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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 307483699

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL…

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Processo nº 5007560-04.2025.4.04.7009

ID: 311399532

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007560-04.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE FERREIRA GRACEU FERREIRA JOAO GUSTAVO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA SCHERER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007560-04.2025.4.04.7009/PR AUTOR : GRACEU FERREIRA ADVOGADO(A) : DEBORA SCHERER (OAB PR092512) AUTOR : JOAO GUSTAVO FERREIRA ADVOGADO(A) : DEBORA SCHERER …

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Processo nº 5004262-04.2025.4.04.7009

ID: 325127408

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-04.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ AMILTON CHMULEK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-04.2025.4.04.7009/PR AUTOR : IVONE APARECIDA DA ROCHA ADVOGADO(A) : JOSÉ AMILTON CHMULEK (OAB PR028495) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da …

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 294786894

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL…

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Processo nº 5006590-04.2025.4.04.7009

ID: 316004866

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006590-04.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR KAUAN RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006590-04.2025.4.04.7009/PR AUTOR : HIGOR KAUAN RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006590-04.2025.4.04.7009/PR AUTOR : HIGOR KAUAN RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004359-04.2025.4.04.7009

ID: 320753791

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004359-04.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MIGUEL BOAVA BUENO JULIANA APARECIDA BOAVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004359-04.2025.4.04.7009/PR AUTOR : DAVI MIGUEL BOAVA BUENO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS0952… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004359-04.2025.4.04.7009/PR AUTOR : DAVI MIGUEL BOAVA BUENO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANA APARECIDA BOAVA (Pais) ADVOGADO(A) : MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de procedimento do juizado especial cível oriundo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Grossa, promovido pelo menor DAVI MIGUEL BOAVA BUENO , representado por sua genitora Sra. Juliana Aparecida Boava, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde pretende a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), dentre outros pedidos. 2 - Foi designada perícia médica judicial com médico perito na especialidade psiquiatria para o dia 24/07/2025 ( evento 16). 3 - Na petição de evento 23 a procuradora do autor informa que ele reside na zona rural do Município de Irati e que o deslocamento até Ponta Grossa impõe uma série de dificuldades logísticas, financeiras e emocionais e requer a designação de nova data e local para a realização da perícia. 4 - Indefiro o pedido de designação de perícia na cidade de domicílio do autor tendo em vista que o perito reside na cidade de Maringá/PR e desloca-se até Ponta Grossa para cumprir pauta de perícias entre 08:00 hs e 18:00 hs, tornando-se inviável o seu deslocamento até o local de domicílio do autor . 5 - Ressalto que é incumbência da parte autora produzir prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC "...O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Assim fica advertida da necessidade de sua colaboração por ocasião do ato pericial médico em condições clínicas para sua efetiva realização , sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da lei 9.099/95 e art. 485, III, do CPC. 6 - Assim sendo, mantenho a perícia designada para ocorrer nas dependências da justiça federal em Ponta Grossa no dia 24/07/2025 às 11:20 hs. 7 - Intime-se o autor desta decisão.

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Processo nº 5006493-04.2025.4.04.7009

ID: 321413881

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006493-04.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA LUCIA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006493-04.2025.4.04.7009/PR AUTOR : NEUSA LUCIA VIANA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS (OAB PR103405) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006493-04.2025.4.04.7009/PR AUTOR : NEUSA LUCIA VIANA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS (OAB PR103405) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003001-04.2025.4.04.7009

ID: 329009953

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003001-04.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA ROSA VIVIANE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR GESSINGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003001-04.2025.4.04.7009/PR AUTOR : DANIEL ALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : IGOR GESSINGER (OAB RS100478) AUTOR : VIVIANE DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : IGOR GESS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003001-04.2025.4.04.7009/PR AUTOR : DANIEL ALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : IGOR GESSINGER (OAB RS100478) AUTOR : VIVIANE DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : IGOR GESSINGER (OAB RS100478) DESPACHO/DECISÃO A Lei no 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que a assinatura eletrônica, quando não for realizada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, deve estar baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora – AC credenciada: "Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) disponibiliza um serviço chamado de "Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil" (https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.1/) , por meio do qual é possível aferir a conformidade de assinaturas digitais existentes em um arquivo assinado em relação à regulamentação da ICP-Brasil e com as definições contidas na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a ICP-Brasil. No caso dos autos, não foi possível a verificação da assinatura eletrônica constante no documento " evento 1 ": Esclareço também que a Justiça Federal sequer tem acesso ao ZapSign que teria, em tese, certificado a assinatura do citado documento. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, apresentar declaração de hipossuficiência devidamente assinada (física ou digitalmente). 3. Na mesma oportunidade, deverá carrear instrumento de mandato ( procuração ), assinado a no máximo 12 (doze) meses e o termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos , atualizado e assinado pelo próprio autor. 4. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para análise do pedido liminar.

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 311212792

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora, no evento 6, PET2 , manifestou interesse de complementar a competência 05/2021, recolhida abaixo do salário mínimo da época , intime-se a requerente, com prazo de 15 dias, para dizer se pretende fazer o recolhimento nesta oportunidade . Tendo em conta que se trata de indenização relacionada a período sem decisão judicial definitiva, entendo que é cabível oportunizar o depósito judicial, em detrimento de pagamento direito por meio de GPS. A esse respeito, em regra, o depósito judicial independe de autorização judicial. Todavia, no caso, há a necessidade de prévio cálculo do valor, cuja atribuição incumbe à parte ré. Assim sendo, uma vez externado o interesse em fazer o recolhimento das contribuições nessa oportunidade, intime-se a CEAB para elaborar o cálculo do valor devido para regularização do período, bem como para anexar aos autos as guias para o pagamento. Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, realizar o pagamento ou depósito judicial do valor que entende devido ou necessário, em conta judicial vinculada ao presente processo. A conta judicial deve ser aberta diretamente pela parte autora no Eproc, por meio da ação "depósitos judiciais". Trata-se de funcionalidade que possui integração com o sistema de depósitos judiciais da Caixa Econômica Federal e permite abrir uma conta para depósitos judiciais diretamente pelo Eproc, sem a necessidade de comparecer a uma agência da Caixa. A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Após, suspenda-se o presente processo nos termos da decisão do evento 55, DESPADEC1 .

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Processo nº 5005426-04.2025.4.04.7009

ID: 292370065

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005426-04.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR CHOPTIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRIS SOARES DE SOUZA

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WILSON SOARES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005426-04.2025.4.04.7009/PR AUTOR : VALDIR CHOPTIAN ADVOGADO(A) : TAMIRIS SOARES DE SOUZA (OAB PR060716) ADVOGADO(A) : WILSON SOARES DE SOUZA (OAB PR047844… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005426-04.2025.4.04.7009/PR AUTOR : VALDIR CHOPTIAN ADVOGADO(A) : TAMIRIS SOARES DE SOUZA (OAB PR060716) ADVOGADO(A) : WILSON SOARES DE SOUZA (OAB PR047844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por VALDIR CHOPTIAN em face da União visando seja declarada a prescrição da cobrança do crédito referente à inscrição em dívida ativa da União sob o n. nº 90 6 16 011021-86, originário do contrato de PRONAF firmado entre 2001 e 2002 com o Banco do Brasil. Pugna, ainda, pela concessão da tutela de urgência para determinar à ré a imediata suspensão da exigibilidade do crédito, bem como a baixa do nome do autor junto a cadastro de inadimplente. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, ou seja, não há opção ao jurisdicionado em ingressar no JEF ou na justiça comum – se a causa preencher todos os requisitos, será necessariamente interposta perante o Juizado Especial Federal. Por outro lado, dispõe a Lei Nº 10.259 - 12.07.01, no seu art 3º, § 1º, que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Conforme descrição do sítio eletrônico "https://www.gov.br/pt-br/servicos/acessar-o-programa-nacional-de-fortalecimento-da-agricultura-familiar-pronaf", O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) foi instituído pela Resolução nº 2.191/1995, destinado ao apoio financeiro às atividades agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor e de sua família. (...) A execução do Pronaf é realizada por Bancos Públicos e Privados, o BNDES e Cooperativas de Crédito Rural. (...) No caso em tela, não há notícias de ação de execução fiscal em curso e a dívida é originária de contrato firmado com instituição financeira, não havendo natureza fiscal. Em se tratando de pedido de anulação de débito de origem não tributária e não havendo qualquer ação de cobrança do fisco em curso, esse juízo, qual seja, Juizado Especial Tributário não possui competência para o processo e julgamento, vez que se trata de causa cível. Assim, redistribua-se a presente ação para uma das varas de juizado com competência cível.

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