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Processo nº 5008636-03.2024.4.04.7202

ID: 333066547

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5008636-03.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON DE MOURA

Sentença

Advogados:

RODRIGO MASSAROLLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5008636-03.2024.4.04.7202/SC ACUSADO : EDERSON DE MOURA ADVOGADO(A) : RODRIGO MASSAROLLO (OAB SC019812) SENTENÇA 5.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduz… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5008636-03.2024.4.04.7202/SC ACUSADO : EDERSON DE MOURA ADVOGADO(A) : RODRIGO MASSAROLLO (OAB SC019812) SENTENÇA 5.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo pelo Ministério Público Federal para CONDENAR o réu EDERSON DE MOURA pela prática do crime previsto no artigo art. 56 da Lei 14.785/2023, às penas de 3 anos e 9 meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então. O regime inicial da pena privativa de liberdade deverá ser o aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas (uma hora de tarefa por dia de condenação) e prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários mínimos. Para fins de execução da pena, deverão ser detraídos 10 (dez) dias em que o réu permaneceu preso. apelar em liberdade Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e no artigo 6º da Lei n.º 9.289/1996, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de isenção deverá ser promovido após o trânsito em julgado, em caso de manutenção de condenação. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos, eis que não formulado pedido a esse respeito pelo Ministério Público Federal (TRF da 4ª Região, Súmula n. 131). Como efeito específico da condenação, decreto a INABILITAÇÃO do réu para dirigir veículos automotores. Quanto aos bens apreendidos, o que diz respeito ao veículo e as mercadorias apreendidas (agrotóxicos) já foram encaminhados à Receita Federal. O réu recolheu fiança no montante de R$ 3.530,00 (Pedido de Liberdade Provisória n. 5002502-57.2024.4.04.7202, evento 13 Porém, foi preso em flgrante novamente no dia 12/06/2024, pela da prática do crime de descaminho de 2.200 garrafas de vinhos estrangeiros (IPL n. 5006637-15.2024.4.04.7202 - Em razão desses fatos, na presente Ação Penal foi reconhecida a quebra da fiança, determinado-se a perda de 50% de seu valor ( ), que já foi convertido em renda em favor da União (IPL, evento 87). O saldo da fiança prestada pelo réu, que se encontra depositado na conta n. 635.3919.2399-5, vinculada aos presentes autos (evento 42, CERT1), destina-se ao pagamento das custas processuais, da multa e da prestação pecuniária, nessa ordem, nos termos do art. 336 do CPP, salvo se decretada a perda do valor total, na hipótese de não apresentação para o início de cumprimento da pena definitivamente imposta, conforme art. 344 do CPP. Considerando que o réu, além de solto, tem advogado constituído nos autos, deverá ser intimada apenas a Defesa, na forma do art. 392, III, do CPP. Caso interposta apelação: a) intime-se o apelante para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias; b) com as respectivas razões ou caso estas já tenham sido apresentadas na própria interposição, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 8 dias; c) apresentadas as contrarrazões ou manifestado o desejo do apelante em arrazoar na Superior Instância, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. 5.2. Após o trânsito em julgado e mantida a condenação (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 340): a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa (se houver) e custas processuais, intimando-se, na sequência, os condenados para o seu pagamento, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 360 da referida Consolidação Normativa. Em caso de não pagamento ou de requerimento de parcelamento, cumpra-se na forma dos parágrafos do referido artigo; b) Os direitos políticos do réu ficarão suspensos, na forma do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e também da Tese n.º 370 de Repercussão Geral no STF. Oficie-se à Justiça Eleitoral. c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; e) comunique-se a condenação à Polícia Federal; f) modifique-se a situação de denunciado para a 'arquivado/condenado', expedindo ficha individual de apenado, e, sendo o caso, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; g) cumpra-se o artigo 809, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal; h) Proceda-se à baixa no cadastro nacional de bens apreendidos, mantido pelo CNJ, e promova-se o arquivamento dos autos físicos do inquérito policial, caso existam; i) Oficie-se ao órgão emissor da CNH do réu (IPL, evento 1, pg. 21), comunicando acerca da inabilitação para conduzir veículos pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. Sentença publicada e registrada eletronicamente, por meio do Sistema de Processo Eletrônico (eproc).

