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Processo nº 5005200-87.2025.4.04.7206

ID: 312953138

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-87.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAICKON PITZ ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-87.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MAICKON PITZ ANTUNES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS FARIAS (OAB SC022760) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-87.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MAICKON PITZ ANTUNES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS FARIAS (OAB SC022760) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005200-78.2025.4.04.7112

ID: 308803755

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-78.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED

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UEQUED ADVOGADOS

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YASMIN DE ALMEIDA MORALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-78.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DENISE FONSECA ADVOGADO(A) : YASMIN DE ALMEIDA MORALES (OAB RS118546) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED (OAB RS11… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-78.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DENISE FONSECA ADVOGADO(A) : YASMIN DE ALMEIDA MORALES (OAB RS118546) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED (OAB RS113558) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição urbano . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I do CPC), emendar a inicial para anexar comprovante de residência atual, em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante no sentido de que a parte autora reside naquele endereço. 2. Providenciada a emenda à inicial, determino o prosseguimento do feito. Recebo a inicial. 3. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 5. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência será reanalisada na sentença. Por ora, considerando que as validações pretendidas exigem inegável dilação de prova, não houve demonstração da probabilidade do direito. Após a contestação e dilação de prova a liminar pleiteada será reavaliada em sentença. 6. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 7. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 7.1. Tempo urbano: Quanto ao tempo urbano postulado: a) Tratando-se de empregado: íntegra da CTPS (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e outras) e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual; comprovante de recolhimento ou recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do livro de registro de empregados; declaração contemporânea da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista. b) Tratando-se de contribuinte individual: guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. No caso de ser apresentado apenas início de prova material do tempo urbano, deverão ser colhidos depoimento pessoal e prova testemunhal, em audiência a ser oportunamente marcada pela Secretaria da Vara, com intimação das partes por meio de seus procuradores e comparecimento da parte autora e das testemunhas (em número máximo de três por fato a ser comprovado) independentemente de intimação pessoal. 8. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 9. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 10. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5010244-54.2024.4.04.7002

ID: 337101506

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010244-54.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ROGOFSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010244-54.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JONAS ROGOFSKI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante o resultado desfavorável à parte autora do la… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010244-54.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JONAS ROGOFSKI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante o resultado desfavorável à parte autora do laudo médico ( evento 18, LAUDOPERIC1 ) e considerando os laudos médicos juntados na inicial, com o intuito de melhor formar a convicção deste Juízo, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. 2. A fim de não frustrar a realização de perícia social, a qual deve ser realizada sem prévio agendamento, fica a parte intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar petição confirmando seu endereço atual, anexando respectivo comprovante em caso de alteração do anteriormente informado , devendo, também, apresentar informações para facilitar sua localização caso resida em local de difícil acesso, ou em área rural, a exemplo de; mapa, fotos e pontos de referência. 3. Com a juntada do laudo pericial: a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Intime-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou manifestação. Prazo: 10 (dez) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. 4. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . 5. Após, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos. Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Processo nº 5004031-30.2023.4.04.7111

