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Processo nº 5001567-72.2019.4.04.7208

ID: 292833420

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-72.2019.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORIVALDO SCHOTTEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001567-72.2019.4.04.7208/SC REQUERENTE : LORIVALDO SCHOTTEN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001567-72.2019.4.04.7208/SC REQUERENTE : LORIVALDO SCHOTTEN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela qual requereu que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça. No âmbito dos processos judiciais a regra é a publicidade dos atos, sendo o sigilo uma situação excepcional e, portanto, deve ser devidamente justificado. O segredo de justiça está disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. (...) A parte autora solicita a atribuição de segredo de justiça ao processo devido à intensificação de golpes que usam dados de processos públicos e credenciais indevidas para fraudes, especialmente contra idosos e outros públicos vulneráveis. Sustenta que a exposição de informações sensíveis gera riscos de estelionato e outros crimes. Fundamenta o requerimento no direito à intimidade e dignidade (Constituição Federal, art. 5º, X), interesse público (CPC, art. 189, I) e proteção de dados (Lei 13.709/2018). Contudo, com base no art. 189, do CPC, não há motivo para se decretar o sigilo. Acolher os fundamentos da parte autora para a decretação do sigilo implicaria torná-lo a regra para qualquer processo judicial, subvertendo o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF) . Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se.

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Processo nº 5001567-59.2025.4.04.7015

ID: 298549407

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-59.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE BONFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO GOMES MARGARIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-59.2025.4.04.7015/PR AUTOR : GISELE BONFIM DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO GOMES MARGARIDO (OAB PR043365) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-59.2025.4.04.7015/PR AUTOR : GISELE BONFIM DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO GOMES MARGARIDO (OAB PR043365) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001567-68.2025.4.04.7012

ID: 310812194

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-68.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCISCO DAMETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELI DENISE BIANCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-68.2025.4.04.7012/PR AUTOR : EDUARDO FRANCISCO DAMETTO ADVOGADO(A) : FRANCIELI DENISE BIANCHI (OAB PR119705) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-68.2025.4.04.7012/PR AUTOR : EDUARDO FRANCISCO DAMETTO ADVOGADO(A) : FRANCIELI DENISE BIANCHI (OAB PR119705) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001567-71.2025.4.04.7011

ID: 314406107

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-71.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANILDE DE CARVALHO CARINHENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS

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GUSTAVO HENRIQUE GARRIDO CAUNETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-71.2025.4.04.7011/PR AUTOR : VANILDE DE CARVALHO CARINHENA ADVOGADO(A) : RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB PR073857) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-71.2025.4.04.7011/PR AUTOR : VANILDE DE CARVALHO CARINHENA ADVOGADO(A) : RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB PR073857) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE GARRIDO CAUNETO (OAB PR117597) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001567-74.2025.4.04.7107

ID: 273456161

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-74.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-74.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que os embargos à execução n.º 5004892-57.2025.4.04.7107 n… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-74.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que os embargos à execução n.º 5004892-57.2025.4.04.7107 não foram recebidos no efeito suspensivo ( vide evento 3.1 daquele processo ), defiro o pedido de penhora de eventuais créditos em nome dos executados com a utilização do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 835, I, c/c art. 854, do CPC. Caso a penhora resulte em valores inferiores a 1% do montante executado, determino o imediato desbloqueio dos valores, em observância ao disposto no art. 836, do CPC. Todavia, indefiro a realização de sucessivas tentativas de bloqueio, com a utilização do recurso denominado " teimosinha ", uma vez que o deferimento da ordem de repetição pode acarretar prejuízo à manutenção do mínimo existencial, como já decidido pelo TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A utilização do SISBAJUD de forma reiterada e automática deve ser utilizada com parcimônia, de maneira a não prejudicar garantias processuais previstas nas normas que regem o processo civil. 2. A utilização ou não da ferramenta do SISBAJUD conhecida como "teimosinha" deve depender de análise do caso concreto, considerando-se principalmente o princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a medida é adequada, necessária e proporcional (stricto sensu). 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, pode inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 4. A utilização da ferramenta de reiteração automática em face de uma pessoa natural importa em violação ao princípio do mínimo existencial. (TRF4, AG 5016649-97.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/06/2023). Além disso, o cadastramento da referida ordem de repetição implicaria em novos e sucessivos bloqueios de valores que eventualmente deveriam ser liberados, em razão das regras para o desbloqueio acima estabelecidas. 2. Realizada a diligência acima determinada, dê-se vista à parte exequente. Intime-se.

