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Processo nº 5006745-10.2025.4.04.7202

ID: 294763105

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006745-10.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REFRIGERACAO VIENA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE HOHENBERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006745-10.2025.4.04.7202/SC AUTOR : REFRIGERACAO VIENA LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE HOHENBERGER (OAB SC046418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por REFRIGERACAO VIENA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006745-10.2025.4.04.7202/SC AUTOR : REFRIGERACAO VIENA LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE HOHENBERGER (OAB SC046418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por REFRIGERACAO VIENA LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC almejando provimento judicial que reconheça a desnecessidade de sua inscrição junto ao Conselho réu. A empresa autora refere que foi autuada pelo CREA/SC, através do auto de infração nº 213010-4, de 06/12/2024, por exercer supostas atividades de engenharia, referente à prática de atividades técnicas de instalação e manutenção de sistemas de climatização de câmaras frias sem o necessário registro junto ao referido conselho profissional. Noticia que apresentou defesa administrativa junto ao órgão requerido, que deixou de proceder uma análise individualizada das atividades efetivamente desenvolvidas pela autora e de considerar a jurisprudência sobre o tema, a qual afasta a obrigatoriedade de sua inscrição. Argumenta que nenhuma atividade exercida pela autora se enquadra na lei como impositiva de acompanhamento por responsável técnico, de modo que não está sujeita à fiscalização do CREA/SC, nem obrigada a manter registro ou contratar responsável técnico. Postula pela concessão de liminar nos seguintes termos: "b) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar: b.1) a suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração nº 213010-4, inclusive quanto à multa aplicada; b.2) a suspensão da exigibilidade do débito correspondente, com proibição de sua inscrição em dívida ativa, bem como de qualquer medida de cobrança administrativa ou judicial enquanto pendente o julgamento do mérito; b.3) a vedação à imposição de qualquer sanção ou restrição de direitos à Requerente em razão da ausência de registro perante o CREA/SC, incluindo-se a emissão de certidões, participação em licitações ou exigência de contratação de responsável técnico;" Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o novo diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero: [...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine , no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte ), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária . Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] ( in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783 ). Examinando a questão, anota-se que a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova. No caso concreto , tem-se que todos os pressupostos foram atendidos. Nada obstante a limitação cognitiva imanente à presente decisão, verifica-se, de plano, a aparente plausibilidade das alegações veiculadas na inicial, no que toca à ilegalidade da fiscalização por parte do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC. Com efeito, o registro de pessoas jurídicas nas entidades de fiscalização profissional decorre da atividade-base, ou atividade-fim, desempenhada. No mesmo sentido, é certo dizer-se que o fato gerador das anuidades é o efetivo exercício das atividades - e não a inscrição voluntária ou coercitiva. Esse é o entendimento decorrente da interpretação jurisprudencial dominante, extraído da incidência imediata do art. 1º da Lei nº 6.839/80, in verbis : Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Então, mesmo que a pessoa jurídica empregue determinadas técnicas em sua atividade-meio, o registro no conselho fiscalizador dependerá do que praticado na atividade básica. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA CUJA ATIVIDADE-FIM NÃO ESTÁ VINCULADA AO CONSELHO. ANUIDADES. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. O efetivo exercício da atividade profissional é a circunstância necessária e suficiente à imposição da contribuição ao respectivo conselho. Mera alegação de não exercício das atividades fiscalizadas pelo ente autárquico não se mostra suficiente a ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 2. Apenas as empresas cuja atividade-fim esteja vinculada ao manejo de fármacos ou as que prestem serviços de farmacologia a terceiros é que estão obrigadas ao registro no conselho Regional de Farmácia. 3. O fato de a empresa possuir em seus quadros profissionais da área, também não significa que tenha a mesma que se inscrever no respectivo conselho. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF4 5013395-36.2012.404.7200, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 24/05/2013) O art. 1º da Lei nº 5.194/66 define as ações que caracterizam as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. A Reparação, manutenção e comércio de aparelhos de refrigeração e ventilação, contudo, não se encontram dentre as atividades privativas de engenheiro arroladas no art. 7º da Lei nº 5.194/66:: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Com efeito, as atividades da empresa estão assim descritas em seu contrato social ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ): No mesmo sentido, é a descrição de suas atividades no cadastro nacional da pessoa jurídica ( evento 1, SITCADCNPJ5 ): Verifica-se, portanto, que a autora exerce atividades que não se enquadram nas atribuições arroladas na legislação como atividade privativa de engenheiro. Logo, não ensejam a contratação de responsável técnico e, por consequência, a inscrição perante o CREA/SC. No mesmo norte, para a instalação dos equipamentos que vende, não há necessidade de expedição de ART. A posição firmada nos Tribunais acerca do tema corrobora esse entendimento: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO DE AR. EXIGÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DESNECESSIDADE. Não há falar em obrigatoriedade de apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica em relação à execução de serviços de manutenção de equipamento de climatização de ar, por não se tratar de atividade privativa de engenheiro mecânico. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000869-32.2011.404.7213, 4ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2013) ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO EM GERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/SC. INEXIGIBILIDADE. A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular. Se a empresa possui como atividade econômica a reparação, manutenção e instalação de aparelhos de refrigeração, sua atividade-fim não está voltada para os profissionais e empresas sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, Processo 200972000027349, Rel. Silvia Maria Gonçalves Goraieb, D.E. 13.01.2010) Como se percebe, as atividades-fim da autora não se enquadram naquelas arroladas legalmente como ínsitas às profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. Logo, não há a obrigação de ter em seu quadro funcional um destes profissionais, ou mesmo de contratar um destes para cada instalação de equipamentos agropecuários que fizer, a fim de que seja expedida uma Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, assim como de ter que registrar-se, a empresa, no CREA ou de recolher as respectivas anuidades, conforme se depreende da jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. ENQUADRAMENTO. LEI FEDERAL Nº 5.194/66. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. A atividade básica desenvolvida pela parte autora não se enquadra nas disposições previstas na Lei Federal nº 5.194/66, de modo que deve ser afastada a necessidade de sua inscrição junto ao CREA, bem como a contratação de profissional de qualificação específica. 3. Desprovida a apelação cível do CREA. (TRF4, AC 5056097-92.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI , julgado em 30/04/2025) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. CREA. REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular. Se a empresa possui como atividade básica a reparação, manutenção e comércio de aparelhos de refrigeração e ventilação sua atividade-fim não está voltada para os profissionais e empresas sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, conclusão que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. (TRF4, RemNec 5000048-47.2019.4.04.7213, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/10/2019) TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEI 9.317/96. EXCLUSÃO. ATIVIDADES ASSEMELHADAS ÀS DE ENGENHEIRO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA. 1. O exercício de atividade assemelhada às elencadas no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, impede a participação da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 2. A atividade de manutenção e instalação de equipamentos hidráulicos e elétricos não pode ser equiparada ao ofício de engenheiros, não se exigindo habilitação técnica para sua prestação, tampouco inscrição no CREA. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da aplicação do disposto no art. 9º, XIII, ressaltando a vedação da analogia in malam partem . (TRF4 5033656-94.2013.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 24/02/2017) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INSCRIÇÃO E REGISTRO. DESNECESSIDADE. A empresa que desempenha o comércio de produtos agropecuários e veterinários em geral, como alimentação animal, medicamentos veterinários, fertilizantes, implementos e ferramentas agrícolas, não é obrigada a se submeter ao registro no CREA, pois sua atividade-fim é diversa da agronomia. (TRF4, AC 5006628-74.2015.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 26/11/2015) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. CREA. COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO DE AR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular. Se a empresa possui como atividade econômica o comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, peças e acessórios para eletrodomésticos, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico e instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, sua atividade-fim não está voltada para os profissionais e empresas sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Inexiste relação jurídica que obrigue a impetrante a se registrar ou a se manter registrada no CREA/SC, a contratar engenheiro mecânico ou técnico em refrigeração e ar condicional para atuar como responsável técnico por suas atividades, o que, nesse caso, caracteriza limitação injustificada ao exercício de atividade lícita. (TRF4, APELREEX 5010102-53.