Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000890-05.2023.8.13.0487" – Página 11 de 13

Processo nº 5000890-56.2025.4.04.7006

ID: 312470323

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-56.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DO NASCIMENTO GERALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-56.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : MARIA LUCIA DO NASCIMENTO GERALDO ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO SANTANA (OAB PR094619) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 17, PET1 , a p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-18.2023.4.04.7203

ID: 292509758

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-18.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR BERNARDETE BALBINOTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000890-18.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : CLAIR BERNARDETE BALBINOTI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A part… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000890-18.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : CLAIR BERNARDETE BALBINOTI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a tramitação do processo em segredo de justiça , alegando que: "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." A regra é a publicidade do processo judicial, cuja restrição se justifica apenas nas hipóteses legais. O caso não se encontra dentre as situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil para excepcionar a publicidade dos atos processuais e, caso fosse acolhida, determinaria a imposição de segredo de justiça a todos os processos em matéria previdenciária em trâmite nos Juizados Especiais Federais do País, transmutando em regra a exceção de sigilo. Note-se, ainda, que os documentos anexados não podem ser acessados pela consulta processual pública, via sítio eletrônico da JFSC, porque usuários externos que não estejam cadastrados no processo ou possuam a chave de acesso não possuem acesso aos documentos, mas apenas às decisões. A Lei Geral de Proteção de Dados não deve ser interpretada isoladamente, mas em conjunto com a garantia estampada no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, categórica ao estatuir que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" . Por tal razão, a aplicação do referido diploma aos processos judiciais deve ser feita com ponderação, devendo ser reservada às situações em que, efetivamente, se vislumbra perigo à violação do direito à intimidade e à privacidade do titular, notadamente em face do permissivo legal para a realização de atos de tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade jurisdicional (art. 7ª da Lei nº 13.709/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de cadastramento de sigilo neste processo. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000890-75.2025.4.04.7032

ID: 291734687

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-75.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL AMADO BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AROLDO BARAN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-75.2025.4.04.7032/PR AUTOR : MANOEL AMADO BRITO DE SOUZA ADVOGADO(A) : AROLDO BARAN DOS SANTOS (OAB PR022839) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-75.2025.4.04.7032/PR AUTOR : MANOEL AMADO BRITO DE SOUZA ADVOGADO(A) : AROLDO BARAN DOS SANTOS (OAB PR022839) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-87.2025.4.04.7028

ID: 299900411

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-87.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LÚCIA APARECIDA HASHIMOTO PUGLIESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-87.2025.4.04.7028/PR AUTOR : FRANCISCO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : LÚCIA APARECIDA HASHIMOTO PUGLIESE (OAB PR017739) ATO ORDINATÓRIO O presente A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-87.2025.4.04.7028/PR AUTOR : FRANCISCO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : LÚCIA APARECIDA HASHIMOTO PUGLIESE (OAB PR017739) ATO ORDINATÓRIO O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo (automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo, expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência, recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Desse modo, com base no art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, e por ordem do MM. Juízo Substituto da 1ª VF de Telêmaco Borba da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba - PR, promovo o seguinte ato: - intime-se a parte autora para preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo, no prazo de 15 dias. CLIQUE AQUI PARA PREENCHER A(S) TABELA(S) ORIENTAÇões GERAis 1. As informações contidas neste ato e nos formulários ( link ) são válidas para fins do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. 2. Em razão da dificuldade em verificar a conformidade das assinaturas eletrônicas, recomenda-se a utilização da plataforma GOV ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-48.2025.4.04.7138

ID: 325873907

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-48.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALFREDO PAPALEO VIDAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ASSIS GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-48.2025.4.04.7138/RS AUTOR : CARLOS ALFREDO PAPALEO VIDAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO ASSIS GOULART (OAB RS097430) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-48.2025.4.04.7138/RS AUTOR : CARLOS ALFREDO PAPALEO VIDAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO ASSIS GOULART (OAB RS097430) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e para prioridade de tramitação, assim, defiro-os. Do desentranhamento de documentos Considerando os termos da petição acostada no evento 3, PET1 , a qual requer o desentranhamento de documentos juntados por equívoco no evento 1, defiro o pedido. Proceda-se o desentranhamento dos seguintes documentos, conforme requerido: evento 1, DECLPOBRE3 , evento 1, PROC10 e evento 1, CONHON11 . Do segredo de justiça Observa-se que o(a) demandante cadastrou a inicial e alguns documentos que a instruem com sigilo , na opção segredo de justiça (nível 1) . Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça os motivos pelos quais juntou nesse formato. O art. 189 do CPC dispõe que: O s atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Em não havendo razões, a parte autora deverá pleitear a retificação, uma vez que tal medida poderá ser realizada pela Secretaria ou, em postulando a preservação da sua intimidade, prossiga-se nos moldes em que se apresenta. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerte-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Decorridos os prazos e em nada mais sendo requerido, serão os autos conclusos para prolação de sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-87.2025.4.04.7028

