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Processo nº 5013892-45.2024.4.04.7001

ID: 337340198

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013892-45.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS PALU RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013892-45.2024.4.04.7001/PR AUTOR : SONIA MARIA DOS REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIS PALU RODRIGUES (OAB PR069538) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013892-45.2024.4.04.7001/PR AUTOR : SONIA MARIA DOS REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIS PALU RODRIGUES (OAB PR069538) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Ana Do Espirito Santo Figueiredo e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 329264174

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019712-45.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA DO ESPIRITO SANTO FIGUEIREDO AUGENCIO PAULISTA DA ROCHA FILHO GENILSON PAULISTA DA ROCHA MARIA ELZA LUCIA NAKATSUKASA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ZANELLO

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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VANESSA LEAL GONCALVES

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REINALDO MIRICO ARONIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5019712-45.2024.4.04.7001/PR RECORRENTE : ANA DO ESPIRITO SANTO FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5019712-45.2024.4.04.7001/PR RECORRENTE : ANA DO ESPIRITO SANTO FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) RECORRENTE : AUGENCIO PAULISTA DA ROCHA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) RECORRENTE : MARIA ELZA LUCIA NAKATSUKASA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) RECORRENTE : GENILSON PAULISTA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) RECORRIDO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A) : REINALDO MIRICO ARONIS (OAB PR035137) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação aos mutuários Augêncio Paulista da Rocha Filho e Genilson Paulista Rocha , a CEF afirmou que possui interesse jurídico (ev. 1.1 , p. 494-499, 504-505 e 617-619 e, mais recentemente, ev. 36.1 ), pois o contrato originário prevê a cobertura de FCVS: Ressalto que somente será reconhecida a legitimidade ativa dos referidos autores se eventual contrato de gaveta tiver sido celebrado até 25/10/1996. Após essa data, o cessionário somente possuirá a referida legitimidade se a instituição financeira anuir com a transferência do contrato. A competência para o julgamento da causa, com relação aos autores Augêncio Paulista da Rocha Filho e Genilson Paulista Rocha , é da Justiça Federal. Considerando que o Juízo Estadual não detinha competência, a sentença é nula . Assim, deverá ser proferida nova sentença pelo Juízo Federal. 2. Com relação à Maria Elza Nakatsukasa e Ana do Espírito Santo Guerra, a CEF informou que não foi possível estabelecer o vínculo com a apólice pública, ramo 66 (CADMUT não encontrado). 3. Conforme consta nos autos, o Juízo Estadual já determinou a expedição de ofício à COHAB e COHAPAR para que informassem (ev. 1.1 , 551): (i) a existência de apólice e seu respectivo ramo em relação aos autores: (a) ANA ESPIRITO SANTO GUERRA , residente e domiciliado na Rua Euclides Saladini, n.º 86, Q 15, L07, Conj. Engenheiro Luiz de Sá, Londrina-PR, (...) (c) MARIA ELZA LUCIA NAKATSUKASA , residente e domiciliada à Rua Euclides Saladini, n.º 148, Q. 13, L. 06, Conj. Engenheiro Luiz de Sá, Londrina-PR; (ii) se há contrato vinculado ao endereço de residência dos autores, acima referidos. 4. Em resposta, a COHAB de Londrina informou que nada constava em seus cadastros com relação à sra. Ana do Espírito Santo Guerra (ev. 1.1 , p. 575). A referida pessoa consta apenas como usufrutuária do imóvel (ev. 1.1 , p. 63). Assim, não há qualquer interesse da CEF e, por consequência, não há competência da Justiça Federal para o caso. Com relação à autora Maria Elza Nakatsukasa , informou que encontrou um contrato referente ao endereço "Rua Capitão do Mato, 409, quadra 26, lote 23". Nada falou sobre o imóvel do endereço "Rua Euclides Saladini, n.º 148". Conforme consta na escritura pública de compra e venda (ev. (ev. 1.1 , p. 100), referente ao imóvel da quadra 13, lote 6 (objeto do processo), a autora adquiriu o imóvel em 13/06/2005 . A CEF informou que, quando a autora adquiriu este imóvel, não havia qualquer financiamento habitacional e, por consequência, a acessória apólice de seguros - ev. 1; p. 619. Assim, não há qualquer interesse da CEF para o caso. 5. Os autores foram intimados, por meio seus advogados, para que se manifestassem sobre as informações supracitadas (ev. 21.1 ), mas o prazo decorreu in albis . 6. Em síntese, compete à Justiça Federal o julgamento da causa apenas em relação aos autores Augêncio Paulista da Rocha Filho e Genilson Paulista Rocha. Por outro lado, compete à Justiça Estadual o julgamento envolvendo Maria Elza Nakatsukasa e Ana do Espírito Santo Guerra. 7. À Secretaria das Turmas Recursais para que expeça ofício à Egrégia 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, com os meus cumprimentos, a fim de que tenha ciência da presente decisão (nº dos autos na Justiça Estadual: 025334-85.2014.8.16.0014). 8. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 9. Após, devolvam-se os autos à 3ª Vara Federal de Londrina para o prosseguimento da ação, nos termos do item 1.

