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Processo nº 5005232-35.2024.4.04.7107

ID: 308780784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005232-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR DO AMARANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005232-35.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : VALMOR DO AMARANTE ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ATO ORDINATÓRIO Considerando … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005232-35.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : VALMOR DO AMARANTE ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5003098-35.2024.4.04.7107

ID: 278427161

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003098-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRACIEMA MARIA ALBE MARI RAFAEL EDUARDO MARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISANDRA FARIOLI DA COSTA STEPHANOU

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THAIS KRAMER SUSIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003098-35.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : RAFAEL EDUARDO MARI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LISANDRA FARIOLI DA COSTA STE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003098-35.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : RAFAEL EDUARDO MARI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LISANDRA FARIOLI DA COSTA STEPHANOU (OAB RS035823) ADVOGADO(A) : THAIS KRAMER SUSIN (OAB RS095035) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GRACIEMA MARIA ALBE MARI (Pais) ADVOGADO(A) : LISANDRA FARIOLI DA COSTA STEPHANOU (OAB RS035823) ADVOGADO(A) : THAIS KRAMER SUSIN (OAB RS095035) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5011246-35.2024.4.04.7107

ID: 324714260

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011246-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO MONDADORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDONIA CATARINA MEOTTI

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ALEXANDRE CARLOS PEDO

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MAURICIO LUCENA PRÉVIDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011246-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : SERGIO ANTONIO MONDADORI ADVOGADO(A) : MAURICIO LUCENA PRÉVIDE (OAB RS050934) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARLOS PEDO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011246-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : SERGIO ANTONIO MONDADORI ADVOGADO(A) : MAURICIO LUCENA PRÉVIDE (OAB RS050934) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARLOS PEDO (OAB RS050194) ADVOGADO(A) : SIDONIA CATARINA MEOTTI (OAB RS049470) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. A parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB nº42/209.267.102-7, com DER em 23/02/2021, a qual restou concedida no âmbito do processo judicial nº5014770-79.2020.4.04.7107. Por ocasião da implantação administrativa, o benefício foi implementado com sob E/NB nº42/209.267.102-7, com DER em 23/02/2021, embora no requerimento originário constasse como E/NB nº 42/197.327.762-7, DER 23/09/2019 ( evento 1, EXTR6 - pág. 01). Na presente ação, nos termos sintetizados nos requerimentos finais da inicial, postula a parte autora: c.1) Condenar o INSS a reconhecer, averbar e computar o período de 01/01/1992 a 30/09/1994, com tempo de serviço comum, posto que não computado na ocasião do requerimento originário (42/197.327.762-7 – DER 23/09/2019), com a sua correspondente conversão em tempo especial, nos termos determinados pela decisão judicial ora relatada; c.2) Condenar o INSS a CONCESSÃO do benefício nº42/197.327.762-7, com seu pagamento desde a DER originária ocorrida em 23/09/2019, com desconto das parcelas recebidas a partir da DIB do benefício nº42/209.267.102-7, em 23.02.2021. A questão central em discusão diz respeito ao cômputo do período de 01/01/1992 a 30/09/1994, no qual o autor atuou como motorista autônomo e cujas contribuições foram pagas de forma extemporânea, mediante indenização em 01/09/2020. O período de 01/01/1992 a 30/09/1994 (3 anos, 10 meses e 06 dias) foi computado na como atividade especial para fins de concessão da apoesntadoria E/NB nº42/209.267.102-7, o que determinou queo segurado totalizasse na DER 23/02/2021, 37 anos e 9 meses ( evento 1, EXTR6 - pág. 01). Entretanto, conforme "Análise do Direito Perfil 4202", as contribuições pertinentes ao interregno de 01/01/1992 a 30/09/1994 não foram computadas "para efeitos de carência" ( evento 1, EXTR6 - pág. 03 ) : O teor dos documentos " Resumo de Documentos para Perfil Contributivo 4202 " e " Análise do Direito Perfil 4202 " evidencia que o interregno de 01/01/1992 a 30/09/1994 não foi computado em período anterior ao pagamento das respectivas contribuições (recolhidas em 09/2020), o que justifica a disparidade entre o tempo de contribuição considerado em 31/12/2020 (37 anos, 07 meses e 07 dias) e em 31/12/2019 (32 anos, 09 meses e 01 dia) Há enquadramento da presente ação, portanto, no Tema 1329 do STF , o qual teve repercussão geral reconhecida: "possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição, prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº103/2019 " (Recurso Extraordinário nº1508285). Além disso, na forma do art. 1.037, II, do CPC, bem assim da decisão de afetação, há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Assim, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre a questão litigiosa e sobre o teor da presente decisão. Oportunamente, proceda-se o sobrestamento do feito de modo a aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida em sede de recupercussão geral. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5009985-35.2024.4.04.7107

