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Processo nº 5084622-21.2023.4.04.7000

ID: 310103376

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084622-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO DE FREITAS PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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Apelação Cível Nº 5084622-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ARILDO DE FREITAS PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENT… Apelação Cível Nº 5084622-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ARILDO DE FREITAS PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. tempo comum. tema 629/stj. ATIVIDADE ESPECIAL. construção civil. enquadramento. perigo. cal e cimento. ruído. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Não havendo provas que permitam a prolação de decisão de mérito sobre o reconhecimento, ou não, de determinado período em que a parte autora alega ter exercido atividade laboral sujeita a agentes nocivos, e decorrendo a deficiência probatória de circunstâncias alheia à vontade da parte autora, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto, assegurando a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo devidamente instruído e, se necessário, o ajuizamento de nova ação, na forma do Tema 629/STJ Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento profissional da atividade em construção civil dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, considerada perigosa. É possível o reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exposta a poeira de cal e cimento, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, e conhecer parcialmente da apelação do INSS para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5051545-21.2023.4.04.7000

ID: 308627261

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051545-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIONORA HARUMI TAKESHIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração - parte … RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração - parte autora Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais alega erro material/contradição na decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional, conforme fundamentação. Sustenta a embargante que ( evento 70, EMBDECL1 ): (...) há omissão relevante, pois a Recorrente indicou na petição de uniformização os seguintes dados completos do acórdão paradigma:  Tribunal prolator: TRF da 1ª Região  Número do processo: 1002536-25.2022.4.01.4302/TO  Relator: Juiz Federal José Márcio da Silveira e Silva  Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal – TO  Data do julgamento e publicação: 16/03/2023 – PJe Publicação O recurso, na realidade, demonstra apenas inconformismo , o que não é viável em sede de embargos de declaração. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). Consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Assim, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, e por finalidade o prequestionamento como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. Alega a parte autora que a indicação da fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma é capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Com razão a autora nesse aspecto. A Questão de Ordem n. 3 da TNU foi alterada em 18/10/2023, modificando a interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU, permitindo a admissibilidade do recurso, quando obtido por meio da internet, através de indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade. No entanto, em análise ao recurso apresentado pela autora no evento 57, PUIL_TNU1 , observa-se a inexistência de qualquer menção à fonte ou link capaz de verificação da autenticidade dos paradigmas indicados pela recorrente, assim, não atendido, de qualquer forma, o requisito formal imprescindível para análise do recurso, impossibilitando o cotejo analítico entre os julgados. Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaracao e os rejeito, conforme fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 5006348-57.2025.4.04.7005

