumulatividade na forma da lei. (TRF4, AC 5020057-83.2021.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) Não obstante, independentemente de qualquer perquirição sobre a plausibilidade do direito invocado, não constato razões suficientes a caracterizar a presença de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, no caso em análise, o aguardo da sentença, por si só, não dá ensejo à existência de dano ou risco de ineficácia da medida a ponto de justificar a concessão liminar. Pelo menos em nível de cognição sumária, própria dos provimentos liminares, não é possível afirmar que as tributações questionadas possam prejudicar ou inviabilizar a continuidade das atividades do impetrante. Tampouco se constata a presença de qualquer outra circunstância concreta que evidencie a alegada urgência, já que a parte impetrante não demonstrou, na peça inicial, a existência de quaisquer elementos a denotar o efetivo risco de perecimento do direito. É dizer que o acolhimento do pedido, nos moldes em que formulado, representaria que, em toda e qualquer lide tributária, basta a probabilidade do direito para acolhimento do pedido liminar, já que existiria uma presunção de "dano irreparável", o que não se pode admitir, notadamente porque, com o êxito da demanda, todos os valores eventualmente devidos serão devolvidos ao impetrante, pelo que não haverá prejuízo nesse sentido. A esses fatores alia-se o fato de que o mandado de segurança possui rito procedimental célere, dispensando a dilação probatória, o que enseja a providência requerida, acaso procedente o pedido, em curto espaço temporal. Ainda, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÉLERE TRAMITAÇÃO. RISCO DE DANO GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERO PREJUÍZO FINANCEIRO. 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, considerando que tem prioridade sobre todos os atos judiciais. 3. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar, de modo que não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. (TRF4, AG 5043469-22.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. Em mandado de segurança, a concessão de liminar pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5000739-59.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 4.2. Após, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 4.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 4.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.

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