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Processo nº 5001567-86.2025.4.04.7103

ID: 320360739

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001567-86.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RUCKS LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001567-86.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : SANDRA RUCKS LACERDA ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001567-86.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : SANDRA RUCKS LACERDA ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA RUCKS LACERDA contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Uruguaiana . Narrou que ajuizou a ação previdenciária nº 5002295 64.2024.4.04.7103, visando à concessão de pensão por morte, julgada procedente em 18/12/2024, com determinação para implantação imediata do benefício em 21/08/2024. Que, não obstante, o benefício ainda não foi implantado. Requereu, em liminar, que a parte impetrada implante o benefício. É o breve relato. Decido. I. À vista da declaração nos autos, defiro AJG . II. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final ( periculum in mora ). Contudo, entendo ausente interesse processual, uma vez que se trata de pretensão de execução de sentença proferida em ação judicial precedente. Naqueles autos, diante da inércia do réu, o juízo fixou multa por dia de atraso e, posteriormente, reiterado o descumprimento, elevou o valor da multa. São exatamente as mesmas medidas que poderiam ser adotadas aqui, no presente mandado de segurança. Consequentemente, carece o impetrante de interesse processual, devendo requerer nos autos daquele processo as medidas cabíveis para forçar o cumprimento da sentença, inclusive, se assim entender, novo aumento das astreintes . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. III - Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis. IV - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da entidade interessada INSS/Procuradoria-Geral Federal , para que, querendo, ingresse no feito. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). V - Apresentadas as informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001567-62.2025.4.04.7014

ID: 329671645

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UNIÃO DA VITÓRIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-62.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARVALHO, ECKERT E WERUS ADVOGADOS

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JEAN CARLO WERUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-62.2025.4.04.7014/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEAN CARLO WERUS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resoluç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-62.2025.4.04.7014/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEAN CARLO WERUS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001567-82.2022.4.04.7106

ID: 316499097

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-82.2022.4.04.7106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALMEIDA DA CUNHA EVERSON ALMEIDA DA CUNHA JOAO CARLOS ALMEIDA DA CUNHA JOAO CARLOS RIBEIRO DA CUNHA ROSIMERI ALMEIDA DA CUNHA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA TASCHETTO DE LARA

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ANEMILIA CARNELOSSO SILVA

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MORTARI & CARNELOSSO ADVOGADAS ASSOCIADAS

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ALINE PERICO MORTARI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-82.2022.4.04.7106/RS EXEQUENTE : JOAO CARLOS RIBEIRO DA CUNHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) ADVOGADO(A) : A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-82.2022.4.04.7106/RS EXEQUENTE : JOAO CARLOS RIBEIRO DA CUNHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA (OAB RS093136) ADVOGADO(A) : GIOVANNA TASCHETTO DE LARA (OAB RS121855) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ANTONIA ALMEIDA DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : EVERSON ALMEIDA DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ROSIMERI ALMEIDA DA CUNHA DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : JOAO CARLOS ALMEIDA DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresentados os cálculos pelo INSS no evento 69, DOC2 , intime-se a parte exequente para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias: - dizer se concorda com o cálculo apresentado pela Autarquia; - caso não concorde com o cálculo do INSS, ou não tenha sido possível à Autarquia confeccioná-lo, requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, asseverando que cumprirá ao credor promover o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , na forma prevista nos arts. 534 e 535 do CPC, instruindo o requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os arts. 513, § 1º, e 524, caput , do CPC; - salienta-se, por oportuno, que a Justiça Federal disponibiliza programa de cálculos para diversos tipos de ações (programa PROJEF WEB e o Manual de Cálculos da Justiça Federal) www.jfrs.jus.br => Cálculos Judiciais . - sendo do seu interesse, anexar o contrato de honorários , se ainda não o fez , caso pretenda destacá-los na requisição de pagamento, conforme a previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; - caso o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 salários mínimos, manifestar o seu interesse em receber o pagamento via RPV, renunciando aos valores excedentes. 2. Decorrido o prazo fixado à parte exequente sem manifestação ou nada sendo requerido, efetue-se a baixa dos autos. 3. Havendo requerimento de Cumprimento de Sentença/Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ou concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS ("execução invertida"), retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5001567-74.2025.4.04.7204