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/03/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. EMPRESA DE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE FERRAMENTOS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, CUTELARIA E PRODUTOS AFINS. ATIVIDADES NÃO VINCULADAS AO CREA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na execução fiscal, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. 2. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico. 3. A empresa que tem como atividade base a fabricação e comércio, importação e exportação de ferramentas, implementos agrícolas, cutelaria e produtos afins, não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 4. No tocante aos honorários advocatícios, considera-se adequado o percentual de 10% sobre o valor da causa quando este não representar valor irrisório. (TRF4, AC 0001701-37.2011.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 29/04/2011) TRIBUTÁRIO. EMPRESA NÃO EXECUTANTE DE ATIVIDADE TÍPICA DE ENGENHEIRO. LEI Nº 9.317/96. LEGALIDADE DA PERMANÊNCIA NO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. A empresa cuja atividade é a instalação, reparação e manutenção de máquinas para a indústria moveleira, bem como o comércio de peças para tal ramo não realiza atividade típica de engenheiro, porquanto não se exige habilitação profissional na área da engenharia para a sua prestação e tampouco inscrição no CREA. Essa situação evidencia a não-incidência da regra contida no inciso XIII da Lei nº9.317/96 e a legalidade de permanência no regime tributário SIMPLES. (TRF4, APELREEX 2005.72.01.002594-0, SEGUNDA TURMA, Relator ELOY BERNST JUSTO, D.E. 03/12/2008) Diante de todo o exposto, neste momento processual, tem-se como descabida a exigência imposta pelo CREA/SC de registro em seus quadros, pagamento de anuidades e contratação de um responsável técnico, por não configurado o exercício de atividade privativa daqueles profissionais. O perigo da demora evidencia-se pelo fato de a parte autora estar sujeita à cobrança da penalidade imposta, assim como às consequências do inadimplemento desta, o que evidencia a possibilidade de medida coercitiva exigindo os valores indevidamente, do que pode resultar a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, dentre outros inconvenientes decorrentes de restrição indevida do crédito. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Conselho réu: (a) se abstenha de exigir a contratação de profissional habilitado e registrado junto ao CREA/SC, bem como de impor qualquer penalidade em razão disso; (b) suspenda os efeitos do auto de infração nº 213010-4; e (c) se abstenha de inscrever a penalidade em dívida ativa ou proceder à inscrição da empresa autora no cadastro de inadimplentes em função de tal penalidade, até decisão exauriente a ser prolatada após dilação probatória. O Conselho réu deverá demonstrar o cumprimento da determinação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa. Intimem-se. Demais providências Cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo legal (arts. 183 e 335 do CPC), acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada de outras provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão. Tendo em vista o preceituado pelo art. 320 e pelo inciso VI do art. 319, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, justificadamente, também sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir. Ocorrendo indicação de sujeito passivo, ou o reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC ou a juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 339, §§ 1º e 2º, 350, 351 e 437, todos do CPC). Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5000869-71.2025.4.04.7106

ID: 317878565

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-71.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON UMPIERRES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-71.2025.4.04.7106/RS AUTOR : EMERSON UMPIERRES DA ROSA ADVOGADO(A) : ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES (OAB RS102378) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da Justiç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-71.2025.4.04.7106/RS AUTOR : EMERSON UMPIERRES DA ROSA ADVOGADO(A) : ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES (OAB RS102378) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da Justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. Tutela Provisória Consoante art. 300 do CPC, dois são os requisitos legais necessários para a concessão de tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, as alegações e documentos acostados pela parte autora não tem o condão, ao menos em juízo de cognição sumária, de infirmar a conclusão do INSS, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo. Portanto, entendo ausente, por ora, a probabilidade do direito, sendo