ID: 328484438

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-87.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÚCIA APARECIDA HASHIMOTO PUGLIESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-87.2025.4.04.7028/PR AUTOR : FRANCISCO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : LÚCIA APARECIDA HASHIMOTO PUGLIESE (OAB PR017739) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 11… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-87.2025.4.04.7028/PR AUTOR : FRANCISCO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : LÚCIA APARECIDA HASHIMOTO PUGLIESE (OAB PR017739) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que a assinatura eletrônica, quando não for realizada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, deve estar baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora – AC credenciada: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) disponibiliza um serviço chamado de "Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil" ( https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.1/ ), por meio do qual é possível aferir a conformidade de assinaturas digitais existentes em um arquivo assinado em relação à regulamentação da ICP-Brasil e com as definições contidas na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a ICP-Brasil. No caso dos autos, não foi possível a verificação da assinatura eletrônica constante nos documentos " evento 1, DOC5 ", " evento 1, DOC6 ": Esclareço, ainda, que a Justiça Federal não possui acesso à referida plataforma, a qual teria, em tese, certificado a assinatura do documento mencionado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, e art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil) , regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia devidamente assinados (física ou digitalmente). Solicita-se, na mesma oportunidade, a apresentação de comprovante de residência atual legível, em nome próprio ou, então, apresentar declaração , daquele em cujo nome consta o documento com o documento de identificação do titular do comprovante , já que a verificação da competência deste Juízo Federal depende de tal análise (art. 109, § 3°, CF/88). Após, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-42.2024.4.04.7216

ID: 336145913

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-42.2024.4.04.7216

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERYCK DE ANDRADE BIANCHINI PATRICIA BRESSAN DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO & FERNANDES ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAINA DA SILVA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000890-42.2024.4.04.7216/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : PATRICIA BRESSAN DE ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000890-42.2024.4.04.7216/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : PATRICIA BRESSAN DE ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES (OAB RS125449) ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB SC056779) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS REQUERENTE : ERYCK DE ANDRADE BIANCHINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES (OAB RS125449) ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB SC056779) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) beneficiário(a) intimado para, a partir da data de disponibilidade para saque informada no demonstrativo de transferência : * quanto à requisição de pagamento com status desbloqueado ( "REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ" ): efetuar o saque do valor depositado, independentemente de alvará. O autor poderá (1) comparecer à Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB), conforme estiver informado no demonstrativo de transferência , apresentando documento de identidade, CPF regular junto à Receita Federal e comprovante de residência atualizado; ou (2) solicitar a transferência dos valores utilizando a opção - PETIÇÃO - PEDIDO DE TED -, conforme tutorial disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf . * quanto à requisição de pagamento com status bloqueado ( "REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ" ): para solicitar a transferência dos valores utilizando a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED (conforme tutorial disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) ou a expedição de alvará de levantamento Fica intimado(a), ainda, para no prazo de 15 (quinze) dias informar a satisfação do crédito. Ultrapassados os prazos, aguarde-se o pagamento de precatório, faça-se conclusão para sentença (CSFP) ou dê-se baixa (JEF), conforme o caso. * Sugere-se, após a realização do TED ou da intimação da expedição do alvará de levantamento, que seja lançado o evento CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO , que equivale à petição informando a satisfação do crédito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-90.2025.4.04.7124

