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Processo nº 5001369-58.2025.4.04.7003

ID: 276208876

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-58.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIZETE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNANI JOSE PERA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-58.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIZETE ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Subs… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-58.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIZETE ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: 1. Intimação da parte autora para apresentar, em última oportunidade , no prazo de 05 dias, todos os documentos solicitados no evento evento 5, ATOORD1 , sob pena de extinção: Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de atividade rural (segurado especial) antes dos 12 anos , deve a parte autora apresentar ��DECLARAÇÕES ESCRITAS, prestadas pela parte autora e por terceiros, assinadas pelos respectivos declarantes . AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, em particular o trabalho supostamente exercido antes dos 12 anos de idade, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações.

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Processo nº 5001369-04.2025.4.04.7215

ID: 292802135

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-04.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILCIMARA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-04.2025.4.04.7215/SC AUTOR : PATRICIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO (OAB SC044299) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-04.2025.4.04.7215/SC AUTOR : PATRICIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO (OAB SC044299) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001369-40.2025.4.04.7203

ID: 298105087

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-40.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NELSON SEIMETZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ANGELO MASSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-40.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO NELSON SEIMETZ ADVOGADO(A) : ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-40.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO NELSON SEIMETZ ADVOGADO(A) : ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001369-32.2024.4.04.7217

ID: 280743401

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-32.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIME DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO CANELLA

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SUELEN CANELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-32.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JAIME DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO CANELLA (OAB SC012805) ADVOGADO(A) : SUELEN CANELLA (OAB SC038777) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-32.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JAIME DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO CANELLA (OAB SC012805) ADVOGADO(A) : SUELEN CANELLA (OAB SC038777) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição , desde a DER 26/03/2024 (NB 207.369.515-3), mediante o reconhecimento dos períodos de 01.01.1977 a 31.12.1977 e 01.01.1980 a 30.06.1982, como seminarista; de 05.08.1987 a 05.12.1987, 12.05.1988 a 12.07.1988, 13.02.1989 a 31.12.1989, 03.04.1990 a 03.06.1990 , como professor ACT; de 01.04.1997 a 01.03.1999, como Diretor do Departamento de Esporte e Turismo, bem como do período de 01.01.2000 a 31.03.2003 , em que laborou como empresário, com emissão das guias de recolhimento necessárias. Dentre os pedidos, a parte autora requer o reconhecimento de período de atividade como contribuinte individual ( 01.01.2000 a 31.03.2003 ), cujo cômputo depende do pagamento de indenização. O STF, no Tema 1329, afetou discussão sobre o direito à aposentação pelas regras pré emenda ou de transição à EC 103/2019, mediante indenização ou complementação de contribuições realizadas após a emenda e foi determinada a suspensão de todos os processos que envolvam a questão: Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Descrição do leading case : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. A intenção da Advocacia Geral da União, como afirmado nos embargos de declaração na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, é discutir os efeitos da indenização de períodos pretéritos (rurais ou urbanos), com indenização pós EC 103/2019, mas direito (ou não) à aposentação pelas regras anteriores à EC ou suas regras de transição. No dia 19/03/2025, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais até o julgamento final do tema: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , diga se tem interesse em desistir do pedido, no ponto que diz respeito ao período indenizável de atividade como contribuinte individual ou se aguarda o trânsito em julgado da controvérsia instalada. Se a opção for pela manutenção do pedido, ou decorrendo o prazo in albis , determino que o presente feito seja sobrestado até o trânsito em julgado do Tema n. 1.329, do STF. Caso haja desistência do pedido, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5002571-49.2025.4.04.7010