ID: 304844393

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004031-30.2023.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILANE PEITER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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Agravo - JEF Nº 5004031-30.2023.4.04.7111/RS AGRAVANTE : MILANE PEITER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) … Agravo - JEF Nº 5004031-30.2023.4.04.7111/RS AGRAVANTE : MILANE PEITER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES (OAB RS100276) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao incidente de uniformização regional, sob o fundamento falta de prequestionamento e de que a pretensão da recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos. Em suas razões, alega que " não se está tentando reexaminar as provas, o que se discute no referido incidente é a adequação de entendimentos, bem como a aplicação da orientação jurisprudencial majoritária no presente caso, eis que há entendimento reconhecendo a possibilidade de concessão do benefício assistencial, nos casos em que a renda não ultrapassa meio salário mínimo per capta ." O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. O pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível apenas quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas. Outrossim, a mera citação ou referência a ementas de julgados ou a transcrição de trechos ou do inteiro teor dos mesmos não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso ( 5009194-07.2017.4.04.7206, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, juntado aos autos em 04/06/2019 ). Nesse passo, esta TRU é órgão meramente uniformizador de jurisprudência, ou seja, não é instância revisional, razão pela qual não se admite, nesta seara, interferência na soberania das instâncias ordinárias relativa à análise do conteúdo fático-probatório. Acerca da questão controvertida, assim se manifestou a Turma Recursal de origem: No caso dos autos, a autora mora com sua neta, Dyovana, de 14 anos de idade, estudante. A renda declarada é composta unicamente pelo benefício de pensão por morte recebido por Dyovana, em face do óbito de sua mãe, há nove anos, à razão de uma quota parte. A outra metade seria recebida por seu irmão. Entretanto, consulta aos dados do Sistema de Atendimentos - Módulo Central - SAT do INSS revela que o irmão de Dyovana, Dyovan, neto da autora, nascido em 05/06/2002, e, portanto, completou 21 anos em 05/06/2023, antes da perícia socioeconômica, nunca recebeu pensão pela morte de sua mãe: Dyovana, por sua vez, recebe o valor integral do benefício: A autora recebe, ainda, Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mensalmente, além do Devolve ICMS no valor de R$ 100,00 a cada 2-3 meses. Tais valores, contudo, de acordo com entendimento jurisprudencial, não podem ser considerados na renda per capita familiar. Visto que a renda per capita não é o único elemento a ser analisado, prossegue-se na análise da prova. Constata-se que a autora mora em casa própria, construída há cerca de dez anos por ela e seu ex-marido, em terreno doado pela prefeitura de seu município. A casa é de alvenaria, com três quartos, sala, cozinha e banheiro, guarnecida com móveis e eletrodomésticos que atendem às suas necessidades, tudo em regular estado de conservação. Não há sinais de miserabilidade. Esta 3ª Turma Recursal do RS firmou posicionamento sobre a possibilidade de dedução da despesa familiar daqueles gastos com medicamentos, não fornecidos pelo SUS, despesas com tratamento de saúde não abrangidas pelo SUS, fraldas e outros acessórios de uso contínuo relacionados com a condição de saúde do requerente, desde que não fornecidos pelo SUS ou programas governamentais, tudo devidamente comprovado nos autos, o que não se verifica. A renda existente é suficiente para fazer frente às despesas declaradas, que incluem gastos não essenciais. Visto que a autora e a neta vivem na casa que é de propriedade da demandante, em regime de mútua colaboração, nada mais natural que colabore com as despesas, na medida de sua possibilidade. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, do que não se desincumbiu. O benefício em litígio não se destina à complementação de renda, mas a satisfazer às necessidades essenciais da pessoa requerente, que, no caso em análise, já estão supridas. Nestes termos, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. O paradigma indicado pela recorrente é desta TRU4 ( evento 88, INTEIRO_TEOR2 ) e possui a ementa a seguir: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA NÃO IDOSA E CAPAZ. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DOS ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. 1. Segundo entendimento desta TRU, somente cabe a aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para benefício assistencial pago a deficiente, ou para benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso ou incapaz. (IUJEF 2009.70.95.000526-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 09/02/2011). 2. Hipótese em que a mãe da autora que recebe pensão por morte de um salário mínimo não é idosa nem deficiente/incapaz. 