ID: 274743934

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-74.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUCICLEIA ALVES DOS SANTOS JOSE ANSELMO ALVES BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-74.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ANSELMO ALVES BORBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-74.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ANSELMO ALVES BORBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FRANCISCA DUCICLEIA ALVES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Processo nº 5001567-35.2020.4.04.7015

ID: 280743730

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-35.2020.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MOREIRA ABADIE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCIMARA DE MORAIS BALAN

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NAYRA MIRELA OSCAR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001567-35.2020.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARIA JOSE MOREIRA ABADIE ADVOGADO(A) : JUCIMARA DE MORAIS BALAN (OAB PR091836) ADVOGADO(A) : NAYRA MIRELA OSCAR (OAB PR065… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001567-35.2020.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARIA JOSE MOREIRA ABADIE ADVOGADO(A) : JUCIMARA DE MORAIS BALAN (OAB PR091836) ADVOGADO(A) : NAYRA MIRELA OSCAR (OAB PR065670) DESPACHO/DECISÃO 1. Oficie-se ao INSS para que, na qualidade de responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da autora, abstenha-se de promover a retenção na fonte do IRRF sobre a pensão por morte previdenciária NB 21/104.496.340-6, recebida por MARIA JOSE MOREIRA ABADIE (CPF: 02756276758), nos termos da decisão do ev. 56. 2. Considerando a concordância da União com o cálculo apresentado no ev. 93.3 , bem como a anuência da requerente com a impugnação do ev. 97.1 , homologo a conta apresentada, sem a inclusão de honorários. Observo, porém, que referida conta não destacou o valor devido a título de honorários contratuais, cujo destaque foi solicitado no ev. 100.1 . 3. Assim, intime-se a requerente para apresentar nova planilha de cálculo informando valor principal destacado do valor SELIC por beneficiário (beneficiário autor da ação e beneficiário Advogado) de acordo com o inciso XI do artigo 9º da Resolução nº 822, de 20/03/2023* do Conselho da Justiça Federal, *art. 9º (...) XI - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor SELIC, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição Exemplificando a individualização exigida pelo inciso XI do artigo 9º da Resolução nº 822, de 20/03/2023: CÁLCULO em mês/ ano PRINCIPAL SELIC * VALOR REQUISITADO beneficiário R$ 987,00 R$ 63,00 R$ 1.050,00 beneficiário (honorários contratuais) R$ 423,00 R$ 27,00 R$ 450,00 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ 1.500,00 * aplicando percentual aleatório de 6% a título de taxa SELIC, apenas para demonstrar os dados necessários para o cálculo. 4. Apresentada nova planilha com as discriminações determinadas e desde que o resultado final corresponda ao valor apresentado no evento 93, expeça-se RPV, nos termos da Resolução nº 822/23, do Conselho da Justiça Federal. Após, não havendo objeção das partes acerca do teor da RPV, voltem-me, para a transmissão do documento requisitório. 5. Com o pagamento, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Levantados os valores vinculados aos autos e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa.

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