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Processo nº 5006502-66.2025.4.04.7202

ID: 277475313

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-66.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-66.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VANESSA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (OAB SC051892) ATO ORDINATÓRIO Considerando o dispost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-66.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VANESSA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (OAB SC051892) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Sob pena de extinção: a) documento de CPF dos menores Alana e João , ou extrato do site da Receita Federal, tendo em vista as orientações do Conselho da Justiça Federal, consubstanciadas na Resolução nº 475/05, que alterou a Resolução nº 441/05, condicionando, em seu artigo 2º, § 2º, a distribuição das petições iniciais à apresentação de cópia do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. b) comprovação do vínculo da parte autora com o terceiro titular do comprovante de endereço juntado aos autos, o que poderá ser feito mediante declaração assinada pelo terceiro , ou apresente comprovante de residência contemporâneo à data do ajuizamento da ação, em nome próprio. c) Atestado reclusão atualizado E histórico carcerário/reeducando atualizado de forma a demonstrar eventuais progressões de regime e soltura , a serem obtidos junto a Unidade Prisional em que se encontra o recluso . 2. Providências a partir da apresentação da emenda: Enquadrado, o feito, no disposto no artigo 178 do novo CPC, o Ministério Público Federal deverá ser intimado para acompanhar o feito. Prazo de 30 dias . a. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 9º da Lei 10.259/2001). Cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de dez dias. b. Decorrido o prazo de contestação, os autos serão conclusos.

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Processo nº 5025447-19.2025.4.04.7100

ID: 273066380

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025447-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA WATRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025447-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SILVANA WATRAZ ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com ped… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025447-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SILVANA WATRAZ ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, fundado em violação ao direito líquido e certo ao devido processo administrativo previdenciário. Narra a impetrante que foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária por meio de sentença homologatório de acordo exarada nos autos n. 5006502-03.2024.4.04.7105/RS. Nos termos do acordo, faria jus a requerer a prorrogação do benefício. Ocorre que, ao solicitar a prorrogação, recebeu a negativa da autoridade coatora, com fundamento na impossibilidade do pedido, haja vista que já existe um pedido de prorrogação negado. Sustenta a ilegalidade na conduta e sustar o ato impugnado. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Retifique-se a autuação para que conste impetrado Gerente Executivo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ijuí/RS. A medida liminar em mandado de segurança somente será concedida se, da ausência de intervenção sobre o ato coator, puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Não é este o caso. Dado o caráter singular da narrativa da exordial, em que não foi possível realizar o pedido de prorrogação de benefício de auxílio por incapacidade por motivo de que já existe um pedido de prorrogação negado, necessária a oitiva da parte contrária para mais informações. Ainda, há de se perquirir a autonomia da argumentação, uma vez que o mandado de segurança não pode ser utilizado como forma de cumprimento de eventual decisão e/ou sentença exarada em autos diversos. Ademais, a célere tramitação da ação mandamental, que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei nº 12.016/2009) e dispensa dilação probatória, afasta o risco de restar inviabilizada a recomposição do alegado direito líquido e certo, em caso de concessão da ordem apenas ao final. Ante o exposto, indefiro a medida liminar . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à impetrante, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão, concedendo-lhe o prazo de 15 dias. Notifique-se a parte impetrada a fim de que preste, no prazo de 10 dias, as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, no prazo de 15 dias, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7º, inciso II, da referida Lei. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após manifestação, ou decurso de prazo legal, façam-me os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5006502-67.2019.4.04.7205