3. Decisão recorrida que não contraria entendimento desta TRU. (TRF4 5000253-62.2012.4.04.7200, Turma Regional de Uniformização, Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 26/03/2013) Entretanto, não se verifica divergência de aplicação de entendimentos sobre direito material entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, pois, na verdade, foram adotadas soluções diversas diante de situações fáticas distintas, amparadas nos elementos contidos nos respectivos processos. Isso porque, analisando o inteiro teor da decisão paradigma, conclui-se com segurança que o entendimento aplicado foi o de que deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por pessoa idosa ou com deficiência. Em momento algum se afirma que deve ser excluída a renda do menor de 16 anos. Com efeito, esse é o entendimento deste Colegiado, segundo precedente a seguir: EMENTA: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVA. NÃO CABIMENTO. 1. Na decisão agravada foi negado seguimento ao incidente, já que o acórdão foi proferido no mesmo sentido da jurisprudência da TRU da 4ª Região, no sentido de que o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) não é analogicamente aplicável a benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, não autorizando a exclusão do valor de um salário mínimo de benefício que não seja de valor mínimo (5014511-14.2011.404.7200, TRU4, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 11/04/2014). 2. A orientação jurisprudencial do STF, proferida no RE 580963, reforça o entendimento jurisprudencial desta Turma Regional de Uniformização, no sentido de que é possível a exclusão de benefício previdenciário recebido por outro membro do grupo familiar, idoso ou pessoa com deficiência, desde que de até um salário mínimo . 3. No acórdão houve omissão quanto ao pedido de exclusão dos gastos com medicamentos, para aferição da renda per capita, tratando-se de matéria prequestionada nos termos da Questão de Ordem 07 da TRU4. 4. A improcedência do pedido inicial, no entanto, é fundamentada nas condições socioeconômicas retratadas na prova judicial e, portanto, foram levadas em considerações os gastos com medicamentos relatados, concluindo-se que, no caso, não há situação de miserabilidade. Nesses termos proferidos, o acórdão recorrido se manifesta sobre todos os pontos relevantes para o julgamento da lide, não havendo nulidade a ser reconhecida. 5. Considerando que a improcedência é fundamentada na análise do conjunto probatório, aferir o acerto do acórdão recorrido importaria em revolver o contexto probatório, o que não é viável em sede de incidente de uniformização. 6. Agravo não provido. (TRF4 5001395-18.2014.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 02/09/2016) Mais recentemente, esta TRU4 firmou a tese de que não deve ser excluída a renda do membro familiar que não possua idade inferior a 65 anos e nem seja pessoa com deficiência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR PESSOA IDOSA. MARCO ETÁRIO DE 65 ANOS. ART. 20, § 14, DA LEI N. 8.742/1993. Incidente conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à seguinte tese jurídica: Na avaliação de preenchimento do requisito econômico de requerente de benefício de prestação continuada, não é possível a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, do valor de um salário minimo proveniente de benefício previdenciário recebido por pessoa integrante do grupo familiar que possua idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos e não seja pessoa com deficiência. (TRF4, PUIL 5005200-67.2018.4.04.7001, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 14/03/2025) Confira-se trecho do parecer do Ministério Público Federal a esse respeito ( evento 5, PARECER_MPF1 ): A análise do paradigma permite extrair a compreensão de que, em realidade, alia-se à compreensão da TRU4 , no sentido de que somente é excluído do cálculo da renda familiar benefício previdenciário, de valor mínimo, recebido por idoso ou pessoa com deficiência . Portanto, compreende-se pela ausência de divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão paradigma revela entendimento o qual, se uniformizado, vindo a irradiar-se portanto, ao acórdão recorrido, não implicaria alteração na tutela jurisdicional obtida no caso em comento, uma vez que a titular do benefício previdenciário não é compreendida enquanto pessoa idosa ou com deficiência. Ademais, destaca-se que o acórdão recorrido não abordou, efetivamente, a possibilidade de exclusão do cômputo do benefício previdenciário em questão, para fins de cálculo de renda familiar mensal per capita. Enfim, com a inclusão do benefício previdenciário percebido pela neta ao cômputo da renda mensal, não há presunção absoluta de miserabilidade (uma vez que a renda excede ¼ do salário-mínimo, ainda que se desconsiderando o auxílio derivado de programa de transferência de renda). De modo que, no âmbito da presunção relativa, e consequente autorização da análise do acervo probatório em sua plenitude, para fins de eventual concessão, restaria obstada a reanálise em sede de uniformização jurisprudencial, em razão do inevitável reexame fático decorrente. Por fim, a agravante não impugnou um dos fundamentos da decisão recorrida, qual seja a falta de prequestionamento dessa matéria. Ademais, alterar a conclusão da instância ordinária demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta seara uniformizadora (Súmula n. 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato .) Ante o exposto, nego provimento ao agravo , mantendo a decisão que inadmitiu o PUIL regional.

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Processo nº 5001598-12.2025.4.04.7102

ID: 291789383

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001598-12.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001598-12.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Caixa Econômica Federal, em que alega … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001598-12.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Caixa Econômica Federal, em que alega incompetência do juízo, imunidade tributária e ilegitimidade para responder pela dívida exequenda (evento 13). Intimado, o Município de Santana do Livramento/RS manifestou-se pela rejeição do incidente. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade. A defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). A exceção de pré-executividade dispensa a garantia do juízo e tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. A jurisprudência relaciona, dentre as matérias passíveis de análise em exceção de pré-executividade, a ocorrência da decadência e da prescrição e a quitação do débito - desde que comprovadas de plano e documentalmente -, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo executivo, como ilustram os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Esta Corte vem-se firmando no sentido de que a proibição do instituto da exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal não é absoluta (REsp nº 371.460/RS e REsp nº 232.076/PE), razão pela qual é possível se opor exceção de pré-executividade no âmbito de execução fiscal para se discutir a ocorrência de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título e prescrição manifesta, de modo que a referida exceção deverá ser aplicada, desde que a questão não requeira a dilação probatória, como, na hipótese dos autos, a decretação da prescrição intercorrente. II - Quanto à prescrição, o entendimento deste eg. Tribunal encontra-se pacificado no sentido de que as hipóteses contidas nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não são passíveis de suspender ou interromper o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior. III - Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 74012 /SP , Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESSA VIA. 1. A exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. 2. Em que pese seja a nulidade do título executivo, em tese, matéria passível de ser analisadas em sede de exceção de pré-executividade, o agravante não logrou êxito em comprovar as suas alegações, o que demandaria dilação probatória, incabível nesta estreita via. (TRF4, AG 5002225-26.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/08/2018) Neste sentido, também, a Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Logo, no caso dos autos, dada a matéria aventada pela parte executada, é perfeitamente possível a análise em sede de exceção de pré-executividade. Da incompetência do Juízo. Com a remessa destes autos para a Justiça Federal restou prejudicada a questão. Da ilegitimidade passiva da Caixa. A alegação da empresa pública não prospera, pois a Lei que criou o Programa de Arrendamento Residencial (Lei nº 10.188/2001) impôs à Caixa Econômica Federal a incumbência de sua administração e gestão. Assim, constando como sujeito passivo nas CDA's o referido Fundo, legitimada está a Caixa para figurar no polo passivo da execução fiscal. EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). TAXA DE COLETA DE LIXO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA. 1. No Programa de Arrendamento Residencial, os imóveis são mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa até a efetiva transferência da titularidade para o arrendatário, com a quitação do contrato de financiamento. 2. O fato de o arrendatário do imóvel ser considerado contribuinte do IPTU e da taxa de coleta de lixo não exclui a responsabilidade tributária do titular do domínio, máxime considerando o disposto no Código Tributário Municipal de Ponta Grossa/PR (Lei nº 6.857/2001, art. 205), de modo que o ente municipal pode escolher dirigir a cobrança da taxa ao devedor fiduciante (possuidor direto do imóvel) ou ao credor fiduciário (possuidor indireto e proprietário resolúvel). 3. Apelo a que se nega provimento. (TRF4, AC 5005204-12.2020.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/02/2022) Além disso, registro que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da execução embargada em que é exigida a taxa de lixo, como no caso dos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PERTENCENTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA CEF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal ajuizada para cobrança de taxa de coleta de lixo referente à imóvel integrante do Programa de Arrendamento Residencial - PAR , por deter a propriedade fiduciária do bem, nos termos do §3º do art. 2º da L 10.188/2001. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5009074-83.2020.