necessário o estabelecimento do contraditório e a dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citação Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de conciliação. Perícia Médica e Socioeconômica Realize-se perícia médica e, na sequência (caso constatada a existência de impedimento de longo prazo), perícia socioeconômica, com a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de domicílio da parte autora, tendo em vista as razões do indeferimento administrativo ( evento 1, PROCADM10 , fl. 15) e a controvérsia acerca do comprovante de residência acostado ( evento 7, END5 ) que está em nome de terceiro não integrante do grupo familiar ( evento 1, OUT4 ). a) Nos termos do Provimento nº 97/20 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, compete à Central de Perícias na qual ocorrerão todos os trâmites necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem. b) Os quesitos médicos são aqueles do laudo pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e-Proc V2, complementados com os quesitos que seguem, elaborados conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF): Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Supervisão : quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Preparo : quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Idade do periciado: _______ anos. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. A pontuação máxima esperada para cada atividade pode variar conforme a idade. Por exemplo, espera-se que uma criança de 4 anos dependa de auxílio para tomar banho (atividade "Lavar-se"), então sua pontuação máxima nesta atividade será 50. IF-BR: ATIVIDADES E PARTICIPAÇÕES 3 anos de idade 4 anos de idade 5 anos de idade 6 anos de idade 7 anos de idade 8 anos de idade 9 a 12 anos de idade 13 a 15 anos de idade Adulto Método Fuzzy 1. DOMÍNIO SENSORIAL 1.1 Ver 1.2 Ouvir Pontuação 2. DOMÍNIO COMUNICAÇÃO 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens máx. 50 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens máx. 50 2.3 Conversar máx. 50 2.4 Discutir 0 0 0 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 3. DOMÍNIO MOBILIDADE 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.7 Utilizar transporte coletivo máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 4. DOMÍNIO CUIDADOS PESSOAIS 4.1 Lavar-se máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.2 Cuidar de partes do corpo máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.3 Ir ao banheiro – Urinar máx. 50 4.4 Ir ao banheiro – Defecar máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.5 Vestir-se máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.6 Comer máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 5. DOMÍNIO VIDA DOMÉSTICA 5.1 Preparar lanches máx. 50 máx. 50 máx. 50 5.2 Cozinhar 0 0 0 0 0 0 máx. 50 5.3 Realizar tarefas domésticas 0 0 0 0 0 0 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 5.5 Cuidar dos outros 0 0 0 0 0 0 máx. 50 Pontuação 6. DOMÍNIO EDUCAÇÃO, TRABALHO E VIDA ECONÔMICA 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 0 0 0 0 0 0 0 0 6.3 Trabalho remunerado 0 0 0 0 0 0 0 0 6.4 Fazer compras e contratar serviços 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 7. DOMÍNIO SOCIALIZAÇÃO E VIDA COMUNITÁRIA 7.1 Regular o comportamento nas interações máx. 50 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais máx. 50 máx. 50 7.3 Relacionamentos com estranhos máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 0 0 0 0 0 0 0 7.6 Socialização máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 7.7 Fazer as próprias escolhas 0 0 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 7.8 Vida Política e Cidadania 0 0 0 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação PONTUAÇÃO TOTAL Aplicação do Método Fuzzy: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Havendo resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final. Exemplos de aplicação do Método Fuzzy: 1 – Se no impedimento Auditivo, cujos domínios selecionados são Comunicação e Socialização, o(a) profissional atribuiu mínimo de 50 pontos em uma das atividades do domínio Comunicação e mínimo de 75 pontos no domínio Socialização. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Comunicação: todas as atividades passam a ter 50 pontos. b) Domínio Socialização: todas as atividades passam a ter 75 pontos. 2 – Se no impedimento Intelectual, cujos domínios selecionados são Vida Doméstica e Socialização, o(a) profissional atribuiu 75 pontos em todas as atividades do domínio Vida Doméstica e mínimo de 50 pontos em uma das atividades do domínio Socialização. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Vida doméstica: todas as atividades permanecem com 75 pontos. b) Domínio Socialização: todas as atividades passam a ter 50 pontos. 3 – Se no impedimento Físico, cujos domínios selecionados são Mobilidade e Cuidados Pessoais, o(a) profissional atribuiu 100 pontos em todas as atividades do domínio Mobilidade e 75 pontos em todas as atividades de Cuidados Pessoais. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Mobilidade: todas as atividades permanecem com 100 pontos. b) Domínio Cuidados pessoais: todas as atividades permanecem com 75 pontos. A nota ajustada deve ser indicada no campo "Método Fuzzy" da primeira tabela. Pontuação (com aplicação do Método Fyzzy, se for o caso):___________ Crianças/adolescentes com deficiência - até 3 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.642 - 4 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.892 - 5 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.942 - 6 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.292 - 7 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.792 - 8 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.892 - 9 a 12 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 3.292 - 13 a 15 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 3.492 Adulto com deficiência quando a pontuação for menor ou igual a 3.792 . Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: _______ c) No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado (Infectologista). Na hipótese de não ter sido declinada a especialidade pela parte autora ou de não haver especialista disponível, o exame deverá ser realizado com clínico geral, médico do trabalho ou especialista em qualquer outra área, uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. d) No dia, horário e local designados, a parte autora deverá comparecer para a perícia, devidamente munida de documento de identidade (atualizado e em bom estado de conservação), documentação médica e exames que possuir. É responsabilidade do advogado a comunicação ao seu representado quanto à data e hora da perícia médica, sendo que o não comparecimento importará em extinção do processo sem julgamento do mérito, exceto quando houver justificativa prévia e devidamente comprovada documentalmente para a ausência (não bastando a simples alegação). e) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte apresentar-se com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. f) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 10 dias após a realização do exame f.1) A perícia socioeconômica deverá ser realizada logo após a perícia médica e apenas na hipótese do expert constatar a existência de impedimento de longo prazo da parte autora. f.2) A perícia socioeconômica será realizada no endereço declarado pela parte autora nos autos, devendo o(a) assistente social responder os quesitos a seguir, os quais são suficientes para a solução da controvérsia: 1. Esclarecer nome, CPF, idade, escolaridade, profissão (inclusive histórico laboral, se possível) e condições de saúde da parte autora e demais integrantes do grupo familiar (pessoas que residem na mesma casa e em locais anexos ou no mesmo pátio, parentes ou não, aclarando o grau de parentesco ou de relacionamento). 2. Descrever a composição da renda familiar, indicando fonte e somatório, inclusive se advinda de programas sociais, atividades ilícitas ou informais ou pensões alimentícias, bem como a fonte da informação. No caso de ausência de renda, informar de que forma estão sendo assegurados os meios de subsistência da parte autora. 3. Informar sobre os membros da família (ascendentes, descendentes e irmãos) e responsáveis legais (tutor/curador) que não residem no mesmo imóvel, seu CPF, local de residência, profissão e renda. 4. Aclarar as despesas mensais do grupo familiar, fixas e eventuais, especificando principalmente aquelas que dizem respeito à subsistência (higiene, água, luz, gás, alimentação, aluguel, transporte, educação) e médicas (consultas, tratamentos, medicamentos), bem como se houve tentativa de obtenção através do SUS. 5. Descrever o local de moradia: endereço, acesso, situação do imóvel – nome do proprietário e formalização da posse –, número de cômodos, se há outros imóveis no mesmo terreno, condições de habitabilidade, mobiliário existente e seu estado de conservação. 6. Informar se o grupo familiar possui bens de valor expressivo, como veículos automotores ou outras propriedades. 7. Esclarecer se o grupo familiar recebe auxílio habitual de terceiro. 8. Confirmar com os vizinhos e demais membros da comunidade (agente comunitário(a) de saúde, conselheiro(a) tutelar, entidade assistencial, líder religioso(a) ou comunitário(a)) as informações prestadas pela parte autora, sempre que possível. 9. Realizar registro fotográfico do local, devendo haver autorização da parte autora ou seu(ua) representante legal quanto ao interior da residência, documentação e pessoas. 10. Esclarecer se houve alteração da residência ou do grupo familiar desde a data do requerimento administrativo do benefício. 11. Informar sobre as dificuldades ou facilidades de acesso a serviços públicos de saúde, assistência social e obtenção de renda/trabalho. 12. Tecer outras considerações relevantes para análise da miserabilidade/vulnerabilidade da parte autora. f.3) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 30 dias após a designação do perito. g) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte se apresentar com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. Andamento Processual Do(s) laudo(s) pericial(is), intimem-se as partes por 15 dias. Ofertada autocomposição, a parte adversa terá vista por 15 dias. Após, contestado o feito e oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo, tendo havido ou não proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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