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Processo nº 5007680-96.2024.4.04.7004

ID: 326637634

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007680-96.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MISLAINE CAROLINE ANDRETTO DE LARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007680-96.2024.4.04.7004/PR AUTOR : DAIANE MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MISLAINE CAROLINE ANDRETTO DE LARA (OAB PR093179) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007680-96.2024.4.04.7004/PR AUTOR : DAIANE MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MISLAINE CAROLINE ANDRETTO DE LARA (OAB PR093179) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por DAIANE MARIANO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade (NB 208.601.328-5, com DER em 13/09/2024), em razão do nascimento de sua filha EMILLY VITORIA MARIANO DA SILVA , ocorrido em 21/03/2024. O benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de "não ser filiada no Regime Geral de Previdência Social na data do afastamento". 2 . Tendo em vista o não cumprimento do item 2 do despacho (Evento 12) , concedo à parte autora prazo derradeiro de 10 (dez) dias para apresentar: a) manifestação detalhada acerca das suas atividades rurais, indicando as atividades exercidas, locais, propriedades, patrões, forma de pagamento, etc.; b) documentos pessoais e CTPS do cônjuge/companheiro; c) certidão de casamento ou, em se tratando de união estável, indicação do início da convivência; d) 2ª via da certidão de nascimento da criança EMILLY VITORIA MARIANO DA SILVA , contendo a profissão e o endereço declarados pelos pais no momento do registro; e) certidão de quitação eleitoral , da autora e de seu companheiro, a ser emitida gratuitamente na página do Tribunal Superior Eleitoral: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral . 3. Cumprido ou não o item anterior , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 5. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5001569-08.2024.4.04.7001

ID: 272825415

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-08.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDILENE REIS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERCULES MARCIO IDALINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-08.2024.4.04.7001/PR AUTOR : VALDILENE REIS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : HERCULES MARCIO IDALINO (OAB PR052296) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o expost…

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Processo nº 5001569-91.2024.4.04.7135

ID: 329423404

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-91.2024.4.04.7135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUE ARAUJO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSUE ARAUJO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-91.2024.4.04.7135/RS AUTOR : ELIANE DA SILVA FRANCA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSUE ARAUJO DA SILVA (OAB RS101357) ADVOGADO(A) : JOSUE ARAUJO DA SILVA …

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Processo nº 5008165-96.2024.4.04.7004

ID: 329831243

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008165-96.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVIOLAVEL UMUARAMA LTDA

Acórdão

Advogados:

ADEMIR DA SILVA FILHO

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CESAR FELIX RIBAS

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Apelação Cível Nº 5008165-96.2024.4.04.7004/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : INVIOLAVEL UMUARAMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMIR DA SILVA FILHO (OAB PR044639) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5008165-96.2024.4.04.7004/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : INVIOLAVEL UMUARAMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMIR DA SILVA FILHO (OAB PR044639) ADVOGADO(A) : CESAR FELIX RIBAS (OAB PR028044) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. conselho profissional. crea. REGISTRO ATIVIDADE BÁSICA. INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA. desnecessidade. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por pessoa jurídica com o objetivo de ter reconhecida a inexistência de obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/PR, a declaração de nulidade do processo administrativo e da multa nele imposta. 2. Sentença proferida pelo Juízo singular julgando procedentes os pedidos. 3. Apelação interposta pelo CREA/PR sustenta que as atividades desenvolvidas pela empresa demandam registro junto ao conselho profissional, com base nas Leis nº 5.194/66 e nº 6.839/80. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica autora exige registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, a obrigatoriedade de registro de empresas em conselhos profissionais decorre da atividade básica por elas desempenhada. 6. A análise dos atos constitutivos da empresa autora e da legislação de regência (arts. 6º a 8º e 59 da Lei nº 5.194/66) revela que as atividades exercidas não exigem registro no CREA/PR. 7. Precedentes do TRF da 4ª Região reiteradamente reconhecem a inexigibilidade de registro em casos análogos, por não se caracterizarem como atividades privativas de engenheiros, nos termos da Lei nº 5.194/66. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5001569-26.2025.4.04.7210

ID: 299634432

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-26.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IZAMARA WACHHOLZ RUFATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IUNES CESAR MANICA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-26.2025.4.04.7210/SC AUTOR : IZAMARA WACHHOLZ RUFATTO ADVOGADO(A) : IUNES CESAR MANICA (OAB SC022827) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora p…

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Processo nº 5001569-29.2025.4.04.7112

ID: 317466613

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-29.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MERSEMBERGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED

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UEQUED ADVOGADOS

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YASMIN DE ALMEIDA MORALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANDREIA MERSEMBERGER ADVOGADO(A) : YASMIN DE ALMEIDA MORALES (OAB RS118546) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED (OA…

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Processo nº 5001569-65.2025.4.04.7003

ID: 324289987

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-65.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO APARECIDO TOZATI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO ANTONIO FERNANDES BENEDETTI PEDRONI

