Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000966-47.2021.8.13.0342" – Página 11 de 11

Processo nº 5000966-49.2025.4.04.0000

ID: 290994021

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000966-49.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTHARIO BLEGGI

Acórdão

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5000966-49.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : LOTHARIO BLEGGI ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DI… Agravo de Instrumento Nº 5000966-49.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : LOTHARIO BLEGGI ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que, caso superada a questão da legitimidade, ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país e se ocorreu a prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Quanto à prescrição, reconheceu-se que o trânsito em julgado da ACP em relação à União ocorreu ainda sob a égide do CPC/1973, quando não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. 9. Deste modo, considera-se que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado do trânsito em julgado da ACP, o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009553-60.2025.4.04.0000

ID: 307535490

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009553-60.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MENTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MANCARZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009553-60.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035520-06.2018.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : ROGERIO MENTA ADVOGADO(A) : ROD… Agravo de Instrumento Nº 5009553-60.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035520-06.2018.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : ROGERIO MENTA ADVOGADO(A) : RODRIGO MANCARZ (OAB PR069403) AGRAVANTE : ROGERIO MENTA ADVOGADO(A) : RODRIGO MANCARZ (OAB PR069403) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou fraude à execução a venda de imóvel, nos termos do art. 792, inc. IV do CPC, por ter ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação do imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em execuções fiscais de natureza tributária, a alienação de bens ou rendas após a inscrição do devedor em dívida ativa presume-se fraudulenta, conforme o art. 185 do CTN, visando preservar o patrimônio do devedor como garantia do crédito tributário. 4. A 1ª Seção do STJ, no REsp 1.141.990/PR, firmou o entendimento de que a Súmula 375/STJ não se aplica à execução fiscal tributária, estabelecendo que a alienação será considerada fraudulenta se efetivada após a citação (para alienações anteriores à LC 118/05) ou após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa (para alienações posteriores à LC 118/05). 5. No caso, a alienação do imóvel ocorreu em 21/11/2018, após a inscrição do débito em dívida ativa, configurando fraude à execução, sendo desnecessária a indagação sobre a boa-fé dos adquirentes. 6. A presunção de fraude à execução, existente a partir da inscrição em dívida ativa prévia à alienação, é absoluta, não admitindo prova em contrário. 7. A alegação de prescrição não prospera, pois havendo norma especial (art. 174 do CTN), não se aplicam as disposições do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens ou rendas por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, presume-se fraudulenta, nos termos do art. 185 do CTN, não sendo oponível a boa-fé do terceiro adquirente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 174 e 185; CPC, art. 792, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR; STJ, AgInt no REsp 1909266/PR; TRF4, AC 5004021-03.2020.4.04.7204; TRF4, AC 5000966-95.2016.4.04.7006; STJ, AgRg no REsp 1517454/RS; STJ, AgRg no AREsp 639.842/SC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000966-87.2025.4.04.7133

ID: 327440347

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000966-87.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMILSO MICHELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000966-87.2025.4.04.7133/RS IMPETRANTE : JOAO PEDRO GONCALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000966-87.2025.4.04.7133/RS IMPETRANTE : JOAO PEDRO GONCALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante postula, em sede de tutela liminar, a concessão de ordem para determinar "(...) a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 224.251.828.8, esp. 42, formulado no dia 28/04/2024, em face do devido enquadramento das atividades exercidas em condições especiais pelo impetrado no processo administrativo n. 217.553.482.5, inclusive, como comprovado documentalmente, conforme extrato de tempo anexado nos autos. Com o pagamento dos efeitos financeiros desde a DER, na hipótese de ser exarado decisão concessória". 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte impetrante. Anote-se. 3. Pedido liminar. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final ( periculum in mora ). Ressalte-se que sendo excepcional a medida liminar, esta só deve ocorrer em situações graves de urgência manifesta ou risco de perecimento de direito, consubstanciando-se assim em regra de exceção ao princípio constitucional do contraditório. No âmbito dos presentes autos, entendo necessárias as informações a serem prestadas pela autoridade coatora . Ainda, registro que o mandado de segurança possui rito célere, razão pela qual os argumentos da parte impetrante serão apreciados por ocasião da sentença. Nestes termos: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. RITO CÉLERE DA AÇÃO MANDAMENTAL. É célere o rito do mandado de segurança, o que labora no sentido de não se evidenciar perigo de monta no a-guardo da solução do writ, cuja sentença substituirá, para todos os efeitos, a decisão da liminar. (TRF4, AG 5030597-43.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR EM MANDA-DO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. A li-minar em mandado de segurança pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da me-dida, caso deferida apenas ao final (artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09). 2. No caso em apreço, consoante os termos da decisão recorrida, não está comprovado o perigo de ineficácia da medida, se esta for concedida somente ao final, uma vez que o impetrante não demonstra o iminente dano ao direito postulado e o rito do mandado de segurança é célere. 3. Agravo de ins-trumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5008871-13.2022.4.04.0000, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 22/06/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos comprovante de residência atualizado . 5. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal, requisitando-lhe cópia integral do expediente administrativo vinculado à presente ação. 6. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada no presente mandado de segurança para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. 7. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal, ato contínuo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000966-82.2022.4.04.7007