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 12/07/2022) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR - instituído pela Lei nº 10.188/2001, é promovido pelo Ministério das Cidades, tendo a Caixa Econômica Federal como agente executor e o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial - como financiador. Foi criado para atender as necessidades das famílias de renda de até 6 (seis) salários mínimos que vivem em centros urbanos, e constitui-se em plano que prevê o adimplemento mensal das taxas de arrendamento, como se aluguel fosse, possibilitando-se que ao final do contrato seja exercida a opção de compra do imóvel. No caso dos autos, mostra-se claro que a Caixa Econômica Federal é que detém a propriedade fiduciária dos imóveis adquiridos no âmbito do PAR, sendo parte passiva legítima para figurar na execução. Isso porque a Lei nº 10.188/2001, que regulamenta o Programa de Arrendamento Residencial, dispõe expressamente que os imóveis do Programa mantêm-se sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal (§3º do art. 2º). 2. Mesmo após a venda, fica o imóvel mantido sob a propriedade da Caixa até a quitação do contrato de financiamento. E, no caso concreto, inexistindo comprovação da quitação do contrato - ônus que incumbia à embargante - presume-se que a Caixa ainda seja a proprietária fiduciária do imóvel, de modo que a sentença que reconheceu a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa à Taxa de Coleta de Lixo não merece qualquer censura. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005200-72.2020.4.04.7009, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) A parte executada limitou-se a alegar sem comprovar sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução embargada. Ocorre que gozando a CDA de presunção de legitimidade, na qual consta como sujeito passivo o Fundo do qual a embargante é gestora, imperativo a rejeição do argumento de ilegitimidade passiva para responder pelo valores exigidos nesta execução fiscal. Da imunidade tributária. Alega a Caixa Econômica Federal que os tributos cobrados na execução embargada dizem respeito a imóveis que integram o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), razão pela qual, apesar de por ela administrados, pertencem, na verdade, à União, sendo beneficiados pela imunidade tributária recíproca, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 884 da repercussão geral. O caso dos autos contempla hipótese de cobrança de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo. Nesse contexto, salienta-se que a imunidade recíproca diz respeito unicamente aos impostos, subsistindo, assim, a exigência das taxas exequendas. Nesse sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TEMA 884 DO STF. IMUNIDADE. IMPOSTOS E TAXAS. DECADÊNCIA. ART INOCORRÊNCIA 1. Ao julgar o RE 928902, entendeu o e. STF que os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei nº 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal (Tema 884). 2. A imunidade, entretanto, não alcança as taxas, referindo-se apenas aos impostos. 3. O IPTU é tributo direto e está sujeito ao lançamento de ofício, nos termos do art. 149, I, do CTN, fundamentado pela autoridade administrativa, anualmente, em virtude da existência de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel na zona urbana do Município, nos termos do art. 32 do mesmo diploma legal. 4. Assim, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 173 do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5023268-69.2017.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 15/06/2022) Os imóveis que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (FAR/PAR) são beneficiados, portanto, pela imunidade recíproca a impostos , na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 928.902. Assim, como consta da(s) CDA's a indicação do próprio FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL com proprietário dos imóveis alvo das cobranças, tenho que merece procedência a exceção de pré-executividade para que se reconheça a imunidade tributária em relação às dívidas de IPTU. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL relativamente às dívidas de IPTU cobradas neste executivo, devendo, por consequência, ser parcialmente extinta a execução quanto a tais cobranças. Condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, o proveito econômico da parte excipiente confunde-se com o valor do excesso de execução reconhecido, devendo sobre esse incidir a fixação dos honorários nos termos do que dispõe o art. 85, §2º, caput, do CPC. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte excepta em 10% do valor a ser extirpado da execução, atualizado pelo IPCA-E a partir da retificação da(s) CDA's, forte no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. Considerando que o executivo fiscal terá prosseguimento em relação aos demais débitos, a fim de evitar tumulto processual, a execução dos honorários sucumbenciais deverá ser promovida em autos apartados . Intimem-se.

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