ID: 301167658

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002571-49.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIEIRA OVIEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEUSA MARA LEMOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002571-49.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : RICARDO VIEIRA OVIEDO ADVOGADO(A) : NEUSA MARA LEMOS (OAB PR032724) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002571-49.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : RICARDO VIEIRA OVIEDO ADVOGADO(A) : NEUSA MARA LEMOS (OAB PR032724) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído pela parte autora para execução provisória da parte incontroversa da sentença proferida nos autos nº 50013698620244047005. Nos mencionados autos foi proferida sentença dando parcial procedência aos pedidos formulados pela autora, ora exequente, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: i) condenar as rés Caixa Econômica Federal - CEF e Portal da Sorte Loterias LTDA, solidariamente , ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado e com juros nos termos da fundamentação; ii) reconhecer a inexigibilidade das cobranças que deram origem à inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, relativas ao contrato de financiamento n.º 01200409110002175197, cujas prestações vêm sendo debitadas regularmente dos contracheques do autor; e, iii) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado e com juros de mora nos termos da fundamentação. A autora interpôs recurso inominado contra a sentença, ao qual foi negado provimento. Em face do acórdão prolatado pela Turma Recursal, a parte autora opôs embargos de declaração, ainda pendente de julgamento pela Turma. Nos autos principais, a CEF deposito o valor de R$ 7.198,10, a título de pagamento da condenação. Diante do depósito, a parte autora requereu o cumprimento provisório da sentença, com a transferência dos valores depositados, sob o fundamento de se tratar de valor incontroverso. Decido. 2. De início, consigno que não houve recurso interposto pelas partes condenadas, mas unicamente pela autora e apenas quanto à parte em que foi sucumbente, concernente ao pedido de declaração do direito ao recebimento da diferença/troco, no valor de R$ 12.000,00. Assim, o valor depositado pela CEF corresponde ao capítulo da sentença já transitado em julgado. Outrossim, assiste razão à autora ao afirmar que se trata de valor incontroverso, uma vez que se trata de pagamento voluntário da condenação pela CEF ( processo 5001369-86.2024.4.04.7005/PR, evento 96, PET6 ). 2.1 Nesses termos, recebo o presente cumprimento de sentença e autorizo a transferência do valor depositado pela parte autora para a conta a ser indicada. Registro ser desnecessária a abertura de prazo para impugnação, considerando que a CEF efetutou o depósito a título de pagamento voluntário e peticionou nos autos nesse sentido, razão pela qual compreendo suficiente cientificá-la desta decisão. 2.2 Intime-se a CEF para ciência. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Intime-se a parte autora para que indique a conta para a qual pretende que seja transferido o valor. Prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Caso a conta indicada para transferência dos valores seja de titularidade do advogado, a presente autorização fica condicionada à existência de poderes no mandato para receber e dar quitação . Se necessário, intime-se a parte requerente. 3.2. Após, expeça-se requisição à CEF, agência 3935 , para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial nº 86408805-4 para a conta indicada pela parte autora. Prazo de 10 (dez) dias . 6. Realizada a transferência, intime-se. 7. Após, nada mais havendo, proceda-se à baixa definitiva destes autos, promovendo-se o traslado desta decisão e do comprovante de levantamento para aos autos principais nº 50013698620244047005. 8. Fica a parte autora cientificada de que, após o trânsito em julgado , em havendo parte do julgado ainda pendente de execução o correspondente requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado nos autos principais nº 50013698620244047005.

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Processo nº 5001369-74.2024.4.04.7203

ID: 333660328

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-74.2024.4.04.7203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GUSTAVO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-74.2024.4.04.7203/SC AUTOR : SAMUEL GUSTAVO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-74.2024.4.04.7203/SC AUTOR : SAMUEL GUSTAVO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Observo que a avaliação social administrativa confirmou o atendimento do requisito renda, conforme "resumo da renda do grupo familiar" ( evento 1, PROCADM19 , p. 53). Contudo, a avaliação indica apenas um componente do grupo familiar, o que é manifestamente equivocado, já que a parte autora é menor e não reside sozinha. Nestes termos, determino a realização de estudo social. Remeta-se o processo à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem , nos termos dos arts. 1º e 2º, do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para fins de designação de estudo social por assistente social . Para tanto, deverá ser indicado(a) assistente social, cujo estudo deverá responder aos seguintes questionamentos, além daqueles eventualmente formulados pelas partes: QUESITOS DO JUÍZO : 1 - Identificação da parte autora: Nome: Data de nascimento: Escolaridade: Estado civil: Profissão: Último emprego (local e duração do vínculo, ainda que informal): 2 - Composição familiar: Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto: Nome completo de cada morador: Parentesco com a parte autora: Data de nascimento de cada morador (não basta a idade): Escolaridade de cada morador: 3 - Aspectos habitacionais: Em que condições vive o grupo familiar: Regime de moradia (casa própria, alugada, cedida): Tipo de construção (madeira, alvenaria etc.): Números de cômodos da residência: Estado de conservação da residência: Instalação sanitária (interna ou externa): Energia elétrica, água e saneamento (possui ou não possui): 4 - Renda familiar: Ocupação profissional de cada morador e o seu empregador (no caso de desemprego, investigar se há algum motivo de saúde ou outra causa que impossibilite o trabalho): Renda mensal de cada morador (no caso de trabalho informal, deverá a assistente investigar a situação): Origem da renda de cada membro (aposentadoria ou outro benefício previdenciário, salário, assistência governamental etc.): Renda proveniente de trabalho informal (investigar a situação: empregador, atividade, regularidade, forma de pagamento): Outras rendas do grupo (pensão alimentícia, seguro desemprego, programas do governo como bolsa família etc.): 5 - Bens materiais: Descrever os bens móveis (carros, motos) e imóveis de propriedade do grupo. 6 - Despesas habituais do grupo: Descrever os gastos com vestuário, alimentação, luz, água, aluguel, cartão de crédito, telefones fixo e celular: Descrever os gastos fixos com medicamentos, discriminando as despesas referentes à autora e aos demais membros do grupo (se possível apresentar comprovantes): 7 - Outros esclarecimentos acerca das condições socioeconômicas da parte autora: O parecer social deverá vir acompanhado de fotos da parte interna e externa da residência da parte autora, com maior abrangência possível . Faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, a formulação de quesitos. Devolvido o processo com o estudo social, abra-se vista às partes e ao MPF para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001369-58.2025.4.04.7100