ID: 309586852

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009985-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO MARTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009985-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : CLAUDINO MARTINI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postul… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009985-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : CLAUDINO MARTINI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 211.937.050-2), desde a DER (Atributo 08/09/2023). Para tanto, pretende o reconhecimento de tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, compreendido entre 09/03/1972 (8 anos) a 08/03/1976, 01/09/1986 a 04/12/1987 e 01/01/1995 a 02/03/2008 e a emissão de GPS para indenizar o labor rural posterior a 10/1991 ; a complementação das contribuições do período de 05-06/2020 ; bem como o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 03/03/2008 a 26/08/2011 e 22/08/2011 a 08/09/2023 , com a conversão dos períodos reconhecidos como especiais em tempo comum (fator 1,4). Por fim, caso não compute o tempo necessário para a aposentação requerida, requer a reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício. A questão referente à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda - teve a Repercussão Geral reconhecida no leading case RE 1508285 e encontra-se afetada ao Tema 1.329 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Oportuno registrar que o caso subjacente (RE 1508285) versou sobre o pagamento de indenização para contagem de um tempo de serviço rural pretérito, com o objetivo de totalizar o tempo exigido pelo art. 17 da EC 103/2019 (proc. 50053575920224047111, ev. 50.2 ). O INSS opôs embargos de declaração em face da decisão que reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário, os quais foram rejeitados. Todavia, destaca-se o seguinte trecho da decisão do Min. Relator no julgamento dos embargos: a complementação de contribuição previdenciária, já abrange de maneira suficiente o conceito de indenização previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição (Emb. Decl. na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, Relator: Min. Alexandre de Moraes, disponibilizado em 24/02/2025). Em 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (RE 1508285/RS). Portanto, impositiva a suspensão dos processos judiciais que versem sobre a complementação/indenização de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição da EC 103/2019. Considerando que o pedido formulado nesta demanda se amolda à tese supracitada, determino o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.329 do STF . Registre-se na autuação do processo a vinculação ao Tema 1.329 do STF. Intimem-se (art. 1.037, § 8º, do CPC), sendo que o INSS, da presente decisão e do formulário acostado ao ev. 26.2 . Faculta-se, todavia, à parte autora, requerer a desistência do pedido de emissão de guias para indenização/complementação de contribuição (art. 1.040, § 1º, do CPC), e o prosseguimento do feito, com a análise dos demais pedidos formulados na inicial, inclusive com a análise do período rural após 10/1991 para fins declaratórios, caso seja de seu interesse. Caso contrário, preclusa esta decisão, suspenda-se o processo. Certificado o trânsito em julgado sobre o Tema 1.329, dê-se vista às partes e, oportunamente, façam os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5008045-22.2025.4.04.7100

ID: 293908653

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILZA TERESINHA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NILZA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares As preliminares de ilegitimid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NILZA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares As preliminares de ilegitimidade passiva serão analisadas em sentença. 2. Suspensão Indefiro o pedido de suspensão, formulado pelo Município de São Leopoldo, tendo em vista a necessidade de complementação de informações antes do julgamento e o não apontamento de alguma ação coletiva específica, de mesmo objeto, já em tramitação, que pudesse justificar a suspensão de ações individuais. 3. Programas instituídos pelos Entes Federados (v.g. auxílio-reconstrução) Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 4. Expedição de ofício Em sua contestação ( evento 11, CONTES1 ), o Estado do Rio Grande do Sul postula a expedição de ofício à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município, para que diga se houve cadastramento das famílias atingidas no local, e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal, para que informe se a parte autora é beneficiária do Programa Auxílio Reconstrução e, em caso positivo, o valor que recebeu. O Município de São Leopoldo requer a expedição de ofício ao INMET, o CEMADEN e o CPRM/ANA, para que informem a esse juízo sobre os índices de precipitação pluviométrica bem como demais características do clima no dia 15 a 30 de junho de 2023 em São Leopoldo, e média histórica anual e mensal de chuvas no Município ( evento 13, CONTES1 ), diligência que deve ser indeferida. É fato público e notório que o índice de precipitação em abril e maio/2024 superou a média histórica, acarretando enchente de grande proporção, estando os dados sob fácil acesso, inclusive online , quando não nos próprios autos, na documentação trazida pelas partes. Indefiro os pedidos de expedição de ofícios, porquanto já determinada ao autor a prestação de informações em sua posse e, ademais, o Plano diretor municipal pode - e portanto deve - ser buscado diretamente pelo interessado, sendo desnecessária a expedição de ofício para tanto e indevida a tentativa de transferência de atribuição probatória da parte ao Juízo. 5. Prosseguimento Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: (a) juntar comprovante de residência referente ao mês de maio/2024, em nome próprio (caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá firmar declaração de que a parte autora residia no local e fornecer cópia do seu documento oficial); (b) informar o nível de alagamento ocorrido à época da enchente, conforme o caso, apontando até que altura do imóvel (casa) ou andar de prédio (condomínio) o nível da água chegou na localidade, bem como o grau de comprometimento da mobília e dos pertences pessoais (perda total, recuperação parcial, etc...); (c) indicar as pessoas que residiam no local atingido, informando nome e CPF de todos os moradores, bem como, se for o caso, informar se receberam algum dos auxílios governamentais (conforme item 3 supra); e, (d) informar se houve efetivo desalojamento da unidade habitacional, indicando o período e o local onde restaram abrigados, bem como juntar eventuais comprovantes de despesas com consultas médicas e/ou medicamentos, ou, ainda, atestados de atendimento psicossocial em razão das enchentes de maio/2024. Cumprido, abra-se vista aos réus, inclusive da presente decisão.