ID: 335950122

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-90.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KALEL QUEVEDO AMERICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES TERESINHA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-90.2025.4.04.7124/RS AUTOR : KALEL QUEVEDO AMERICO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-90.2025.4.04.7124/RS AUTOR : KALEL QUEVEDO AMERICO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) DESPACHO/DECISÃO 1) Indefiro o pedido de que "seja determinado ao Réu que junte aos autos, o CNIS do senhor WILLIAN ISAC DA SILVA AMÉRICO" ( evento 1, INIC1 , pg. 9). O referido CNIS foi juntado no evento 8, CNIS1 , da prévia ação n.º 5000283-77.2025.4.04.7124 1 , do qual a parte autora teve vista e que, portanto, poderá ser considerado para subsidiar suas alegações. 2) Verifico que as assinaturas dos instrumentos do evento 1, PROC2 (procuração e declaração de pobreza/insuficiência econômica) divergem da que consta no documento de identificação da representante da parte autora ( evento 1, RG6 ). 3) Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , para: (a) declinar os fundamentos jurídicos (causa de pedir) que infirmam a decisão administrativa de indeferimento do benefício, demonstrando que, no caso concreto, preenche os requisitos legais para a concessão, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação das suas alegações 2 , sob pena de indeferimento da petição inicial : "1. Trata-se de Benefício de Auxílio-Reclusão Urbano Indeferido em razão do último Salário de Contribuição / Renda Média do(a) Instituidor(a) ser superior ao limite definido no caput do art. 116 do Decreto nº 3.048/99 / §3º do art. 80 da Lei nº 8.213/91, apurada em R$ 4.042,34 ." ( evento 1, PROCADM5 , pg. 61; grifo nosso) (b) juntar nova procuração, sob pena de extinção (art. 76, do CPC); (c) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; Os instrumento(s)/declaração(ções) deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. a parte autora teve vista. 4) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. 1. Extinta sem julgamento de mérito igualmente por este Juízo, com trânsito em julgado. 2. Inclusive, sendo o caso, mediante juntada de CNIS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joni Carlos Baptista De Azevedo x Adelaide Hellmann Bernardo e outros

ID: 316200144

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-78.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONI CARLOS BAPTISTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ADELAIDE HELLMANN BERNARDO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MARIA MONARETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAQUEL ANTUNES BUSNELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-78.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JONI CARLOS BAPTISTA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA MONARETTO (OAB RS042396) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ADELAIDE HEL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-78.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JONI CARLOS BAPTISTA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA MONARETTO (OAB RS042396) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ADELAIDE HELLMANN BERNARDO ADVOGADO(A) : SIMONE RAQUEL ANTUNES BUSNELLO (OAB RS055792) DESPACHO/DECISÃO Intimado, o autor justificou a produção da prova testemunhal ( evento 116, PET1 ). Decido . Diante da manifestação do autor, defiro a produção da prova testemunhal. Assim, designo audiência de instrução para a tomada do depoimento pessoal do autor e oitiva da testemunha por ele arrolada. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 06/08/2025, às 14h , a qual deverá ser realizada preferencialmente de forma presencial, na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Erechim, conforme previsão do artigo 3º da Resolução CNJ n.º 354/2020 (redação dada pela Resolução n.º 481/2022, CNJ). Tendo em vista o que faculta a resolução supra, as partes poderão optar pela audiência telepresencial, através da plataforma ZOOM , conforme orientações que seguem abaixo, devendo o requerimento ser formulado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato oportunamente aprazado: Para participar da audiência de forma virtual os participantes deverão: 1. na data e horário designados para audiência, com documento de identidade em mãos, copiar e colar o link https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/8703851728?omn=85659505543 diretamente no navegador, após clicar em ABRIR LINK; 2. o acesso à respectiva sala de audiências estará disponível tão somente na data e horário designado para o ato, e deve-se aguardar o responsável admitir seu ingresso na reunião; 3. ao ser admitido, clicar na opção ativar o som pelo dispositivo eletrônico. A partir do ingresso na sala de audiência virtual, será informado aos participantes como deverão proceder e quando será o momento de falar; 4. a liberação dos microfones dos procuradores, durante os depoimentos das partes e testemunhas, será controlada exclusivamente pelo juízo, até mesmo como forma de se evitar microfonia, eco e interferências, podendo os advogados utilizar o recurso “levantar a mão” existente na plataforma Zoom, que é imediatamente notificada ao juízo, quando desejarem ter a palavra; 5. a impossibilidade de participação de audiência pelas partes/testemunhas deverá ser justificada nos autos de forma fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da presente decisão, ficando ressaltado que tal circunstância deve ser restrita a casos excepcionais de impossibilidade. 6. aplicam-se, no mais, todos os requisitos, procedimentos e vedações das audiências de instrução e julgamento previstas no CPC, na Lei n. 10.259/2001 e na legislação correlata. 7. dúvidas ou problemas de acesso poderão ser solucionados por meio de ligação telefônica para o número (54) 3520-2514. Esclareço, desde logo, que nos termos do artigo 455 do CPC caberá ao advogado da parte autora informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar rol de testemunhas. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-96.2024.4.04.7101

ID: 280694539

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-96.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LEONARDO PICCOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL NUNES DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000890-96.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : MATEUS LEONARDO PICCOLI ADVOGADO(A) : SAMUEL NUNES DE FARIAS (OAB RS127565) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000890-96.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : MATEUS LEONARDO PICCOLI ADVOGADO(A) : SAMUEL NUNES DE FARIAS (OAB RS127565) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 122 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes