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Processo nº 5000963-38.2024.4.04.7111

ID: 322974848

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000963-38.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ADRIANA SEVERIANO

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Remessa Necessária Cível Nº 5000963-38.2024.4.04.7111/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO PARTE AUTORA : PAULO HENN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA SEVERIANO (OAB RS089308…

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Processo nº 5000963-41.2020.4.04.7123

ID: 309288075

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-41.2020.4.04.7123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUIZ FERNANDES ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAUSTO LUDWIG SARZI SARTORI

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SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

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RECURSO CÍVEL Nº 5000963-41.2020.4.04.7123/RS RECORRENTE : JOAQUIM LUIZ FERNANDES ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FAUSTO LUDWIG SARZI SARTORI ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5000963-53.2025.4.04.7127

ID: 310503468

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-53.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENZO RAFAEL PIRES REX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGALI MORSCH DA SILVA

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TALITA ALBUQUERQUE E FACCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-53.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ENZO RAFAEL PIRES REX ADVOGADO(A) : MAGALI MORSCH DA SILVA (OAB RS095026) ADVOGADO(A) : TALITA ALBUQUERQUE E FACCO (OAB…

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Processo nº 5000963-62.2025.4.04.7124

ID: 332463327

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-62.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA ROSA JUNGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA SCHOMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-62.2025.4.04.7124/RS AUTOR : GUSTAVO DA ROSA JUNGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA SCHOMMER (OAB RS092803) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5000963-89.2025.4.04.7115

ID: 272683103

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-89.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-89.2025.4.04.7115/RS AUTOR : DENILSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) DESPACHO/DECISÃO Na presente ação, a cont… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-89.2025.4.04.7115/RS AUTOR : DENILSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) DESPACHO/DECISÃO Na presente ação, a controvérsia cinge-se à aplicação das regras previstas no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, quanto à forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. Diante disso, o autor requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, para fins de revisar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente por ele recebido. A matéria discutida na presente ação foi afetada ao rito dos representativos de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização nos autos do PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR /TNU - Tema n. 318 em 15/02/2023, submetendo a julgamento a seguinte questão: "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional. ", cujo acórdão publicado em 09/02/2024 foi assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É controvertido, no caso, “ definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional ” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. Destarte, impõe-se o sobrestamento do presente feito, até resolução definitiva do tema controvertido. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000963-22.2025.4.04.7008

ID: 291595398

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-22.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO GUEDES SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA LUSZCZYNSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000963-22.2025.4.04.7008/PR AUTOR : JULIO GUEDES SANTANA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000963-22.2025.4.04.7008/PR AUTOR : JULIO GUEDES SANTANA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000963-59.2025.4.04.7028

ID: 309383499

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-59.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERANICE MENDES KOVALIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-59.2025.4.04.7028/PR AUTOR : VERANICE MENDES KOVALIK ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-59.2025.4.04.7028/PR AUTOR : VERANICE MENDES KOVALIK ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000963-31.2025.4.04.7005

ID: 292256684

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-31.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AMANCIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DE CASSIA JACOB

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MARCELA DA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-31.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JOSE AMANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : VANESSA DE CASSIA JACOB (OAB PR102301) ADVOGADO(A) : MARCELA DA FONSECA (OAB PR10229… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-31.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JOSE AMANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : VANESSA DE CASSIA JACOB (OAB PR102301) ADVOGADO(A) : MARCELA DA FONSECA (OAB PR102299) DESPACHO/DECISÃO 1.Converto o julgamento em diligências. Na petição inicial, a parte autora requer provimento judicial para que se determine a expedição de guia de pagamento (GPS), a fim de indenizar o período de atividade rural já reconhecido pelo INSS de 19/03/1982 a 29/07/1996 (E1,PROCADM7, pág.61), mas apenas no período de tempo posterior a 01/11/1991 e estritamente necessário para a concessão do benefício pretendido. Consoante o processo administrativo: a) o demandante veiculou petitório indicando expressamente seu intuito de ver reconhecido o período de atividade rural de 19/03/1980 a 29/07/1996 (E1, PROCADM7, pág.36); b) não obstante o reconhecimento do período de atividade rural de 19/03/1982 a 29/07/1996 , a autarquia deixou de oportunizar o pagamento da indenização complementar posterior a 01/11/1991, sob a justificativa de que seriam insuficientes para a concessão do benefício almejado (E1, PROCADM7, pág.86). Diante do exposto, a parte autora faz jus a emissão da guia. De outro vértice, a pretensão de indenizar apenas parte do período rural posterior a 01/11/1991, até o limite necessário à aposentação, deverá ser analisada pelo próprio autor, mediante o manejo de planilha de contagem adequada a tal finalidade, não sendo ônus do juízo realizar tal diligência. Assim, deverá o autor especificar o período de atividade rural já reconhecido que entende necessário indenizar, para viabilizar a expedição de guia de pagamento (GPS) pela Autarquia. 2.Deliberações: 2.1.Intime-se a parte autora para especificar o período de atividade rural já reconhecido que pretende indenizar. Prazo: 10 (dez) dias . 2.2.Após, r equisite-se à CEAB-DJ a emissão de GPS referente à indenização complementar do período requerido pela parte autora. Prazo de 10 (dez) dias. 2.3 . Intime-se a parte autora para que acompanhe a juntada da guia (GPS) (o que pode vir a ser realizado a qualquer momento a partir da intimação da CEAB) e promova o pagamento até o vencimento da obrigação. Prazo: 30 (trinta) dias. 2.4. Em havendo a comprovação de pagamento, intime-se o INSS. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.5 . Por fim, nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000963-28.2025.4.04.7200

ID: 317520388

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-28.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SALETE FRACASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA CRISTINA DAL SASSO

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JULIANA GODOY FUGANTI

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LUIZ HENRIQUE FOPPA BARETTA

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GLADISSON GARCIA WESTPHAL

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DIOGENES CARVALHO DA SILVA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000963-28.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : TEREZINHA SALETE FRACASSO ADVOGADO(A) : DIOGENES CARVALHO DA SILVA (OAB SC042415) ADVOGADO(A) : GLADISSON GARCIA WESTPH… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000963-28.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : TEREZINHA SALETE FRACASSO ADVOGADO(A) : DIOGENES CARVALHO DA SILVA (OAB SC042415) ADVOGADO(A) : GLADISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC052586B) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE FOPPA BARETTA (OAB SC042416) ADVOGADO(A) : JULIANA GODOY FUGANTI (OAB SC042111) ADVOGADO(A) : SARA CRISTINA DAL SASSO (OAB SC014827) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, ante o não cumprimento da obrigação, o bloqueio de valores da(s) conta(s) do(s) executado(s). Intimem-se os réus para que, no prazo urgente de 2 dias, comprovem o fornecimento do medicamento Acalabrutinibe 100mg deferido à parte autora ou depositem nos autos valor suficiente para três meses de tratamento. Não comprovado o cumprimento da obrigação no prazo assinado aos réus, proceda-se ao sequestro , por meio do sistema SISBAJUD, em contas do ESTADO DE SANTA CATARINA, do montante de R$ 82.793,94, necessário para aquisição do medicamento Acalabrutinibe 100mg , conforme orçamento de menor valor do evento 52.2 (página 4), suficiente para três meses de tratamento. Remetam-se os autos à Central de Convênios e Consultas para que efetue o bloqueio conforme acima determinado, devendo a Central, em caso de bloqueio positivo, providenciar a conversão dos valores para uma conta judicial associada aos autos. Havendo bloqueios múltiplos, que superem o valor indispensável ao cumprimento da medida, determino a liberação do excedente. INTIME-SE a parte autora , com urgência, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para informar os dados bancários do estabelecimento emitente do orçamento da página 4 do anexo 52.2 (Onco Prod Distr. de Prod. Hosp. e Oncol. Ltda.), para transferência dos valores. Indicada a conta, requisite-se à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda à transferência TOTAL em favor da conta indicada pela parte autora, sem cobrança de tarifa, da importância a ser depositada na conta judicial, procedendo, após, ao encerramento da mesma. A parte autora deverá cientificar o fornecedor do medicamento desta decisão e da transferência dos valores. No prazo de 30 dias, deverá também apresentar a respectiva prestação de contas da compra, mediante nota fiscal com a quantidade adquirida. Eventual valor remanescente deverá ser restituído, sob pena de, não justificando a adequada aplicação dos recursos, incidir em possíveis delitos de desobediência e de apropriação indébita do numerário. Prestadas as contas, intime(m)-se o(s) réu(s) da prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) dias. A qualquer tempo, comprovados a aquisição ou a regularização do fornecimento do pleiteado, e considerando o caráter continuado da prestação, promova-se a baixa provisória dos autos, que poderão ser reativados mediante nova notícia de descumprimento. Cópia desta decisão servirá de Ofício nº 720013268823 para que a própria parte faça os devidos encaminhamentos.

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Processo nº 5000963-82.2021.4.04.7001

ID: 290935179

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-82.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ABRIL FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA RODRIGUES PEREIRA LUCIO

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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CLAUDIO ITO

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THIAGO BUENO RECHE

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RECURSO CÍVEL Nº 5000963-82.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : LUIZ ABRIL FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZAR… RECURSO CÍVEL Nº 5000963-82.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : LUIZ ABRIL FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : CYNTHIA RODRIGUES PEREIRA LUCIO (OAB PR049713) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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