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Processo nº 5008045-95.2025.4.04.7205

ID: 304984482

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-95.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA MARTA GRIPA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-95.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ CARLOS SASSE ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Substituto, a Se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-95.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ CARLOS SASSE ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Substituto, a Secretaria: * INTIMA a parte autora para especificar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, informando exatamente todos os períodos de atividade especial (dd/mm/aaaa) pretendidos que não reconhecidos pelo INSS, qual o benefício almejado (NB), bem como desde quando requer a sua concessão/revisão. * INTIMA a parte autora, com esteio nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: - apresentar cópia digitalizada da CTPS( Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social) física – O arquivo deverá conter o teor integral, legível e com todas as páginas (capa a capa) do documento, ainda que seja atualmente desempregado, segurado contribuinte individual ou facultativo. * Considerando o que estabelece o Código de Processo Civil no art. 373 - "o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" -, a rigor, deve a parte autora apresentar os elementos materiais necessários à prova dos fatos que alega, sendo a atuação do Juízo meramente subsidiária. Nessa esteira, INTIMA-SE a parte autora para produzir as provas que entender necessárias no prazo de 15 (quinze) dias , dentre as quais se destacam todos os formulários completos e os laudos ambientais correspondentes aos períodos de labor em que busca o reconhecimento da especialidade (empresa por empresa, período por período, organizados em ordem cronológica). Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à(s) empregadora(s), requisitando-lhe diretamente o fornecimento dos referidos documentos , valendo-se da presente determinação para a obtenção da documentação solicitada . Toda a documentação supra mencionada deverá juntada ao feito de forma organizada e em ordem cronológica , devendo ser apresentada apenas a parte dos laudos pertinente à função exercida pela parte autora e às respectivas datas de confecção para evitar tumulto processual. No tocante às empresas inativas, para buscar satisfazer suas pretensões, deverá comprovar essa condição por certidão e/ou outro meio idôneo e, ao mesmo tempo, promover a juntada de laudos por similaridade, demonstrando a relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho entre a unidade extinta e aquela em que se realizou o laudo, tais como porte, local, similaridade de equipamentos, lay-out, etc., nos termos do julgamento proferido pela e. TRU da 4 Região (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195/RS, julgado em 20.7.2012). Fica anotado, desde já, que o simples envio de e-mail e/ou carta não exime a parte autora de diligenciar junto ao respectivo estabelecimento para requerer a documentação pretendida. Com efeito, este Juízo não possui condições de oficiar a todas as empresas nos inúmeros processos que tramitam nessa Vara Federal. Em assim sendo, ofícios somente serão enviados em caráter excepcional , quando comprovada a negativa da empregadora em fornecer os documentos e desde que fornecidos os dados necessários para o encaminhamento, pela Secretaria, do expediente ( nome do responsável com quem falou, telefone, endereço e e-mail ). No mais, esta Seção Judiciária disponibiliza banco eletrônico de laudos ambientais, os quais podem ser obtidos por meio do link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3757 e no menu lateral do E-proc no tópico "Laudos Periciais". Serviço similar também é oferecido pela OAB/SC por meio do link https://www.oab-sc.org.br/comissoes-banco-de-laudos-112 , ficando a cargo e sob a responsabilidade da parte autora a reprodução das informações , pois a prova do direito é ônus que lhe cabe (CPC, art. 373, I). Para fins de otimização do trabalho e tramitação célere, ressalta-se: a) se o PPP estiver correta e integralmente preenchido, com a indicação do responsável pelos registros ambientais, isto é, médico ou engenheiro do trabalho, dispensa-se a apresentação do laudo. Excetua a regra, contudo, a hipótese em que, havendo exposição a ruído, o formulário não informar expressamente as metodologias utilizadas para a aferição. Nesse caso, será obrigatória a juntada do LTCAT (Tema 174 da TNU), devendo-se observar que a mera menção do equipamento utilizado para a medição não atende à determinação da TNU. b) caso a empresa empregadora não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. c) na maioria dos casos, além do seu alto custo, a realização de perícia tem se mostrado inviável para comprovação da especialidade, levando em conta o lapso de tempo decorrido e a modificação/modernização do ambiente de trabalho, o que torna impossível a prova das reais condições da época. Considerando isso, não havendo registro de laudo ambiental confeccionado, tem-se admitido a utilização de laudo por similaridade de empresa do mesmo ramo de atividade/segmento produtivo.