ID: 327107221

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006348-57.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIENNE PHILIDOR VALDENDZKY VALDESHT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006348-57.2025.4.04.7005/PR AUTOR : VALDENDZKY VALDESHT ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP414700) AUTOR : FABIENNE PHILIDOR ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP41470… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006348-57.2025.4.04.7005/PR AUTOR : VALDENDZKY VALDESHT ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP414700) AUTOR : FABIENNE PHILIDOR ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP414700) DESPACHO/DECISÃO 1) Retifique-se o cadastro processual a fim de que sejam incluídos no plolo ativo Fabienne Philidor e Valdendzky Valdesht Laurent. 2) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos Autores. Anote-se. 3) Cuida-se de ação objetivando a expedição dos vistos para Fabienne Philidor e Valdendzky Valdesht Laurent, respectivamente, esposa e filho do autor, Viel Laurent, cujo pedido foi deferido no processo administrativo de reunião familiar n.º 08228.023441/2023-21. O Autor Viel Laurent reside legalmente no Brasil desde junho/2023. Formalizou pedido de reunião familiar pelo sistema MIGRANTE Web, conforme portaria Interministerial MJSP/MRE nº. 28, de 10 /04/2023, para reunir no Brasil sua esposa e filho (menor de idade) que se encontram em território haitiano. Relataram que o cadastro foi realizado em 21/06/2023. O pedido foi deferido em 15/03/2024 e publicado em 02/03/2024, contudo, sem prazo determinado para o "chamamento de expedição do visto". Anexaram comprovantes do processo administrativo ( evento 1, COMP9 e evento 1, COMP10 ). Com a emenda à inicial ( evento 10, EMENDAINIC1 ), o processo veio concluso. Decido. A concessão de visto para reunião familiar é regulada pela Lei n. 13.445/2017, que estabelece: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Especificamente em relação aos haitianos, a situação foi objeto da Portaria Interministerial n. 13, de 16/12/2020, que Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, a qual estabelece que o requerimento de visto temporário para reunião familiar deve ser instruído com os seguintes documentos: Art. 3º. Para solicitar o visto temporário, previsto nesta Portaria, o requerente deverá apresentar à Autoridade Consular: I - documento de viagem válido; II - certificado internacional de imunização, quando assim exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; III - formulário de solicitação de visto preenchido; IV - comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e V - atestado de antecedentes criminais expedido pela República do Haiti ou, a critério da autoridade consular, documento equivalente emitido por autoridade competente daquele País. A despeito das sensíveis considerações dos Autores e da instabilidade social existente no Haiti, não cabe ao Judiciário interferir na política migratória, sob pena de usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado. Saliente-se que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o entendimento no sentido de que "o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória." Nesse sentido, julgados recentes daquela Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. O inciso I do art. 1º, da CF/88, aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º, da Carta Magna, indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional. 2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aqueles com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. 3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte. (...) (TRF4, AC 5015558-21.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/04/2024)(grifei). CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A 2ª Seção uniformizou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003660-91.2022.4.04.7114, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A 2ª Seção uniformizou a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória." 2. Outrossim, conforme informado anteriormente com o advento da recente Portaria MJSP/MRE nº 38, há a possibilidade do familiar residente no Brasil solicitar o visto temporário, com o compromisso do Poder Executivo em analisar de maneira célere e priorizando a análise de pedidos em que conste grupos prioritários. Assim, havendo possibilidade de análise administrativa, deverá a parte antes requerer seu pedido na via adequada. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5024601-32.2021.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/03/2024) Quanto à alegada demora para a emissão de visto mesmo com o deferimento do pedido administrativo, entendo necessária prévia oitiva da parte Ré, principalmente porque a alegação de demora excessiva não dispensa coleta de informações sobre o andamento atualizado dos trâmites administrativos e sobre justificativas eventualmente razoáveis para algum atraso na emissão do visto. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intimem-se. 3) Cite-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para apresentar resposta no prazo legal. 4) Após, intimem-se os Autores para, querendo, manifestarem-se a respeito. Prazo: 15 (quinze) dias. 5) Na sequência, intimem-se as partes acerca do interesse em produzir provas, DEVENDO ESPECIFICÁ-LO E JUSTIFICÁ-LO.Havendo interesse, volte-se o feito concluso para despacho. 6) Cumpridos os itens supra, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista a exisência de interesse de incapaz. 7) Nada sendo requerido, volte para sentença.

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Processo nº 5008357-55.2025.4.04.0000

ID: 304863909

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008357-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HIROYUKI FURUKAWA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FELIPE FURUKAWA

