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Processo nº 5001669-24.2024.4.04.7013

ID: 294651749

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-24.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001669-24.2024.4.04.7013/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DE REZENDE ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR (OAB PR043662) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária na … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001669-24.2024.4.04.7013/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DE REZENDE ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR (OAB PR043662) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pretende o reconhecimento de exercício de atividade rural bem como de especialidade de funções, com vistas à obtenção do benefício de aposentadoria mais favorável. O INSS controverteu, ainda que genericamente, com relação a todos os pedidos. Pois bem. 2. Passo ao saneamento e organização do processo , na forma do art. 357 do CPC. 2.1. Não há questões processuais pendentes . 2.2. As questões prejudiciais de mérito serão apreciadas na sentença. 2.3. Com relação aos fatos a serem provados , fixo como pontos controvertidos: i) o exercício de atividade rural pela parte autora no período de 10/07/1979 a 12/04/1988; ii) o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 13/04/1988 a 16/04/1989, 10/04/1989 a 01/04/1995, 01/09/2007 a 29/02/2024, com exposição a ruído, frio e eletricidade; iii) o direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Quanto aos meios de prova , mostra-se pertinente a realização da prova pericial para fins de verificar a especialidade do período de 01/09/2007 a 29/02/2024. No tocante aos demais períodos, rurais e especiais, a prova documental se mostra suficiente. 2.4. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC, ausente qualquer circunstância que justifique sua alteração. 3. Ante o exposto : 3.1. Intimem-se, a parte autora em 5 e a parte ré em 10 dias, para esclarecimentos, se quiserem. 3.2. Impondo a natureza da causa a realização de exame técnico, nomeio como perito do juízo a engenheira Bruna Merigio Alcantara, CREA/PR 125472/D, especialista em segurança do trabalho, a quem competirá avaliar as condições do trabalho exercido pela parte autora como TÉCNICO EM RADIODIFUSÃO e CONTROLADOR DE PROGRAMAÇÃO da empresa EDUCACIONAL MATER ECCLESIAE , nos períodos, respectivamente, de 01/09/2007 a 19/10/2020 e 20/10/2020 a 29/02/2024 , respondendo aos quesitos deste juízo e instruindo o laudo com fotografias. 3.2.1. Tendo em vista a complexidade das perícias de engenharia, nos termos do art. 28, §1º, da Resolução 305/14 CJF, e da Resolução 937/2025 CJF, majoro os honorários periciais em duas vezes o valor máximo fixado na Tabela II da referida portaria (R$ 724,00). 3.2.2. Intime-se a Sra. Perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar data da realização da diligência. 3.2.3. Informada a data pela Sra. Perita, oficie-se à empresa, pelo meio mais expedito, acerca da realização do laudo pericial, e intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar assistentes técnicos e quesitos adicionais. Abra-se prazo de 30 dias corridos contados da data da diligência para que a perita apresente o laudo. 3.2.4. Aguarde-se a juntada do laudo pericial. Após, vista às partes por 5 (cinco) dias e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Quesitos do juízo: 1. Quais foram os setores de trabalho do(a) segurado(a) no(s) intervalo(s) acima especificado(s)? Descreva cada um deles (tipo de construção, piso, cobertura, etc.). 2. Quais foram os cargos e respectivas atribuições em cada período? 3. Durante o exercício de suas atribuições o autor ficava exposto a algum agente nocivo (poeira, calor, frio, agentes químicos, ruído, eletricidade, etc.)? Enumerá-los de acordo com o setor de trabalho, indicando o nível de concentração, intensidade e tempo de exposição dentro da jornada. 4. Houve exposição acima do limite de tolerância para o(s) agente(s) nocivo(s) encontrado(s) no ambiente? Se sim, descrever a forma de apuração da intensidade e os parâmetros normativos utilizados como referência. 5. A exposição ao(s) agente(s) agressivo(s) era habitual e permanente ou era ocasional e intermitente? A exposição era diária? É possível indicar o percentual de exposição considerando tempo/jornada? 6. Havia fornecimento, treinamento e uso dos EPI's (equipamento de proteção individual)? 7. No momento do ato pericial, os funcionários em atividade faziam uso de EPI's? Em caso positivo, os EPI's utilizados correspondem àqueles descritos nos recibos de fornecimento e uso? 8. O uso dos EPI's utilizados pelo segurado no caso concreto é capaz de reduzir ou neutralizar o potencial nocivo do(s) agente(s)? Em caso de redução, especificar a medida.* *Atenção, quesito não se aplica para os seguintes agentes : i) Ruído; ii) Agentes Biológicos; iii) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, tais como asbesto (amianto) e benzeno; iv) Periculosidade, tal qual a eletricidade e risco de confronto iminente (vigilante); v) calor; vi) radiações ionizantes; vii) trabalhos sob condições hiperbáricas, trabalhos sob ar comprimido. 9. Em caso de segurado contribuinte individual (autônomo) que não fez uso de EPI: aqueles disponíveis no mercado seriam aptos a eliminar ou reduzir exposição a agentes geradores de insalubridade ou periculosidade? Em caso de redução, especificar a medida. 10. De acordo com seus conhecimentos técnicos e com os parâmetros estabelecidos em normas de regência, pode-se afirmar que no ambiente de trabalho do autor houve ou há presença de agentes nocivos insalubres ou de atividade perigosa? 11. Quais os instrumentos e a metodologia utilizados para a elaboração do laudo. 11. Em se tratando das funções de motorista ou de cobrador de ônibus [ou de caminhão], há penosidade? Sobre a penosidade, a sua verificação observará os seguintes parâmetros, estabelecidos no IAC 5 do TRF4 (TRF4 5033888-90.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA: [a]Parâmetro da análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador: A partir da marca, do modelo e do ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) pelo segurado "analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante , como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas , ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações , ruído e calor constantes ( ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição ), ou outro fator objetivamente verificável " (IAC5, voto relator). [b]Parâmetro da análise dos trajetos: Tomando o percurso percorrido, "analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência , ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade , como, por exemplo, a ausência de pavimentação" (IAC5, voto relator). [c]Parâmetro das jornadas: "Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo , quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas ."(IAC5, voto relator). Em resumo, a análise da penosidade tomará como critério os parâmetros acima a fim de detectar, mediante critérios verificáveis empiricamente, "a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso". 12. Quais os instrumentos e a metodologia utilizados para a elaboração do laudo. 13. Existem outros esclarecimentos dignos de nota? 3.2.5. Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes e voltem conclusos para sentença em seguida. 4. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de bens, mandados, requisições, certidões, designações/cancelamentos de audiência, leilões e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade e condução do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal, observado o disposto no § 2º do art. 221 da Consolidação Normativa estabelecida pelo Provimento Provimento 62, de 13 de junho de 2017, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Intimem-se e cumpra-se .