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Processo nº 5008045-60.2022.4.04.9999

ID: 298490841

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008045-60.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DINIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008045-60.2022.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : JAIRO DINIZ ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA Previdenci… Apelação/Remessa Necessária Nº 5008045-60.2022.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : JAIRO DINIZ ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA Previdenciário. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL E PPP. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. reafirmação da der. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 57, § 8.º DA LEI 8.213/1991. TUTELA ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. INSS. - Considerando a DIB, a data da sentença, a renda mensal efetiva ou hipotética, e bem assim o disposto no artigo 496, 3º, I, do CPC, verifica-se de plano não se tratar de hipótese de reexame obrigatório. - A ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa daquela indicada na NHO 01 da FUNDACENTRO, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no processo. - A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. - Havendo divergência entre o formulário PPP e a perícia judicial, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador, no caso o laudo pericial. - Independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28.04.1995 (data limite estabelecida pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão da Aposentadoria Especial. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. - Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. - No julgamento do RE 791.961/PR, Tema 709 da repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva, ou a ela retornar. A Corte ainda estabeleceu que, nas hipóteses em que o trabalhador continua a exercer o labor especial após a solicitação da aposentadoria, a data de início do benefício e os efeitos financeiros da concessão serão devidos desde a DER. Dessa forma, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva, sendo que o retorno voluntário ao trabalho nocivo ou a sua continuidade não implicará a cassação ou cancelamento da aposentadoria, mas sim a cessação de seu pagamento, a ser promovida mediante devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, oportunizar ao segurado prazo para que regularize a situação. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ). - Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29.06.2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. - A partir da data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, e determinar o cumprimento imediato do acórdão via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5008045-98.2025.4.04.7107

ID: 306499897

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-98.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHAIANE LUTINSKI BOHNENBERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-98.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SHAIANE LUTINSKI BOHNENBERGER ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINATÓRIO Nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-98.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SHAIANE LUTINSKI BOHNENBERGER ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009985-35.2024.4.04.7107