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Agravo de Instrumento Nº 5008357-55.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039808-21.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : RICARDO HIROYUKI FURUKAWA ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE FURUKAWA (OAB PR119112) … Agravo de Instrumento Nº 5008357-55.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039808-21.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : RICARDO HIROYUKI FURUKAWA ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE FURUKAWA (OAB PR119112) DESPACHO/DECISÃO Relatório Ricardo Hiroyuki Furukawa Transporte interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50398082120234047000 ( e54 na origem ) que manteve penhora de ativos financeiros identificados através do sistema SISBAJUD. São fundamentos da agravante para reforma da decisão agravada: O STJ em 2024 no REsp 2.128.507, firmou entendimento no sentido de que o juiz não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal estadual, após a extinção pelo pagamento da dívida, para garantir outra execução envolvendo as mesmas partes; Como o parcelamento da dívida foi aceito pela SEFAZ, não há do que se cogitar em inadimplência do débito ou garantia do pagamento, uma vez que as negociações realizadas, o agravante não atrasou uma parcela sequer; Não há, pois, no CPC regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes; Mesmo que a LEF no art. 28 disponha que o Juiz possa ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor para que haja a garantia da execução, isso não foi feito no presente processo, uma vez que as outras dívida foram renegociadas; cuidando de ação executiva processada de forma autônoma e de penhora em dinheiro, conversível em depósito (art. 11, § 2º), é de rigor a aplicação do art. 32, § 2º, o qual preconiza que, "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente"; com a aceitação do parcelamento pela SEFAZ a obrigação do pagamento do valor integral decai, sendo que o pagamento das parcelas se tornou a obrigação principal, o que está sendo feito pelo agravante. E ainda, não houve a reunião das Execuções de Dívidas pelo Juízo, uma vez que todas estão em parcelamento, o que não há motivo algum, da manutenção da penhora. A agravante emendou a petição inicial do recurso ( e8d1 ), nos seguintes termos: […] houve o bloqueio de valores na conta do agravante, superiores a 40 mil reais. A alegação do valor de 15 mil reais no Recurso, se refere ao dinheiro que estava aplicado, contudo, há um valor maior, por isso requer-se o provimento para o desbloqueio das contas. Consoante a isso, todas as dívidas foram aceitas o parcelamento, e não há garantias de que esses valores em penhora, serão efetivamente para o pagamento de outra dívida, pois as outras também também estão parcelada. A parte agravada respondeu ao recurso ( e12d1 ). A agravante noticiou ( e14d1 ) novo reparcelamento feito junto a Receita Federal e requereu a intimação da União para verificar se está correto e, caso esteja , a extinção do recurso. A União informou ( e14d1 ) que a parte aderiu a Transação pelo Edital PGFNDAU 06/24 em 16 de maio de 2025, tendo sido deferido em 22 de maio de 2025, no entanto o recurso foi interposto pela parte contrária, não cabendo a União a desistência do mesmo . Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e54d1 na origem): 1. Peticionou a parte executada requerendo, diante do parcelamento dos valores em execução, o levantamento do bloqueio realizado no SISBAJUD ( eventos 32 , 43, e 53). Instada a respeito, o exequente informou que o parcelamento foi solicitado no mesmo dia do bloqueio, requerendo sua manutenção, e também por existirem outras execuções fiscais contra o executado (evento 51). Decido. 