ID: 333786966

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006502-67.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AMARO DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006502-67.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : RAIMUNDO AMARO DE BARROS ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULM… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006502-67.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : RAIMUNDO AMARO DE BARROS ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 30/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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Processo nº 5008636-03.2024.4.04.7202

ID: 277375964

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5008636-03.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON DE MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MASSAROLLO

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5008636-03.2024.4.04.7202/SC ACUSADO : EDERSON DE MOURA ADVOGADO(A) : RODRIGO MASSAROLLO (OAB SC019812) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado (evento 17.1 ), o denunciado apresentou respos… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5008636-03.2024.4.04.7202/SC ACUSADO : EDERSON DE MOURA ADVOGADO(A) : RODRIGO MASSAROLLO (OAB SC019812) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado (evento 17.1 ), o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 19.1 ). Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. Considerando que na resposta à acusação a defesa do réu se limitou a afirmar que o réu não cometeu o delito descrito na inicial, o que restará comprovado durante a instrução processual, permanece, em tese, a justa causa para o prosseguimento do feito. Na sequência, a defesa pugna pela possibilidade de realização de Acordo de Não Persecução Penal . Em relação ao não oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, observo que o Ministério Público Federal trouxe aos autos motivos expressos pelos quais deixou de oferecê-la no caso concreto, conforme constante em cota da denúncia, a saber, prisão em flagrante pela prátiva de outro crime fronteiriço - descaminho de vinhos argentinos (evento 1.1 ). De toda sorte, o réu nega a prática delitiva, elemento que desabona o entabulamento de ANPP diante da necessidade de confissão do crime. Outrossim, a pena aplicável ao crime denunciado impede a suspensão condicional do processo ou a transação penal. Quanto às demais alegações, não há espaço neste momento processual para exame de teses defensivas relacionadas ao mérito da ação penal que exijam exame valorativo do conjunto fático ou probatório. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 07 de maio de 2025, às 15h , oportunidade em que será interrogado o réu EDERSON DE MOURA . 2.1. O ato será realizado de forma presencial. Considerando que o réu não reside na cidade de Chapecó, a fim de facilitar a sua participação no ato, oportunizo que ele participe da audiência de forma telepresencial. Faculto ao MPF e à defesa a participação na audiência de modo telepresencial, por meio do aplicativo ZOOM . 2.2. Para participação de forma telepresencial, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet, de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( somente WhatsApp ) ou ao telefone celular nº (49) 99146-0975. 2.3. As partes não arrolaram testemunhas 3. Intimem-se as partes para ciência. 3.1. Intime-se o MPF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos se reapresentará a proposta de acordo, bem como para que, em caso positivo, estabeleça contato com o réu para realizar a negociação.

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Processo nº 5000003-03.2024.4.04.7202