ID: 277245977

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-82.2022.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA DE FATIMA BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MOURA BORTOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000966-82.2022.4.04.7007/PR RECORRENTE : VANDERLEIA DE FATIMA BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Catani Ferreira Le… RECURSO CÍVEL Nº 5000966-82.2022.4.04.7007/PR RECORRENTE : VANDERLEIA DE FATIMA BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Catani Ferreira Leite (OAB PR060781) ADVOGADO(A) : DANIELA MOURA BORTOLATTO (OAB PR088189) DESPACHO/DECISÃO Pedidos de Uniformização Regional e Nacional - parte autora Trata-se de recursos interpostos pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal que afastou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a não consideração do intervalo rural anterior aos 12 (doze) anos de idade da parte autora, de 21/12/1981 a 20/12/1983, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Apesar do acórdão recorrido admitir essa possibilidade, em tese , não houve o reconhecimento do alegado tempo rural laborado nessas condições com base na prova produzida, conforme trecho do julgado abaixo transcrito ( evento 82, VOTO1 ): (...) Com efeito, a limitação da idade para o reconhecimento de tempo de serviço rural, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, está diretamente relacionada à proibição constitucional do trabalho pelo menor. Além disso, ainda que se trate de norma protetiva, e que, por isso, não poderia vir em prejuízo de reconhecimento de direitos, não basta para a comprovação de tempo de serviço na agricultura o fato de se tratar de filho de agricultores. De fato, o efetivo desempenho de lides rurais em caráter de subsistência pressupõe o uso intensivo de força física pelo trabalhador, sendo razoável concluir-se que, de modo geral e em situações normais - em que não haja a exploração ilícita do trabalho infantil -, tais condições não se encontram presentes em momento prévio aos doze anos de idade. Veja-se que a parte autora nem sequer narra qualquer circunstância particular que confira caráter exploratório às atividades prestadas, nem que a atuação equiparava-se à dos adultos. Ademais, as provas produzidas não evidenciam situação de excepcionalidade. Em mesmo sentido, v. TRF4, AC 5023746-32.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 22/02/2022." Saliento que não é caso de aplicação do Tema 629, vez que não se trata de mera ausência ou insuficiência de provas, mas do entendimento adotado pela Turma quanto à questão. Assim, no caso dos autos, não merece prosperar o pedido de reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora antes dos 12 anos de idade ( 21/12/1981 a 20/12/1983 ). Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Deste modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Assim, em conformidade ao artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução n° 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução n° 512/2025): "VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; " Frente ao exposto, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011694-29.2024.4.04.7100