ID: 331421688

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009985-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO MARTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE PATRICIA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009985-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : CLAUDINO MARTINI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postul… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009985-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : CLAUDINO MARTINI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 211.937.050-2), desde a DER (Atributo 08/09/2023). Para tanto, pretende o reconhecimento de tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, compreendido entre 09/03/1972 (8 anos) a 08/03/1976, 01/09/1986 a 04/12/1987 e 01/01/1995 a 02/03/2008 e a emissão de GPS para indenizar o labor rural posterior a 10/1991 ; a complementação das contribuições do período de 05-06/2020 ; bem como o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 03/03/2008 a 26/08/2011 e 22/08/2011 a 08/09/2023 , com a conversão dos períodos reconhecidos como especiais em tempo comum (fator 1,4). Por fim, caso não compute o tempo necessário para a aposentação requerida, requer a reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício. Na decisão do ev. 28.1 , tendo em vista a afetação ao Tema 1.329 do STF, facultei ao autor requerer a desistência do pedido de emissão de guias para indenização/complementação de contribuição referente ao período rural de 01/01/1995 a 08/09/2008 e urbano de 05/2020 a 06/2020 como alternativa ao sobrestamento da demanda. Sobreveio petição encartada ao ev. 36.1 pugnando pela reconsideração da decisão, bem como noticiando a interposição de Agravo de Instrumento. De uma análise da peça recursal, verifico que o demandante defende impleme que "implementa o tempo necessário para concessão da aposentadoria conforme as regras anteriores reforma previdenciária, o que afasta, por completo, a incidência do Tema 1329" . Todavia, não lhe assiste razão. Na planilha anexa ao ev. 1.18 o autor computou como carência os dois períodos de tempo rural: Não é esse, contudo, o direcionamento jurisprudencial. Excluindo estes dois lapsos (apenas do cálculo da carência), não faria jus o autor à aposentadoria por tempo de contribuição no marco 13/11/2019. É o caso, assim, de manter a suspensão determinada na decisão anterior, como vem decidindo o TRF da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PERÍODO JÁ RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1124 DO STJ - SOBRESTAMENTO DO FEITO. FASE DE EXECUÇÃO. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR A 12 ANOS DE IDADE. PERÍODO POSTERIOR A 31/10/1991. EFEITOS FINANCEIROS DA INDENIZAÇÃO. TEMA 1329 DO STF. SOBRESTAMENTO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTES QUÍMICOS. MANIPULAÇÃO DE SODA CÁUSTICA. ÁLCALIS CÁUSTICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EFICÁCIA DE EPI. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 7. O STF, contudo, no Tema 1329, afetou a questão da possibilidade de utilizar contribuições previdenciárias pagas em atraso para enquadramento em regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e determinou o sobrestamento de todos os processos em trâmite no território nacional. Embora no presente caso a DER seja anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, as razões de decidir do Tema 1329 do STF poderão ter influência na solução da questão posta nestes autos. (...). (TRF4, ApRemNec 5010910-22.2023.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 15/07/2025) Ainda mais especificamente: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. B. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS que determinou o sobrestamento do feito originário em razão da afetação do Tema de rpercussão geral nº 1.329 pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos (evento 104 - DESPDEC1): Converto o julgamento em diligência. A presente ação tem como parte integrante de seu objeto pedido de indenização de período de atividade rural posterior a 31/10/1991, com o seu cômputo como tempo de contribuição, inclusive para fins de apuração do direito adquirido ou enquadramento nas regras de transição previstas na EC nº 103/2019. Em recente decisão proferida no RE nº 1508285/RS, o STF reconheceu a sua repercussão geral e afetou o Tema nº 1329 a fim de verificar a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, determinando a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação que versem sobre a matéria. Neste contexto, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o trânsito em julgado do RE nº 1508285/RS, com a definição da tese referente ao Tema nº 1329 pelo STF. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, registre-se a suspensão nos autos. A decisão agravada foi mantida em sede de embargos de declaração, verbis (evento 15 - DESPDEC1): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Sustenta que a decisão embargada apresenta erro material, uma vez que o pedido de concessão do benefício de aposentadoria com base no disposto no art. 17 da EC 103/19 é pedido subsidiário e não principal. Por este motivo, diz, deveria primeiramente ser julgado o pedido principal e, somente no caso de sua improcedência, ser determinada a suspensão do feito com base na decisão proferida pelo STF no seu Tema nº 1.329. Sem razão o embargante. Mesmo tratando-se o pedido de concessão do benefício de aposentadoria com base no disposto no art. 17 da EC 103/19 de pedido subsidiário, sua análise será feita em uma única sentença. Não sendo possível, assim, a prolação de sentença em relação ao pedido principal e posterior suspensão do feito em relação ao pedido subsidiário, não há como se acolher os embargos de declaração. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, registre-se a suspensão nos autos. O agravante sustenta, em síntese, que o sobrestamento é indevido, pois o pedido principal da ação não se confunde com a controvérsia do Tema 1.329/STF, que trata da possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento na regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019. Alega que seu pedido principal é o reconhecimento de atividade rural e averbação de tempo comum e especial para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de pontos (art. 15 da EC 103/2019). Afirma que o pedido referente ao art. 17 da EC 103/2019 é apenas subsidiário e que não houve pagamento de guias de complementação no processo. Argumenta, ainda, que já possuía direito adquirido à aposentadoria antes da EC 103/2019 e que a decisão viola o princípio da duração razoável do processo e o direito à tramitação prioritária, dada sua idade. Requer a concessão de efeito suspensivo para que o processo de origem siga tramitando normalmente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo de origem, ao proferir a decisão do Evento 104 - DESPDEC1, fundamentou o sobrestamento do feito na existência de pedido de indenização de período de atividade rural posterior a 31/10/1991, com seu cômputo para fins de apuração de direito adquirido ou enquadramento nas regras de transição da EC nº 103/2019. O magistrado a quo expressamente mencionou que o Tema nº 1.329 do STF versa sobre a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, determinando a suspensão de todas as ações que tratem da matéria. Nos embargos de declaração (Evento 113 - EMBDECL1), o agravante reiterou a tese de que o pedido do art. 17 da EC 103/2019 seria subsidiário. Contudo, a decisão que rejeitou os embargos (Evento 115 - DEC1) foi clara ao pontuar que, mesmo sendo um pedido subsidiário, sua análise será feita em uma única sentença e que não sendo possível, assim, a prolação de sentença em relação ao pedido principal e posterior suspensão do feito em relação ao pedido subsidiário, não há como se acolher os embargos de declaração. A decisão de suspensão foi proferida justamente porque a ação tem como parte integrante de seu objeto pedido de indenização de período de atividade rural posterior a 31/10/1991, com o seu cômputo como tempo de contribuição, inclusive para fins de apuração do direito adquirido ou enquadramento nas regras de transição previstas na EC nº 103/2019. O fato de o pedido específico do art. 17 da EC 103/2019 ser subsidiário não impede o sobrestamento do feito como um todo, na medida em que a matéria é uma das que serão analisadas na sentença. A decisão do juízo a quo é coerente ao entender que a espera pela definição do Tema 1.329/STF é necessária para a uniformidade e segurança jurídica do julgamento, uma vez que a questão pode, de fato, influenciar o deslinde da causa principal ou subsidiária, que será objeto de uma única decisão de mérito. Os argumentos do agravante sobre a inaplicabilidade do Tema 1.329/STF, a existência de direito adquirido anterior à EC 103/2019, a ausência de pagamentos de guias de complementação e a necessidade de produção de provas são questões que se confundem com o próprio mérito do agravo. Tais pontos exigem uma análise aprofundada que não se compatibiliza com a cognição sumária necessária para a concessão da antecipação de tutela recursal. A jurisprudência dos tribunais superiores orienta que a suspensão de processos em virtude de temas de repercussão geral ou recursos repetitivos visa a evitar a prolação de decisões conflitantes e assegurar a máxima efetividade dos precedentes vinculantes. Desta feita, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pelo agravante que justifique a concessão do efeito suspensivo. A decisão do juízo de origem parece estar em consonância com a determinação de suspensão nacional das ações que versem sobre o Tema 1.329 do STF. Embora o agravante alegue que o pedido principal não se enquadra no referido tema, a presença de um pedido subsidiário que expressamente o faz, e a indivisibilidade da sentença conforme entendimento do juízo de primeira instância, justificam a medida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1329 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Embora a matéria afetada pelo Tema 1329 do STF configure pedido subsidiário, não é viável o prosseguimento fracionado da ação previdenciária, razão pela qual está correta a suspensão determinada, sem prejuízo da conclusão da instrução do feito. (TRF4, AG 5012522-48.2025.4.04.0000, 5ª Turma , Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 08/07/2025) Assim, é de ser mantida a decisão do juízo de origem que determinou o sobrestamento do feito diante da abrangência do Tema 1.329/STF em relação aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem conclusos. (TRF4, AG 5018458-54.2025.4.04.0000, 6ª Turma , Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA , julgado em 15/07/2025) - grifei Diante disso - e do interesse do autor veiculado no Agravo de Instrumento -, oportunizo a que o autor, expressamente, indique se desiste do feito no que toca especificamente às regras insculpidas no art. 17 da EC 103/2019. Sem prejuízo, destaco entender que o feito encontra-se devidamente instruído, uma vez que a prova é suficiente para análise tanto dos períodos rurais como especiais (mormente considerando a juntada de laudo pericial contemporâneo às atividades nas empresas em que o autor laborou). Intime-se. Após retornem conclusos.

