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Processo nº 5001367-24.2025.4.04.9999

ID: 308731284

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001367-24.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEDUINO DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIANO RICARDO WÜRZIUS

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Apelação Cível Nº 5001367-24.2025.4.04.9999/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : LEDUINO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A) : CASSIANO RICARDO WÜRZIUS (OAB SC025964) EMEN… Apelação Cível Nº 5001367-24.2025.4.04.9999/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : LEDUINO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A) : CASSIANO RICARDO WÜRZIUS (OAB SC025964) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, sob o fundamento de que não foi comprovada a incapacidade para o trabalho. O Apelante alega que a perícia judicial atestou a incapacidade no período de 15/09/2022 a 17/12/2022 e que os documentos comprovam o exercício de atividade como segurado especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da incapacidade para o trabalho no período alegado; (ii) a comprovação da condição de segurado especial no período anterior à incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Hipótese em que a perícia médica judicial confirmou a incapacidade do autor para o exercício de atividades laborais no período de 15/09/2022 a 17/12/2022, em decorrência de fratura na perna esquerda. 4. O autor comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, apresentando notas fiscais de comercialização de produção rural relativas aos anos de 2008 a 2022 e autodeclaração, sem que o INSS apontasse vícios nesses documentos. 5. A legislação previdenciária (art. 38-B, §2º e art. 106 da Lei 8213/91) permite a comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial por meio de autodeclaração acompanhada de outras provas materiais. 6. Preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença no período de 15/09/2022 a 17/12/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação provida para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor no período de 15/09/2022 a 17/12/2022. Tese de julgamento: A comprovação da incapacidade para o trabalho por perícia judicial, aliada à demonstração da condição de segurado especial por meio de autodeclaração e início de prova material, autoriza a concessão do auxílio-doença. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59, 86, 106; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC nº 5013417-82.2012.404.7107; TRF4, AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5001367-86.2024.4.04.7209

ID: 337519138

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001367-86.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DO CARMO FRANKLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO OHLWEILER

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RICARDO WINTER

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Remessa Necessária Cível Nº 5001367-86.2024.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : MARIO DO CARMO FRANKLIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO OHLWEILER (OA… Remessa Necessária Cível Nº 5001367-86.2024.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : MARIO DO CARMO FRANKLIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO OHLWEILER (OAB SC056243) ADVOGADO(A) : RICARDO WINTER (OAB SC050676) EMENTA Direito administrativo e tributário. Mandado de segurança. Pedido de isenção de imposto de renda. Demora injustificada na decisão administrativa. Concessão da segurança mantida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença concessiva em mandado de segurança que determinou à autoridade coatora a análise e decisão conclusiva no processo administrativo referente a pedido de isenção de imposto de renda, no prazo de 30 dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve demora injustificada na análise do pedido administrativo de isenção do imposto de renda, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como o disposto no art. 49 da Lei 9.784/1999. III. Razões de decidir 3. A sentença concedeu a segurança com fundamento no princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da CF/1988, e no direito à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, além do prazo legal de 30 dias para decisão administrativa previsto no art. 49 da Lei 9.784/1999, diante da ausência de decisão administrativa após 10 meses do protocolo do pedido. 4. A jurisprudência desta Corte confirma o entendimento de que o prazo para análise do pedido administrativo de isenção do imposto de renda é de 30 dias, prorrogável por igual período, sendo ilegal a demora excessiva, o que justifica a concessão da segurança para fixar prazo para decisão (TRF4, RemNec 5013878-46.2024.4.04.7200; TRF4 5056052-16.2023.4.04.7100; TRF4 5053712-02.2023.4.04.7100). IV. Dispositivo e tese 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: A demora injustificada na análise do pedido administrativo de isenção do imposto de renda configura violação aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como ao prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/1999, justificando a concessão da segurança para fixação de prazo para decisão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 49; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5013878-46.2024.4.04.7200, Rel. E. V. O. L. Garcia, 2ª Turma, j. 19.11.2024; TRF4, Apelação Cível 5056052-16.2023.4.04.7100, Rel. L. A. C. Münch, 1ª Turma, j. 25.03.2024; TRF4, Apelação Cível 5053712-02.2023.4.04.7100, Rel. L. A. C. Münch, 1ª Turma, j. 29.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5001367-43.2025.4.04.7212