2. Conforme atestam os documentos trazidos aos autos, o pedido para adesão no programa de parcelamento foi efetuado no dia 12/02/2025, enquanto a ordem de bloqueio ocorreu no dia 07/02/2025, com bloqueios nos dias 07, 08, e 10/02/2025 (eventos 34/39, e 52, ANEXO2). Mesmo que o parcelamento tivesse sido requerido e deferido no mesmo dia do primeiro bloqueio dos valores (sob a modalidade teimosinha), quando da ordem do bloqueio, no dia 07/02/2025, os créditos estavam plenamente exigíveis, pois não havia, àquele tempo, suspensão da exigibilidade de nenhum dos créditos. Ao que tudo indica, foi a partir da ordem de bloqueio que, então, se procurou realizar o parcelamento. O tempo decorrido entre a ordem e o efetivo bloqueio de valores deriva do próprio sistema e da instituição bancária em cumprir a ordem, fato que não tem o condão de atrair uma suspensão de exigibilidade à data da solicitação. Assim, devem ser mantidos os valores vinculados ao processo executivo. […], indefiro o pedido formulado pela parte executada. Destaco que não houve excesso de penhora, pois a ordem de bloqueio foi interrompida quando da informação de parcelamento, além de que todos os valores foram bloqueados até o dia 10/02/205, antes, portanto, da adesão ao parcelamento em 12/02/2025. E desnecessário, portanto, apreciar o pedido da União de transferência dos valores para outras execuções fiscais que tramitam contra o executado. 4. Como há informação de parcelamento ativo, suspenda-se o curso desta execução fiscal durante a adesão da parte executada ao parcelamento noticiado e até a integral satisfação dos débitos exequendos. Ressalto que, ocorrida a rescisão do parcelamento, caberá à parte exequente comunicar a este Juízo e promover o andamento dos atos executórios, com a apresentação de demonstrativo atualizado dos créditos em execução. 5. Intimem-se. Garantia de outra execução fiscal A decisão agravada determinou a manutenção da penhora na execução fiscal de origem, considerando que o bloqueio dos ativos financeiros ocorreu antes dos efeitos do parcelamento. Não houve qualquer determinação de transferência ou utilização do depósito judicial para garantia de outras execuções fiscais ou pagamento de outras dívidas da executada fiscal. A questão não foi analisada pelo Juízo de origem, que consignou na decisão agravada não ser necessário apreciar o pedido da União de transferência dos valores para outras execuções fiscais que tramitam contra o executado . Não há interesse recursal; não se deve conhecer o recurso nessa parte. Penhora de ativos financeiros antes do parcelamento A tese 1012 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça se aplica diretamente a este caso: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. A orientação é seguida nesta Corte: o Superior Tribunal de Justiça definiu que o bloqueio via SISBAJUD deve ser mantido se a concessão do parcelamento tributário ocorreu em momento posterior à constrição (Tema 1012/STJ) (TRF4, AG 50144021220244040000, Primeira Turma, 18set.2024). Neste caso, como constou na decisão agravada, os bloqueios de ativos financeiros ocorreram antes do requerimento de parcelamento ( e39 e e51d2p1 na origem). Não foi oferecida de fiança bancária ou seguro garantia, não se aplicando a ressalva da tese 1012 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Deve ser mantida a penhora. Está presente a hipótese da al. b do inc. IV do art. 932 do CPC. Dispositivo Pelo exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na porção conhecida, nego-lhe provimento . Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem . Preclusa esta decisão, à baixa .