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Processo nº 5004583-51.2025.4.04.7102

ID: 291664067

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004583-51.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIME OLIVEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA CAMARGO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004583-51.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JAIME OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CARLOS PEREIRA CAMARGO (OAB RS082871) DESPACHO/DECISÃO 1. Da pretensão veiculada na petição in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004583-51.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JAIME OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CARLOS PEREIRA CAMARGO (OAB RS082871) DESPACHO/DECISÃO 1. Da pretensão veiculada na petição inicial: Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JAIME OLIVEIRA DA ROSA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, cujo objeto é a declaração de invalidação/ilegalidade do indeferimento do pedido de posse de arma de fogo, com a consequente revisão administrativa da decisão, para fins de concessão da posse de arma de fogo ao autor, bem como a condenação da demandada ao pagamento de danos morais. O autor referiu que solicitou a posse de arma de fogo nos autos do processo administrativo nº 20240605095803773, devido à necessidade de segurança pessoal, uma vez que se encontra em situação de risco diariamente, em virtude de sua condição de comerciante, sendo proprietário de uma empresa especializada na manutenção de dispositivos celulares, com expressivo fluxo de caixa (financeiro), a qual já fora assaltada duas vezes. Disse que a autoridade competente indeferiu o pedido de posse de arma de fogo (decisão proferida em 05/06/2024), alegando a ausência de idoneidade moral do requerente. Argumentou que o indeferimento foi baseado exclusivamente em suposições subjetivas, porquanto a demandada alegou ter encontrado antecedentes criminais em seu nome, fato que nunca existiu. Ressaltou que não possui antecedentes criminais, mas sim apenas assinou um acordo de não persecução penal com o Ministério Público de forma equivocada, o qual não gera antecedentes criminais. Sobre o fato, alegou que: "Tão somente na condição de ter recebido um aparelho de celular, de um conhecido (vizinho) que acreditava ser lícito, sendo que não ficou comprovado ou alegado em nenhuma oportunidade, de que ele seria Autor de algum delito de Roubo com utilização de arma de fogo, ou seja, ele apenas adquiriu um aparelho celular oriundo de roubo, sem conhecimento do fato, assim, sendo dessa forma induzido ao erro, fato este que pode ter sido mal interpretado ou dado azo à confusão perante o SINARM da Polícia Federal, mas jamais ter sido o motivo e alegação de que após consultas e órgãos oficiais acerca dos antecedentes do Autor, este figuraria como Autor de Roubo com Arma de Fogo, lamentável e, porque não dizer, discriminatório e, que feriu os direitos de personalidade do Autor, sem sombra de dúvidas." Em razão disso, ajuizou a presente demanda, postulando, em sede de tutela provisória, a revisão administrativa da decisão e a consequente concessão da posse de arma de fogo. Ainda, requereu o benefício da gratuidade da justiça. O juízo determinou a intimação do autor para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como a intimação da requerida para manifestação a respeito do pedido de tutela provisória (E 5.1 ). Com a juntada das manifestações (E 10.1 e E 11.1 ), vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de que não pode arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. 3. Da tutela provisória A tutela provisória pode estar baseada, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, tanto na evidência quanto na urgência. Esta exige para a sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Aquela, por seu turno, não se encontra centrada na necessidade de antecipar o provimento jurisdicional em razão do risco de perecimento do direito pleiteado. Pelo contrário, visa disciplinar os ônus decorrentes do tempo do processo, ante a robustez da tese veiculada pelo autor. Tanto é assim que o próprio artigo 311 do CPC retira a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de evidência. Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. 3.1 Da probabilidade do direito Iniciando pela análise das disposições legais aplicáveis à matéria, imperioso abordar as previsões contidas na Lei 10.826/2003, especificamente em relação ao tema debatido nos autos: Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade , com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. O Decreto 11.615/2023, que regulamenta a Lei 10.826/2003, assim dispõe: Art. 15. A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; II - apresentar documentação de identificação pessoal; III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; IV - comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; VI - comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, na forma prevista no § 5º; VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado; e VIII - apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003 . No caso dos autos, o pedido de posse de arma de fogo formulado pelo autor foi negado com base na ausência do requisito da idoneidade, conforme assim explicado (E 11.1 ): 1. Cotidianamente esta autoridade policial presta informações em sede de mandados de segurança impetrados por cidadãos inconformados com a negava de pedidos de porte e de posse. Na situação em comento, a negativa se deu por ausência de idoneidade do requerente, requisito subjetivo e de análise exclusiva da autoridade concedente. Como visto, o autor foi alvo do inquérito policial n.° 5016121-43.2021.8.21.0027, instaurado pela Delegacia de Polícia de Santa Maria, pela suposta prática dos crimes de roubo a pedestre e receptação. No referido expediente, o demandante firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, o qual foi anexado no E 1.16 , p. 75/79. Ainda que tal situação não dê causa a antecedentes criminais, é inegável a existência do registro no âmbito policial, o que pode ser levado em conta no momento da análise do pedido de posse de arma de fogo, nos termos do art. 15, IV, do Decreto 11.615/2023, no tocante ao requisito da idoneidade, indispensável ao deferimento do pedido. . Como de conhecimento geral, à luz das disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a regra é a proibição da aquisição, da posse e do porte de arma de fogo, constituindo o direito respectivo medida excepcional, que pressupõe a demonstração de sua necessidade, nos termos da legislação vigente. No ponto, esclareço que tal decisão circunda o âmbito discricionário da Polícia Federal, cabendo ao Judiciário intervir no caso de ilegalidade ou ausência de fundamentação adequada, o que não ocorreu no caso em questão, porquanto a negativa foi devidamente motivada, conforme acima explicado, não havendo elementos para modificar a decisão proferida pelo impetrado. A questão em debate nos autos já foi analisada pelo TRF4, sendo destacada a discricionariedade do ato administrativo: ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ARMA DE USO RESTRITO. DECRETO Nº 11.615/2023. 