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Processo nº 5001669-76.2024.4.04.7028

ID: 317108680

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-76.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS TOBERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-76.2024.4.04.7028/PR AUTOR : APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS TOBERA (OAB PR092036) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-76.2024.4.04.7028/PR AUTOR : APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS TOBERA (OAB PR092036) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal para comprovar o trabalho rurícola desenvolvido pela parte autora, 2. Em complementação ao início de prova material da atividade rural, entendo pertinente sejam apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando o excessivo número de processos que aguardam inclusão em pauta de audiência nesta Unidade, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois: (i) por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e; (ii) a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 4 . - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, entendo necessária a intimação da parte autora, a fim de apresentar: (i) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos objeto da demanda; e (ii) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais (quando começou a trabalhar e com que idade)? Frequentou escola rural? Nome da escola e período que estudava. (b) quais atividades desempenhava? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. i) Era boia-fria? Quanto ganhava por dia? Quem era o “gato”? Quem era o dono da propriedade? Era lavoura do que? Onde ficava o ponto para pegar a condução para o trabalho? Tinha que levar ferramentas? Que tipo? Qual era o horário de trabalho? Tinha trabalho todos os dias? Quando foi o último serviço que fez? Esse ano? Essa semana? Mês passado? j) Chegou a trabalhar na cidade com outra atividade? Retornou ao labor rural? 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Qual o tamanho da propriedade e da lavoura? Como era conhecida a região onde as propriedades ficavam (pertencia a que Município)? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural (tamanho da propriedade e da lavoura)? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. Distância da propriedade até a cidade. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Casou? Com que idade? Com quem? O que cônjuge fazia? Continuou morando na mesma propriedade após casar? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4. Quanto aos vínculos empregatícios anotados em CTPS: a) Explique como conseguiu o emprego e se houve alteração da localidade onde trabalhava anteriormente? b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) Após o término do vínculo empregatício, onde morou e trabalhou? e) Ficou algum período sem trabalhar? Retornou ao labor rural? Quando e onde? Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor ; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual ( até 70 MB , nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) deverão ser juntadas diretamente pelas partes no E-Proc . Em caso de dúvidas, deverá ser encaminhado ao e-mail (prteb01@jfpr.jus.br) desta Subseção Judiciária ou, subsidiariamente, no WhatsApp deste órgão (42-3271-2723 - Obs: o telefone fixo indicado corresponde ao WhatsApp da Vara). 3. Intime-se a parte autora para realizar o ato, apresentando arquivos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Juntada a resposta, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova, nos termos da fundamentação. 5. Diligências necessárias.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5001669-24.2024.4.04.7013

Processo nº 5001669-76.2024.4.04.7028