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Processo nº 5051545-21.2023.4.04.7000

ID: 328581525

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051545-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIONORA HARUMI TAKESHIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial Após a negativ… RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial Após a negativa de seguimento do pedido de uniformização, a parte autora apresenta o presente recurso. Tratando-se de julgado derivado de Turma Recursal, a parte poderá interpor, de forma concomitante e sem violar a eficácia da unirrecorribilidade, o incidente de uniformização regional, o incidente de uniformização nacional e, ainda, o recurso extraordinário. Poderá, igualmente, interpor apenas um desses, ou dois, ou mesmo os três. Não poderá, entretanto, interpor um, dois, ou três e, do juízo de admissibilidade a ele(s) concernente(s), apresentar sucessivo incidente ou recurso extraordinário. Isso porque tal conduta não só violaria o princípio da unirrecorribilidade, como também a preclusão consumativa. Por isso, conceber novo recurso contra a decisão que aplicou a tese firmada, conforme determinado pelo STF, permitindo nova forma de impugnação, é inviável, uma vez que tenderíamos ao infinito, interpondo novos recursos para combater decisões contrárias ao interesse dos recorrentes. Ademais, o Recurso Especial não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Registro que os únicos recursos admitidos contra acórdão de Turma Recursal são os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal , desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput , e seus §§ da Lei nº 10.259/2001), e o recurso extraordinário , em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15 da Lei nº 10.259/2001). A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prevê expressamente em seu art. 14, §§ 1º e 2º e art. 15: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º a 9º do art. 14, além da observância das normas do Regimento. Nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais ". Ainda, segundo o disposto no artigo 14, inciso I da Resolução nº586/2019 (Regimento Interno da TNU), verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; Pelo exposto, considerando a preclusão consumativa ocorrida, e que o recurso especial é impróprio para a hipótese dos autos, não conheço do presente recurso. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso interposto em face de decisão de juízo de admissibilidade de anterior inconformismo interposto pela parte autora. Intimada acerca do julgado da Turma Recursal, a parte manifestou tempestiva irresignação, conforme modalidades recursais existentes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Na sequência, intimada sobre o conteúdo da decisão de inadmissão, interpõe novo recurso, o qual não reclama trânsito, em virtude da preclusão do prazo recursal. Isso porque, pela regra geral, constitui o agravo o meio processual adequado a ser utilizado em situações como a presente, desde que não se tratando de decisão irrecorrível, circunstância para qual a legislação vigente disponibiliza, acaso satisfeitas suas condicionantes, o mandado de segurança. Não permite o sistema recursal pátrio, todavia, o incidente nacional quando não admitido o regional; ou o recurso extraordinário quando fragilizado o incidente nacional; tampouco, ainda, o recurso extraordinário quando afastado o incidente regional. Isso porque existe um prazo para que a parte interessada manifeste sua irresignação, após intimada do conteúdo do julgado do colegiado. Posteriormente, preclusa estará a oportunidade de recorrer, mostrando-se intempestivo o recurso e/ou incidente sucessivo ou subsequente. Nesse sentido, os precedentes a seguir transcritos: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBOS DA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. 1. Não cabem no processo dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2. No presente caso, o Tribunal local, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos e no contrato firmado entre as partes, concluiu pela abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros. Inviabilidade de modificação do entendimento da Corte local no tocante à abusividade das cobranças, em razão do disposto nas Súmulas nº. 5 e 7 deste STJ. Precedentes. 3. Primeiro agravo não provido e segundo agravo não conhecido. (AgRg no AREsp 719.675/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015 - sem grifo no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO. BENS HIPOTECADOS. PREFERÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 535 DO CPC. SUSPENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade, veda-se à mesma parte interpor mais de um recurso contra uma única decisão. Assim, o segundo agravo regimental não merece conhecimento, visto que atingido pela preclusão consumativa. 2. Ausentes as omissões apontadas pela agravante, fica descaracterizada a alegada violação do art. 535 do CPC. 3. (...) (AgRg no AREsp 578.750/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015 - sem grifo no original). AGRAVOS REGIMENTAIS NA RECLAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Nos termos do art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 3. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg na Rcl 18.751/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015). Outrossim, em se tratando de julgado derivado de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, a parte poderá interpor, após intimação, concomitantemente, o incidente de uniformização regional, o incidente de uniformização nacional e, ainda, o recurso extraordinário. Poderá, igualmente, interpor apenas um desses, ou dois - quaisquer deles -, bem como, enfim, os três. Não poderá, no entanto, interpor um, dois, ou três e, do juízo de admissibilidade a ele(s) concernente(s), apresentar sucessivo incidente ou recurso extraordinário. Isso porque tal proceder desrespeita a eficácia da unirrecorribilidade, bem como o instituto da preclusão jurídica. Frente ao exposto, não conheço do recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5066774-21.2023.4.04.7000