ID: 337125453

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-58.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ANDRADE AMADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DA SILVA TOSCANI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-58.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAVID ANDRADE AMADO ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA TOSCANI (OAB RS096425) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-58.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAVID ANDRADE AMADO ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA TOSCANI (OAB RS096425) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 633.419.295-0 desde a DCB, em 23/03/2023, no prazo predeterminado do respectivo evento no eproc (Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional), com efeitos financeiros (DIP) a contar do dia primeiro deste mês (data do evento no eproc) e manter o pagamento até o término do processo de reabilitação profissional a ser realizado na via administrativa; b) pagar as prestações vencidas. Deferida à parte autora a gratuidade de justiça - AJG (evento 20, DESPADEC1). Diante do convencimento do direito ao benefício, da sua natureza alimentar e do fato de a parte autora não ter registro de rendimentos no CNIS (evento 49, CNIS1), defiro o pedido de antecipação da tutela (CPC, art. 300), determinando a implantação do benefício no prazo predeterminado do respectivo evento no eproc (Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional), com efeitos financeiros (DIP) a contar do dia primeiro deste mês (data do evento no eproc). Quanto à proibição de concessão da tutela de urgência antecipada "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", segundo o § 3° do artigo 300 do CPC, anoto que a jurisprudência atual do STJ contempla a restituição das quantias recebidas indevidamente por força de medida liminar, admitindo o desconto em folha de até trinta por cento da renda do benefício previdenciário (TEMA 692, revisado pela Pet 12482/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022). Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 12/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/01/2022, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 12/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) para o período anterior é devida, se for o caso, a taxa de 1% ao mês; (iii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação; ou (iv) desde o descumprimento do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, se deferida a reafirmação da DER (Tema 995 do STJ; ED do INSS no REsp 1727063/SP, julg. em 19/05/2020). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a presente data e aplicáveis os mesmos critérios de atualização monetária e juros desde então (Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 e Súmula 76 do TRF da 4a Região). Por outro lado, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14), é devido o pagamento, pela parte autora, dos honorários aos advogados públicos (§ 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3° do artigo 85, consistentes na diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida acima, também nesta data. Na atualização monetária e nos juros de mora da base de cálculo dos honorários serão considerados os critérios postulados pela parte autora ou, na sua falta, os mesmos estabelecidos nesta sentença, os quais continuarão incidindo nos próprios honorários até o efetivo pagamento (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/2009; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]). A exigibilidade dessa verba, contudo, fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença.

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Processo nº 5001369-62.2024.4.04.7013

ID: 294650283

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001369-62.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO CARICATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001369-62.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : VALDETE MACEDO ADVOGADO(A) : GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO CARICATI (OAB SP416345) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001369-62.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : VALDETE MACEDO ADVOGADO(A) : GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO CARICATI (OAB SP416345) DESPACHO/DECISÃO 1. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 24, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no dia da confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 18/02/2025 (evento 28), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 15/04/2025 ( evento 38, CUMPR_SENT1 ), observados os dias de expediente forense, 36 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 3.600,00 . 1.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 1.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 2. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 3. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Processo nº 5001369-11.2024.4.04.7127

ID: 337833981

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-11.2024.4.04.7127

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR PINHEIRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOELLNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-11.2024.4.04.7127/RS AUTOR : VALMIR PINHEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO GOELLNER (OAB RS106190) ATO ORDINATÓRIO Considerando as dispo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-11.2024.4.04.7127/RS AUTOR : VALMIR PINHEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO GOELLNER (OAB RS106190) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 23/09/2025 (terça-feira), às 10h40min , nomeando como perito o médico Dr. Felipe Esposito Cordeiro, médico ortopedista/traumatologista, CRM/RS 045.192, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Tufi Fiad Quedi, 89 - Bairro Lutz, Palmeira das Missões). Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Com a apresentação do laudo médico e eventuais complementações: a) Pague-se o(a) perito(a); b) Devolvam-se os autos ao Juízo E do 3º Núcleo de Justiça 4.0-RS, salvo os feitos elegíveis à Conciliação. Os feitos elegíveis à Conciliação, após a requisição de pagamento dos honorários periciais, serão redistribuídos ao CEJUSCON da Seção Judiciária respectiva.

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Processo nº 5001369-02.2023.4.04.7012

ID: 306064288

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001369-02.2023.4.04.7012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALETE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO

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CARLA DAIANNE BRUSTOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001369-02.2023.4.04.7012/PR REQUERENTE : SALETE PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO (OAB PR083384) ADVOGADO(A) : CARLA DAIANN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001369-02.2023.4.04.7012/PR REQUERENTE : SALETE PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO (OAB PR083384) ADVOGADO(A) : CARLA DAIANNE BRUSTOLIN (OAB PR109424) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem.

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