ID: 316903708

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011694-29.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA GESSY DOS SANTOS AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011694-29.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GESSY DOS SANTOS AVILA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA EXEQUENTE : ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011694-29.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GESSY DOS SANTOS AVILA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA EXEQUENTE : ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para cobrança de diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 28,86% sobre a remuneração do ex-servidor, recebido conforme despacho do evento 11, que arbitrou honorários em 10% sobre o valor da execução. A parte executada apresentou no evento 27 impugnação ao cumprimento, alegando: a) ilegitimidade ativa da parte exequente, visto que o título excecutivo alcança apenas os servidores que trabalhavam no estado de Mato Grosso do Sul; b) inexistência de títulos executivos formados nas ações coletivas ajuizadas pelo Sindiserf/rs; c) extinção da obrigação em razão do ajuizamento de ação individual pela titular do direito em data posterior ao ajuizamento da ação coletiva; d) prescrição da pretensão executória; e e) excesso de execução: O exequente manifestou-se sobre a impugnação no evento 34. É o relatório, decido. Da ilegitimidade ativa da parte exequente: limite territorial Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte executada. A parte executada arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte exequente. Alegou que os efeitos do título executivo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 se limitam aos servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul. Sustentou que tal restrição decorre da redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, vigente à época do ajuizamento da ação. Contudo, a ACP em questão não possui limitação territorial em seus efeitos. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985. Essa decisão repristinou a redação original do dispositivo, que não impunha restrição geográfica. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do E. TRF4 os seguintes precedentes: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa dos exequentes e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033960-10.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 03/04/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075/STF. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075). Precedentes. À míngua de expressa limitação territorial no título judicial, o provimento sentencial beneficia todos os integrantes das categorias indicadas pelo Ministério Público Federal. (TRF4, AC 5031447-69.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 02/04/2025) Portanto, o título executivo em execução alcança todos os detentores da mesma condição jurídica no território nacional, não estando a coisa julgada adstrita aos limites da competência territorial do Juízo que a proferiu. Da existência de títulos executivos formados nas ações coletivas ajuizadas pelo sindiserf/rs A executada impugnou o cumprimento de sentença alegando a ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o fundamento de que existem outros títulos executivos coletivos formados em ações ajuizadas pelo SINDISERF/RS com o mesmo objeto, e que o título executivo da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 exclui expressamente os "não litigantes em outras ações cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo". Contudo, a mera existência de outra ação coletiva ajuizada por entidade sindical não retira a legitimidade da parte exequente para o cumprimento individual da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Para que a alegação de litispendência ou coisa julgada seja acolhida, a executada deve demonstrar a tríplice identidade (mesmas partes, objeto e causa de pedir) e o efetivo benefício da parte exequente na outra demanda, referente ao mesmo objeto e período, ônus do qual não se desincumbiu. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075, STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, LEI 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. O fato de haver outra ACP 97.00.12192-5/RS (0012192-61.1997.4.04.7100) com o mesmo objeto, ajuizada pelo MPF atuante no Estado do Rio Grande do Sul, não retira da exequente a legitimidade para executar as diferenças remuneratórias com base no título formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, desde que não tenha litigado em outras ações ou firmado acordo com tal objetivo. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5026340-44.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 04/02/2025) Dessa forma, o título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS possui abrangência nacional em seus efeitos subjetivos, alcançando todos os servidores civis federais (ativos, inativos e pensionistas) que detenham a mesma condição jurídica, independentemente de sua localização geográfica. Assim, a alegação de existência de outros títulos executivos formados em ações coletivas ajuizadas pelo SINDISERF/RS não é suficiente para afastar a legitimidade ativa da parte exequente no presente cumprimento de sentença. Do ajuizamento de ação individual pela titular do direito em data posterior ao ajuizamento da ação coletiva A parte executada arguiu, em impugnação, a existência de ação individual proposta pela exequente (processo nº 5012181-96.2024.4.04.7100), ajuizada em data posterior à ação coletiva, sustentando que tal ajuizamento configuraria renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva e impediria o prosseguimento do cumprimento de sentença. No presente cumprimento de sentença, a parte exequente busca a cobrança de diferenças do período de 01/1993 a 06/1998 , com base no título formado na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000. A ação individual, por sua vez, foi ajuizada posteriormente, em 19/03/2024, e o pedido formulado nela se restringiu às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao seu ajuizamento, ou seja, de 03/2019 a 03/2024 . A sentença de improcedência da ação individual fundamentou-se no fato de que o reajuste de 28,86% já havia sido implementado nos proventos da pensionista em 09/1998, concluindo-se que nada mais era devido à exequente a esse título para o período ali postulado. Assim, a decisão da ação individual não extinguiu o direito ao reajuste, mas sim constatou sua prévia implementação para um período posterior ao que é objeto da ação coletiva. A pretensão na ação coletiva refere-se a um período anterior (01/1993 a 06/1998), que não foi julgado como "já implementado" ou "prescrito" pela sentença da ação individual. EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE, CONCEDIDA NO RMS 25.842/DF. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA N° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que o nome do exequente consta, expressamente, do rol que instruiu a inicial da Ação Coletiva, é de ser reconhecida sua legitimidade para o cumprimento de sentença do título formado no Processo n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. 2. Não há óbice à execução de título judicial proferido em ação coletiva cujo período de cobrança seja diverso daquele executado com base em título judicial constituído em ação diversa. Em tais casos, os objetos das demandas são diferentes, não se configurando a hipótese prevista no §1º do art. 337 do CPC, razão pela qual não cabe cogitar de litispendência/coisa julgada e de ilegitimidade ativa quanto ao direito reconhecido na ação coletiva em virtude de suposta renúncia tácita decorrente da ausência de suspensão da ação individual. (TRF4, AG 5046754-91.2022.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 03/06/2025) EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR. PERÍODOS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não coincidindo os períodos de apuração entre o processo individual e o coletivo, inexiste empecilho para a utilização do título coletivo a fim de satisfazer as parcelas não postuladas individualmente. (TRF4, AC 5013012-81.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 18/06/2025) Dessa forma, a improcedência da demanda individual, fundamentada na prévia implementação do reajuste para um período posterior, não configura renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva que busca as diferenças relativas a um período distinto e anterior. Os objetos das duas demandas, embora relacionados ao mesmo reajuste de 28,86%, são temporalmente e materialmente distintos em suas pretensões e nos efeitos da coisa julgada. Da prescrição da pretensão executória Alega o executado a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sustentando que o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em momento anterior à decisão final da Ação Civil Pública (ACP) nº 0005019-15.1997.4.03.6000, devido à sua suposta resignação em relação a capítulos da sentença. No entanto, o título executivo em questão foi proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), período em que não havia previsão de coisa julgada parcial ou por capítulos. Prevalecia, assim, o princípio da unicidade do julgamento, o que significa que o trânsito em julgado da sentença coletiva é uno e indivisível. Além disso, a execução contra a Fazenda Pública somente é legalmente admissível após o trânsito em julgado da decisão como um todo, em observância ao disposto no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, que veda a execução provisória de sentenças que impliquem concessão de vantagens a servidores públicos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que, caso superada a questão da legitimidade, ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país e se ocorreu a prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Quanto à prescrição, reconheceu-se que o trânsito em julgado da ACP em relação à União ocorreu ainda sob a égide do CPC/1973, quando não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. 9. Deste modo, considera-se que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado do trânsito em julgado da ACP, o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5000966-49.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 04/06/2025) Diante disso, não é possível penalizar a parte exequente por suposta inércia antes que a execução fosse legalmente viável. O prazo prescricional quinquenal, conforme Súmula 150 do STF e Decreto 20.910/32, deve ser contado a partir do trânsito em julgado integral da ACP, que ocorreu em 02/08/2019. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo legal de cinco anos a partir da data de 02/08/2019, não se configurou a prescrição da pretensão executória. Do excesso de execução Tendo em vista a expressa concordância da parte exequente no evento 34: 1. Da Concordância com os Cálculos Apresentados Em atenção ao despacho exarado no Evento nº 28, a Exequente declara sua concordância integral com os valores apresentados no Evento nº 27, especificamente no documento intitulado "parecer18", totalizam R$ 68.908,70 (sessenta e oito mil, novecentos e oito reais e setenta centavos). Acolho os cálculos apresentados pela executada no evento 27, OUT19, no valor de R$ 68.908,70 em 03/2024 , sem a necessidade de maiores considerações sobre a matéria. Intimem-se. Interposto recurso contra a decisão, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Preclusa esta decisão, expeça-se requisição de pagamento. Vindos os pagamentos, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito. Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014557-64.2024.4.04.7000

