Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5001667-20.2025.4.04.7110

ID: 307483582

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-20.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IGOR OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON PINTO GALHO

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VITOR KRUGER NEUTZLING

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MARCELO XAVIER VIEIRA

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IZAURA MEDEIROS ANTUNES

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EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-20.2025.4.04.7110/RS AUTOR : IGOR OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE (OAB RS034850) ADVOGADO(A) : IZAURA MEDEIROS ANTUNES (O…

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União - Fazenda Nacional x Antonio Marcos De Oliveira e outros

ID: 292201260

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004396-61.2016.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA NAVITEX TEXTIL EIRELI

80

Advogados:

ADEMIR DA SILVA FILHO

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FRANK YUKIO YAMANAKA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004396-61.2016.4.04.7004/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NAVITEX TEXTIL EIRELI EXECUTA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004396-61.2016.4.04.7004/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NAVITEX TEXTIL EIRELI EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRAApenso(s) Art.28 LEF: 5001667-91.2018.4.04.7004, 5003159-21.2018.4.04.7004, 5007338-66.2016.4.04.7004 EDITAL Nº 700018364592 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5004396-61.2016.4.04.7004, em que é exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado NAVITEX TEXTIL EIRELI e ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA(CPF Nº 49074806953) em nome próprio, acerca da penhora das frações ideais correspondentes a 8,33% de cada um dos imóveis descritos nas matrículas nº 22.524 e 22.525, do 1º Registro de Imóveis de Amambaí-MS, ficando ciente de que, findo o prazo de publicação deste edital, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, bem como de que foi nomeado depositário dos bens, com deveres de guarda e conservação, sob pena de responder pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Fica ciente de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

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Processo nº 5001667-45.2024.4.04.7016

ID: 315704864

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-45.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA LAUERMANN BERGMEYER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEI BORTOLINI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001667-45.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : DIVA MARIA LAUERMANN BERGMEYER ADVOGADO(A) : SIDNEI BORTOLINI (OAB PR028432) ATO ORDINATÓRIO De ord…

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Processo nº 5001667-66.2020.4.04.7216

ID: 336047106

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-66.2020.4.04.7216

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NEWTON DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MARTINS DAS NEVES

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MATHEUS CARPES LAMEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001667-66.2020.4.04.7216/SC REQUERENTE : JOSE NEWTON DOS SANTOS FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE MARTINS DAS NEVES (OAB SC025681) ADVOGADO(A) : MA…

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Processo nº 5001667-08.2025.4.04.7114

ID: 300714754

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001667-08.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX GABRIEL LABRES ANDERSON NUNES CLEMENTON NARVIN SCHUH DELCIO ANTONIO GOERGEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LENGLER

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RODRIGO TORRES

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DANIEL LIMA SILVA

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RICARDO MIERS

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DANIEL HORN

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5001667-08.2025.4.04.7114/RS EMBARGADO : DELCIO ANTONIO GOERGEN ADVOGADO(A) : RICARDO MIERS (OAB RS052403) ADVOGADO(A) : DANIEL HORN (OAB RS046119) EMBARGADO : ALEX GABRIEL L…

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Marilei Carolini Rinaldi e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 275623881

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-09.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILEI CAROLINI RINALDI MARLO HENRIQUE CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIA DE SALLES

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HELENA MELO DE OLIVEIRA

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HELENA MELO DE OLIVEIRA

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JOCIANE RISSARDI

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THEREZA CRISTINA ARAUJO BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-09.2023.4.04.7007/PR AUTOR : MARLO HENRIQUE CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DE SALLES (OAB PR105962) AUTOR : MARILEI CAROLINI RINALDI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-09.2023.4.04.7007/PR AUTOR : MARLO HENRIQUE CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DE SALLES (OAB PR105962) AUTOR : MARILEI CAROLINI RINALDI ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DE SALLES (OAB PR105962) RÉU : PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOCIANE RISSARDI (OAB PR105593) ADVOGADO(A) : THEREZA CRISTINA ARAUJO BITTENCOURT (OAB PR071786) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA a) AFASTO a prejudicial aventada, confirmando o que já restou decidido por ocasião da decisão lançada no ???evento 19, DESPADEC1???, e; b) no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, declarando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, CPC), para o fim de: b.1) CONDENAR as rés Caixa Econômica Federal e Palmas Engenharia e Construções Ltda., solidariamente, a pagar à parte autora, a título de danos materiais (reparação de danos próprios de vícios construtivos verificados no imóvel), a importância de 16.494,60 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), devidamente atualizada pela SELIC desde a data do orçamento constante do laudo pericial (março/2024). b.2) CONDENAR as rés Caixa Econômica Federal e Palmas Engenharia e Construções Ltda., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que tal valor, por derivar de responsabilidade extracontratual, será atualizado com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados de forma simples, desde a data de entrega do imóvel (Súmula 54/STJ), até o arbitramento, a partir de quando deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, que engloba juros e correção monetária, mantendo-se a sistemática de capitalização simples (Súmula 362/STJ; AgInt nos EDcl no REsp 1.518.445/SP). c) CONDENO a parte ré, pro rata, ao pagamento dos honorários periciais (já recolhidos conforme eventos 51 e 55). d) CERTIFICO o afastamento de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Os assistentes técnicos serão remunerados, cada qual, pela parte que o tiver indicado (arts. 82, 84 e 95 do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo, e, em seguida, ascendam os autos à egrégia TURMA RECURSAL DO PARANÁ.