1. Tratando-se a concessão de registro de ato discricionário e tendo entendido a autoridade que a autora não comprovou o requisito da idoneidade, não há razão para a intervenção judicial no mérito do ato administrativo. 2. Além disso, o armamento cujo porte é pretendido (revólver 9mm/.357) é de uso restrito, nos termos do artigo 12, III, do Decreto 11.615/23 (de 21 de julho de 2023). 3. Sentença de improcedência mantida. (TRF4, AC 5006978-35.2024.4.04.7107, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025). Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO/TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 10.826/2003. NEGATIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Não há nulidade da sentença , por falta de fundamentação (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigos 11, 489, § 1º, e 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC), uma vez que o juízo a quo declinou, de forma objetiva e inteligível, as razões de fato e de direito que embasaram o seu convencimento, tanto que foi possível ao impetrante impugná-las na via recursal. Além disso, a adoção de motivação per relationem é amplamente admitida na jurisprudência, por não implicar cercamento de defesa das partes, especialmente em sede de mandado de segurança (rito sumário), quando inexistente argumento ou fato novo a ser examinado pelo juiz. 2. A autorização para a aquisição e manejo de arma de fogo de uso permitido pressupõe o implemento de requisitos previstos em lei, dentre os quais a comprovação de idoneidade, "com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos" (artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 10.826/2003). 3. A despeito da celebração de acordo de não persecução penal, homologado judicialmente em 2022, (3.1) existem, além do fato objeto do inquérito policial, ocorrências policiais pretéritas que, somadas ao flagrante mais recente, militam em desfavor da idoneidade do(a) impetrante; ( 3.2) a restituição da arma de fogo apreendida foi condicionada pelo juiz criminal à obtenção de porte de arma ou guia de trânsito junto à Polícia Federal, o que afasta a alegação de violação do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição); (3.3) o registro da arma de fogo em 27/06/2018 não confere, automaticamente, direito subjetivo à autorização de transporte, principalmente quando há fato superveniente relevante - flagrante de porte ilegal de arma de fogo), e (3.4) a decisão administrativa (negativa de emissão de guia de trânsito/transporte) só seria passível de revisão pelo Judiciário em caso de ilegalidade e/ou abuso de poder, que não resta configurado. 4. Em se tratando de questão de segurança pública (área sensível), o legislador pode estabelecer requisitos mais rigorosos para a concessão - em caráter excepcional - de registro, porte e/ou autorização para transporte de arma de fogo, ainda que, de regra, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autorize uma valoração negativa da conduta da pessoa. (TRF4, AC 5005618-45.2022.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2023). Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 10.826/2003. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O requerimento administrativo mediante o qual o ora apelante buscava autorização para aquisição de arma de fogo, bem a concessão do respectivo registro de posse, foi indeferido pelo Órgão Policial impetrado pelo não preenchimento do requisito legal de idoneidade moral, em razão existência de processo por crime de ameaça arquivado em decorrência de transação penal. 2. Não obstante as considerações colacionadas pelo apelante em suas razões recursais, cumpre ressaltar que o teor das normas dispostas na Lei n.º 10.826/03, em razão do bem jurídico tutelado - segurança pública - , deve ser interpretado de forma objetiva e restritiva. 3. Tratando-se a autorização pleiteada pelo impetrante de ato discricionário da administração, ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Precedentes. 4. No caso concreto, não se verifica ilegalidade no ato emanado pela autoridade coatora na medida em que expostas as razões pelas quais se entendeu não ter havido a satisfação do art. 4º, I, do diploma legal, dado o fato da existência de processo por crime de ameaça arquivado em decorrência de transação penal, em desfavor do requerente, o que prejudica, em consequência, a caracterização do requisito "idoneidade" para possibilitar o deferimento do seu requerimento administrativo. 5. Apelação desprovida . (TRF4, AC 5013595-59.2020.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 06/06/2022). Grifei. Portanto, não demonstrada a probabilidade do direito. 3.2 Do perigo de dano ou risco ao resulta útil do processo Considerando que os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência são cumulativos, não demonstrada a probabilidade do direito, despiciendo perquirir a respeito do perigo de dano. 4. Dos provimentos: Diante das razões acima expostas: a) INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intime-se. b) Em vista das peculiaridades fáticas da demanda, reputa-se configurada hipótese em que, de plano, é possível afirmar a impossibilidade de autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação para tanto de audiência, geraria a prática de atos processuais inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Dispenso, pois, a remessa dos autos ao CEJUSCON. c) Cite(m)-se a(s) ré(s) para, no prazo legal, apresentar proposta escrita de conciliação e/ou contestar o feito, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando-as, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos. d) Vindo a contestação e sendo alegados fatos novos, preliminares ou prejudiciais, ou ainda juntados novos documentos ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 350 do CPC. e) Após, venham os autos conclusos para o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Anote-se a gratuidade deferida.

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