ID: 321337756

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014557-64.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA LUISA SNEGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014557-64.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SHEILA LUISA SNEGE ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014557-64.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SHEILA LUISA SNEGE ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença fundado no título da Ação Civil Pública nº 97.0005019-0 / 0005019-15.1997.4.03.6000 distribuída pelo MPF à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul. A exequente SHEILA LUISA SNEGE é pensionista do finado servidor JOSÉ MORATS SNEGE desde 09-12-1978 (ev. 1.5 ). Os valores pleiteados referem-se ao reajuste de 28,86% (cálculo 1.7 ). 2. Consectários legais fixados na decisão 13.1 . 3. A União/AGU ofertou impugnação (ev. 26.1 ), vindo a suscitar as preliminares de (a) ilegitimidade ativa e de (b) prescrição da pretensão executória. No mérito, apontou excesso no montante pleiteado devido a alguns aspectos acerca dos quais discorda. Expõe que o MPF ajuizou ações idênticas em outros Estados. Sobre a ilegitimidade ativa , alega que os beneficiários do título da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 são: a) apenas os servidores públicos federais no Estado do Mato Grosso do Sul, pois tal ACP foi ajuizada na vigência do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.494/1997; b) dentre tais servidores, só aqueles sem outra ação ou cuja ação estivesse suspensa à época e que não tivessem celebrado acordo administrativo sobre 28,86%. .No caso específico de SHEILA LUISA SNEGE , diz que ela não está entre os beneficiários do título da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 porque: a) não há prova de que essa pensionista ou o instituidor possuíam vínculo com órgão federal no Estado do Mato Grosso do Sul; b) as fichas financeiras comprovam que se encontra vinculada ao Comando da 5ª Região Militar do Paraná; c) "a pensionista exequente firmou acordo com a Administração envolvendo a vantagem administrativa 28,86%, recebendo em razão disso os valores objeto da avença em parcelas sob a rubrica '00957 - VANTAGEM ADMINIST. 28.86%-PENS' ". No tocante à preliminar de prescrição , argumenta que houve formação de litisconsorte passivo facultativo na ACP. Todavia, como a União/AGU não recorreu da decisão lá proferida em 22-09-2014, a contagem do prazo prescricional da pretensão executória teve início em tal data, operando-se a prescrição em 22-09-2019. Este cumprimento, por sua vez, foi ajuizado em 10/04/2024. A executada juntou vários documentos no evento 28. 4. Em réplica (ev. 30.1 ), a parte exequente assim rebateu as alegações da executada: a) não há limitação territorial no título judicial que restrinja sua eficácia subjetiva aos servidores públicos federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, tendo favorecido todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus; b) a exequente não celebrou acordo de 28,86% e a executada não comprovou a alegada transação administrativa. Ainda que o tivesse feito, seria caso de compensar os valores já recebidos, sem extinguir este processo. Com relação ao excesso no montante executado, a parte exequente concorda com os valores apurados pela União e pede que sejam homologados . 5. Decido . PRELIMINARES A) Ilegitimidade ativa Extensão subjetiva do título judicial 6. Primeiramente, assinalo estar comprovada a condição de servidor público federal "civil" do instituidor da pensão JOSÉ MORATS SNEGE. Ele ingressou no serviço público em 02-08-1941 como Desenhista (ev. 44.2 ). 6.1. Em 18/09/1997 (ev. 1.10 ), quando a ACP 97.0005019-0 / 0005019-15.1997.4.03.6000 foi ajuizada pelo MPF perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, estava vigorando o art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.494/97. 6.2. Acontece que o STF, ao julgar o Tema nº 1.075 no RE nº 1.101.937, declarou inconstitucional esse artigo de lei. A redação anterior do art. 16 da LACP foi repristinada, inexistindo limitação territorial para os efeitos de sentença coletiva. Veja: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a c ompetência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) 6.3. Outro ponto importante: o título judicial da ACP não limitou os seus efeitos apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. No dispositivo da sentença constou (ev. 1.13 , p.6/7): " Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." (Destaquei.) E na fundamentação do acórdão do TRF3 (fl. 2728 da ACP ou p. 7 da pasta 1.14 ): "No particular, cumpre observar que a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos . Não existe uma entidade de classe que represente a todos eles, exatamente em função da extraordinária dispersão dos lesados , o que legitima o Ministério Público Federal a propor esta ação coletiva." (Destaquei.) Sobre isso, o TRF4 já sedimentou entendimento no sentido de que a decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impôs restrição territorial quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos, sendo irrelevante a localização geográfica da lotação do servidor, pois o que realmente importa é a sua vinculação à União ou a uma das autarquias rés. Confira alguns dos julgados: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. TEMA 1.075 DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.DESCABIMENTO. 1.Hipótese em que a ação foi ajuizada nos termos da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. No entanto, tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição. 2. No presente caso, embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. 3. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. 4. Por fim, a alegação de ilegitimidade passiva da FUNASA não foi objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, restando vedada sua análise direta pela Turma, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5013618-35.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 11/06/2025 - Destaquei.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5030965-24.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) 6.4. Ante o exposto, rejeito tal preliminar. II) Celebração de acordo sobre o reajuste de 28,86% 6.5. Conforme mencionado acima, o título da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 excluiu expressamente do rol de beneficiários quem já possuía ação, inclusive suspensa, ou que tivesse firmado acordo administrativo sobre os 28,86%. A respeito disso, este caso concreto se submete à decisão do STJ ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.102: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência . II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. No caso em apreço , a Administração Pública disse que, a partir das fichas financeiras, identificou pagamentos administrativos de diferenças de 28,86% à pensionista nos anos de 1999, 2000 e 2001. Contudo, informou que " não há documento comprobatório de acordo referente ao reajuste de 28,86%." (ev. 36.2 - Destaque no original.). Sem a prova do acordo não se pode reconhecer a ilegitimidade ativa, devendo apenas ser feita a dedução na dívida dos valores já recebidos administrativamente. 6.6. Quanto a isso, também afasto a ilegitimidade ativa. B) Prescrição da pretensão executória 7. Ainda que não tenha recorrido da decisão prolatada em 22/09/2014 pelo TRF3, a União Federal iria aproveitar dos recursos excepcionais interpostos pelos seus litisconsortes na ACP, caso fossem acolhidos. Isso porque tanto no REsp nº 1.569.815/MS como no RE nº 1.197.074 a dicussão recursal girava em torno da legitimidade, ou não, do MPF para ajuizar ACP voltada a assegurar direito de reajuste a servidores públicos federais. Na ACP em questão, o RE nº 1.197.074 transitou em julgado em 02-08-2019 (ev. 1.17 , p. 13). Logo, o prazo prescricional da pretensão executória ocorreu em 02/08/2024. Este cumprimento foi ajuizado antes disso, em 10/04/2024 . Ressalte-se que está fora de cogitação a hipótese de trânsito em julgado para a União em 22/09/2014, como arguido na peça impugnatória, porque em tal data vigoravam as regras do CPC/1973. Logo não era cabível o trânsito em julgado por capítulos, novidade trazida pelo CPC/2015. Aliás, o TRF4 já decidiu nesses termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que, caso superada a questão da legitimidade, ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país e se ocorreu a prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Quanto à prescrição, reconheceu-se que o trânsito em julgado da ACP em relação à União ocorreu ainda sob a égide do CPC/1973, quando não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. 9. Deste modo, considera-se que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado do trânsito em julgado da ACP, o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo legal . IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5000966-49.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 04/06/2025 - Destaquei.) Sem prescrição , portanto. MÉRITO Valor devido: exequente concorda com cálculo da executada 8. A parte exequente pleiteou R$ 135.420,11, atualizado até abril/2024 (cálculo 1.7 ). A executada apontou excesso e disse ser devido apenas o montante de R$ 46.708,69 (cálculo 26.9 e parecer técnico 26.8 ). Esse valor foi aceito pela exequente (ev. 30.1 , p. 11/12). Logo, não há mais controvérsia alguma a ser enfrentada. RESULTADO DA IMPUGNAÇÃO e FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO 9. Com os fundamentos acima, rejeito as preliminares arguidas na impugnação do evento 26.1 . No mérito, homologo o cálculo 26.9 da executada aceito pela exequente e assim, fixo o montante do crédito em R$ 46.708,69, posicionado para abril/2024. Sem PSS e com RRA, tal como informado no cálculo homologado. Destaque de honorários contratuais (18%) em favor de THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 50.517.477/0001-17), consoante deferido na decisão 23.1 (item 10). 9.1. Condeno apenas a parte exequente neste cumprimento a pagar honorários advocatícios aos advogados públicos da União, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (R$ 46.708,69). Suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG (decisão 23.1 , item 3). Seja como for, esclareço que tal sucumbência pode ser corrigida monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal editado pelo CJF, sem prejuízo dos indexadores a que estiver sujeita ao ser inclusa em RPV/precatório. DILIGÊNCIAS 10. Intimem-se as partes. Prazos: 15 (quinze) dias. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO 11. Preclusa essa decisão, requisitem-se os créditos, nos termos acima (item 9). 12. Em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimem-se as partes . 13. Não sendo apontada nenhuma falha na RPV/precatório, promova-se sua transmissão ao Tribunal. 14. Suspenda-se o processo enquanto se aguarda o pagamento. PAGAMENTO 15. Paga cada requisição, pratique a Secretaria os atos de praxe. No que diz respeito a valor pago, convém ressaltar que, de acordo com a previsão do § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, o(a) beneficiário(a) ficará dispensado(a) da retenção do Imposto de Renda se declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020780-49.2023.4.04.7200

ID: 277398347

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020780-49.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON ZAPELINI TARTARI

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEAN RAPHAEL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01) EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5025167-73.2024.4.04.7200/ SC EMBARGANTE : TERMOMAD COMER… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01) EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5025167-73.2024.4.04.7200/ SC EMBARGANTE : TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por TERMOMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA em face do(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, ambos já qualificados nos autos, em que pleiteia seja afastada a declaração de fraude à execução reconhecida nos autos da execução fiscal nº50207804920234047200, e determinado o levantamento da penhora sobre os imóveis de matrícula nº 77.031 e 77.059, do 2º CRI de Tubarão. Alegou que os imóveis não pertenciam, de fato, ao executado. Defendeu que a alienação dos bens foi realizada diretamente da empresa NM29 (ou Loft Club) à empresa embargante, sem intermédio do executado. Contudo, por ato simulado, houve a desintegralização de capital social da empresa vendedora ao executado, a qual objetivava tão somente fraudar uma execução movida em desfavor das referidas empresas (evento 1) Foram recolhidas as custas iniciais (evento 7). O embargos foram recebidos, sendo retificado o valor da causa para R$ 81.461,81. Foi deferido em parte a tutela de evidência para determinar a suspensão dos atos expropriatórios dos imóveis de matrículas n. 77.031 e 77.059 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC nos autos executivos apensados (evento 10). Citada, a parte embargante alegou fraude à execução, pois a disposição do imóvel ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa (evento 17). Houve réplica (evento 21). Foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal (evento 33). Intimada, a parte embargante juntou documentos (evento 37). Manifestação da parte embargada (evento 40). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos de terceiro nos quais a parte embargante pretende o levantamento da penhora sobre os imóveis de matrícula nº 77.031 e 77.059, do 2º CRI de Tubarão, afastando a seguinte decisão, proferida nos autos da execução fiscal n.º 50207804920234047200, que declarou fraude à execução em relação à alienação dos referidos bens ( evento 75, DOC1 ): Sustenta a parte exequente que a alienação pelo executado dos imóveis de Matrículas 77.031 e 77.059 do CRI de Tubarão/SC configuraram fraude à execução, pois efetuadas em 04/2024, ao passo que sua inscrição em dívida ativa tributário ocorreu em 05/2016. E, pelo que se depreende das matrículas dos imóveis ( evento 65, MATRIMÓVEL2 e evento 65, MATRIMÓVEL3 ), a respectiva alienação pelo executado se deu de fato em 04/2024. Já as inscrições do executado em dívida ativa da União ocorreram em 05/2016 e 02/2021 ( evento 1, CDA3 e evento 1, CDA4 ). Quanto ao regramento legal sobre o tema, considera-se fraude à execução a alienação de bens após a inscrição do devedor em dívida ativa, caso não seja reservado patrimônio suficiente à quitação do débito. Nesse sentido o artigo 185 do CTN: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Conclui-se, portanto, que as referidas alienações caracterizaram fraude à presente execução, pois realizadas depois da inscrição do executado em dívida ativa. Ainda, não há como se falar em reserva de bens para o pagamento dos créditos tributários, eis que os referidos imóveis estão sendo buscados justamente para satisfazer a execução, já que nenhuma diligência até então foi frutífera na busca de outros bens da executada idôneos e suficientes para garantir a integralidade da dívida. Registro que a presunção de fraude à execução decorrente da simples inscrição em dívida ativa prévia à alienação é absoluta, tornando-se desnecessária a produção de prova de boa-fé dos adquirentes. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. inscrição do devedor em dívida ativa faz valer a presunção de fraude à execução. Inversão dos ônus sucumbênciais. Honorários recursais. 1. A presunção de fraude à execução fiscal do artigo 185 do Código Tributário Nacional é absoluta. 2. Hipótese em que não se verifica a fraude à execução, porquanto o aquisição do imóvel é anterior à inscrição do devedor em dívida ativa. 3. Em face da inversão dos ônus da sucumbência, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte-autora, no mesmo patamar fixado pela sentença, fixando-os em 10% sobre o valor da causa atualizado, bem como ao pagamento das custas legais. 4. Para fins de remuneração nesta instância (honorários recursais), aumento o referido percentual em 1%, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5000966-95.2016.4.04.7006, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2017) Do mesmo modo, essa é a conclusão de vários julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após a nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. Vale dizer, a presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente. 2. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso a Súmula 375 desta Corte não se aplica às execuções fiscais. Precedente da Primeira Seção em sede de repetitivo ( REsp 1.141.990/PR). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1517454/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. RESP. 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de embargos de terceiro julgados procedentes para afastar a constrição que recaía sobre bem móvel, uma vez presumida a boa-fé do adquirente, ainda que referido bem tenha sido alienado após a citação na execução fiscal. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013. 3. Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal o enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.324.851/MS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 07.02.2014, e AgRg no AREsp 241.691/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04.12.2012. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 639.842/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015) Em sendo caso de presunção absoluta torna-se desnecessária a produção de prova de boa-fé dos adquirentes. Portanto, por terem ocorrido em período posterior à inscrição em dívida ativa e não haver indícios de reserva de bens ou rendas pelo devedor suficientes ao total pagamento da dívida, declaro a fraude à execução relativa às alienações pelo executado dos imóveis de Matrículas 77.031 e 77.059 do CRI de Tubarão/SC, declarando a sua ineficácia perante a presente execução fiscal. Não vejo razão para alterar o entendimento então adotado. Ressalto que não apresentou a parte embargante nenhuma prova complementar no sentido de atestar a efetiva realização do negócio de compra do imóvel antes da inscrição do executado em dívida ativa. No ponto, destaco que o contrato particular de compra e venda, firmado entre o executado e a empresa NM29 Administradora de Imóveis Ltda é datado de 10/2019 ( evento 1, DOC5 ), ao passo que a inscrição em dívida ativa mais remota é de 25/05/2016 ( evento 1, DOC3 ). Especificamente em relação ao alienante do imóvel, verifica-se na matrícula dos bens que são de propriedade de Loft Club Residence Construções Ltda ( evento 1, DOC6 e evento 1, DOC7 ), empresa diversa daquela que firmou o contrato de compra e venda com o embargante ( NM29 Administradora de Imóveis Ltda - evento 1, DOC5 ). Dessa informação questiona-se até mesmo a validade do contrato de compra e venda firmado, pois a empresa NM29 Administradora de Imóveis Ltda alienou bens que não lhe pertencem. Assim, além de restar configurada a fraude à execução em face da alienação dos imóveis posterior à inscrição em dívida ativa, também inviável no caso reconhecer a validade do negócio de compra e venda referido pela parte embargante, pois quem não detém a propriedade de bem não tem capacidade para aliená-lo, nos termos do disposto no art. 1.268, caput e §2º, do Código Civil. No mesmo sentido, também não restou comprovado o ato simulado, alegado pelo embargante, em relação à desintegralização do patrimônio da empresa em face do executado EVERTON ZAPELINI TARTARI. Da análise das matrículas dos imóveis, verifica-se que o executado EVERTON ZAPELINI TARTARI, único sócio administrador da empresa LOFT CLUB RESIDENCE CONSTRUCOES LTDA (conforme Consulta Quadro de Sócios e Administradores juntado pelo embargante no evento 1, DOC9 ), proprietária dos imóveis, efetuou a desintegralização do capital social da empresa, passando a ser o tomador dos bens (R.2 das respectivas matrículas ( evento 1, DOC6 e evento 1, DOC7 ) e, após, os alienou ao embargante. Não restou comprovada qualquer irregularidade no ato. Sendo assim, não merece procedência o pedido. Por fim, em face da improcedência do pedido, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa (valor da acusa retificado para R$ 81.461,81), o qual se confunde com o proveito econômico obtido pela embargada, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, nos termos do artigo 85, § 2º, caput , do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de terceiro, extinguindo o feito nos termos do Art 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com a improcedência dos embargos, a execução pode prosseguir quanto a eventuais atos executórios sobre o bem litigioso objeto desta ação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso. P. I. Documento eletrônico assinado por CLÁUDIO GONSALES VALÉRIO, Juiz Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720013070302v10 e do código CRC c9217fbd . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CLÁUDIO GONSALES VALÉRIO Data e Hora: 21/05/2025, às 16:05:28

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 107 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes