Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5000521-26.2025.4.04.7115

ID: 322908454

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000521-26.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILSON WINTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA KAEFER SEELEND

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CARLOS AFONSO BECKER FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000521-26.2025.4.04.7115/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : VILSON WINTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA KAEFER SEELEND (OAB RS126571) ADVOGADO(A) : CARLOS AFONSO BECKER FIL…

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Processo nº 5000521-05.2025.4.04.7025

ID: 330100547

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-05.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000521-05.2025.4.04.7025/PR RELATOR : GUSTAVO ALVES CARDOSO REQUERENTE : JOSIAS PIRES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA…

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Processo nº 5000521-23.2025.4.04.7116

ID: 336684939

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-23.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS CARPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLORI PAULO FRIES

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EWERTON GUILHERME BARCELLOS FRIES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-23.2025.4.04.7116/RS RELATOR : DANILO GOMES SANCHOTENE AUTOR : EVA DOS SANTOS CARPES ADVOGADO(A) : CLORI PAULO FRIES (OAB RS043271) ADVOGADO(A) : EWE…

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Processo nº 5006147-40.2022.4.04.7209

ID: 323729741

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006147-40.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS JUDACEWSKI

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5006147-40.2022.4.04.7209/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006147-40.2022.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : MARCOS JUDACEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5006147-40.2022.4.04.7209/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006147-40.2022.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : MARCOS JUDACEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. por exposição a agentes nocivos. Prova emprestada. Equipamento de proteção individual (EPI). Tema 1090/STJ. aposentadoria especial. Tema 709/STF. aposentadoria por tempo de contribuição. requisitos preenchidos pelas regras anteriores à EC 103/2019. melhor benefício. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A orientação do STJ é no sentido de que a exigência legal de habitualidade e permanência ao agente nocivo não pressupõe a exposição contínua a este durante toda a jornada de trabalho. 4. A caracterização da atividade especial deve observar a legislação vigente à época do exercício do labor, admitindo-se prova emprestada quando a perícia direta não for possível, desde que detalhada e compatível com as atividades do segurado. 5. O PPP, embora relevante, não é absoluto para afastar a especialidade, especialmente quando há dúvida sobre a eficácia do EPI, conforme o Tema 1090 do STJ, que atribui ao segurado o ônus de comprovar a ineficácia do equipamento, cabendo ao juízo possibilitar a produção de prova nesse sentido. 6. A exposição a óleos minerais, que são compostos por hidrocarbonetos, encontra previsão no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, nos códigos 1.0.7 dos Anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, assim como no Anexo nº 13 da NR nº 15 do MTE. 7. Os óleos minerais, apesar de não terem previsão expressa no CAS , contêm hidrocarbonetos aromáticos e, assim, possuem anéis benzênicos. O benzeno, por sua vez, está expressamente previsto no rol do grupo 1 da Portaria Interministerial nº 9/2014 do MTE, como agente confirmado como carcinogênico para humano, assim como os óleos minerais, mas está também registrado no Chemical Abstracts Service - CAS , sob o nº 000071-43-2. 8. Uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos pela Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo. 7. Com relação ao ruído, os limites de tolerância são os seguintes (Tema 694 STJ - REsp 1.398.260, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014): 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 e; 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 8. Hipótese em que, com o reconhecimento da especialidade, o autor faz jus à aposentadoria especial, ou por tempo de contribuição na DER, cabendo a escolha do melhor benefício na fase de cumprimento da sentença. Observância dos regramentos contidos no Tema 709/STF caso o benefício escolhido seja a aposentadoria especial. 9. Caso em que o segurado preenche os requisitos para concessão do benefício integral na DER (10/09/2020) pelas regras anteriores à EC 103/2019, sendo mantida a sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria na modalidade mais favorável, observando-se o Tema 709 do STF, que reconhece a constitucionalidade da vedação à continuidade da percepção da aposentadoria especial em caso de retorno ou permanência em atividade nociva, com modulação de efeitos para proteger direitos adquiridos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5000521-71.2021.4.04.7113

ID: 309046582

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-71.2021.4.04.7113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARAMYR EGIDIO VALLI SCHWOCHOW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO

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LARISSA SPLENDOR

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VINICIUS AUGUSTO CAINELLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000521-71.2021.4.04.7113/RS REQUERENTE : ARAMYR EGIDIO VALLI SCHWOCHOW ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUSTO CAINELLI (OAB RS040715) ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 5000521-96.2025.4.04.7124

ID: 311438305

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-96.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS LEIVAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITIELLE DUARTE PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-96.2025.4.04.7124/RS AUTOR : THAIS LEIVAS DA SILVA ADVOGADO(A) : RITIELLE DUARTE PEREIRA (OAB RS102799) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente …

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Processo nº 5000521-63.2025.4.04.7135

ID: 311212551

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-63.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA ELIANE COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA WASZAKI FANTIN

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RITANARA VIEIRA DE AVILA

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DILCEIA LIMA MACIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-63.2025.4.04.7135/RS RELATOR : CARLOS FELIPE KOMOROWSKI AUTOR : ROSA ELIANE COSTA CAMPOS ADVOGADO(A) : DILCEIA LIMA MACIEL (OAB RS108401) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5000521-91.2018.4.04.7205

ID: 312620479

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-91.2018.4.04.7205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SEHNEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000521-91.2018.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ARLINDO SEHNEM ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTO…

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Processo nº 5000521-88.2023.4.04.7214

ID: 315491301

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000521-88.2023.4.04.7214

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON JOSE BENEDET BITTENCOURT

Sentença

Advogados:

THACIO PENSO LAZZARI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000521-88.2023.4.04.7214/SC RÉU : JEFERSON JOSE BENEDET BITTENCOURT ADVOGADO(A) : THACIO PENSO LAZZARI (OAB SC021647) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto…

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Processo nº 5000521-91.2018.4.04.7205

ID: 317786075

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-91.2018.4.04.7205

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SEHNEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000521-91.2018.4.04.7205/SC RELATOR : PEDRO PAULO RIBEIRO DE MOURA EXEQUENTE : ARLINDO SEHNEM ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666…

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