ID: 294898482

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000003-03.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE BEDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000003-03.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ANDRE BEDIN ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) DESPACHO/DECISÃO 1. Para a realização de perícia social, in… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000003-03.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ANDRE BEDIN ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) DESPACHO/DECISÃO 1. Para a realização de perícia social, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos, relacionando as informações que desejam que sejam investigadas quando da realização da inspeção. 1.1. No mesmo prazo, deve a parte autora apresentar endereço atualizado, contato e pontos de referência para que a assistente social localize a residência com exatidão. 2. Remeta-se para a Central de Perícias da Subseção de origem para que seja designada a inspeção, com perito a ser nomeado pela subseção de origem, para verificação dos meios de vida da parte autora, com elaboração de relatório descritivo das condições de seu grupo familiar. 2.1. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a data de designação/intimação do assistente social. 2.2. O perito deverá responder, além dos quesitos, eventualmente, apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos do Juízo: a) Informe o subscritor do relatório o nome da parte autora,o número do processo e a data em que se dá a inspeção; b) Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto que a parte autora? Quais os seus nomes e grau de parentesco com a parte autora? c) Especifique se essas pessoas desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos auferidos por cada uma delas. Se possível, apresente cópias de documentos que comprovem os rendimentos auferidos. d) O núcleo familiar reside em moradia própria? Há pagamento de aluguel? Qual o valor? Qual o nome do locador? e) Descreva a residência onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira? Se conservada ou em mau estado de conservação? Quantas peças possuem? Metragem aproximada da residência? Metragem aproximada da área de terras na qual construída a residência? Se há espaço para cultivo de produtos agrícolas ou criação de animais? Etc. f) O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como água e esgoto, coleta de lixo, saúde, escola, transporte? g) Descreva quais os equipamentos eletrônicos disponíveis na residência: quantos televisores, antenas parabólicas, vídeos-cassete, aparelhos de DVD, aparelhos de TV por assinatura, aparelhos de som, geladeiras, freezers, etc.; h) Descreva o estado dos móveis que guarnecem a residência, se novos ou antigos, se conservados ou em mau estado de conservação; i) Descreva se o núcleo familiar possui garagens e se possui algum veículo; j) Informe se o núcleo familiar recebe doações e, em caso afirmativo, quem são os doadores e se têm algum parentesco com a parte autora; k) Informe se há percepção de alguma espécie de benefício governamental por algum dos integrantes do núcleo familiar. Em caso afirmativo, especifique a espécie de benefício e o seu valor, bem como o nome do beneficiário; l) Informe quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento; m) Informe as despesas fixas que ordinariamente vêm consumindo a renda mensal do núcleo familiar (aluguel, água, luz, remédios, alimentação, etc.), especificando os valores de cada uma delas; n) Descrever as eventuais necessidades especiais da parte autora, como alimentação especial ou uso de produtos/tecnologias médicos (órtese, próteses, bolsa coletora, sondas, fraldas, cadeira de rodas, aparelho auditivo etc), descrevendo-os e fotografando-os; o) Informe se apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio constante de terceiros, sejam parentes ou não; sendo negativa a resposta, informe qual o tipo de auxílio que vem sendo ofertado: p) Esclarecer se a parte autora apresenta qualquer impedimento de longo prazo para o exercício das atividades inerentes à sua faixa etária; q) Esclarecer se a autora sofre discriminação ou preconceito em decorrência desse(s) impedimento(s); r) Informe dados reputados relevantes colhidos junto a vizinhos e comerciantes locais; s) Outros esclarecimentos que possa prestar para melhor elucidação da causa; t) Elabore demonstrativo da composição do núcleo familiar com indicação dos seguintes dados: nome de cada integrante do núcleo familiar, número do CPF (ou, na sua inexistência, de outro documento de identidade), data de nascimento, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco com a parte autora, atividade profissional, renda mensal, origem da renda (se oriunda de pensão, de aposentadoria, de salário como empregado, se de remuneração como autônomo, etc.): Nome de cada integrante do núcleo familiar CPF Data de nascimento Estado civil Grau de instrução Parentesco com o autor Atividade profissional Renda mensal Origem da renda 2.2.1. Relacionar, na forma determinada acima, todos os componentes do grupo familiar, instruindo o laudo com a foto do documento de identificação de cada um , em que conste CPF e RG, bem como um comprovante de residência em nome de cada componente do grupo familiar, se houver. 3. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre o relatório da inspeção ou solicitação de informações complementares. 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para que requeira o que entender de direito, nos termos do artigo 31 da Lei 8.742/1993. 5. Por fim, voltem conclusos.

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Processo nº 5006502-78.2025.4.04.7004

ID: 331232308

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-78.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA COELHO GAVASSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO GREGÓRIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-78.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ANA COELHO GAVASSI ADVOGADO(A) : Sandro Gregório da Silva (OAB PR037142) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-78.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ANA COELHO GAVASSI ADVOGADO(A) : Sandro Gregório da Silva (OAB PR037142) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4, c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR), e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade , pratico o seguinte ato: 1) ✨ Projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias" ✨ Para otimizar e agilizar a tramitação, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 📣 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ⏳ PRAZO: 15 (quinze) dias INTIMAR a parte para que preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário) diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . 2) ✨ Emenda da petição inicial ✨ INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 dias , promover a emenda da petição inicial com o objetivo de: (a) anexar declaração de hipossuficiência econômica atualizada assinado pela própria parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração (art. 98 e ss., CPC), para fins de concessão da assistência judiciária gratuita; Art. 105 do CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica , que devem constar de cláusula específica. (b) anexar termo de renúncia expresso atualizado assinado pela parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo as parcelas vencidas e mais 12 (doze) parcelas vincendas, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 2.1) Fica a parte cientificada de que se não cumprir a diligência o(a) MM (a) Juiz(a) indeferirá a inicial. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único . Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 3) ✨ Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período . ✨ 4) ✨ Após, não emendada a inicial e ainda que haja pedido de dilação de prazo, os autos serão registrados para sentença de extinção. ✨

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Processo nº 5006502-15.2024.4.04.7004

ID: 325150765

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006502-15.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDAIA MARIA ALMEIDA DA COSTA DA FE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLEIDE CRISTINA MAXIMO DE ARAUJO

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NIVIA DE SOUZA TORREZAN

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RECURSO CÍVEL Nº 5006502-15.2024.4.04.7004/PR RECORRENTE : INDAIA MARIA ALMEIDA DA COSTA DA FE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLEIDE CRISTINA MAXIMO DE ARAUJO (OAB PR093488) ADVOGADO(A) : NIVIA DE SOUZA TO… RECURSO CÍVEL Nº 5006502-15.2024.4.04.7004/PR RECORRENTE : INDAIA MARIA ALMEIDA DA COSTA DA FE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLEIDE CRISTINA MAXIMO DE ARAUJO (OAB PR093488) ADVOGADO(A) : NIVIA DE SOUZA TORREZAN (OAB PR089756) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acordão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Primeiramente, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Colegiado, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” ). Assim, no caso dos autos, mostra-se inviável o seguimento do recurso , pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. Nesse sentido: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279 ); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/04/2005). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 09/08/2021) EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PREVI. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1347250 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Aposentadoria por idade rural . 3. Limita-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia quanto aos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. Precedentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária. (ARE 967730 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Prova do trabalho rural. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional nem dos fatos ou das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1136807 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.08.2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.104. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 503. RE 661.256-RG. DESAPOSENTAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade pelo Poder Judiciário dos atos administrativos tidos por abusivo ou ilegais. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao preenchimento de requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal 8.213/91). 3. O Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento, proferido na Sessão de 25.09.2020, no RE 1.281.909-RG, Rel. Min. Presidente, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à controvérsia acerca dos “Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida por idade” (Tema 1.104). 4. Ausência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 5. Inaplicável, à hipótese, o Tema 503 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 661.256-RG, em que fixada a seguinte tese: “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”, matéria diversa da discutida nestes autos, que trata de interpretação de norma legal concernente ao preenchimento de requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade híbrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1266309 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CRITÉRIOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA . ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – As razões do agravo regimental não atacaram, de forma convincente, os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284 do STF. II – A análise dos critérios de reajuste dos benefícios previdenciários se restringe ao âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. IV – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. V – Agravo regimental improvido. (ARE 704042 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-12-2012 PUBLIC 06-12-2012) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Coisa julgada. Aposentadoria especial. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos ou da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1163204 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO. ARTIGO 201, § 4º, DA CB/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA . 1. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição do Brasil, assegura a revisão dos benefícios previdenciários conforme critérios definidos em lei, ou seja, compete ao legislador ordinário definir as diretrizes para conservação do valor real do benefício. Precedentes. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 668444 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13-11-2007, DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00079 EMENT VOL-02302-16 PP-03324) Desse modo, a mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. Ademais, conforme dispõem as Súmulas 279 e 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido . Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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