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Processo nº 5001667-94.2023.4.04.7011

ID: 334130590

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-94.2023.4.04.7011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER PALMIERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO CEZAR MOLIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001667-94.2023.4.04.7011/PR REQUERENTE : VAGNER PALMIERI ADVOGADO(A) : ROGERIO CEZAR MOLIN (OAB PR035956) ATO ORDINATÓRIO Considerando os art…

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Processo nº 5001667-32.2025.4.04.7009

ID: 308760315

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001667-32.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE MACIEL GENUINO

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DE FAVERI

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AÇÃO PENAL Nº 5001667-32.2025.4.04.7009/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017337-81.2023.4.04.7009/PR RÉU : FELIPE MACIEL GENUINO ADVOGADO(A) : LEANDRO DE FAVERI (OAB PR030407) ATO ORDINATÓRIO Nos termos …

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Processo nº 5001667-26.2025.4.04.7011

ID: 326180780

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-26.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAOANE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO POLDO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-26.2025.4.04.7011/PR AUTOR : KAOANE ALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO POLDO DE SOUZA (OAB PR117783) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar…

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Processo nº 5001667-11.2025.4.04.7210

ID: 305882875

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001667-11.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VELEDA STEFFEN EIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI GROTH

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JORGE EIDT

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FELIPE CAVALI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001667-11.2025.4.04.7210/SC IMPETRANTE : MARIA VELEDA STEFFEN EIDT ADVOGADO(A) : FELIPE CAVALI (OAB SC067648) ADVOGADO(A) : JORGE EIDT (OAB SC048852) ADVOGADO(A) : GIOVANI G… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001667-11.2025.4.04.7210/SC IMPETRANTE : MARIA VELEDA STEFFEN EIDT ADVOGADO(A) : FELIPE CAVALI (OAB SC067648) ADVOGADO(A) : JORGE EIDT (OAB SC048852) ADVOGADO(A) : GIOVANI GROTH (OAB SC055167) DESPACHO/DECISÃO A impetrante ajuizou mandado de segurança indicando o PRESIDENTE DA 27ª JUNTA DE RECURSOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO MIGUEL DO OESTE como autoridade impetrada. Segundo alegou aquela autoridade estaria em mora no que pertine à análise do recurso interposto. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva da autoridade impetrada é aferida de acordo com a possibilidade que ela tem de rever o ato indicado como ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder. O extrato juntado no evento 1, COMP5 indica que, em princípio, o recurso n. 44234.400653/2021-50 estaria na Agência do INSS. Nessa perspectiva, não haveria fundamento para a indicação da autoridade antes mencionada. Não obstante seja possível a correção de ofício, do polo passivo do mandado de segurança, esta circunstância somente se dá quando há erro escusável, o que não é o caso, pois há dúvida sob a autoridade de quem está localizado o recurso. Ante o exposto, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 dias, emendar à petição inicial para comprovar e indicar corretamente a autoridade impetrada. No mesmo prazo, deverá a impetrante adequar o valor da causa, apontando os valores que entende devidos, devendo corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme disposições do artigo 292 do Código de Processo Civil; as prestações vincendas, quando requeridas, também devem ser incluídas no cálculo, conforme critérios previstos no § 2º ; o cálculo deverá observar corretamente o valor do benefício requerido; orientações específicas acerca dos cálculos judiciais podem ser obtidas diretamente pela própria parte autora na página da Justiça Federal de Santa Catarina: www.jfsc.jus.br > Serviços Judiciais > Cálculos Judiciais.

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