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"5018045-24.2024.4.04.7001" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 5020373-24.2024.4.04.7001

ID: 297809912

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020373-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VINICIUS ALCANTARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PAGLIOSA MACHADO

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ANA CAROLINA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020373-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : DOUGLAS VINICIUS ALCANTARA ADVOGADO(A) : CAMILA PAGLIOSA MACHADO (OAB PR070880) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA SILVA (OA…

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Processo nº 5025029-24.2024.4.04.7001

ID: 331087061

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025029-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MOLIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025029-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MOLIANI (OAB PR074965) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o faleciment…

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Processo nº 5019500-24.2024.4.04.7001

ID: 280102845

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019500-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CRIOLO ROSA ELISABETE DIAS SILVESTRE GEISE CAROLINE DA SILVA BENEDITO LUZIA DOS REIS MARIA ANDRE PEREIRA MARIA APARECIDA SANTANA NELCI VIEIRA PERES ORLANDO IGNACIO PASCHOALINA MARZIN PAULO DA SILVA TEREZINHA JANDIRA DA LUZ COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ODAIR PELISSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019500-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO ODAIR PELISSON (OAB PR012124) AUTOR : TEREZINHA JANDIRA DA LUZ COELHO ADVOGADO(A) : J…

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Processo nº 5015329-24.2024.4.04.7001

ID: 278400017

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015329-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CVK AUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA EURO IMPORT MOTOS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015329-24.2024.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : EURO IMPORT MOTOS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELLIPE CIANCA FO…

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Processo nº 5018045-65.2022.4.04.7107

ID: 276191821

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018045-65.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

METAL AÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GIACOMASSA BRAUL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018045-65.2022.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : METAL AÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA (IMPETRAN…

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Processo nº 5006502-24.2024.4.04.7001

ID: 292698209

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILMENDES SOARES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : SILMENDES SOARES SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) SENTENÇA dou provimento aos embargos de declaraç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : SILMENDES SOARES SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) SENTENÇA dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para incluir a fundamentação acima, alterando o dispositivo para a seguinte redação: JULGO PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: - determinar ao INSS que proceda a revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora (41/198.304.691-1, com DIB em 25/06/2019), para somar ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data do início da referida aposentadoria, na forma da fundamentação; - condenar a autarquia a recalcular a RMI e RMA do benefício cuja revisão ora se determina, já que detentora dos elementos necessários, e a adimplir as prestações vencidas e não prescritas, com efeitos financeiros e correção na forma da fundamentação, observado o limite de 60 salários mínimos vigente no Juizado Especial Federal, aí compreendidas as parcelas vencidas mais 12 vincendas e levando em conta o valor vigente quando do ajuizamento do presente feito. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no prazo de 10 dias, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Transitada em julgado, intime-se a APS ADJ - Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - para implantação do benefício, no prazo recomendado pela Corregedoria do TRF/4ª Região. Após, requisite-se a Agência Cálculos para efetuar o cálculo dos atrasados no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se RPV. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos. Considerando que os embargos interromperam o prazo para interposição de recurso (art. 50 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), intimem-se as partes devolvendo-se o prazo recursal. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5003980-24.2024.4.04.7001

ID: 317462108

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003980-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003980-24.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que remanesce bloqueado via sistema SISBAJUD o valor de R$ 234… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003980-24.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que remanesce bloqueado via sistema SISBAJUD o valor de R$ 234,24 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) em conta bancária da parte executada ( evento 51, SISBAJUD1 ). Ocorre que tal importância corresponde a menos de 1% do total da dívida, que era de R$ 125.007,49 em 25/03/2025 ( evento 49, CALC2 ). Segundo precedentes do TRF da 4ª Região, a penhora de bens do devedor deve ser útil à execução, assim entendida aquela capaz de satisfazer o crédito perseguido ou boa parte dele. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD . VALOR IRRISÓRIO . 1. Conforme sedimentado no Colendo STJ, após as alterações veiculadas na Lei nº 11.382/2006, a constrição de ativos financeiro restou equiparada à penhora de pecúnia em espécie, não mais sendo exigido do credor a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, devendo ser deferida sempre que necessária à efetividade da execução. 2. A penhora de bens do devedor deve ser útil à execução, o que significa dizer que o valor deve satisfazer o crédito perseguido ou boa parte dele. De fato, não há qualquer razoabilidade em se manter bloqueado quantia irrisória em comparação como crédito exequendo, sendo evidente a desproporção entre ambos os valores. (TRF4, AG nº 0013559-26.2010.404.0000, Segunda Turma, relatora Juíza Federal conv. Vânia Hack de Almeida, D.E. 30/06/2010) - destaquei. 2. Assim, constatando que o valor que permanece bloqueado via sistema SISBAJUD no evento 51, SISBAJUD1 é irrisório frente ao valor da dívida, determino o seu desbloqueio. 3. À Secretaria para certificar a solicitação de desbloqueio do valor que permanece bloqueado no evento 51, SISBAJUD1 . 4. Intime-se, inclusive para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Maria Aparecida Rodrigues De Azevedo x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 291484359

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015426-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHELEN ANZOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015426-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA APARECIDA RODRIGUES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : NATHELEN ANZOLIN (OAB PR111086) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015426-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA APARECIDA RODRIGUES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : NATHELEN ANZOLIN (OAB PR111086) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL, com alegação de descontos em benefício previdenciário sem contratação prévia. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Intimem-se.

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Joao Fernando De Souza x Aec - Associacão De Ensino De Cambé

ID: 326971567

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

AEC - ASSOCIACÃO DE ENSINO DE CAMBÉ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELLUS PHELIPPE NAVARRO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012904-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOAO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO (OAB PR073343) RÉU : AEC - ASSOCIACÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012904-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOAO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO (OAB PR073343) RÉU : AEC - ASSOCIACÃO DE ENSINO DE CAMBÉ DESPACHO/DECISÃO O processo segue para análise do pedido de indenização por danos morais, já que o diploma foi entregue ao autor. Afasto a alegação da União de inépcia da petição inicial (evento 21). A parte autora narrou os fatos de forma clara. Além disso, a União é ré por conta da decisão do evento 3, que seguiu a tese do Tema 1.154 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a petição do evento 75, defiro a produção de prova oral. Os pontos controvertidos são os fatos que teriam gerado dano moral à parte autora: "[...] recusa da empresa em diversos pedidos e solicitações e desde o inicio como aconteceu tudo, a vida profissional do autor e realmente os seus prejuízos em ser inserido no labor, as entrevistas a qual não conseguiu trabalho pelo atraso na apresentação, as justificativa envolvendo a UEL que foi proferida pela empresa, o dia em que o autor foi até a UEL tentando resolver e tentando entender" (evento 75). É ônus da parte autora comprovar esses fatos. Considerando a Resolução Conjunta 14/2022, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que possibilita a realização de audiência presencial, telepresencial ou híbrida (art. 1º, § 3º), caso não haja oposição de qualquer das partes quanto à modalidade adotada o ato observará as seguintes regras (em caso de oposição, o ato será realizado presencialmente): a) será permitido que as partes, seus advogados e representantes compareçam na sede da Justiça Federal de Londrina/PR ou do foro de seu domicílio (mediante comunicação prévia). A parte, advogado ou representante que não comparecer na referida sede deverá participar do ato telepresencialmente, sendo que será fornecido o link de acesso pelo aplicativo Zoom . Nesse caso, será ônus das partes e seus representantes o acesso na data designada, por meio tecnológicos próprios, devendo ser seguida a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; b) as pessoas que serão ouvidas como testemunhas, por conta da necessidade de garantia da incomunicabilidade e espontaneidade do depoimento, deverão comparecer na sede da Justiça Federal de seu domicílio ou participar telepresencialmente pelos meios tecnológicos próprios, sendo vedado o comparecimento em escritório do advogado da parte ou no mesmo local em que a própria parte se encontra, salvo pedido fundamentado nesse sentido; e c) caso haja a opção por participação telepresencial, os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza técnica somente serão repetidos caso haja apresentação de justificativa adequada para a não realização. É dever de todos a participação no ato em ambiente com condições sonoras e de luminosidade que permitam assegurar a qualidade da comunicação. Além disso, a testemunha que dê causa a eventual redesignação da audiência poderá ser condenada a arcar com os respectivos custos da nova realização do ato. Como se trata de processo do juizado especial cível, as partes deverão trazer as testemunhas à audiência independentemente de intimação judicial (no máximo de três, conforme art. 34 da Lei 9.099/95). Porém, as partes deverão indicá-las desde já, apontando seus nomes e qualificações, em 5 dias. Não havendo nenhuma insurgência quanto à forma da audiência, deverá a Secretaria designar data para sua realização.

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Processo nº 5018045-52.2023.4.04.7003

ID: 329903033

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018045-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018045-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB … Apelação Cível Nº 5018045-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. embargos à execução fiscal. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com relação à prescrição intercorrente, a Lei 9.873/99 estabelece a sua incidência em caso de paralisação do processo administrativo por mais de três anos na espera de julgamento ou despacho. 4. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente, tal como o parecer instrutório, uma vez que não se trata de mero ato de expediente desprovido de conteúdo valorativo, mas de subsídio para decisão sobre as razões dos recorrentes. 5. O reconhecimento na nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa demandaria a comprovação de prejuízo ao exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. 6. O processo administrativo foi julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que instaurou o processo administrativo. Na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, restaram atendidos os requisitos de competência, dada a ratificação levada a efeito pela autoridade competente, de sorte que inexistiu comprometimento à garantia do devido processo legal. 7. Não tendo sido lavrado o Auto de Infração durante a fiscalização, a Notificação de Infração expedida substitui o auto e afasta sua necessidade, não se aplicando o disposto no art. 24 da Resolução 442/04 da ANTT. 8. A responsabilidade pela sinalização e segurança nas passagens de nível compete à apelante, conforme previsto no Contrato de Concessão e nos arts. 10, 12 e 54 do Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto nº 1.832/96). A obrigação de implantar dispositivos de segurança e prevenir acidentes é expressa e decorre diretamente do contrato e da legislação. 9. Não se legitima a intervenção judicial no exame da conveniência e oportunidade da escolha da penalidade aplicada (mérito do ato administrativo sancionador). Diante do seu poder discricionário, pode a autoridade fiscalizadora escolher, dentre as penalidades previstas em lei, aquela que de melhor forma tutela o interesse público, desde que motivadamente e dentro dos limites previstos no contrato ou na legislação. Ausente flagrante ilegalidade, resta mantida a sanção no patamar aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente no processo administrativo, tal como o parecer instrutório. 2. A ratificação levada a efeito pela autoridade competente, na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, afasta eventual vício de competência. 3. Ausente prejuízo, não se reconhece nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa. 4. A rigor, é indevida a revisão judicial da sanção imposta pela Administração, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5018045-24.2024.4.04.7001" – Página 10 de 11

Processo nº 5020373-24.2024.4.04.7001

Processo nº 5025029-24.2024.4.04.7001

Processo nº 5019500-24.2024.4.04.7001

Processo nº 5015329-24.2024.4.04.7001

Processo nº 5018045-65.2022.4.04.7107

Processo nº 5006502-24.2024.4.04.7001

Processo nº 5003980-24.2024.4.04.7001

Maria Aparecida Rodrigues De Azevedo x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

Joao Fernando De Souza x Aec - Associacão De Ensino De Cambé

Processo nº 5018045-52.2023.4.04.7003