ID: 326489109

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-43.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CERLI BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLO MACEDO REBLIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001367-43.2025.4.04.7212/SC AUTOR : CERLI BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELLO MACEDO REBLIN (OAB SC006435) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Norm… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001367-43.2025.4.04.7212/SC AUTOR : CERLI BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELLO MACEDO REBLIN (OAB SC006435) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001367-31.2025.4.04.7216

ID: 310695675

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-31.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGOMAR KLEMZ JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DUARTE DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-31.2025.4.04.7216/SC AUTOR : INGOMAR KLEMZ JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS DUARTE DE SOUSA (OAB SC054139) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-31.2025.4.04.7216/SC AUTOR : INGOMAR KLEMZ JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS DUARTE DE SOUSA (OAB SC054139) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001367-37.2025.4.04.7214

ID: 316491408

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-37.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE HEILMANN HERZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-37.2025.4.04.7214/SC AUTOR : SIMONE HEILMANN HERZER ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES (OAB SC019221) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-37.2025.4.04.7214/SC AUTOR : SIMONE HEILMANN HERZER ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES (OAB SC019221) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001367-49.2025.4.04.7210

ID: 276888401

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-49.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITACIR JOSE ROSANELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO FELIPE SEIBEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-49.2025.4.04.7210/SC AUTOR : ITACIR JOSE ROSANELLI ADVOGADO(A) : RICARDO FELIPE SEIBEL (OAB SC019217) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-49.2025.4.04.7210/SC AUTOR : ITACIR JOSE ROSANELLI ADVOGADO(A) : RICARDO FELIPE SEIBEL (OAB SC019217) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001367-13.2024.4.04.7104

ID: 334116504

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001367-13.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO DE OLIVEIRA BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DA SILVA DIAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001367-13.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : SILVANO DE OLIVEIRA BORBA ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA DIAS (OAB RS089681) ATO ORDINATÓRIO Consider… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001367-13.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : SILVANO DE OLIVEIRA BORBA ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA DIAS (OAB RS089681) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5001367-52.2025.4.04.7015

ID: 321647003

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-52.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDO TEIXEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-52.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ALDO TEIXEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO (OAB PR061502) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-52.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ALDO TEIXEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO (OAB PR061502) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. FICA DEFERIDO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o qual será reanalisado por ocasião da prolação da sentença (art. 18, XXXVII). Anotação realizada . 2. INFORMO que eventuais pedidos de antecipação dos efeitos da tutela serão analisados por ocasião da sentença, tendo em vista a necessidade de realização da perícia médica e social. 3. Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 03/04/2025, a Secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias da Subseção de origem, a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico especialista em Psiquiatria . Quesitos do Juízo: a. A doença ou deficiência impõem ao(à) periciando(a) impedimentos de longo prazo (superior a dois anos ininterruptos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruem ou dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Especifique. b. Esclarecer se a incapacidade do(a) periciado(a) é parcial (apenas para seu trabalho ou atividade habitual) ou total (para qualquer trabalho)? c. Comparando o(a) periciado(a) com uma pessoa saudável, da mesma idade e sexo, esclarecer se apresenta restrições em decorrência da doença/lesão/deficiência diagnosticada. Especifique qual(is). d. O(a) periciado(a) pode exercer alguma atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? Qual(is)? e. Demais esclarecimentos que reputar necessários. 3.1. Não havendo perito nesta especialidade, agendar com Clínico Geral, Médico do trabalho ou especialista em perícias médicas , conforme a possibilidade de pauta. 3.2 Os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da central de perícias. 4. Constatada a deficiência (impedimento de longo prazo) pela perícia médica, proceda-se também a elaboração de laudo social da parte autora , a fim de constatar as condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa), quantas pessoas nela residem e qual o parentesco com a parte autora, informando número de RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, sendo que todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, deverão ser prestados esclarecimentos e discriminados o(s) benefício(s) e o(s) valor(es) auferido(s) . Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. 5. Com o retorno dos autos, CITO o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, apresentar proposta de acordo ou resposta, fornecendo toda a documentação de que dispuser para o esclarecimento da causa e que ainda não foi juntada aos autos ( (Lei nº 10.259/2001, artigo 11); 6. Cumprido o item 4, intimo a parte autora acerca da contestação e do(s) laudos anexados, no prazo de 10 (dez) dias . 7 . Sendo o caso, INTIMA o Ministério Público Federal para parecer em 30 (trinta) dias .

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Processo nº 5001367-07.2024.4.04.7009

ID: 281027541

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-07.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS PADUCH WALUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA GABRIELLE SAWCZYN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-07.2024.4.04.7009/PR AUTOR : LUIS CARLOS PADUCH WALUS ADVOGADO(A) : SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos e re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-07.2024.4.04.7009/PR AUTOR : LUIS CARLOS PADUCH WALUS ADVOGADO(A) : SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos e revogo a decisão do evento 16, DESPADEC1 quanto à instrução probatória. 2. Quanto aos períodos de atividade especial de 08/10/1986 a 12/03/1991, 08/08/1991 a 08/02/1992, 01/06/1992 a 04/03/1993, 01/08/2000 a 30/06/2003, 01/06/2005 a 30/01/2009 e de 01/11/2016 a 20/12/2017, o processo fornece elementos suficientes ao equacionamento da demanda. 3. No que diz respeito ao período de 20/09/2004 a 17/12/2004, em que mantido vínculo com a empresa Metalúrgica Walus Ltda., verífica que consta da fundamentação da petição inicial ( evento 1, INIC1 , p. 11), mas não encontra-se entre os pedidos. Além disso, na inicial há pedido de reconhecimento de atividade especial do período de 06/03/2004 a 17/12/2004, concomotante ao referido período, trabalhado na empresa Imsulpar. Ressalta-se que nos PPP's da referida empresa não há registros do períodos do período 06/03/2004 a 17/12/2004 ( evento 1, PPP13 ). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer a divergência apontada. 4. Ademais, em relação aos períodos laborados na empresa Imsulpar Indústria Metalúrgica Sul Paraná Ltda., para o período de 18/08/2009 a 01/04/2016 o PPP apresentrado é ilegível ( evento 1, PPP13 , p. 3-4). Com efeito, pertinente à empresa Imsulpar Indústria Metalúrgica Sul Paraná Ltda., intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias: a) PPP para o período de 06/03/2004 a 17/12/2004 (caso requeira o reconhecimento da especialidade - item 3); b) PPP legível para o período de para o período de 18/08/2009 a 01/04/2016. 5. Cumprido, oportunize-se o contraditório, no prazo de 5 dias. 6. Por fim, considerando que ficou comprovada nos autos ( evento 19, EMAIL3 ) a omissão da empregadora em fornecer o documento solicitado para comprovação do direito alegado, oficie-se à empresa Exchange Logística Ltda, na pessoa do seu representante legal, para que, no prazo de 15 dias , sempre vinculado ao autor, apresente: a) perfil profissiográfico previdenciário devidamente preenchido, nos termos das exigências contidas no § 2.º, do art. 68 do Decreto n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa INSS n.º 77/2015, contendo a exposição a agentes nocivos, quais agentes nocivos a parte estava exposta, e se essa exposição era habitual e permanente (ou não), nome do profissional habilitado, etc (no caso de ruído, obrigatoriamente deve constar qual o nível de ruído e a técnica utilizada para aferição ), referente ao período de 15/08/2018 a 12/11/2019 . b) cópia integral do laudo técnico que serviu de base para o preenchimento do formulário, referente ao período supracitado. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço . Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)) , o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. Saliento que as informações poderão ser prestadas por meio do correio eletrônico prpgo04@jfpr.jus.br , digitalizados em formato ".pdf", fazendo-se constar na resposta o número do processo judicial . Fica o(a) empregador(a) ciente que não apresentada resposta no prazo prescrito , será o Ministério Público Federal comunicado para apurar, em tese, a prática do crime de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal . 7. Cumprida a determinação judicial, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias . 8. Nada mais sendo requerido de maneira fundamentada, registre-se para sentença.

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Processo nº 5001367-37.2020.4.04.7012

ID: 273477165

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001367-37.2020.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001367-37.2020.4.04.7012/PR REQUERENTE : ANTONIO CORREA ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO (OAB PR083384) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001367-37.2020.4.04.7012/PR REQUERENTE : ANTONIO CORREA ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO (OAB PR083384) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem.

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