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Processo nº 5010982-45.2024.4.04.7001

ID: 327418713

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010982-45.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA APARECIDA YADOMI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010982-45.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA YADOMI (OAB PR030987) DESPACHO/DECISÃO 1. Haja vista que as dili… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010982-45.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA YADOMI (OAB PR030987) DESPACHO/DECISÃO 1. Haja vista que as diligências adotadas pela parte autora para a comprovação das condições ambientais de trabalho do período de período de 17/06/2011 a 30/07/2012 - J. A. Tesser Máquinas e Serviços Ltda restaram infrutíferas, bem como tendo em contar que a empresa possui sede no Estado de São Paulo (evento 21), determino a apresentação de declarações de ex-colegas de trabalho, acompanhadas da cópia de suas CTPS, relacionando de forma detalhada as atividades realizadas no período indicado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de julgamento do feito estado em que se encontra. 1.1. Os ex-colegas também deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações: (i) descrição das funções desenvolvidas, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; (ii) setor em que as funções eram desempenhadas pelo(a) autor(a) e pelo(a) ex-colega; (iii) período de desempenho das funções; (iv) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções; (v) uso de equipamentos de proteção individual; (vi) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. 1.2. Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através de gravação de vídeo (uso de câmera de celular ou computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. 1.3. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor); - deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: (i) descrição das funções desenvolvidas, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; (ii) setor em que as funções eram desempenhadas pelo autor e pela testemunha, se o caso; (iii) período de desempenho das funções; (iv) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções; (v) uso de equipamentos de proteção individual; (vi) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. - Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser encaminhadas ao e-mail desta Subseção Judiciária (prlon08@jfpr.jus.br), com referência, no assunto, ao número do processo.. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG).; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial. Frisa-se que referidas diligências se mostram admissíveis, pois: - segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. 2. Em conjunto com as declarações dos ex-colegas, a parte autora deverá apresentar laudos similares, comprovando que as respectivas empresas cotejadas atuavam no mesmo ramo, bem como a identidade dos cargos, das atividades desenvolvidas, dos ambientes de trabalho e das demais condições ambientais (número e tipos de máquinas no ambiente; ferramentas utilizadas; número de trabalhadores no local; materiais e matérias primas manuseadas; etc). 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5014377-45.2024.4.04.7001

ID: 332856631

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014377-45.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELENA OLIVEIRA DE SOUZA

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ROSANGELA GOES DE CAMPOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014377-45.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ANA GABRIELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA ELENA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB PR070193) ADVOGADO(A)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014377-45.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ANA GABRIELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA ELENA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB PR070193) ADVOGADO(A) : ROSANGELA GOES DE CAMPOS (OAB PR097877) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos no evento 22, EMBDECL1 , contra a decisão de evento 19, DESPADEC1 , sob a alegação de que houve omissões quanto " ao motivo do indeferimento ", bem como sobre " ao TEMA 226, que determinou que a dependência econômica do cônjuge é presumida ". A parte embargante defende que " conforme exposto na petição inicial de maneira detalhada, o ponto controverso refere-se ao tamanho das terras, uma vez que, segundo o INSS, este fator foi determinante para desqualificar o instituidor como segurado especial. Contudo, como demonstrado nos autos, o instituidor era, de fato, segurado especial, o que está comprovado por meio de prova documental ", concluindo ser " desnecessário o depoimento pessoal da autora e das testemunhas ", bem como alega que " o juízo foi omisso quanto ao TEMA 226, que determinou que a dependência econômica do cônjuge é presumida, ao solicitar que do depoimento seja questionado sobre as contribuições financeiras e pagamento de despesas hospitalares e sepultamento do instituidor ". Intimado dos embargos, o INSS aduziu que " não há no julgado nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 " e pleiteou sua rejeição ( evento 25, OUT1 ). É o breve relatório. Decido. 2. Recebo os presentes embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com efeito, cabem embargos de declaração quando há na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nas 2 (duas) primeiras hipóteses, embargos declaratórios em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por objetivo extrair o verdadeiro entendimento da decisão. Quanto aos embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial, passando a resolver questão não resolvida, ou seja, todas as questões relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada. Nesse caso, os embargos podem ter efeito modificativo. Por fim, no que tange ao erro material a finalidade é unicamente a correção do vício apontado. Contudo, não assiste razão à embargante, uma vez que inexiste na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Extrai-se da decisão embargada que a prova determinada objetiva o esclarecimento da atividade rural desempenhada pelo segurado instituidor no período de 01.01.2010 a 06.01.2024 , com o propósito de averiguar a alegada qualidade de segurado especial. Aliás, tal decisão não delimitou a dependência econômica como fato controvertido e sujeito à prova, de modo que a produção probatória busca aferir a a composição e as responsabilidades do grupo familiar do de cujus. Os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão por discordância do peticionante. O mérito da decisão pode até ser revisto em sede de embargos de declaração, mas apenas de forma indireta, como reflexo da existência de omissão/contradição. Quando se pretende revolver diretamente o mérito das questões lá decididas, são incabíveis para tanto os embargos declaratórios, devendo a parte interessada manejar contra o decisório o recurso cabível para sua reforma. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração não visam a um novo julgamento, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. Insurgindo-se o recorrente contra as razões adotadas no voto condutor, com a intenção de voltar a discutir questões decididas, inviável o acolhimento dos aclaratórios. (TRF4, AC 5010158-71.2015.4.04.7108, TERCEIRA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/08/2021). No mais, a decisão que oportunizou à parte autora a apresentação das gravações já está suficientemente fundamentada quanto à possibilidade/legalidade de sua utilização. Deve ser mantida a fundamentação do decisório vergastado, vez que ausente qualquer vício a ser sanado por intermédio do presente recurso. 3. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos porque tempestivos e, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 1.022 do CPC, rejeito-os , mantendo a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. 4. Intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5012825-45.2024.4.04.7001

ID: 337101338

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012825-45.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012825-45.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Citação do executado Cite-se a parte executada para: a) em até 3 dias, pag… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012825-45.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Citação do executado Cite-se a parte executada para: a) em até 3 dias, pagar a dívida executada, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento (Código de Processo Civil, artigo 829, caput ); ou b) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor da execução, conforme caput do artigo 827 do Código de Processo Civil, sendo possível majoração nas hipóteses do § 2º do mesmo artigo. Havendo pagamento integral da dívida em 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (Código de Processo Civil, artigo 827, § 1º). Faculta-se às partes a possibilidade de conciliação por meio da utilização da ferramenta Conciliações Virtuais, com informações completas para acesso no endereço https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1657. Em caso de devolução de carta por motivo de ausência, expeça-se mandado de citação ou carta precatória. Não sendo encontrada a parte executada para citação, intime-se a parte exequente para que informe novos endereços. Medidas executivas A exequente requereu na petição inicial, em caso de não pagamento: a) pesquisa de bens pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERP-JUD; b) indisponibilidade de bens pelo CNIB; c) inclusão do executado no SERASAJUD. A utilização do CNIB é restrita aos casos em que haja expressa previsão legal de indisponibilidade de bens, como, por exemplo, em caso de crédito tributário, ação de improbidade administrativa etc. Não há previsão de utilização de tal plataforma no caso dessa execução de título extrajudicial. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 2. Nessa acepção, o sistema foi criado a fim de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos. Assim, perfaz-se como medida excepcional, a ser utilizada nos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, não se justificando sua aplicação com fundamento no poder geral de cautela. 2. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária, e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. (TRF4, AG 5005948-09.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 06/05/2025) Portanto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens em nome da parte executada no CNIB. Indefiro o pedido de consulta ao SNIPER, pois referido sistema atualmente apenas identifica vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, não havendo indicação de bens e valores. Por outro lado, os demais pedidos são cabíveis e úteis. Assim, inexistindo pagamento no prazo ou recebimento de embargos no efeito suspensivo (art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Havendo mais de um contrato deverá indicar expressamente na petição o valor total da dívida. Na ocasião, deverá a exequente apresentar petição específica por meio da funcionalidade "Pedido SERASAJUD", nos termos do Provimento 103/2021, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Com o valor atualizado, as seguintes medidas executivas requeridas pela exequente devem ser tomadas: a) SISBAJUD Efetue-se o bloqueio de valores da parte executada pelo SISBAJUD, com reiteração automática no prazo máximo permitido pelo sistema. Se o valor bloqueado for ínfimo, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, deverá ser feito o desbloqueio, independentemente de intimação da parte credora. Considera-se valor ínfimo aquele que não ultrapassar 1% do valor da causa, até o limite da tabela de custas da Justiça Federal. Feito o bloqueio, intime-se a parte executada - por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, se for o caso - para fins dos §§ 2º a 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. b) RENAJUD e INFOJUD Caso o bloqueio no SISBAJUD seja insuficiente, determino o bloqueio de veículos encontrados em nome da parte executada pelo RENAJUD (exceto aqueles com anotação de baixado/sucata ou roubo/furto) e a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD. c) SERP-JUD Considerando a implementação do sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico de Registros Públicos) e o seu objetivo (busca de bens no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, criado pela Lei 14.382/2022), ele também deve ser utilizado. Assim, caso o bloqueio no SISBAJUD seja insuficiente, determino a pesquisa no SERP-JUD. d) SERASAJUD Apresentado pedido como determinado acima (petição específica nos termos do Provimento 103/2021, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), determino a inclusão da parte executada no SERASAJUD. Em caso de eventuais divergências ou omissões na indicação do nome dos executados ou no valor da anotação registrado no pedido, intime-se a parte exequente para esclarecimentos. Na sequência, apresentada petição com readequação, inclua-se no sistema. Prosseguimento da execução Todas as pesquisas devem ser juntadas no processo com sigilo. Após a juntada dos resultados das pesquisas, dê-se vista à exequente, que deverá requerer as medidas cabíveis. Não havendo nenhum requerimento, independentemente de nova intimação, o processo será suspenso, sendo que pelo prazo de 1 ano ficará também suspensa a prescrição intercorrente (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil). Caberá à parte exequente, enquanto não transcorrido o prazo prescricional, requerer novas medidas executivas para a busca de bens penhoráveis.

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Processo nº 5002058-45.2024.4.04.7001

ID: 275326296

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002058-45.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002058-45.2024.4.04.7001/PR AUTOR : LUIS CARLOS PEIXOTO ADVOGADO(A) : ELIZABETH CRISTINA DA SILVA (OAB PR078704) DESPACHO/DECISÃO Houve pedido de reconheci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002058-45.2024.4.04.7001/PR AUTOR : LUIS CARLOS PEIXOTO ADVOGADO(A) : ELIZABETH CRISTINA DA SILVA (OAB PR078704) DESPACHO/DECISÃO Houve pedido de reconhecimento dos seguintes períodos de atividade: ATIVIDADE ESPECIAL PERÍODO 1: Período 01/07/1987 a 28/04/1995 Empresa FAZENDA CASCATA - Carlos Alberto Longo, CEI: 14.027.00011/83 Função/Setor Trabalhador Rural em estabelecimento agropecuário Agente(s) Nocivo(s) Enquadramento por categoria profissional. Requer especialidade p/ ruído/ calor/poeiras sílicas/ agentes químicos: agrotóxicos/óleo/graxa. Documento(s) Comprobatório(s) Ativa LAUDOS evento 1 - ( evento 1, LAUDO11 e evento 1, LAUDO12 prova emprestada) CTPS fl.4 evento 1, CTPS8 PERÍODO 2: Período 16/02/1998 a 31/10/2006 e de 01/08/2007 a 06/11/2012 Empresa FAZENDA CASCATA – Antenor Gasparelli Filho, CPJ: 1402700170-84 Função/Setor Trabalhador Agrícola Agente(s) Nocivo(s) Requer especialidade p/ ruído/ calor/poeiras sílicas/ agentes químicos: agrotóxicos/óleo/graxa. Documento(s) Comprobatório(s) Ativa - evento 25 CTPS - fl.4 evento 1, CTPS8 Evento 1 PPP14 e PPP15 ( evento 1, PPP14 e evento 1, PPP15 ) e fls.08/13 do PA. LAUDOS evento 1 - ( evento 1, LAUDO11 e evento 1, LAUDO12 prova emprestada) PERÍODO 3: Período 14/11/2012 a 19/12/2012 07/01/2013 a 14/04/2020 Empresa Temperbrás – Ind. e Com. de Vidros Ltda, CNPJ: 10.660.705/0001-99 Função/Setor Lapidador Manual Agente(s) Nocivo(s) Requer especialidade p/ ruído 92,3 dB(A) Documento(s) Comprobatório(s) Ativa ev.20 LAUDO13 evento 1 evento 1, LAUDO13 PPP16 evento evento 1, PPP16 : Na petição inicial e dos eventos 9 e 18 a parte requereu prova oral, ofício e perícia nas empresas lá indicadas. Decido. Indefiro o pedido apresentado. Destaco, inicialmente, que há informação de que a(s) pessoa(s) jurídica(s) FAZENDA CASCATA - CARLOS ALBERTO LONGO/ ANTENOR GASPARELLI FILHO e TEMPERBRÁS – IND. E COM. DE VIDROS LTDA permanece(m) ativa(s) (segundo dados da RFB ). Possui a jurisprudência orientação no sentido de que, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa de disponibilização de documentos relativos à profissiografia do segurado (PPP/LTCAT), a documentação deverá ser requerida perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Neste sentido, ainda: 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. (TRF3, AC Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, DE 11/02/2019) Ressalte-se que, " estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho não autoriza o simples ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial para substituir aquela omissão ou utilização de laudo similar, que deve ser resolvida no foro próprio ", " compet[indo] à Justiça do Trabalho as questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (5010746-09.2023.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Para referência, os documento necessários à apreciação do(s) pedido(s) especial(is) são: - a partir de 01/01/2004: PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, salvo se omissão o PPP) - antes de 01/01/2004: quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO Poderá a parte, porém, a qualquer momento antes da prolação da sentença , realizar a juntada dos documentos (art. 493, do CPC). Esta decisão, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. Esclareço que, não havendo a juntada da documentação indicada antes da prolação da sentença, o pedido de reconhecimento de 'especialidade da atividade', relativamente aos períodos não amparados por PPP/LTCAT, será julgado 'extinto sem resolução do mérito' ( cf. STJ, REsp 2160115, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 30/08/2024). Isso posto , indefiro os pedidos de expedição de ofício, de oitiva de testemunhas e de realização de perícia técnica, relativamente às empresas relacionadas nas tabelas acima. No que tange às provas emprestadas, este Juízo não admite o uso de laudo similar para comprovar atividade em empresa que continua ativa ou que foi incorporada, tendo em vista que a empresa incorporadora é responsável pelo fornecimento dos documentos técnicos. Em relação às pessoas jurídicas baixadas ou inaptas , a parte autora poderá juntar prova técnica por similaridade para verificação das condições de trabalho da parte autora, desde que em estabelecimento de condições semelhantes àquelas onde o segurado laborou originariamente. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para juntada de provas. Finalmente, as partes poderão solicitar ajustes e/ou retificações nesta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de Embargos, ex vi do disposto no art. 357, §1º, do CPC. Terminantemente, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5015250-45.2024.4.04.7001

ID: 316763579

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015250-45.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILMA EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS EDUARDO GEROLDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015250-45.2024.4.04.7001/PR AUTOR : VILMA EDUARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATEUS EDUARDO GEROLDI (OAB PR117067) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015250-45.2024.4.04.7001/PR AUTOR : VILMA EDUARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATEUS EDUARDO GEROLDI (OAB PR117067) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Trata-se de demanda em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria mediante a averbação do período de 12/07/1976 a 31/12/2019 como tempo rurall. 2. Considerando o contexto probatório, entendo ser necessária a produção de prova oral quanto ao período rural. 3. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Na prática, via de regra, o INSS não comparece às audiências designadas , embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. 3.1 Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 15 dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? d) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. e) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. f) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3.2 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes : a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas. 6. Por fim, façam os autos conclusos para análise.

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