Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5000147-92.2025.4.04.7217

ID: 315699978

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-92.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA GARCIA DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-92.2025.4.04.7217/SC REQUERENTE : ALDENIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST (OAB RS112889) ADVOGADO(A) : SABRI…

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Processo nº 5000147-45.2018.4.04.7118

ID: 275381600

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-45.2018.4.04.7118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA SASSET SEMTCHUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE PATRICIA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000147-45.2018.4.04.7118/RS AUTOR : SONIA DE FATIMA SASSET SEMTCHUK ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição mediante a qual a au…

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Processo nº 5000549-21.2025.4.04.7106

ID: 338482647

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000549-21.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS REIS SILVA LACERDA LUIZ FERNANDO ALMEIDA SILVEIRA MARCOS VINICIOS BERNARDES DOS SANTOS MARIO SERGIO BIALVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO VINICIUS CRUZ CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA BARRENECHE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000549-21.2025.4.04.7106/RS ACUSADO : JAQUELINE DOS REIS SILVA LACERDA ADVOGADO(A) : JOAO VINICIUS CRUZ CARVALHO (OAB RS112476) ADVOGADO(A) : JULIANA BAR…

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Processo nº 5000147-92.2025.4.04.7217

ID: 316629701

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-92.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA GARCIA DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-92.2025.4.04.7217/SC REQUERENTE : ALDENIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST (OAB RS112889) ADVOGADO(A) : SABRI…

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Processo nº 5000147-82.2021.4.04.7007

ID: 332817641

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-82.2021.4.04.7007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BADRYED DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000147-82.2021.4.04.7007/PR EXEQUENTE : IVO DA SILVA ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem do MM. Juiz Fede…

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Processo nº 5000147-89.2024.4.04.7100

ID: 298533811

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-89.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA DA ROSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILTON FLORIANO LOUREIRO GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000147-89.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAOLA DA ROSA DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HILTON FLORIANO LOUREIRO GARCIA (OAB RS057572) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5000147-48.2023.4.04.7028

ID: 298502695

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-48.2023.4.04.7028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIAN CHRISTOPHER FERREIRA ANDRIELE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ELIO VENTURA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-48.2023.4.04.7028/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ANDRIELE FERREIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : JOSE ELIO VENTURA DA SILVA (O… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-48.2023.4.04.7028/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ANDRIELE FERREIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : JOSE ELIO VENTURA DA SILVA (OAB DF068017) REQUERENTE : ADRIAN CHRISTOPHER FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE ELIO VENTURA DA SILVA (OAB DF068017) DESPACHO/DECISÃO 1. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que a assinatura eletrônica, quando não for realizada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, deve estar baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora – AC credenciada: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) disponibiliza um serviço chamado de "Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil" ( https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.1/ ), por meio do qual é possível aferir a conformidade de assinaturas digitais existentes em um arquivo assinado em relação à regulamentação da ICP-Brasil e com as definições contidas na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a ICP-Brasil. No caso dos autos, não foi possível a verificação da assinatura eletrônica constante nos documentos " evento 1, PROC2 ". Esclareço também que a Justiça Federal sequer tem acesso ao "D4Sign" que teria, em tese, certificado a assinatura do citado documento. 2. Assim, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar procuração atualizada, devidamente assinada pela parte autora. 3. Cumprido, voltem-me conclusos para deliberação.

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Processo nº 5000147-64.2025.4.04.7000

ID: 332091243

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-64.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FIBRATELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLASS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-64.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FIBRATELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLASS LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) ATO ORDINAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-64.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FIBRATELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLASS LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5000147-71.2024.4.04.7203

ID: 272522058

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-71.2024.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CHECHI OTT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-71.2024.4.04.7203/SC AUTOR : ROMILDA CARDOSO ADVOGADO(A) : FELIPE CHECHI OTT (OAB SC024377) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-71.2024.4.04.7203/SC AUTOR : ROMILDA CARDOSO ADVOGADO(A) : FELIPE CHECHI OTT (OAB SC024377) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a conceder/restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal no valor a ser apurado pela ré quando da implantação, nos termos da fundamentação; e - CONDENAR o INSS a pagar a quantia correspondente às parcelas vencidas até a data do início do pagamento das prestações em razão da implantação do benefício. Sobre as parcelas vencidas, incidirão atualização monetária e juros até o mês de atualização do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Cabe ao procurador da parte autora dar-lhe ciência da fluência do prazo para formulação de eventual pedido de prorrogação do benefício aqui concedido, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para que informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo concedido nesta demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud ? Implantar benefício ? Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 14/10/2022 DIP Primeiro dia do mês da sentença. DCB 60 dias após a implementação do benefício, cfe fundamentação.

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Processo nº 5000147-77.2024.4.04.7007

ID: 294596864

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CARIJIO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000147-77.2024.4.04.7007/PR RECORRENTE : PEDRO CARARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CARIJIO (OAB PR070780) DESPACHO/DECISÃO Pedidos de Uniformização Regional Trata-se de Pedido de … RECURSO CÍVEL Nº 5000147-77.2024.4.04.7007/PR RECORRENTE : PEDRO CARARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CARIJIO (OAB PR070780) DESPACHO/DECISÃO Pedidos de Uniformização Regional Trata-se de Pedido de Uniformização Regional contra decisão prolatada pela Turma Recursal em que se discute a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega o recorrente que "havendo pedido administrativo expresso de emissão das guias para indenização das contribuições, e sendo este não atendido, os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo – DER ( evento 47, PUIL_TRU1 )" . Primeiramente, esclareço que os precedentes do TRF4 apresentados pelo recorrente não se mostram válidos, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional a teor do disposto no art. 14, §1º da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais da mesma região ; súmulas ou jurisprudência da própria TRU . Dessa forma, precedentes oriundos dos Tribunais Regionais Federais não se prestam a comprovar a divergência jurisprudencial alegada , alheios que são ao microssistema dos Juizados Especiais Federais. Assim, resta prejudicado o cotejo analítico entre os acórdãos contrastados. Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "a" e "b", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025): Art. 12. (...) (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma , salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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