ID: 321953321

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5066774-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIBRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066774-21.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : RIBRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066774-21.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : RIBRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade do título executivo e a ausência de processo administrativo. Houve impugnação da parte contrária. Vieram os autos conclusos. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. As discussões quanto à formação do crédito, que demandam dilação probatória, inclusive com a juntada do processo administrativo, documento que não aportou aos autos, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade.2. A parte com rendimento mensal líquido inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5028937-92.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, D.E. 11/12/2014) Da nulidade do título executivo Em que pesem os argumentos apresentados pela parte executada, não há nulidade a ser reconhecida. As CDA's que embasam a execução fiscal seguiram o modelo padrão, preestabelecido pelo Ministério da Fazenda, para atender a todos os requisitos exigidos em lei, havendo clara menção à sua origem, à forma de incidência de juros e seu termo inicial. Constam, ainda, referências aos dispositivos legais atinentes à atualização monetária e juros de mora, bem como informação relacionada à forma de constituição. Dessa forma, o título executivo atende aos requisitos indicados no art. 202, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Nada há a reparar na sua confecção, tampouco na origem do débito, não ensejando obstrução de defesa. A arguição da nulidade formal do título executivo deve estar acompanhada de elementos concretos que demonstrem a inadequação de tal instrumento, ônus do qual não se desincumbiu a excipiente. Nesse sentido, a ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos previstos em lei. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. A expressa indicação na CDA das normas legais que dão sustentação à pretensão fiscal e aos respectivos acréscimos (atualização monetária, juros e demais encargos), como no caso das certidões. 3. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização.4. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. (TRF4, AC 5025813-43.2015.404.9999, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 22/10/2015) A jurisprudência também é assente no sentido de que só se deve reconhecer a nulidade da CDA por ausência ou deficiência dos requisitos legais se isto ocasionar efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. cda. ART. 2º, § 5º, DA LEF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.1. A nulidade da cda não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária .3. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à cda a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva cda, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (Precedentes: REsp 686516 / SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/09/2005 REsp 271584/PR, Relator Ministro José delgado, DJ de 05.02.2001)5. In casu, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que a hipótese vertente trata da indicação de dispositivos legais já revogados como fundamentação legal ao executivo fiscal, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa, consoante se depreende dos fundamentos expendidos no voto-condutor do acórdão recorrido.(...).(RESP 760752 - Processo 200501007836/SC - 1ª T. do STJ - Rel. Luiz Fux - DJ 02/04/2007 p. 237). Anoto, ainda, que, em execução fiscal, não há necessidade de juntada de demonstrativo atualizado da dívida, ou planilha de cálculo. Nesse sentido a Súmula 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". Destaque-se que o §5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 exige que a CDA apenas informe o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, e não a apresentação de demonstrativo desses juros, mês a mês. Também não é requisito da certidão de dívida ativa a juntada do documento de constituição do crédito. Logo, estando a certidão de dívida ativa em termos, é legítimo o prosseguimento do processo de execução fiscal. Não se olvide que a dívida inscrita goza dos atributos de liquidez e certeza (art. 204, CTN e art. 3º e parágrafo único, LEF), presunção relativa a ser afastada pela parte executada, o que não foi feito neste caso. Por fim, observo que consta expressamente na petição inicial o valor da causa. Os valores originários constam na(s) respectiva(s) CDA(s). Da ausência do processo administrativo nos autos Quanto à ausência do processo administrativo nos autos, é assente na jurisprudência que não há necessidade da sua juntada por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, nos termos dispostos no art. 6º, § 1º da LEF, o qual fica à disposição do contribuinte junto ao órgão competente, dele podendo extrair cópias autenticadas ou certidões (art. 41, da Lei n. 6.830/80). Nessa linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PAF. 1. Por se encontrar regularmente inscrita, goza a CDA de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu, limitando-se o agravante a aduzir alegações genéricas 2. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. O processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. 5°, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei n° 12.527/11. 3. Caso em que não restou caracterizada inércia da Fazenda na busca por seu crédito tributário. Prescrição não reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 0005042-27.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 08/01/2014). Posta assim a questão, eventuais questionamentos acerca da legalidade do processo administrativo deverão ser levados a efeito em meios processuais próprios, uma vez que a exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória. Ante o exposto, rejeito as alegações apresentadas pela parte executada na exceção de pré-executividade . 2. A exequente requer a penhora de ativos financeiros da parte executada pelo convênio Sisbajud, de modo que a ordem de bloqueio de valores seja reiterada, assim como a inserção do CNPJ RAIZ (8 dígitos antes da barra), a fim de que a constrição alcance todos os estabelecimentos da pessoa jurídica executada ( evento 7, PED_SIS_REN_INF1 ). A repetição programada de ordens de bloqueio pelo Sisbajud, conhecida como "teimosinha", constitui funcionalidade do referido convênio que permite que, por ocasião da emissão da ordem de bloqueio de valores, seja registrado quantas vezes o mesmo comando deverá ser reiterado no sistema até o bloqueio de valor necessário à satisfação do débito. Analisando as características dessa ferramenta do sistema Sisbajud, conclui-se que sua aplicação deve ficar adstrita a hipóteses que demandem efetivamente essa tentativa continuada de bloqueio. Para os demais casos, tem-se a ferramenta usual do convênio, que consiste na ordem de bloqueio de dinheiro e ativos financeiros existentes no dia do comando registrado no sistema, e que tem sido eficaz, uma vez que abarca a generalidade das instituições financeiras do país, inclusive atualmente cooperativas de crédito. Veja-se que a chamada "teimosinha" demanda um acompanhamento complexo dos múltiplos comandos gerados no sistema, cada qual (diga-se, cada dia de possível bloqueio) gerando desdobramentos específicos, a serem observados um a um pela Secretaria da Vara, como se se tratasse de várias ordens individuais de bloqueio. Logo, generalizar a utilização da ferramenta em questão, sem que se esteja diante de situação específica que justifique a ordem reiterada de bloqueio por vários dias (com seus subsequentes desdobramentos), implicaria inviabilizar os serviços da secretaria da unidade judiciária. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao se debruçar sobre a questão do intervalo a ser considerado para reiteração de tentativas de bloqueio de ativos financeiros em uma mesma execução (ainda sob o anterior sistema Bacenjud, mas cujas razões se aplicam, evidentemente, ao atual Sisbajud), sumulou o entendimento de que se deveria respeitar transcurso de tempo superior a 01 (um) ano da última tentativa. Eis o teor da Súmula: SÚMULA 81, TRF/4ªR . O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD. Utilizar sem critérios específicos a funcionalidade do Sisbajud denominada "teimosinha" significaria, por via oblíqua, deixar de observar o comando da Súmula 81, porquanto, como acima explicado, a ferramenta implica, em síntese, várias tentativas individuais de bloqueio em dias seguidos, gerando registros no sistema que terão desdobramentos individuais e específicos a serem cumpridos pelas Varas, ao longo de um período previamente definido. Portanto, a aplicação indistinta da "teimosinha", para a generalidade dos casos, vai de encontro ao sentido da Súmula acima, acabando por acarretar, justamente, o que quis evitar o Tribunal ao editá-la: um esforço sem critérios e sem resultados adicionais relevantes, em um curto intervalo. Afinal, se um executado não tem aplicações financeiras a serem bloqueadas hoje, o mais provável é que não tenha também nos dias e meses subsequentes. Há que se definir, assim, um critério adequado de discrímen para a utilização dessa funcionalidade do sistema Sisbajud, a fim de que se aplique a casos objetivamente justificados. Nesse sentido, entendo que a "teimosinha" deve ser admitida em face de devedores pessoas jurídicas, cujo valor da dívida justifique uma atuação diferenciada. Exclui-se aqui o devedor pessoa física, por ser bastante frequente, neste caso, que a constrição recaia sobre valores impenhoráveis (art. 833 do CPC), tais como salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e outras verbas de caráter alimentar. Quanto ao critério do valor da dívida, à míngua de outro parâmetro objetivo, adota-se o montante que atualmente justifica atuação diferenciada do credor União - Fazenda Nacional, conforme art. 14 da Portaria PGFN n. 320/2008, que dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conferindo acompanhamento prioritário aos seguintes casos: Art. 14. As Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional e a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional designarão Procuradores encarregados de proceder ao acompanhamento especializado de processos judiciais referentes a grandes devedores que tenham valor da causa ou em discussão igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conferindo-lhe tratamento prioritário. Embora se trate de critério de prioridade utilizado, especificamente, por um dos credores das execuções em trâmite nesta unidade jurisdicional, tenho que esse parâmetro objetivo pode ser estendido às execuções propostas pelos demais, como linha limítrofe definidora da utilização ou não da ferramenta "teimosinha", uma vez que espelha uma noção geral e aceitável do que seja um débito de grande monta. Os critérios acima definidos (devedor pessoa jurídica e valor significativo do débito) devem estar concomitantemente presentes para justificar a medida. No caso em análise, embora se trate de executado pessoa jurídica, não resta preenchido o critério atinente ao valor do débito, acima estabelecido. Ante o exposto, indefiro a utilização da ferramenta de repetição programada de ordens de bloqueio no Sisbajud, devendo a Secretaria promover a pesquisa padrão via Sisbajud de ativos financeiros em nome da executada, observando o item 3, da decisão do evento 3, conforme requerido. 3. Assim, encaminhem-se os autos ao setor de consultas competente, a fim de que sejam realizadas as pesquisas de bens relativamente à parte devedora, adotando-se, inclusive, o(s) comando(s) judicial(ais) já existente(s) nos autos. 4. Oportunamente, tendo em vista que a exequente atribuiu nível de sigilo 2 aos documentos inseridos no evento 1 ( evento 1, ANEXOSPET2 ) e evento 7, o qual somente permite a visualização pelo público interno, altere-se o sigilo para nível 1 (Segredo de Justiça), a fim de que referidos documentos possam ser visualizados pelos usuários internos e pelas partes. 5. Cumpridas as diligências acima sem resultado útil à execução, fica a parte exequente também intimada para, em 60 dias, indicar bens passíveis de penhora, bem como apresentar o valor atualizado do débito. 6. Fica desde logo ciente a parte credora de que, caso intimada a impulsionar o feito, não indique requerimento que importe no prosseguimento dos atos executórios, ou requeira: a) diligências já realizadas ou indeferidas; b) dilação de prazo; c) suspensão para diligências, a execução fiscal será suspensa por um ano e, após, arquivada provisoriamente, a fim de aguardar outras diligências necessárias para a localização de bens, tudo independentemente de nova intimação e de acordo com o art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 7. Intime-se, oportunamente, a parte executada, após o cumprimento dos itens 2 e seguintes, em conformidade com o que dispõe o art. 854 do CPC.

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