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EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-65.2025.4.04.7003/PR AUTOR : FLAVIO APARECIDO TOZATI ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO FERNANDES BENEDETTI PEDRONI (OAB PR076908) ADVOGADO(A) : EVANDRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-65.2025.4.04.7003/PR AUTOR : FLAVIO APARECIDO TOZATI ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO FERNANDES BENEDETTI PEDRONI (OAB PR076908) ADVOGADO(A) : EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB SP451189) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2006 desta Vara, efetuei a análise prévia da petição inicial e dos documentos encartados. Por oportuno, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte autora, pelo prazo de 15 dias , a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar novo instrumento procuratório com os poderes para o foro judicial uma vez que a via juntada na via administrativa, bem como na via judicial, está ilegível ; - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo um ano, como contas de água, luz ou telefone), legível e em nome da parte autora, para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Apresentar cópia digitalizada das Carteiras de Trabalho da parte autora, legíveis e integrais, inclusive as páginas em branco , uma vez que são documentos indispensáveis para o julgamento do processo; - Especificar com rigor, os pedidos individualmente , de forma pormenorizada , detalhando os períodos que pretende sejam averbados, esclarecendo a categoria da averbação (empregado, contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo etc) e especificando as provas que pretende produzir; e - Apresentar o formulário devidamente preenchido, considerando que a parte autora não preencheu nenhum dado referente ao período controvertido, limitando-se a pedir dilação de prazo . Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

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Processo nº 5010008-96.2024.4.04.7004

ID: 329672240

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 5010008-96.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO FERNANDES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO TADEU CORTEZ DA SILVA

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INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Nº 5010008-96.2024.4.04.7004/PR ACUSADO : IVANILDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO TADEU CORTEZ DA SILVA (OAB PR022433) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Incident… INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Nº 5010008-96.2024.4.04.7004/PR ACUSADO : IVANILDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO TADEU CORTEZ DA SILVA (OAB PR022433) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Incidente de Insanidade Mental instaurado a requerimento da defesa do acusado, IVANILDO FERNANDES DA SILVA , nos autos da Ação Penal nº 5005361-58.2024.4.04.7004/PR. Instado a fornecer o prontuário, o médico Dr. Eurico Rauen Marques informou que já havia fornecido ao paciente o respectivo prontuário, procedendo, ao fim, nova juntada (ev. 50.3 ). No ev. 61.1 , o médico perito informou não ter recebido o prontuário completo do acusado, documento essencial para a elaboração do laudo. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que, inobstante a decisão do ev. 35.1 tenha determinado o fornecimento de PRONTUÁRIO MÉDICO, as informações disponibilizadas não foram compreendidas como tal pelo médico perito, uma vez que aparentam ser módicas anotações de comparecimento periódico do paciente. Embora o médico do acusado, Dr. Eurico Rauen Marques, tenha juntado informações (ev. 50.3), o médico perito informou a ausência do prontuário médico. A elaboração de um laudo pericial conclusivo depende do acesso do perito a todo o histórico médico do paciente. A documentação apresentada até o momento parece muito limitada, pois ausentes informações que deveriam constar em um prontuário médico. Desse modo, não atende à determinação judicial anterior (ev. 35.1). 3. Destarte, a fim de subsidiar e presente feito e a elaboração de perícia médica, DETERMINO : 3.1. Expeça-se mandado para a intimação do Dr. Eurico Rauen Marques, CliniVida, Rua Guarani, nº 1290, CEP 85.900- 190 - Toledo - PR, para que disponibilize o Prontuário Médico do paciente, abaixo qualificado, no prazo de 15 (quinze dias). 3.2. Deverá constar do Mandado: a) Para instrução dos autos de Incidente de Insanidade Mental em epígrafe, requisito a Vossa Senhoria que remeta a este Juízo, no prazo de 15 dias , cópias dos prontuários de atendimentos médicos realizados em relação a paciente abaixo qualificado, tais como consultas ambulatoriais e exames: - IVANILDO FERNANDES DA SILVA , vulgo “NIDO”, brasileiro, divorciado, servidor público federal do Instituto Nacional do Seguro Social (matrícula SIAPE 1418433, lotado atualmente na Agência de Previdência Social de Toledo/PR), filho de Severino Fernandes da Silva e Antônia Maria da Silva, nascido em 08/08/1974, natural de Palotina/PR, RG nº 5.240.375-0-SSP/PR, CPF nº 835.391.079-91, residente na Rua Barão do Rio Branco, Bairro Vila Industrial, Toledo/PR, com telefone (45) 9.9912-5978. b) Os documentos deverão ser encaminhados para o seguinte e-mail: prumu01@jfpr.jus.br. 4. Instrua-se o Mandado com cópia do inteiro teor desta decisão e do documento do evento 50, OUT3 . 5. Com a juntada do prontuário, intime-se o perito para prosseguimento dos trabalhos. 5. Intimem-se. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001569-44.2025.4.04.7107

ID: 304962053

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-44.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRTES SESTARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

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LUCAS BETTU TIMBOLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-44.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MIRTES SESTARI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) DESPACHO/DECISÃO Conversão … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-44.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MIRTES SESTARI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência . Sobrestamento do feito Na presente demanda, a parte autora formulou pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo-se, também, o exercício de atividade de trabalho sob condições especiais (em período posterior ao advento da Lei n. 9.032/1995) na condição de segurança (ou vigilante) . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1831371, 1831377 e 1830508, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), determinou, em 21/10/2019, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, inclusive no sistema dos Juizados Especiais Federais, que tratam da "possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo." O Tema Repetitivo 1031 já foi julgado pelo STJ. O respectivo Acórdão foi publicado em 02/03/2021. No entanto, ainda não houve trânsito em julgado. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no RE 1368225, em abril de 2022, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada, que diz repeito à "possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019." O respectivo Tema foi cadastrado no STF sob o número 1209, com o seguinte título: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." Em face disso, o STF determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada no referido RE e tramitem no território nacional. Assim, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001569-29.2025.4.04.7015

ID: 298533849

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-29.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRA DOMINGUES DE PAULA ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ELIANE ROSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRA DOMINGUES DE PAULA ASSIS (OAB PR051341) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ELIANE ROSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRA DOMINGUES DE PAULA ASSIS (OAB PR051341) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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